sessao nº 4

Página 1 de 6
Câmara Municipal de Missal
Estado do Paraná
4ª SESSÃO ORDINÁRIA 
REALIZADA EM 09.03.2026
ATA Nº 07/2026 
Aos nove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, no horário das nove 
horas, no Plenário Edmundo Schwendler da Câmara Municipal de Missal, realizou-se a 4ª 
Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo da Segunda Sessão Legislativa da 
Décima Primeira Legislatura da Câmara Municipal de Missal, Estado do Paraná, sob a 
presidência do vereador Elias Xavier de Andrade e secretariada pelo vereador Maico 
Luzzi. Inicialmente, o Senhor Presidente cumprimentou os vereadores, a vereadora, o 
público presente e aqueles que acompanhavam a sessão pelas redes sociais da Casa 
Legislativa, declarando aberta a presente sessão, sob a bênção de Deus. Em seguida, 
passou ao PEQUENO EXPEDIENTE, onde foi realizada a leitura de texto bíblico, 
proferida pelo vereador Custódio Luiz Reis Lima. Prosseguindo, procedeu-se ao registro 
das assinaturas no termo de presença, com a participação dos vereadores: Custódio 
Luiz Reis Lima, Elias Xavier de Andrade, Fernando Hartmann, Jair Francisco 
Rauber, Jair Loreno Bogler, Maico Luzzi, Maria Ivonete Machado, Tarcísio 
Mascarello e Valentin Kniphoff. Confirmado o quórum regimental, passou-se à 
apreciação da ata da Terceira Sessão Ordinária do exercício de 2026. Colocada em 
votação, foi aprovada por unanimidade, sem ressalvas. Em seguida, o secretário realizou 
a leitura das correspondências recebidas, Ofício nº 001/2026 – Associação Comercial 
e empresarial de Missal – ACIMI; Ofício nº 003/2026 – Escola de Kung Fu Dragão 
Negro – Missal; Ofício nº 052/2026-OPD-GP – Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná. Comunicando a emissão de parecer prévio referente às contas do Poder 
Executivo do Município de Missal relativas ao exercício financeiro de 2024, no âmbito do 
Processo nº 157191/2025, conforme Acórdão de Parecer Prévio nº 24/2026 – Segunda 
Câmara. O documento informa que o processo digital permanecerá disponível para 
consulta pelo prazo de 90 dias e solicita que, após o julgamento pela Câmara Municipal, 
sejam encaminhados ao Tribunal o Decreto Legislativo correspondente e a ata da sessão 
de julgamento, contendo o registro dos votos. Foi informado ainda que o processo se 
encontra encadernado e disponível para consulta na Câmara Municipal, podendo ser 
analisado pelos vereadores, pela comissão competente e por qualquer cidadão 
Página 2 de 6
interessado, dentro do prazo estabelecido; Ofício nº 069/2026 – Câmara dos 
Deputados – Dilceu Sperafico; Mensagem nº 013/2026 – Prefeitura Municipal de 
Missal; Mensagem nº 014/2026 – Prefeitura Municipal de Missal; Mensagem nº 
015/2026 – Prefeitura Municipal de Missal. No GRANDE EXPEDIENTE ocorreu a 
Primeira discussão e primeira votação do Projeto de Lei-013/2026/E – Altera 
Lei 514 de 09 de novembro de 2000. O secretário realizou a leitura da justificativa, dos 
pareceres das comissões e do parecer jurídico, todos favoráveis. Em discussão 
manifestou-se o vereador Custódio Luiz Reis Lima. O projeto foi colocado em votação e 
aprovado por unanimidade. Dando continuidade, passou-se à Primeira discussão e 
primeira votação do Projeto de Lei -015/2026/E – Autoriza o Executivo Municipal 
a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2026 e dá outras 
providências. O secretário realizou a leitura da justificativa, dos pareceres das comissões 
e do parecer jurídico, todos favoráveis. Em discussão manifestou-se o vereador Custódio 
Luiz Reis Lima. O projeto foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Na 
sequência, foi iniciada a Primeira discussão e primeira votação do Projeto de Lei 
-016/2026/E – Institui o programa Farmácia Móvel no Município de Missal e dá outras 
providências. O secretário realizou a leitura da justificativa, dos pareceres das comissões 
e do parecer jurídico, todos favoráveis. Não havendo manifestações, o projeto foi 
submetido à votação e aprovado por unanimidade. Em seguida, o presidente passou a 
Segunda discussão e segunda votação do Projeto de Lei-005/2026/E – Institui 
o Programa Municipal de fossas ecológicas e dá outras providências. Considerando que a 
justificativa do projeto já havia sido apresentada em sessão anterior, foi solicitada ao 
secretário leitura apenas dos pareceres das comissões e o parecer jurídico, sendo todos 
favoráveis. Em discussão não houve manifestação, sendo o projeto aprovado por 
unanimidade. Na sequência foi colocada em Segunda discussão e segunda votação 
o Projeto de Lei -007/2026/E – Altera ação do plano de desenvolvimento 
agropecuário do Município de Missal, instituído pela Lei 565 de 20 de dezembro de 2001. 
Considerando que a justificativa do projeto já havia sido apresentada em sessão anterior, 
foi solicitada ao secretário leitura apenas dos pareceres das comissões e o parecer 
jurídico, sendo todos favoráveis. Em discussão manifestaram-se os vereadores Elias 
Xavier de Andrade e Maico Luzzi. Em votação o projeto foi aprovado por unanimidade. 
Dando continuidade foi colocado em Segunda discussão e segunda votação o 
Projeto de Lei -008/2026/E – Altera Lei 1.616 de 05 de outubro de 2021. 
Considerando que a justificativa do projeto já havia sido apresentada em sessão anterior, 
foi solicitada ao secretário leitura apenas dos pareceres das comissões e o parecer 
jurídico, sendo todos favoráveis. Não havendo manifestação o projeto foi colocado em 
votação e aprovado por unanimidade. Em seguida foi colocado em Segunda discussão 
e segunda votação o Projeto de Lei -009/2026/E – Altera Lei 1.615 de 05 de 
outubro de 2021. Considerando que a justificativa do projeto já havia sido apresentada 
em sessão anterior, foi solicitada ao secretário leitura apenas dos pareceres das 
Página 3 de 6
comissões e o parecer jurídico, sendo todos favoráveis. Durante discussão manifestou-se 
o vereador Elias Xavier de Andrade e em votação o projeto foi aprovado por unanimidade.
Na sequência foi colocado em Segunda discussão e segunda votação o Projeto de 
Lei -011/2026/E – Dispõe sobre a criação e denominação do Centro Municipal de 
Educação Infantil (CMEI) “Primeiros Passos” e dá outras providências. Considerando que 
a justificativa do projeto já havia sido apresentada em sessão anterior, foi solicitada ao 
secretário leitura apenas dos pareceres das comissões e o parecer jurídico, sendo todos 
favoráveis. Não havendo manifestação o projeto foi colocado em votação e aprovado por 
unanimidade. Em seguida foi colocada em Segunda discussão e segunda votação o 
Projeto de Lei -014/2026/E – Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de 
crédito adicional suplementar para o exercício de 2026 e dá outras providências. Em 
discussão manifestaram-se os vereadores Tarcísio Mascarello, Jair Francisco Rauber e 
Maico Luzzi. Colocado o projeto em votação foi aprovado por unanimidade. Na sequência, 
o presidente passou à leitura dos REQUERIMENTOS, e o secretário leu o REQ￾02/2026 — Custódio Luiz Reis Lima, Elia Xavier de Andrade, Jair Loreno Bogler, 
Jair Rauber, Maico Luzzi e Tarcísio Mascarello — REQUEREM que seja concedida 
MOÇÃO DE APLAUSO para diretora do Colégio Estadual Teotônio Vilela, do Distrito do 
Portão Ocoí, professora Vera Lucia de Fátima Pereira, que foi contemplada no Programa 
Ganhando o Mundo, iniciativa do Governo do Estado do Paraná. O vereador Custódio Luiz 
Reis Lima comentou o requerimento. Em única votação o requerimento foi aprovado por 
unanimidade. Encerradas as matérias em leitura, o presidente passou à ENTREGA DE 
PROJETOS, sendo encaminhados para análise das comissões os seguintes projetos: 
Projeto de Lei-017/2026/E – Altera anexos da Lei Municipal N° 1.887, de 19 de 
dezembro de 2025, que trata do plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores 
públicos da administração direta e dá outras providências. Do Projeto de Lei -
018/2026/E – Dispõe sobre a correção de erro de cálculo nas tabelas de gratificações 
das funções de direção, coordenação pedagógica e assessoria pedagógica, constante dos 
anexos VII, VIII E IX e alteração do anexo XI da lei municipal n° 1.894, de 30 de 
dezembro de 2025, que trata do plano de cargos, carreira e remuneração dos 
profissionais do magistério público Municipal, e dá outras providências; e Projeto de Lei 
-019/2026/E – Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar para o exercício de 2026 e dá outras providências. Concluídas as matérias 
do Grande Expediente, o presidente passou às CONSIDERAÇÕES FINAIS e informou 
que estava inscrito para uso da tribuna o vereador Fernando Hartmann que iniciou sua 
manifestação cumprimentando o presidente, os demais vereadores, a vereadora e todos 
os presentes e ouvintes. Inicialmente, registrou agradecimento a Deus pelo início de mais 
uma semana de trabalho. Em seguida, destacou o trabalho desenvolvido pela Escola de 
Kung Fu Dragão Negro, conduzida pelo professor Alessandro, ressaltando a importância 
do incentivo ao esporte no município, especialmente às artes marciais, que contribuem 
para a formação de crianças, adolescentes e jovens. Mencionou ter participado de aulas 
Página 4 de 6
de muay thai anteriormente e reforçou o pedido para que o poder público amplie o apoio 
a essas modalidades esportivas, especialmente diante da reorganização administrativa 
da área de esportes no município. Na sequência, abordou demandas recebidas de pais 
de alunos residentes nas regiões de Dom Armando, Jacutinga e interior do município, 
relacionadas ao transporte escolar. Informou que alguns veículos utilizados no transporte 
de estudantes não possuem ar-condicionado, situação considerada inadequada diante 
das altas temperaturas registradas. Relatou ter conversado com responsáveis pelo setor 
de transporte, mencionando a existência de contratos decorrentes de licitação realizada 
em 2023. Destacou, contudo, que uma nova licitação deverá ocorrer em meados dos 
meses de junho ou julho, solicitando publicamente que a administração municipal inclua 
a exigência de ar-condicionado nos veículos como requisito para participação das 
empresas, considerando tratar-se de necessidade para o bem-estar dos estudantes.
Posteriormente, afirmou que os vereadores de oposição continuam exercendo suas 
funções de fiscalização e trabalho em benefício do município, mesmo diante de 
dificuldades para viabilizar recursos por não contarem com apoio direto dos deputados 
ligados à administração municipal. Destacou que, além da função fiscalizadora, os 
vereadores também buscam recursos para o município. Em seguida, mencionou a 
atuação conjunta com a vereadora Maria Ivonete e o vereador Valentin em defesa de 
políticas públicas voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 
Informou que o município possui aproximadamente cem pessoas diagnosticadas com 
autismo e ressaltou a necessidade de ampliação de atendimento especializado, 
destacando a existência de filas de espera na APAE para serviços específicos. Defendeu 
a necessidade de planejamento por parte do poder público para atender à crescente 
demanda. Informou ainda que, por meio do deputado Hussein Bakri, foi viabilizado 
recurso no valor de novecentos mil reais destinado à construção de um Espaço Autista, 
mencionando que o prefeito sinalizou positivamente quanto à possibilidade de doação de 
terreno para a implantação da estrutura, além da busca de recursos futuros para 
manutenção do espaço. Na parte final de sua fala, o vereador abordou comentários e 
especulações que estariam circulando no município acerca de possível aproximação do 
MDB com a atual administração municipal. Na condição de vereador da sigla e vice￾presidente do diretório municipal do partido, afirmou que o MDB permanece na posição 
de oposição, esclarecendo que não há acordo político para participação na atual gestão. 
Informou que recentemente foi realizada reunião do diretório municipal do partido, na 
qual o tema foi discutido e ficou definido o posicionamento de continuidade na oposição 
responsável, baseada na fiscalização, cobrança e apresentação de propostas. Destacou 
ainda que o partido se encontra organizado e se preparando para as próximas eleições, 
com intenção de apresentar candidatos tanto para o executivo municipal quanto para o 
legislativo. Por fim, manifestou posicionamento pessoal acerca de discussões sobre 
eventual candidatura única nas próximas eleições municipais, afirmando considerar tal 
hipótese desrespeitosa com parte significativa do eleitorado. Ressaltou que, nas últimas 
Página 5 de 6
eleições, aproximadamente 46,86% dos eleitores optaram por uma alternativa de 
mudança, defendendo que a democracia se fortalece com a pluralidade de ideias e opções 
para o eleitorado. Encerrando sua manifestação, agradeceu a oportunidade e desejou 
bênçãos a todos. Na sequência, fez uso da tribuna o Vereador Maico Luzzi, que 
cumprimentou o presidente, os demais vereadores, a vereadora, o público presente e os 
que acompanhavam a sessão pelas redes sociais. Inicialmente, informou sobre a 
destinação de recurso federal no valor de quinhentos mil reais, encaminhado pelo 
Deputado Vermelho, destinado à área da saúde do município. Também mencionou a 
realização de audiência pública, prevista para o mesmo dia às dezenove horas, no 
Centro de Convivência do Idoso, destinada à apresentação de projetos de melhorias 
urbanas, incluindo a revitalização da Avenida John Kennedy, da Avenida Dom Geraldo 
Sigaud, implantação de calçadas, canteiros centrais e construção de espaço coberto no 
centro da cidade. Informou que os projetos foram previamente apresentados aos 
vereadores e que a maior parte dos recursos para execução das obras será proveniente 
do Governo do Estado, por intermédio de deputados estaduais. Na oportunidade, 
registrou agradecimentos aos deputados Mateus Vermelho, Gugu Bueno e Ademar 
Traiano, bem como aos deputados federais Francischini, Sperafico e Vermelho, pelo 
encaminhamento de recursos ao município. Em sua fala, ressaltou também o papel do 
vereador nas funções de legislar, fiscalizar e contribuir para a solução de problemas do 
município, enfatizando que muitas demandas são encaminhadas diretamente aos 
responsáveis para solução, evitando a ampliação de conflitos. Comentando manifestações 
anteriores, mencionou que o deputado Hussein Bakri, citado anteriormente, exerce a 
função de líder do governo na Assembleia Legislativa, o que lhe conferiria grande 
capacidade de auxiliar os municípios por meio da articulação junto às secretarias 
estaduais. Ainda em sua manifestação, discorreu sobre reflexões relacionadas ao cenário
político municipal e à possibilidade de união entre lideranças políticas, afirmando que, em 
sua visão pessoal, a união de diferentes grupos poderia potencializar o desenvolvimento 
do município. Declarou não possuir ambição pessoal por cargos políticos, afirmando que 
seu principal objetivo é contribuir para melhorias no município, visando qualidade de vida 
para as famílias, filhos e futuras gerações. Ressaltou, contudo, que divergências políticas, 
interesses individuais e disputas por poder frequentemente dificultam a construção de 
consensos mais amplos. Encerrada a manifestação do vereador, o presidente da sessão 
realizou a leitura do edital de convocação da audiência pública, convocada pelo Poder 
Executivo Municipal, destinada à apresentação dos projetos de revitalização da Praça 
Eugênio Schneiders, implantação da Rua Coberta, melhorias nas calçadas e canteiros 
centrais da Avenida Dom Geraldo Sigaud, alterações de zoneamento, regularização 
fundiária urbana (REURB) e demais assuntos relacionados ao Plano Diretor. Informou 
que a audiência seria realizada no mesmo dia, às dezenove horas, no Centro de 
Convivência do Idoso Alfredo Augusto Butzke, convidando a população e entidades 
representativas a participarem. Antes do encerramento, foi registrada a presença do 
Página 6 de 6
assessor parlamentar Dallabrida, representante dos deputados Francischini e do Carmo, 
sendo este último atualmente secretário de Estado do Trabalho e Qualificação. O 
presidente agradeceu a presença e destacou a importância da interlocução com 
representantes parlamentares para encaminhamento de demandas do município. Nada 
mais havendo a tratar, o presidente desejou uma excelente semana a todos e, com as 
bênçãos de Deus, declarou encerrada a quarta sessão ordinária do primeiro período 
legislativo da segunda sessão legislativa da décima primeira legislatura.

4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO, DA 2ª SESSÃO 
LEGISLATIVA, DA 11ª LEGISLATURA
09 DE MARÇO DE 2026 – 9H
PEQUENO EXPEDIENTE
EXPEDIENTE DO DIA:
• Leitura de um texto Bíblico – Vereador – (Custódio Luiz)
• Assinatura do Termo de Presença.
• Aprovação das atas das sessões anteriores (3ª Sessão Ordinária).
LEITURA DE EXPEDIENTES:
• Ofício nº 001/2026 – Associação Comercial e empresarial de Missal - ACIMI
• Ofício nº 003/2026 – Escola de Kung Fu Dragão Negro - Missal
• Ofício nº 052/2026-OPD-GP – Tribunal de Contas do Estado do Paraná
• Ofício nº 069/2026 – Câmara dos Deputados – Dilceu Sperafico
• Mensagem nº 013/2026 – Prefeitura Municipal de Missal.
• Mensagem nº 014/2026 – Prefeitura Municipal de Missal.
• Mensagem nº 015/2026 – Prefeitura Municipal de Missal.
GRANDE EXPEDIENTE: 
PRIMEIRA DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO
• PL-013/2026/E – Altera Lei 514 de 09 de novembro de 2000.
• PL-015/2026/E – Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito 
adicional especial para o exercício de 2026 e dá outras providências.
• PL-016/2026/E – Institui o programa Farmácia Móvel no Município de Missal e dá 
outras providências.
SEGUNDA DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO
• PL-005/2026/E – Institui o Programa Municipal de fossas ecológicas e dá outras 
providências.
• PL-007/2026/E – Altera ação do plano de desenvolvimento agropecuário do 
Município de Missal, instituído pela Lei 565 de 20 de dezembro de 2001.
• PL-008/2026/E – Altera Lei 1.616 de 05 de outubro de 2021.
• PL-009/2026/E – Altera Lei 1.615 de 05 de outubro de 2021.
• PL-011/2026/E – Dispõe sobre a criação e denominação do Centro Municipal de 
Educação Infantil (CMEI) “Primeiros Passos” e dá outras providências.
• PL-014/2026/E – Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito 
adicional suplementar para o exercício de 2026 e dá outras providências.
REQUERIMENTOS
• REQ-02/2026 — Custódio Luiz Reis Lima, Elia Xavier de Andrade, Jair Loreno 
Bogler, Jair Rauber, Maico Luzzi e Tarcísio Mascarello — REQUEREM que seja 
concedida MOÇÃO DE APLAUSO para diretora do Colégio Estadual Teotônio Vilela, do 
Distrito do Portão Ocoí, professora Vera Lucia de Fátima Pereira, que foi contemplada 
no Programa Ganhando o Mundo, iniciativa do Governo do Estado do Paraná.
ENTREGA DE PROJETOS
• PL-017/2026/E – Altera anexos da Lei Municipal N° 1.887, de 19 de dezembro de 
2025, que trata do plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores públicos 
da administração direta e dá outras providências.
• PL-018/2026/E – Dispõe sobre a correção de erro de cálculo nas tabelas de 
gratificações das funções de direção, coordenação pedagógica e assessoria 
pedagógica, constante dos anexos VII, VIII E IX e alteração do anexo XI da lei 
municipal n° 1.894, de 30 de dezembro de 2025, que trata do plano de cargos, carreira 
e remuneração dos profissionais do magistério público Municipal, e dá outras 
providências.
• PL-019/2026/E – Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar para o exercício de 2026 e dá outras providências.
CONSIDERAÇÕES FINAIS:
• Inscrições na tribuna.
• Encerramento da sessão.