sessao nº 13

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: Câmara Municipal de Missal
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ERMO DE PRESENÇA
Da reunião dos Vereadores Municipais de Missal, Estado do Paraná,
Décima Terceira Sessão Ordinária, do Primeiro Período Legislativo
de dois mil e vinte e seis, da Décima Primeira Legislatura, realizada
no dia 18 de maio de 2026, às nove horas, nas Dependências do
Plenário Edmundo Schwendler da Câmar. unicipal de Missal.
Custódio Luiz Reis Lima
Fernando Hartmann
Jair Francisco Rauber A
Jair Loreno Bogler
Maico Luzzi E j
Maria Ivonete Machado
Tarcísio Mascarello
Valentin Kniphoff E =
Presidente da Sessão
Fone/whats: (45) 3244-1183 | e-mail: contato(Dcamaramissal.pr.gov.br
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Câmara Municipal de Missal
Estado do Paraná
13ª SESSÃO ORDINÁRIA 
REALIZADA EM 18.05.2026
ATA Nº 16/2026
Aos dezoito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, no horário das 
nove horas, no Plenário Edmundo Schwendler da Câmara Municipal de Missal, 
realizou-se a 13ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo da Segunda Sessão 
Legislativa da Décima Primeira Legislatura da Câmara Municipal de Missal, Estado do 
Paraná, sob a presidência do Vereador Elias Xavier de Andrade e secretariada pelo 
Vereador Maico Luzzi. Inicialmente, o Senhor Presidente, após cumprimentar os 
vereadores, a vereadora, os servidores da casa, bem como os demais presentes e os 
que acompanhavam por meio das redes sociais, declarou aberta a sessão, invocando 
as bênçãos de Deus. Em seguida, passou ao PEQUENO EXPEDIENTE, onde foi 
realizada a leitura de texto bíblico, proferida pelo Vereador Custódio Luiz Reis 
Lima. Prosseguindo, procedeu-se ao registro das assinaturas no termo de presença, 
com a participação dos vereadores: Custódio Luiz Reis Lima, Elias Xavier de 
Andrade, Fernando Hartmann, Jair Francisco Rauber, Jair Loreno Bogler,
Maico Luzzi, Maria Ivonete Machado, Tarcisio Mascarello e Valentin 
Kniphoff. Assim, ficou confirmado o quórum regimental. Dando prosseguimento, 
passou-se à apreciação da ata da 12ª sessão ordinária. Não havendo manifestações 
ou observações, a referida ata foi colocada em votação, sendo aprovada por 
unanimidade sem ressalvas. Em seguida, procedeu-se à LEITURA DE 
EXPEDIENTES, constando, inicialmente o Convite – Festa Junina – NOVO MILÊNIO 
“Arraiá da Novo Milênio”, a realizar-se no dia vinte e nove de maio de dois mil e vinte 
e seis, às dezenove horas, no Centro de Eventos. Convite – Audiência Pública –
ACAMOP acerca da prestação de serviços da COPEL, a realizar-se no dia vinte e um 
de maio de dois mil e vinte e seis, às dezoito horas, na Câmara de Vereadores de 
Cascavel. Foi lido Convite para Audiência Pública das Metas Fiscais, da 
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Assistência Social e da Saúde, referente ao primeiro quadrimestre de dois mil e vinte 
e seis, a realizar-se no dia dezenove de maio de dois mil e vinte e seis, às nove horas, 
no plenário da Câmara Municipal de Missal. Ofício nº 001/2026 – Convite – Escola 
Municipal Epitácio Pessoa, subscrito pela Vereadora Mirim Rafhaeli Vitória Camargo, 
convidando os vereadores para reunião pedagógica e encontro na escola, no dia vinte 
e dois de maio de dois mil e vinte e seis, às treze horas e trinta minutos, bem como 
divulgando o quarto festival de pizzas e pastéis promovido pela instituição. Ofício nº 
003/2026 – ACIMI –Associação Comercial e Empresarial de Missal, solicitando a 
elaboração de legislação municipal específica sobre micromobilidade urbana, com 
tramitação em regime de urgência, contemplando regras de circulação, medidas de 
segurança, fiscalização e demais disposições relacionadas ao uso de equipamentos 
de micromobilidade no município. Ofício Circular nº 008/2026 – Secretaria 
Municipal de Saúde, convidando os vereadores para participação nas pré￾conferências e na décima quarta Conferência Municipal de Saúde, com cronograma 
definido para os meses de maio e junho de dois mil e vinte e seis. Ofício Digital nº 
084/2026 – Balancete Financeiro referente ao mês de abril de dois mil e vinte e 
seis, acompanhado dos respectivos relatórios financeiros e contábeis. Oficio nº 
340/2026 – Informativo de Destinação de Emenda – Dilceu Sperafico, informando 
a destinação de emenda parlamentar ao Município de Missal, no valor de cento e 
cinquenta mil reais, destinada à área da saúde. Oficio nº 405/2026 – Informativo 
de Pagamento de Emenda – Dilceu Sperafico, informando o pagamento de emenda 
parlamentar ao Município de Missal, no valor de duzentos e cinquenta mil reais, 
destinada à área da saúde. Durante a leitura do expediente, fizeram uso da palavra 
os vereadores Jair Loreno Bogler e Maico Luzzi, os quais prestaram esclarecimentos 
acerca dos procedimentos de destinação, empenho e pagamento de emendas 
parlamentares, bem como informaram acerca de recursos destinados ao Município 
de Missal por intermédio do Deputado Federal Vermelho, voltados às políticas 
públicas de saúde e atenção à pessoa idosa. Parecer Final – Representação –
Processo Administrativo N° 001/2025 de autoria do vereador Jair Loreno Bogler 
em face do vereador Valentin Kniphoff, por suposta quebra de decoro parlamentar.
Constou do relatório que a referida representação foi protocolada junto à Secretaria 
da Câmara Municipal em treze de novembro de dois mil e vinte e cinco, sendo 
posteriormente lida em sessão ordinária realizada em dezessete de novembro de dois 
mil e vinte e cinco, ocasião em que foi deliberado o encaminhamento para abertura 
do Processo Administrativo nº 001/2025, com fundamento no artigo oitenta e dois 
do Regimento Interno da Câmara Municipal. Registrou-se que, em razão de os 
vereadores envolvidos integrarem originalmente a Comissão Permanente de Ética da 
Câmara Municipal, houve a necessidade de constituição de Comissão Especial de Ética 
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Parlamentar para a condução do feito, a fim de assegurar a regularidade dos 
trabalhos, sendo designados os vereadores Custódio Luiz Reis Lima e Fernando 
Hartmann, permanecendo o vereador Maico Luzzi na presidência da comissão. Na 
sequência, consignou-se que a Comissão Especial de Ética Parlamentar deliberou pela 
realização de oitivas e esclarecimentos, tendo sido inicialmente ouvido o vereador 
representante Jair Loreno Bogler, o qual requereu a convocação do vereador 
representado Valentin Kniphoff para prestar esclarecimentos acerca dos fatos 
narrados na representação, em observância aos princípios constitucionais do 
contraditório e da ampla defesa. Consta ainda que, em reunião realizada no dia vinte 
e quatro de março de dois mil e vinte e seis, reuniram-se os membros da Comissão 
Especial de Ética Parlamentar, bem como o vereador representante e o vereador 
representado, ocasião em que, após diálogo conduzido em clima de cordialidade 
institucional, urbanidade e respeito mútuo, foi alcançado consenso entre as partes, 
visando à composição da controvérsia e ao encerramento do conflito objeto da 
representação. Posteriormente, em vinte e seis de março de dois mil e vinte e seis, 
o vereador representante protocolou requerimento formal perante a Comissão 
Especial de Ética Parlamentar, manifestando expressamente a retirada da 
representação registrada sob nº 308/2025, bem como requerendo o consequente 
arquivamento do Processo Administrativo nº 001/2025, em razão da perda 
superveniente do objeto e da ausência de interesse no prosseguimento da apuração.
O parecer destacou que, diante da manifestação expressa do vereador representante, 
aliada à composição consensual estabelecida entre as partes, restou configurada a 
perda superveniente do objeto do procedimento administrativo, tornando prejudicada 
a continuidade da análise de mérito da matéria inicialmente submetida à apreciação 
da comissão, por ausência de interesse útil e necessidade processual. Diante desse 
contexto, a Comissão Especial de Ética Parlamentar manifestou-se pelo arquivamento 
do Processo Administrativo nº 001/2025, relativo à representação nº 308/2025, 
reconhecendo-se a perda superveniente do objeto e a consequente prejudicialidade 
da apreciação do mérito dos fatos narrados. Na sequência, foi lido parecer jurídico 
da assessoria jurídica da Presidência, subscrito pelo assessor jurídico doutor Gustavo 
Dalla Barba, o qual orienta que, diante do encerramento dos trabalhos relativos à 
representação nº 308/2025 e ao Processo Administrativo nº 001/2025, seja 
formalizada a destituição da Comissão Especial de Ética Parlamentar constituída para 
a condução do referido procedimento, tendo em vista a perda de sua finalidade.
Orientou, ainda, pelo retorno da composição originária da Comissão Permanente de 
Ética da Câmara Municipal de Missal, com o restabelecimento de sua formação 
regular, em razão do encerramento da situação excepcional que motivou a instituição 
da comissão especial. Por fim, foi consignado o retorno dos vereadores Valentin 
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Kniphoff e Jair Loreno Bogler à composição da Comissão Permanente de Ética, 
ficando destituídos da Comissão Especial de Ética Parlamentar os vereadores 
Custódio Luiz Reis Lima e Fernando Hartmann. Mensagem nº 026/2026 –
Prefeitura Municipal de Missal, encaminhou orçamento para realização do evento 
“Trilhão Amigos da Lama”, no valor de vinte e oito mil e quinhentos reais, destinado 
à aquisição de motocicleta para premiação Mensagem nº 027/2026 – Prefeitura 
Municipal de Missal, encaminhou orçamento complementar referente às festividades 
alusivas ao sexagésimo terceiro aniversário de emancipação do Município de Missal, 
no valor total de quarenta e um mil, duzentos e sessenta reais e setenta centavos.
Mensagem nº 028/2026 – Prefeitura Municipal de Missal, encaminhou Projeto de 
Lei visando alterar a legislação do Programa Bolsa Atleta, ampliando as modalidades 
contempladas e adequando a distribuição das bolsas esportivas. Mensagem nº 
029/2026 – Prefeitura Municipal de Missal, encaminhou Projeto de Lei, em regime 
de urgência urgentíssima, ampliando de seis para sete o número de vagas para o 
cargo de médico no quadro geral de servidores do município. Encerrada a leitura do 
expediente passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE do dia, onde foi colocada em 
segunda discussão e segunda votação o Projeto de Lei- 022/2026/E –
Dispõe sobre a instituição de alíquota diferenciada de IPTU para imóveis situados em 
zona rural que se tornaram urbanos (chácaras urbanas) após serem regularizados 
por meio de regularização fundiária urbana (REURB) e da outras providências. Foi 
realizada a leitura da justificativa e na sequência, foram apresentados os pareceres 
das comissões permanentes e do parecer Jurídico, sendo todos favoráveis. Não 
havendo manifestações o projeto foi colocado em segunda votação, sendo aprovado 
por unanimidade. Em continuidade, foram apresentadas as INDICAÇÕES do dia, 
Indicação -020/2026 — Custódio Luiz, Elias Andrade, Jair Bogler, Jair Rauber, 
Maico Luzzi e Tarcisio Mascarello — INDICAR, ao Excelentíssimo Sr. Prefeito 
Municipal, Adilto Luis Ferrari, para que a administração municipal, estude a 
viabilidade de se fazer recuo do passeio público, na Rua Nossa Senhora da Conceição, 
atrás do Colégio Estadual Padre Eduardo Michelis – CEPEM, para estacionamento dos 
ônibus do transporte escolar e veículos, para o embarque e desembarque dos alunos. 
Em manifestação o vereador Custódio Luis Reis Lima defendeu a indicação. Em 
seguida foi lida a Indicação -021/2026 — Custódio Luiz, Elias Andrade, Jair Bogler, 
Jair Rauber, Maico Luzzi e Tarcisio Mascarello — INDICAR, ao Excelentíssimo Sr. 
Prefeito Municipal, Adilto Luis Ferrari, para que a administração municipal, a 
instalação de câmeras de monitoramentos na Praça Eugênio Schneiders e no Lago 
Municipal e também a colocação de iluminação pública de Led, nos mesmos. Em 
manifestação o vereador Custódio Luiz Reis Lima defendeu a indicação. Por fim, foi 
realizada a ENTREGA DE PROJETOS onde foi entregue o Projeto Decreto 
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Legislativo -004/2026 - Orçamento para realização da 12ª Edição do TRILHÃO 
AMIGOS DA LAMA. Projeto Decreto Legislativo -005/2026 – Orçamento 
Complementar para realização das festividades alusivas ao 63ª ANIVERSÁRIO DE 
FUNDAÇÃO DE MISSAL. Projeto de Lei-027/2026/E – Altera Lei N° 1.663 de 04 
de abril de 2022. Projeto de Lei-028/2026/E – Amplia vagas no quadro geral de 
Servidores e dá outras providências. Não havendo mais matérias, passou-se às 
CONSIDERAÇÕES FINAIS, nada mais havendo a tratar, o presidente desejou uma 
excelente semana a todos e, com as bênçãos de Deus, declarou encerrada a décima 
terceira sessão ordinária do primeiro período legislativo da segunda sessão legislativa 
da décima primeira legislatura. 

13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO, DA 2ª 
SESSÃO LEGISLATIVA, DA 11ª LEGISLATURA
18 DE MAIO DE 2026 – 9H
PEQUENO EXPEDIENTE
EXPEDIENTE DO DIA:
• Leitura de um texto Bíblico – Vereador – (Custódio Luiz)
• Assinatura do Termo de Presença.
• Aprovação das atas das sessões anteriores (12ª Sessão Ordinária).
LEITURA DE EXPEDIENTES:
• Convite – Festa Junina – NOVO MILÊNIO
• Convite – Audiência Pública – ACAMOP
• Convite – Audiência Pública – METAS FISCAIS–Secretaria de Assistência Social e Saúde
• Ofício nº 001/2026 – Convite – Escola Municipal Epitácio Pessoa
• Ofício nº 003/2026 – ACIMI – Associação Empresarial de Missal
• Ofício Circular nº 008/2026 – Secretaria Municipal de Saúde
• Ofício Digital nº 084/2026 – Balancete Financeiro
• Oficio nº 340/2026 – Informativo de Destinação de Emenda – Dilceu Sperafico
• Oficio nº 405/2026 – Informativo de Pagamento de Emenda – Dilceu Sperafico
• Parecer Final – Representação – Processo Administrativo N° 001/2025
• Mensagem nº 026/2026 – Prefeitura Municipal de Missal.
• Mensagem nº 027/2026 – Prefeitura Municipal de Missal.
• Mensagem nº 028/2026 – Prefeitura Municipal de Missal.
• Mensagem nº 029/2026 – Prefeitura Municipal de Missal.
GRANDE EXPEDIENTE: 
SEGUNDA DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO
• PL-022/2026/E – Dispõe sobre a instituição de alíquota diferenciada de IPTU para 
imóveis situados em zona rural que se tornaram urbanos (chácaras urbanas) após 
serem regularizados por meio de regularização fundiária urbana (REURB) e da outras 
providências.
INDICAÇÕES
• IN-020/2026 — Custódio Luiz, Elias Andrade, Jair Bogler, Jair Rauber, Maico 
Luzzi e Tarcisio Mascarello — INDICAR, ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, 
Adilto Luis Ferrari, para que a administração municipal, estude a viabilidade de se fazer 
recuo do passeio público, na Rua Nossa Senhora da Conceição, atrás do Colégio 
Estadual Padre Eduardo Michelis – CEPEM, para estacionamento dos ônibus do 
transporte escolar e veículos, para o embarque e desembarque dos alunos.
• IN-021/2026 — Custódio Luiz, Elias Andrade, Jair Bogler, Jair Rauber, Maico 
Luzzi e Tarcisio Mascarello — INDICAR, ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, 
Adilto Luis Ferrari, para que a administração municipal, a instalação de câmeras de 
monitoramentos na Praça Eugênio Schneiders e no Lago Municipal e também a 
colocação de iluminação pública de Led, nos mesmos.
ENTREGA DE PROJETOS
• PDL-004/2026 - Orçamento para realização da 12ª Edição do TRILHÃO AMIGOS DA LAMA.
• PDL-005/2026 – Orçamento Complementar para realização das festividades alusivas 
ao 63ª ANIVERSÁRIO DE FUNDAÇÃO DE MISSAL.
• PL-027/2026/E – Altera Lei N° 1.663 de 04 de abril de 2022.
• PL-028/2026/E – Amplia vagas no quadro geral de Servidores e dá outras 
providências.
CONSIDERAÇÕES FINAIS:
• Inscrições na tribuna.
• Encerramento da sessão.