| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2025 |
| Date | 2025-12-01 |
| Ementa | Considerando a lei que regulamenta a profissão de condutores de ambulância em nível nacional é a Lei nº 15.250/2025, sancionada em novembro de 2025, que reconhece esses profissionais como da área da saúde. que estabelece requisitos e atribuições para a atividade em todo o país. Reconhecimento como profissionais de saúde: A lei garante o enquadramento dos condutores como profissionais de saúde, o que permite a acumulação de cargos públicos com as devidas compatibilidades e períodos mínimos de descanso. O que a lei estabelece: Exigências e deveres da profissão. Requisitos para o exercício da atividade. Atividades como conduzir o veículo de forma segura, zelar pela conservação da ambulância, auxiliar no transporte de pacientes, e participar de capacitações periódicas. Requer: 1. Quando o município passará a observar e cumprir de maneira integral essa lei no Município de Moreira Sales? Justificativa: As informações são necessárias para fins de conhecimento da aplicação da Lei e dos Atos Públicos, especialmente visando regularização de legislação desta categoria de trabalho. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES Av. João Theotônio Moreira Salles Netto nº1800 – Moreira Sales, Pr. – CEP – 87370-000 CNPJ Nº 00.100.864/0001-85- Fone/Fax: (44) 3532.1398 E-mail: camarams@gmail.com Site: www.camaramoreirasales.pr.gov.br Requerimento nº 036/2025 AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, VEREADOR GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA SANTOS. Os Vereadores PRISCILLA LOREJAN MELO DE ASSIS, subscritor do presente dirige-se ao Plenário deste Poder Legislativo, com fundamento no art. 155, inciso IV do Regimento Interno, com a finalidade específica de solicitarem o envio de um requerimento ao Chefe do Poder Executivo, em relação aos motoristas de ambulância, solicitando as seguintes informações: Considerando a lei que regulamenta a profissão de condutores de ambulância em nível nacional é a Lei nº 15.250/2025, sancionada em novembro de 2025, que reconhece esses profissionais como da área da saúde. que estabelece requisitos e atribuições para a atividade em todo o país. Reconhecimento como profissionais de saúde: A lei garante o enquadramento dos condutores como profissionais de saúde, o que permite a acumulação de cargos públicos com as devidas compatibilidades e períodos mínimos de descanso. O que a lei estabelece: Exigências e deveres da profissão. Requisitos para o exercício da atividade. Atividades como conduzir o veículo de forma segura, zelar pela conservação da ambulância, auxiliar no transporte de pacientes, e participar de capacitações periódicas. Requer: 1. Quando o município passará a observar e cumprir de maneira integral essa lei no Município de Moreira Sales? Justificativa: As informações são necessárias para fins de conhecimento da aplicação da Lei e dos Atos Públicos, especialmente visando regularização de legislação desta categoria de trabalho. Moreira Sales/PR, 01 de Dezembro de 2025. Priscilla Lorejan Melo de Assis Vereadora