materia nº 363/2026

MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100
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E-mail: prefeitura) moreirasales.pr.gov.br
OFÍCIO Nº 076/2026 - PUMS
Moreira Sales, 13 de fevereiro de 2026
Prezado Senhor
Vimos através do presente, encaminhar a esta Casa de Leis, o
Projeto de Lei n.º 363/2026 e Mensagem n.º: 436/2026 ambos datados de 13 de fevereiro de 2026, que trata
das alterações do Plano Plurianual — PPA - quadriênio de 2026 a 2029, da LDO 2026, e abertura de Crédito
Adicional no Orçamento Anual, que autoriza a participação do Município em Consorcio Publico
Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná — CINDEPAR.
Na Mensagem estão inseridas as considerações gerais referentes às alterações
deste instrumento de planejamento.
Para ser analisado e salvo melhor juízo aprovado.
Nesta oportunidade externamos aos Senhores Vereadores, nossa consideração
e apreço, colocando-nos à disposição para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente.
Ao
Ilustríssimo Senhor
GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA SANTOS
DD Presidente da Câmara Municipal de Moreira Sales
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MENSAGEM Nº 436/2026
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei n.º 363 de 13 de fevereiro de 2026, que ora encaminho a esta Egrégia Casa
de Leis, autoriza o Município de Moreira Sales-Pr; incluir na LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2026, a
participação no Consorcio Publico Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento - CINDEPAR, bem
como alterara o PPA - Plano Plurianual, referente ao quadriênio de 2026 a 2029, e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO para o Exercício de 2026, visando à compatibilização dos instrumentos de
planejamento do Município de Moreira Sales (PPA/LDO/LOA).
A instituição do Consórcio é estabelecida pela Lei Federal nº 11.107/2005, de 06 de abril de
2005, regulamentada pelo Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e o artigo 41, IV, do Código Civil
Brasileiro, e visa à execução de gestão associada de serviços públicos de competência de seus consorciados,
ações e políticas de desenvolvimento socioeconômico local e regional.
Para execução dos objetivos previstos no Contrato de Consórcio Público/Estatuto, já
aprovado pelos Municípios fundadores, há necessidade de incluir no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária
os créditos Adicionais Suficientes para manutenção do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e
Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR, obrigando-se ao pagamento do valor correspondente
à sua participação inicial e demais despesas assumidas por adesão ao contrato de rateio, decorrente da
aprovação do Protocolo de Intenções e do Contrato de Consorcio Público/Estatuto.
As despesas se referem ao fornecimento de Massa Asfáltica - PMF e Emulsão RR 1C,
valores os quais serão investidos na malha viária no decorrer do ano.
Ciente da importância e relevância do presente Projeto de Lei, espero contar com o aval desse
Legislativo, ao passo que solicito a aprovação da proposição.
Pela oportunidade, reitero os elevados protestos de estima e apreço.
AMoreira Sales, 09 de fevereiro de 2026.
NM
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Projeto de Lei n.º: 363/2026
Data: 09 de fevereiro de 2026
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e
efetua alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026) e no
Plano Plurianual (PPA 2026-2029 para inclusão de ações referentes a
participação, com reservas, no CONSORCIO PUBLICO
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ESTADO DO PARANA — CINDEPAR, e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PR, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A PRESENTE LEI.
Art. 1º - Fica incluso no PPA — Plano Plurianual 2026 a 2029, do exercício de 2026, aprovado pela
Lei Municipal nº. 911 de 22/12/2015 a ação e valores conforme anexos a este instrumento.
Art. 2º - Fica incluso na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026, aprovado
pela Lei Municipal nº. 912/2026 de 22/12/2025, conforme Metas e Prioridades para o Exercício Financeiro,
conforme anexado a este instrumento.
Art. 3º. Fica criado no Orçamento vigente do Município de Moreira Sales-Pr, crédito adicional
especial no valor de R$ 16.460,00 (Dezesseis Mil, Quatrocentos e Sessenta Reais), para execução das
seguintes dotações orçamentárias:
NOMENCLATURA CÓD | FONTE | VALOR
04 SEC. MUN. VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS
04.002 DEPARTAMENTO DE OBRAS
15 Urbanismo “|
15.451 Infra-Estrtutura Urbana
15.451.0014 Obras Publicas e Infraestrutura Urbana
Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e
15.451.0014.1176 Desenvolvimento do Estado do PR - CINDEPAR
31.71.70.00.00 Rateio pela participação em Consórcio Publico 1.000 /110.250,00
33.71.70.00.00 Rateio pela participação em Consórcio Publico 1.000 |301.250,00
TOTAL — |411.500,00
dá
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Art. 4º — O recurso para abertura do Crédito que trata o artigo 1º da presente Lei será o de anulação
parcial de Dotação Orçamentária, do orçamento vigente, de acordo com artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso — II
da Lei n. 4320/64, referente à seguinte dotação orçamentária:
NOMENCLATURA CÓD | FONTE | VALOR
04 SEC. MUN. VIAÇÃO, OBRAS E
' SERVIÇOS URBANOS Lo
04.001 Departamento Rodoviário Municipal
04.001.26 Transporte
04.001.26.782 Transporte Rodoviário
Desenvolvimento Integrado do Sistema
Viário Municipal
Man. Geral dos Serviços e Bens do Dpto
04.001.26.782.0013.2.025 Rodoviário Municipal
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo 84 1000
TOTAL 411.500,00
04.001.26.782.0013
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor nesta data revogada as disposições em contrário.
Paço Municipal de Moreira Sales — Pr.; 09 de fevereiro de 2026.
PREFEITURA DE MOREIRA SALES
Estado do Paraná
Exercício: 2026 a 2029
PPA - CONFERÊNCIA DOS PROJETOS E DESPESA
Ação DESCRICAO 2026
1176Consorcio Publico Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Est 411.500,00
Total Despesas: 411.500,00
Diferença: 0,00
S
2027
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2028
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13/02/2026 Página: 1
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PREFEITURA DE MOREIRA SALES
Estado do Paraná
Exercício: 2026
LDO - METAS E ! PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Órgão: 04 SEC. MUN. VIAÇÃO. OBRAS E SERVICOS URBANOS
Unidade: 002 DEPARTAMENTO DE OBRAS
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Função: 15 Urbanismo
Sub-Função: 451 Infra-Estrutura Urbana
Programa: 0014 Obras Públicas e Infra Estrutura Urbana
Objetivo : Promover a qualificação, a expansão e a manutenção da infraestrutura urbana, por meio da execução de
, obras públicas essenciais, a fim de garantir a segurança, a acessibilidade e a qualidade de vida da população,
e impulsionar o desenvolvimento social e econômico do município.
Gerente : ADÃO EDMUNDO COUTINHO CPF: *** 637.409-**
Público Alvo: População em Geral
Justificativa: | Impacto no Desenvolvimento Econômico: Uma infraestrutura urbana de qualidade, com
pavimentação, drenagem e iluminação, atrai novos negócios, valoriza os imóveis e reduz
os custos operacionais das empresas. A execução de obras públicas é um investimento
que se traduz em crescimento econômico para o município.
Qualidade de Vida e Acessibilidade: Ações como a construção de calçadas, a instalação
de ciclovias e a melhoria da iluminação transformam o espaço urbano, tornando-o mais
acessível, seguro e agradável para a população. A melhoria da infraestrutura contribui
para o bem-estar e a qualidade de vida de todos os cidadãos.
Garantia de Serviços Essenciais: A infraestrutura urbana é a base que sustenta a oferta
de serviços essenciais, como o acesso a água e saneamento, a coleta de lixo e o
transporte público, O programa garante que a Prefeitura tenha a capacidade de atuar na
construção e na manutenção dessas estruturas, o que é vital para o funcionamento da
cidade.
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Unid. Medida Indice Mais 2026
Recente
Serviços Previstos x Serviços Realizados Percentual 85 87,00
Obras Previstas x Obras Executadas (%) Percentual 70 75,00
1176 Outras Unidades e Medidas 1 411.500,00
Descrição: Consorcio Publico Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR
Produto : Outros Produtos
Total Geral : 411.500,00
Comentários
SOUZA
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www.elotech.com.br 13/02/2026 Página: 1