materia nº 364/2026

MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 – Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 – Fone (44) 3532-8100 – Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales.pr.gov.br
e-mail: prefeitura@moreirasales.pr.gov.br
OFÍCIO Nº 073/2026
PMMS/GAB. 
Moreira Sales, PR, 02 de março de 2026.
Prezado Senhor,
Vimos através do presente encaminhar a esta
Casa de Leis o Projeto de Lei nº 364 e mensagem de nº
437, ambos datados de 02 de março de 2026, para ser
analisado e salvo melhor juízo aprovados, em caráter de
Urgência Especial.
Na oportunidade aproveitamos para reiterar
votos de estima e consideração.
Atenciosamente.
LUIZ ANTÔNIO VOLPATO
PREFEITO MUNICIPAL 
A Exmo. Sr.
GUSTAVO H. DA SILVA SANTOS
Presidente da Câmara Municipal 
Moreira Sales – Paraná 
Fls. 1
LUIZ ANTONIO 
VOLPATO:3967534
3915
Assinado de forma digital por 
LUIZ ANTONIO 
VOLPATO:39675343915 
Dados: 2026.03.02 12:04:33 
-03'00'
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 – Moreira Sales-PR
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MENSAGEM Nº 437/2026
Data: 02 de março de 2026
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
O Projeto de Lei nº 364, de 02 de março de 2026,
que ora encaminho a esta Egrégia Casa de Leis, autoriza o
Município de Moreira Sales – Paraná a, nos temos da Lei
Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, celebrar Termo
de Fomento com o LAR DOS VELHINHOS SÃO JOÃO BATISTA.
Desta forma, solicitamos que a apreciação e
aprovação do Presente Projeto de Lei ocorra em caráter de
urgência especial, face aos benefícios que trará a
população do Município de Moreira Sales.
Atenciosamente
LUIZ ANTÔNIO VOLPATO
Prefeito Municipal
Fls. 2
LUIZ ANTONIO 
VOLPATO:3967
5343915
Assinado de forma digital 
por LUIZ ANTONIO 
VOLPATO:39675343915 
Dados: 2026.03.02 12:04:55 
-03'00'
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 – Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 – Fone (44) 3532-8100 – Fax (44) 3532-8121
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PROJETO DE LEI Nº 364/2026
Data: 02 de março de 2026
Súmula: Autoriza o Município de Moreira
Sales - Paraná a, nos termos da
Lei Federal nº 13.019, de 31 de
julho de 2014, celebrar Termo
de Fomento com o LAR DOS
VELHINHOS SÃO JOÃO BATISTA, e
da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES – ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a, nos temos da Lei Federal nº 13.019, de 31
de julho de 2014, celebrar Termo de Fomento com o LAR DOS
VELHINHOS SÃO JOÃO BATISTA, Associação Civil de Direito
Privado, sem fins lucrativos ou econômicos, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 78.193.083/0001-70, com sede na Avenida
Padre Alberto Mário Pierobon, nº 232, Centro, CEP 87.370-
000 – Moreira Sales, Estado do Paraná, para subvencionar
as despesas com pessoal efetivo, gêneros alimentícios,
locação de imóveis, serviços de água, esgoto, energia
elétrica e telecomunicações, dentre outras.
Art. 2º. O valor total do repasse financeiro
destinado à instituição referida no artigo anterior será
de R$ 264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil
reais), dividido em 10 (dez) parcelas mensais de R$
26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais),
repassadas a partir da assinatura do Termo de Fomento.
Art. 3º. A concessão da subvenção pelo Município
fica condicionada à apresentação do Plano de Trabalho e
Aplicação por parte da entidade interessada e a sua
aprovação pelo Poder Executivo.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão
à conta das dotações orçamentárias
08.004.08.245.0008.2.131.3.3.50.43.00.00.
Fls. 3
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 – Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 – Fone (44) 3532-8100 – Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales.pr.gov.br
e-mail: prefeitura@moreirasales.pr.gov.br
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal poderá
regulamentar a presente Lei através de Decreto no que for
necessário.
Art. 6º. Aplicam-se subsidiariamente os dispositivos
da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PR, AOS DOIS DIAS
DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
LUIZ ANTÔNIO VOLPATO
Prefeito Municipal
Fls. 4
LUIZ ANTONIO 
VOLPATO:396753
43915
Assinado de forma digital por 
LUIZ ANTONIO 
VOLPATO:39675343915 
Dados: 2026.03.02 12:05:13 
-03'00'
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 – Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 – Fone (44) 3532-8100 – Fax (44) 3532-8121
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e-mail: prefeitura@moreirasales.pr.gov.br
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Em cumprimento as determinações da lei Complementar
nº 101/2000, DECLARO para os devidos fins, que os
descontos incidentes sobre os créditos tributários
inscritos ou não em Divida Ativa, objeto do projeto de
Lei em tela, possui adequação orçamentária e financeira
com a lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o
Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Moreira Sales-Pr, 02 de março de 2026.
LUIZ ANTÔNIO VOLPATO
Prefeito Municipal
Fls. 5
LUIZ ANTONIO 
VOLPATO:39675
343915
Assinado de forma digital 
por LUIZ ANTONIO 
VOLPATO:39675343915 
Dados: 2026.03.02 12:05:30 
-03'00'


























MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: LAR DOS VELHINHOS SAO JOAO BATISTA
CNPJ: 78.193.083/0001-70 
Ressalvado  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  cobrar  e  inscrever  quaisquer  dívidas  de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no
8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no
1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 04:49:16 do dia 27/11/2025 <hora e data de Brasília>.
Válida até 26/05/2026.
Código de controle da certidão: A831.47CC.8CCE.034D
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Receita Estadual do Paraná
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 38713875-65
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 78.193.083/0001-70
Nome: CNPJ NÃO CONSTA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS/PR
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Válida até 19/04/2026 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Página 1 de 1
Emitido via Portal de Emissão de Certidões (20/12/2025 16:15:03 )
Certidão Negativa de Débitos Nº 315 / 2026
PREFEITURA DE MOREIRA SALES
Estado do Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Cadastro Mobiliário
Contribuinte: LAR DOS VELHINHOS SAO JOAO BATISTA
CPF/CNPJ: 78.193.083/0001-70
Requerente: LAR DOS VELHINHOS SAO JOAO BATISTA	
Cadastro Municipal: 550609
Inscrição Cadastral: ----
Quadra: Lote: 	
Logradouro: AV PADRE ALBERTO PIEROBON, Nº 232
Bairro: CENTRO Complemento: 	
Observação:	
 
Ressalvado o direito da Fazenda Municipal de cobrar e inscrever quaisquer dívidas de 
responsabilidade do contribuinte acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que até a 
presente data não constam pendências relativas a tributos administrados por esta Prefeitura 
Municipal, referente ao cadastro acima mencionado.
A presente certidão foi emitida exclusivamente para fins de Outras Finalidades.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para qual foi emitida e à sua autenticidade é 
comprovada por esta Fazenda Municipal, representado pelo funcionário do Departamento de 
Tributação abaixo assinado. A autenticidade também poderá ser verificada pela internet, no site 
oficial da Prefeitura Municipal de Moreira Sales http://www.moreirasales.pr.gov.br.
A presente certidão não isenta débitos vincendos a partir desta data.
Certidão Numero: 315/2026	
Código de Autenticidade: CF849A6D94CF86C192F532284D6FD50B 
Emitida em: 02/03/2026 Válidade: 30 Dias 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Certidão emitida gratuitamente pela internet.
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: LAR DOS VELHINHOS SAO JOAO BATISTA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 78.193.083/0001-70
Certidão nº: 60046731/2025
Expedição: 07/10/2025, às 14:25:50
Validade: 05/04/2026 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que LAR DOS VELHINHOS SAO JOAO BATISTA (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 78.193.083/0001-70, NÃO CONSTA como
inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Página 1 de
1
Dúvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br
Certificado de Regularidade do
FGTS - CRF
Inscrição: 78.193.083/0001-70
Razão
Social: LAR DOS VELHINHOS SAO JOAO BATISTA
Endereço: AVE PE. ALBERTO PIEROBON 232 / CENTRO / MOREIRA SALES / PR / 87370-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei
8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade:24/02/2026 a 25/03/2026
Certificação Número: 2026022407480521949948
Informação obtida em 02/03/2026 10:27:05
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
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