| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2025 |
| Date | 2025-06-02 |
| Ementa | MOÇÃO HIPOTECANDO APOIO, integral e irrestrito a APAE de Moreira Sales e à Federação das Apaes do Estado do Paraná (Feapaes-PR) frente à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down. Tal ação representa uma grave ameaça direta ao direito das pessoas com deficiência de acessar uma educação especializada, pública, gratuita e de qualidade. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES Av. João Theotônio Moreira Salles Netto nº1800 – Moreira Sales, Pr. – CEP – 87370-000 CNPJ Nº 00.100.864/0001-85- Fone/Fax: (44) 3532.1398 E-mail: camarams@gmail.com Site: www.camaramoreirasales.pr.gov.br REQUERIMENTO Nº 011/2025 Os vereadores que abaixo subscrevem o presente vêm, nos termos do Regimento Interno, solicitar, após ouvido o Plenário, que seja inserido nos anais da Câmara Municipal de Moreira Sales, nos termos do art. 159, do Regimento Interno, uma MOÇÃO HIPOTECANDO APOIO, integral e irrestrito a APAE de Moreira Sales e à Federação das Apaes do Estado do Paraná (FeapaesPR) frente à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down. Tal ação representa uma grave ameaça direta ao direito das pessoas com deficiência de acessar uma educação especializada, pública, gratuita e de qualidade. Justificativa: As escolas especializadas são parte essencial da garantia do direito à educação para pessoas com deficiência, não sendo meramente uma alternativa, mas, sim, uma resposta eficaz e necessária às necessidades educacionais específicas de uma parcela significativa da população. Com estruturas adaptadas, equipes multiprofissionais capacitadas e metodologias personalizadas, essas instituições promovem o desenvolvimento integral, a autonomia e a cidadania plena dos seus estudantes. As Apaes do Paraná, com 70 anos de história e atuação em 330 escolas, são referência nacional em atendimento educacional especializado. Sua trajetória é marcada por resultados concretos, compromisso com os direitos humanos e atuação orgânica na parceria com o poder público. Termos em que pede e espera deferimento. Moreira Sales/PR, 02 de Julho 2025. CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES Av. João Theotônio Moreira Salles Netto nº1800 – Moreira Sales, Pr. – CEP – 87370-000 CNPJ Nº 00.100.864/0001-85- Fone/Fax: (44) 3532.1398 E-mail: camarams@gmail.com Site: www.camaramoreirasales.pr.gov.br Gustavo H. da Silva Santos Vereador Elias Néris da Rocha Vereador Roberto Carlos Paulique Vereador Josinete Bernardes dos Santos Vereadora Priscilla Lorejan Melo de Assis Vereadora Gabrielle Akemi de Matos Berti Vereadora Letícia Mario Rosa Vereadora Reinaldo Pedroso Vereador Ewerton Batista de Adão vereador