norma nº 160/1988

we LEI N. 169/89
DATA: L3/DEZEMBRO/1988
ERSEENEREFENSEESESNAREEESENI E
UMULA:Z ALTERA À LISTA DE SERVICOS DO ISSON-IMPOSTO SOBRE SERVICO DE QUALQUER
NATUREZA: E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
À CAMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-ESTADO DO PARANA =
APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL: SANCIONO A SEGUINTE LEI.
de n.
ártigo 91)- Fica alterado o Artigo 22 da Lei Municipal
845/21 no que diz respeito a Lista de Servicos - ISSON. que passa a ter a
seguinte redacao!
LISTA DE SERVICOS:
BB3-
BO4-
Bos-
- MEDICOS. INCLUSIVE ANALISES CLINICAS. ELETRECIDADE MEDICA. RADIOTERAPIA. +
ULTRA-SONOGRAF IA: RADIOLOGIA: TOMOGRAFIA E CONGENERES.
HOSPITAIS. CLINICAS. SANATORIOS. LABORATORIOS DE ANALISES. AMBULATÓRIOS.
PRONTO SOCORROS. MANICOMIOS. CASAS DE SAUDE: DE REPOUSO E DE RECUPERACDA E
CONGENERES.
BANCOS DE SANGUE. LEITE: PELE» OLHOS, SEMEN E CONGENERES
ENFERMEIROS: OBSTETRAS.» ORTOPTICOS» FONDAUDIOLOGOS » PROTETICOS (PROTEGE
DENTARIA).
ASSISTENCIA MEDICA E CONGENERES PREVISTAS NOS ITENS 1. 2 E 3 DESTA LISTAS *
PRESTADOS ATRAVES DE PLANOS DE MEDICINA DE GRUPO. CONVENTOS. INCLUSIVE COM
EMPRESAS PARA ASSISTENCIA E EMPREGADOS.
PLANOS DE SAUDE. PRESTADOS POR EMPRESA QUE NAD ESTEJA INCLUIDA NO ITEM gas
DESTA LISTA.
“N VETADO.
MEDICOS VETERINARIOS.
HOSPITAIS VETERINARIOS. CLINICAS VETERINARIAS E CONGENERES.
GUARDA» TRATAMENTO. AMESTRAMENTO. ADESTRAMENTO. EMBELEZAMENTO. ALOJAMENTO E
CONGENERES RELATIVOS À ANIMAIS.
BARBEIROS: CABELEIREIROS: MANICUROS. PEDICUROS. TRATAMENTO DE PELE. DEPIL&-
CãO E CONGENERES.
BANHOS. DUCHAS. SAUNAS. MASSAGENS. GINASTICAS E CONGENERES.
VARRICAD. COLETA» REMOCÃO E INCINERACÃO DE LIXO.
- LIMPEZA E DRAGAGEM DE PORTOS. RIOS E CANAIS.
LIMPEZA: MANUTENCAO E CONSERVACOA DE IMOVEIS. INCLUSIVE VIAS PUBLICAS. PAR-
QUES E JARDINS.
DESINFECCAO. IMUNIZAÇÃO. HIGIENIZACAO. DESRATIZACÃO E CONGENERES. .
CONTROLE E TRATAMENTO DE EFLUENTES DE QUALQUER NATUREZA E DE AGENTES FISI-
COS E BIOLÓGICOS.
INCINERAÇÃO DE RESTDUOS QUAISQUER.
LIMPEZA DE CHANINES. N
SANEAMENTO AMBIENTAL E CONGÊNERES.
ASSISTENCIA TECNICA (VETADO).
ASSESSORIA OU CONSULTORIA DE QUALQUER NATUREZA. Ná) CONTIDA EM OUTROS ITENS
DESTA LISTA: ORGANIZACAO: PROGRAMACAO. PLANEJAMENTO. ASSESSORIA. PROCESSA-
MENTO DE DADOS. CONSULTORIA TECNICA. FINANCEIRA OU ADMINISTRATIVA CUETADO
PLANEJAMENTO. COORDENACAD: PROGRAMACAO OU ORGANIZAÇÃO TECNICA» FINANCEIRA
QU ADMINISTRATIVA (VETADO).
ANALISES: INCLUSIVE DE SISTEMAS. EXAMES. PESQUISAS E INFORMACOES. COLETA E
PROCESSAMENTO DE DADOS DE QUALQUER NATUREZA.
CONTABILIDADE. AUDITORIA: QUARDA-LIVROS. TECNICOS Ei CONTABILIDADE E CONGE-
NERES.
PERÍCIAS» LAUDOS. EXAMES TECNICOS E ANALISES TECNICAS.
B27- TRADUCÕES E INTERPRETAÇÕES.
$2%- AVALIACAO DE BENS. mr !
829- DATILOGRAFIA. ESTENOGRAFIA. EXPEDIENTE. SECRETARIA EM GERAL E CONGENERES.
838- PROJETOS. CALCULOS E DESENHOS: TECNICOS DE QUALQUER NATUREZA.
831- AEROFOTOGRAMETRIA (INCLUSIVE INTERPRETACAO) » MAPEAMENTO E TOPOGRAFIA.
$32- EXECUCAO POR ADMINISTRACAO. EMPREITADAS OU SUBEMPRELTADAS» DE CONSTRUCAO
CIVIL. DE OBRAS HIDRAULICAS E OUTRAS SEMELHANTES E RESPECTIVA ENGENHARIA *
CONSULTIVA: INCLUSIVE SERVICOS AUXILIARES OU COMPLEMENTARES CEXCETO DO FOR-
NECIMENTO DE MERCADORIAS PRODUZIDAS PELO PRESTADOR DE SERVICOS» FORA
DO
LOCÁL DA PRESTACAO DOS SERVICOS. QUE FICA SUJEITO AO TCM).
633- DEMOLICAO.
634- REPARACAO. CONSERVAÇÃO E REFORMA DE EDIFICIOS. EGTRADAS. PONTES E PORTOS
CONGENERES (EXCETO O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PRODUZIDAS PELO P TADOR
DOS SERVICOS FORA DO LOCAL DA PRESTACAO DOS SERVICOS. QUE FICA SUJEITO fit)
TCM).
835- PESQUISAS. PERFURAÇÃO. CIMENTACAD. PERFILAGEM. (VETADO). ESTIMULAÇÃO E QU-
TROS SERVICOS RELACIONADOS COM A EXPLORACÃO E EXPORTACAO DE PETROLEO E GAS
NATURAL.
836- FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO.
937- ESCORAMENTO E CONTENCAO DE ENCOSTAS E SERVICOS CONGENERES.
938- PAISAGISMO. JARDINAGEM E ECORACAO (EXCETO O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS QUE
FICA SUJEITO AO ICMD.
839- RASPAGEM. CALEFACÃO. POLIMENTO. LUSTRACÃO DE PISOS. PAREDES E DIVISORIAS.
848- ENSINO. INSTRUCAD. TREINAMENTO. AVALIACAO DE CONHECIMENTOS» DE QUALQUER «
GRAU OU NATUREZA.
841- PLANEJAMENTO. ORGANIZACAD E ADMINISTRACAO DE FEIRA: EXPOSICOES. CONGRESSOS
E CONGENERES.
= ORGANIZACAO DE FESTAS E RECEPCOES: BUFFET (EXCETO O FORNECIMENTO DE ALIMEN-
TACÃO E BEBIDAS. QUE FICA SUJEITO AO TCM).
843- ADMINISTRACAO DE BENS E NEGOCIOS DE TERCEIROS E CONSÓRCIO (VETADO).
844- ADMINISTRACAO DE FUNDOS MUTUOS (EXCETO A REALIZADA POR INSTITUICOES AUTORI-
no ZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL).
943- AGENCIAMENTO. CORRETAGEM OU ITERMEDIACAO DE CAMBIO. DE SEGUROS E DE PLANO
.* DE PREVIDENCIA PRIVADA.
B46- AGENCIAMENTO. CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO DE TITULOS QUAISQUER (EXCETO OS
+ SERVICOS EXECUTADOS POR INSTITUICOES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANC
: CENTRAL).
€47- AGENCIAMENTO. CORRETAGEM OU INTERMEDIACÃO DE DIREITOS DA PROPRIEDADE INDUS
e TRIAL: ARTISTICA OU LITERARIA.
B42- AGENCIAMENTO. CORRETAGEM OU ITERMEDIACAO DE CONTRATOS DE FRANQUIA CFRANCHI
SE) E DE FATURACAO (FACTORING) EXCETUAM-SE OS SERVICOS PRESTADOS POR INSTI
TUICOES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL).
849- AGENCIAMENTO. ORGANIZACAO. PROMOCAO E EXECUCAO DE PROGRAMA
. JCÊ - : S DE TURISMO E
CONGENERES.
858- AGENCIAMENTO. CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO DE BENS MOVEIS E IMÔVEIS Ha
ABRANGIDOS NOS ITENS 945. G46s 847 E g48.
QL .I- DESPACHANTES,
o2- AGENTES DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
duio CRENTES DA PROPRIEDADE ARTISTICA OU LITERARIA.
34- LEILÃO,
855- REGULACAO DE SINISTROS COBERTOS POR CONTRATOS DE SEGUROS. INSPECAO E AVALIA
CÃO DE RISCOS PARA COBERTURA DE CONTRATOS DE INSPECÃO. PREVENÇÃO E GERENCI
DE RISCOS SEGURAVIES. PRESTADOS POR QUEM NAO SEJA O PROPRIO SEGURADO OU A
COMPANHIA DE SEGURO.
B56- ARMAZENAMENTO. DEPOSITO. CARGA. DESCARGA. ARRUMACAO E GUARDA DE BENS
D
QUALQUER ESPECIE (EXCETO DEPOSITOS FEITOS EM INSTITUICOES FINANCEIRAS AUTO
B69-
879-
872-
873-
874-
B77-
878-
B79-
B90-
ge1-
822-
883-
RIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL). 1
VIGILANCIA E SEGURANCA DE PESSOAS E BENS.
TRANSPORTE. COLETA. REMES SA. OU ENTREGA DE BENS OU VALORES DENTRO DO TERRI
TORIO DD MUNICIPIO.
DIVERSÕES PUBLICAS: A)- (VETADO). CINEMAS (VETADO). TAXI DANCING
RES; B)- BILHARES. BOLICHES, CORRIDAS DE ANIMAIS E OUTROS JOGOS;
SICDES. COM COBRANCA DE INGRESSOS; D)- BAILES. SHOUS. FESTIVAIS. RECITA]
CONGENERES: INCLUSIVE ESPETACULOS QUE TAMBEM SEJAM TRANSAITIDOS, MEDIANTE
COMPRA DE DIREITOS PARA TANTO, PELA TELEVISAO OU PELO RADIO;TES- JOGOS ELE
TRONICOS;: F)- COMPETICOES ESPORTIVAS OU DE DESTREZA FISICA OU INTELECTUAL
COM OU SEM A PARTICIPACAO DO ESPECTADOR. INCLUSIVE à VENDA DE MUSICA. INDI
VIDUALMENTE OU POR CONJUNTOS. (VETADO).
DISTRIBUICAO E VENDA DE BILHETES DE LOTERIA. CARTOES. PULES OU CUPONS E
APOSTAS» SORTEIOS OU PRENTOS.
FORNECIMENTO DE MUSICA. MEDIANTE A TRANSAISSAO POR QUALQUER TRANSMISSDES
RADIOFONICAS OU DE TELEVISÃO.
- GRAVAÇÃO E DISTRIBUICAO DE FILMES E VIDEO-TAPES.
FONOGRAFIA OU GRAVAÇÃO DE SONS E RUIDOS. INCLUSIVE TRUCAGEM. DUBLAGEM E MI
XAGEM SONORA.
FOTOGRAFIA E CINEMATOGRAFIA. INCLUSIVE REVELACAO. AMPLIACAOD. COPIA. REPRO
DUCAD E TRUCAGEN.
PRODUCAO» PARA TERCEIROS. MEDIANTE OU SEM ECOMENDA PREVIA. DE ESPETACULOS
ENTREVISTAS E CONGENERES.
- COLOCACÃO DE TAPETES E CORTINAS: COM MATERIAL FORNECIDO PELO USUARIO NO FI
NAL DO SERVICO.
LUBRIFICACAO: LIMPEZA E REVISADO DE MAQUINAS. VEICULOS APARELHOS E EQUIPA
MENTOS (EXCETO O FORNECIMENTO DE PECAS E PARTES. QUE FICA SUJEITO AO TCM).
CONSERTO: RESTAURACAD. MANUTENCAO E CONSERVACAO DE MAQUINAS. VEICULOS Ro
TORES» ELEVADORES OU DE QUALQUER OBJETO (EXCETO O FORNECIMENTO DE PECAS
PARTES: QUE FICAM SUJEITO AO Tem.
RECONDICIONAMENTO DE MOTORES (O VALOR DAS PECAS FORNECIDAS PELO PRESTADOR
DO SERVICO FICA SUJEITO AO IC).
RECAUCHUTAGEM OU REGENERACAO DE PNEUS PARA O USUARIO FINAL.
RECONDICIONAMENTO. ACONDICIONAMENTO. PINTURA. BENEFICIAMENTO. LAVAGEM. SE
CAGEN. TINGIMENTO. GALVANDPLASTIA: ANODIZACAO. CORTE. RECORTE. POLIMENTO
PLASTIFICACAO E CONGENERES » DE OBJETOS NAD DESTINADOS A INDUSTRIALIZAÇÃO Ol
COMERCIALIZAÇÃO.
LUSTRACÃO DE BENS MOVEIS QUANDO O SERVICO FOR PRESTADO PARA USUARIO FINAL
DO OBJETO LUSTRADO.
INSTALACAO E MONTAGEM DE APARELHOS. MAQUINAS E EQUIPAMENTOS. PRESTADOS Et
USUARIOS FINAL DO SERVICO: EXCLUSIVAMENTE COM MATERIAL POR ELE FORNECIDO.
MONTAGEM INDUSTRIAL. PRESTADA AO USUARIO FINAL DO SERVICO. EXCLUSIVAMENTE
COM MATERIAL POR ELE FORNECIDO.
COPIA OU REPRODUCAO. POR QUAISQUER PROCESSOS. DE DOCUMENTOS E OUTROS PAPEI!
PLANTAS OU DESENHOS.
COMPOSICAO GRAFICA: FOTOCOMPOSICAO. CLICHERIA: ZINCOGRAFIA. LITOGRAFIA E
FOTOLITOGRAFIA.
COLOCAÇÃO DE MOLDURAS E AFINS. ENCADERNACAO» GRAVAÇÃO E DOURACAU DE LIVROS
REVISTAS E CONGENERES.
LOCACAO DE BENS MOVEIS. INCLUSIVE ARRENDAMENTO MERCANTIL.
FUNERAIS.
ALFALATARIA E COSTURA. QUANDO O MATERIAL FOR CONCEDIDO PELO USUARIO FINAL .
EXCETO AVIAMENTO.
TINTURARIA E LAVANDERIA.
TAXIDERNIA.
RECRUTAMENTO. AGENCIAMENTO. SELECAO» COLOCACAO OU FORNECIMENTO DE Não Di
987-
688
Mao —
G99-
Bol-
992-
893-
094-
894-
897-
g99-
pub.l
OBRA» MESMO EM CARATER TEMPORARIO: INCLUSIVE POR EMPREGADOS DO PRESTADOR DL
SERVICO OU POR TRABALHADORES AVULSOS POR ELE CONTRATADOS.
PROPAGANDA E PUBLICIDADE: INCLUSIVE PROMOCAD DE VENDAS. PLANEJAMENTO D
CAMPANHAS OU SISTEMAS DE PUBLICIDADES. ELABORACAO DE DESENHOS. TEXTOS E DE
MAIS MATERIAIS PUBLICITÁRIOS (EXCETO SUA IMPRESSAO. REPRODUCADO OU FABRICA-
CAD).
VEICULACAO E DIVULGACAO DE TEXTOS. DESENHOS E OUTROS MATERIAIS DE PUBLICI-
DADE. POR QUALQUER MEIO (EXCETO EM JORNAIS. PERTODICOS. RADIOS E TELEVISAD)
SERVICOS PORTUARIOS E AEROPORTUARIOS: UTILIZACAO DE PORTO OU AEROPORTO. t
ATRACAO; CAPATAZIA; ARMAZENAGEM INTERNA. EXTERNA E ESPECIAL: SUPRIMENTO DE
AGUA. SERVICOS ACESSORIOS; MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS FORA DO CAIS.
ADVOGADOS «
ENGENHEIROS. ARQUITETOS. URBANISTAS E AGRONOMOS
DENTISTAS.
ECONOMISTAS...
PSICOLOGOS.
ASSISTENTES SOCIAIS.
RELACOES PUBLICAS. .
COBRANCAS E RECEBIMENTOS POR CONTA DE TERCEIROS. INCLUSIVE DE DIREITOS At-
TORAIS. PROTESTOS DE TITULOS. SUSTACAO DE PROCESSOS. DEVOLUCAD DE TITULOS é
NAO PAGOS» MANUTENCAO DE TITULOS VENCIDOS. FORNECIMENTO DE POSICAO DE CO-
BRANCA DU RECEBIMENTO E QUTROS SERVICOS CORRELATOS DA COBRANCA OU RECEBI -
MENTO (ESTE ITEM ABRANGE TAMBEM OS SERVICOS PRESTADOS POR INSTITUICOES fil
TORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL).
INSTITUICÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL: FOR -
NECIMENTO DE TALDES DE CHEQUES; EMISSAO DE CHEQUES. SUSTACAO DE PAGAMENTO *
DE CHEQUES. ORDENS DE PAGAMENTO E DE CREDITOS. POR QUALQUER MEIO. EMISSAD E
RENOVACAO DE CARTOES MAGNETICOS. CONSULTAS EM TERMINAIS ELETRONICOS; Pala-
MENTOS POR CONTA DE TERCEIROS. INCLUSIVE OS FEITOS FORA DO ESTABELECIMENTO;
ELABORADO DE FICHA CADASTRAL » ALUGUEL DE COFRES. FORNECIMENTO SEGUNDA VIA *
DE AVISOS DE LANCAMENTO DE EXTRATOS DE CONTAS. EMISSAO DE CARNES (NESTE 1-
TEM NAO ESTA ABRANGIDO O RECUO CIMENTO. A INSTITUICDES FINANCEIRAS. D
TOS COM PORTES DE CORREIO. TELEGRAMAS. TELEX E TELEPROCESSANES “E
RIOS A PRESTACAO DE SERVICOS).
TRANSPORTE DE NATUREZA ESTRITAMENTE MUNICIPAL.
COMUNICACDES TELEFONICAS DE UM PARA OUTRO APARELHO DENTRO DO MESMO MUNTOI-
PIO.
HOSPEDAGEM EM HOTEIS. MOTEIS. PENSOES E CONGENR
QUANDO INCLUTDO NO PRECO DA DIARIA. FICA BU.) TO AD IMPOSTO Sã
DISTRIBUICAO DE BENS DE TERCEIROS Em REPRESENTAÇÃO DE GQUALOU
Artigo 92)- Esta Lei entrara mm vigor na
ES (CO VALOR DE E ACI
[és]
icacao.
ârtigo 83)- Rev
Edificio va Pre