norma nº 75/2025

MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo. nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217,025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales.pr.gov.br
e-mail: prefeitura(i moreirasales.pr.gov.br
I COMPLEMENTAR Nº 075/2025
ata: 02 de junho de 2025
EMENTA: Dispõe sobre a revisão do
Plano Diretor Municipal, objeto da
Lei Municipal nº 397, de 26 de
dezembro de 2008, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR :
Art. 1º. Ficam alterados o artigo 37, inciso III;
artigo 55; artigo 104, inciso II; artigo 109, inciso I;
artigo 123, e po VII; artigo 133; artigo 145, S 1º;
artigo 151; artigo 152; artigo 162, S 2º; artigo 177,
inciso IV;; artigo 178; artigo 188; artigo 192, incisos
I, II e IV; artigo 193; artigo 196; todos da Lei nº 397,
de 26 de dezembro de 2008, que passam a vigorar com a
redação a seguir
CARE. 37) Qu)
III - Revitalização das áreas degradadas,
tais comp: nascente do ribeirão do Salto
(1º afluente) que se localiza na divisa
dos lotes da Associação Atlética Banco do
Brasil -| AABB e do Parque de Exposições
José Canezin, bem como ao longo deste
curso d'água (ausência de mata ciliar),
como o |trecho que passa próximo ao
Cemitérid Municipal; fundo de vale
próximo à Vila São José, etc.
Fls. 1 A e
(ix)
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Ottg Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www. moreirasales,pr.gov.br
e-mail: prefeitura(i moreirasales pr.gov br
Art. 55. O gerenciamento de que trata o
artigo anterior terá por base as
microbaciias do Município, formadas pelos
diversos| rios e seus afluentes.
Parágrafpb Único. No sentido de integrar e
complementar as ações públicas
necessárias ao eficaz gerenciamento do
meio ambiente no Município, o Poder
Executiv: deverá propor convênios e
acordos |com a União, Estado e outros
Municípibs, empresas públicas e privadas
e instituições de ensino e pesquisa.
(..)
Art. 104, (..)
II - Estabelecimento de normas legais e
critério, complementares aos existentes,
para todós os sistemas que devem compor a
matriz energética, fiscalização da
implantação e operacionalização dos
mesmos, |de acordo com as legislações
decorrentes do PDM de Moreira Sales.
Nose
Art. 109.) f..)
I - Refgrma e equipamento do cemitério
municipal, visando o aperfeiçoamento fo)
programa |de sepultamento de interesse de
famílias necessitadas.
(..)
Are. 123.) fi)
VII - Estímulo à abertura de MEI, micro,
pequenas pe médias empresas e expansão das
existentes, preferencialmente aquelas que
gerem maior número de empregos e causem
menor impkcto ao Meio Ambiente;
ea)
Fls
Mo
FE
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Ottó Macedo, nº 629. CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www. moreirasales.pr.gov.br
e-mail: prefeiturais moreirasales.pr.gov.br
Art. 133. Os planos setoriais serão
elaborados pelos respectivos órgãos do
Executivo Municipal, observando as
diretrizes estipuladas neste Plano
Diretor,| sob a coordenação da Secretaria
Municipall de Assistência Social.
(5)
Art. 145. (..)
s EP o planejamento das ações
educaciohais objetivará, sempre que
possível sua integração com as
diretrizes das áreas da saúde, da
cultura, da assistência social, do
esporte bk lazer, e do meio ambiente, sob
a coordenação da Secretaria Municipal de
Acminisehação e da Secretaria Municipal
de Educação, Esporte e Cultura.
(uu)
Art. LDL: A responsabilidade pelo
cumprimento da Política Municipal de
Assistênçia Social compete ao Executivo
Municipal, através da Secretaria
Municipa de Assistência Sociad, em
regime dg colaboração com a União, Estado
e Conselho Municipal de Assistência
Social, brgão colegiado com estrutura e
atribuições definidas em lei.
(ic)
Art. 152. A Política Municipal de
Assistêndia Social será definida a partir
das necegsidades identificadas através de
estudos da Secretaria Municipal de
Assistêngia Social com base no Mapa de
Exclusão | Social e demais entidades da
Sociedadg Civil organizada através de
representação, conforme as diretrizes
gerais estabelecidas neste Plano Diretor.
Fis. 3 AME
(ue)
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217,025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales.pr.gov.br
e-mail: prefestura(i morcirasales prgov.br
Art. 162. (..)
s e. (0) Município exercerá sua
competêntia na área de esporte e de
lazer, apravés da Secretaria Municipal de
Esporte & Lazer.
(od
ABL, 277 (ii)
IV - Conselhos Municipais;
Nos)
Sistema de Planejamento são:
I - Zoneâmento Ambiental;
II - eita Diretor Municipal;
Art. de Os principais produtos do
III - Plános Diretores Setoriais;
IV - Plapos e Programas Setoriais;
V - Projetos Especiais;
VI - Lei |Orçamentária Anual;
VII - Plãno Plurianual;
VIII - Léi das Diretrizes Orçamentárias;
IX - Programas Locais;
X - Legislação Urbanística Básica.
(usa)
Art. 188] O Sistema de Fiscalização será
composto pelos seguintes órgãos:
Secretarla Municipal de Finanças,
Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria
Municipa de Assistência Social;
Secretaria Municipal de Agropecuária e
Meio Amblente, Departamento de Indústria,
Comércio |e Turismo, Secretariã Municipal
de Viação, Obras e Serviços Urbanos e
Assessoria Jurídica do Município.
(ico)
Art. 192.|(..)
I — 1 (um) técnico representante do órgão
municipal responsável pela Secretária de
Viação Obras e Serviços Urbanos;
Fls. 4
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217,025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www. moreirasales.pr.gov.br
e-mail: prefeitura(o moreirasales pr.gov br
II - 1| (um) técnico representante da
Secretaria de Agropecuária e Meio
Ambiente) do município;
Neue)
IV - 1| (um) técnico representante da
Departamento de Tributação;
(:)
art. 93, O COMDUR reunir-se-á por
convocação do seu presidente, na medida
das nefessidades de tramitação dos
processo$ submetidos à sua apreciação.
Cu.)
Cu)
Art. 196. Decorridos 05 (cinco) anos de
cobrança| do IPTU progressivo sem que o
proprietário tenha cumprido a obrigação
de parcelamento, edificação ou
utilização, o município poderá proceder à
desapropriação do imóvel.
S 1º. O|Município procederá ao adequado
aproveitâmento do imóvel no prazo máximo
de 3 (efes) anos, contados a partir da
sua incorporação ao patrimônio municipal.
S 2º. Olaproveitamento do imóvel poderá
ser efetivado diretamente pelo Poder
Público du por meio de alienação, permuta
ou conceéssão a terceiros, observando,
nesses asos, o devido procedimento
licitatónio,”
Art. 2º. Fitam revogados o artigo 22, S 2º, alínea
“e”; artigo 105, jinciso III; artigo 109, incisos LL, TLX,
IV, V e VI; artigo 130, inciso II e parágrafo único;
artigo 177, inci js I e II; artigo 179, parágrafo único;
art. 180, parágrafo único; artigo 190, SS 1º e 2º; artigo
191, inciso I, alínea “f”; e artigo 217; todos da Lei nº
397, de 26 de “E de 2008.
Art. 3º. São partes integrantes da presente Lei
Complementar os lanexos “Apresentação Geral”, “Plano de
Fls. Ap
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, nº 629. CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217,025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www. moreirasales.pr.gov.br
le-mail: prefeitura(s moreirasales.pr
Trabalho”, “Direlttrizes e Proposições” e “Plano de Ação e
Investimentos - PAI”.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor 180
(cento e oitenta) dias após sua publicação, revogadas as
disposições em cpntrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS DOIS DIAS DO| MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE
E CINCO.
un
A quis”
O
TO
Fis. 6