norma nº 898/2025

MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 898/2025
Data: 26 de junho de 2025
Súmula: Prorroga o Plano Municipal de
Educação, regulamentado pela
Lei nº 622, de 23 de junho de
2015, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica prorrogada a vigência do Plano
o
Municipal de Educação - PME, aprovado pela Lei nº 622, de
23 de junho de 2015, até 31/12/2025.
Art. 2º. Até a aprovação do novo Plano Municipal de
Educação, os órgãos responsáveis pela sua aplicação
deverão dar continuidade ao trabalho de execução das
metas e estratégias definidas no plano ainda vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS VINTE E SEIS |DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE
E CINCO.
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