norma nº 83/2025

-MUNICIPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
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LEI COMPLEMENTAR Nº 083/2025
Data: 11 de julho de 2025
Súmula: Altera a Lei Complementar nº
007, de 13 de junho de 2013, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fita criada na estrutura administrativa do
Município de Moreira Sales, regulamentada pela Lei
Complementar nº (007, de 13 de junho de 2013, a “Divisão
de Planejamento |de Convênios e Parcerias Municipais”,
integrante da “Secretaria Municipal de Administração -
Departamento de Administração e Recursos Humanos” com as
devidas atribuições, cargos, vagas e vencimentos,
conforme constante do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 2º. Fiçam alteradas na estrutura administrativa
do Município de| Moreira Sales, regulamentada pela Lei
Complementar nº, 007, de 13 de junho de 2013, as
remunerações dos cargos em comissão e funções
gratificadas listados no Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 3º. A [Lei Complementar nº 007, de 13 de junho
de 2013, passa ja vigorar com as alterações constantes
desta Lei Complementar.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS ONZE DIAS DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E
CINCO.
ÔNIO VOLPATO
tefeito
Flsu 1
e-mail: prefeitura(o
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ANEXO I
ESTRUTURA, ATRIBUIÇÕES, CARGOS, VAGAS E VENCIMENTOS DA
DIVISÃO DE PLANEJAMENTO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS
MUNICIPAIS
ESTRUTURA
1. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
HUMANOS
1.1. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS
PARCERIAS MUNICIPAIS
1.1.4. DIVISÃO DE PLANEJAMENTO DE CONVÊNIOS E
QUADRO DE CARGOS, VAGAS E VENCIMENTOS
CARGO Nº DE VAGAS VENCIMENTO
Planejamento de | de
UNIDADE
ADMINISTRATIVA
Divisão de Chefe da Divisão
Convênios e de Convênios e 01 FG 05
Parcerias Parcerias
Municipais Municipais
Planejamento
ATRIBUIÇÕES DO CHEFE DA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO DE
CONVÊNIOS E PARCERIAS MUNICIPAIS
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO
Convênios e
Parcerias Municipais
CARGO ATRIBUIÇÕES
Chefe da Divisão de |- Identificar, negociar e
Planejamento de gerenciar convênios com entes
federativos e outras instituições;
- Integrar projetos de convênios
ao Plano Diretor Municipal e
planos estratégicos;
- Monitorar e avaliar a execução
dos convênios, garantindo
transparência e eficiência;
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- Articular com outras secretarias
para implementação integrada dos
projetos;
= Promover a participação da
comunidade nos processos de
planejamento e convênios;
pm Colaborar na elaboração do
orçamento municipal, especialmente
para recursos de convênios.
FLS. 3
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ANEXO II
RELAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS COM
REMUNERAÇÕES ALTERADAS
NOMENCLATURA | REMUNERAÇÃO ATUAL | NOVA REMUNERAÇÃO
Chefe da Divisão E
Contábil Ee va 5 65
Chefe da Divisão FG 05 FG 06
de Planejamento L
Diretor do cc 02 cc 04
Departamento de
Planejamento
a
Diretor do Cc 02 cc 03
Departamento de
Agropecuária
Diretor do cc 04 Cc 03
Departamento de
Meio Ambiente
Fls. 4