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norma nº 143/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 143 / 2001
Date 2001-12-28
EmentaInstitui nova tabela para cobrança da Taxa de Licença relativo a Localização de Funcionamento de Estabelecimento.
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É. Prefeitura Municipal de Moreira Sales [MM
mm mRua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CGC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607
E-mail: pmmsiQvisaonet.com.br
LEINº 143/2001
DATA - 28 DE DEZEMBRO DE 2001
SÚMULA: Institui nova tabela para cobrança da Taxa de
Licença relativo a Localização e
Funcionamento de Estabelecimento, e dá
outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º- Fica alterada a tabela para cobrança Taxa de Licença relativa a
Localização e/ou Funcionamento de Estabelecimento, contida na Lei 048/97
de 01/12/1997, que passará a ser cobrada com base na Unidade de Referência
Municipal.
Art. 2.º - A nova Tabela passará a ter a seguinte redação:
, Ao mês Ao ano
1- INDUSTRIA
1.1 até 10 empregados 0,17 1,75
12 de11a30 empregados 0,22 2,03
1.3 de31a 70 empregados 0,23 2,59
14 de71a 150 empregados 0,28 2,80
1.5 mais de 150 empregados 0,32 3,23
2- COMÉRCIO
2.1 Bares e Restaurantes por m? 0,022
2.2 Supermercados por m2 0,022
2.3 Quaisquer outros ramos de atividades comerciais
não constantes nesta tabela por m2. 0,022

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