| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 747 / 2020 |
| Date | 2020-02-21 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Inspeção Sanitária e dá outras providências. |
| native_id | 1010 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ 0º 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www moreirasales.pr.gov.br e-mails prefeiturasi moreirasales.progos br O O LEI Nº 747/2020 Data: 21 de fevereiro de 2020 EMENTA: Cria o Conselho Municipal de Inspeção Sanitária e dá outras providências: A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica criado, nos termos do Artigo 7º da Lei 689, de 23 de março de 2018, o Conselho Municipal de Inspeção Sanitária, órgão de caráter normativo, consultivo, deliberativo e de assessoramento municipal em questões ligadas a execução dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária. Art. 2º. O Conselho Municipal de Inspeção Sanitária tem por finalidade aconselhar, sugerir e debater assuntos ligados a execução dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária; bem como sobre a criação de regulamentos, normas, portarias ou outro ato normativo acerca do tema, los quais dependerão da aprovação final do Chefe do Poder Executivo. Art. 3º. O Conselho Municipal de Inspeção Sanitária terá a seguinte (composição: I - Um representante da Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente; II - Um representante da Secretaria Municipal de Saúde; ç. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ja ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www moreirasales.pr.gov.br e-mail: prrefeit url orcirasales prgox br O III - Um representante indicado por entidade representativa dos agricultores do Município de Moreira Sales; e IV - Um representante indicado pela Associação Comercial e Industrial do Município de Moreira Sales. S 1º. Caberá ao Prefeito Municipal a escolha dos membros oriundos do poder executivo, e às entidades representativas de classe a indicação dos demais membros. S 2º. A cada membro titular do Conselho Municipal de Inspeção Sanitária corresponderá um suplente. Ss 3º. A nomeação dos conselheiros, e respectivos suplentes, integrantes do Conselho Municipal de Inspeção Sanitária se dará por ato do Prefeito Municipal. S 4º. A |Presidência do Conselho Municipal de Inspeção Sanitária será exercida por qualquer de seus membros, eleito entre seus pares. Ss 5º. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Inspeção Sanitária será de dois anos, sendo considerado prestação de serviço público relevante, sem de qualquer remuneração ou benefício de natureza pecuniária. S 6º. Serão excluídos do Conselho Municipal de Inspeção Sanitária, e substituídos pelos respectivos suplentes, os conselheiros que, durante o mandato, de forma injustificada, faltarem a três reuniões consecutivas do órgão, ou a cinco reuniões intercaladas. Art. 4º. O Conselho Municipal de Inspeção Sanitária terá seu funcionamento regido por seu Regimento Interno, que deverá ser elaborado e aprovado pelos conselheiros, e homologado pelo Prefeito Municipal, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, obedecendo às seguintes normas: I - Os conselheiros reunir-se-ão, ordinariamente, uma vez por trimestre; II - O Plenário é seu órgão de deliberação máxima; III sé Os conselheiros poderão reunir-se extraordinariamente sempre que necessário. Fls. 2 4 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Ono Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www moreirasales.pr.gov.br To e-mail: p malemorcirasales, pros. br Art. E ja Os membros integrantes do Conselho Municipal de Inspeção Sanitária poderão convidar representantes de outras entidades afins para participar dos trabalhos e esclarecer eventuais questões técnicas. Art. 6º. As reuniões do Conselho Municipal de Inspeção Sanitária serão públicas e precedidas de ampla divulgação. Art. 7º. As resoluções do Conselho Municipal de Inspeção Sanitária serão objeto de análise e homologação do Prefeito Municipal, bem como de ampla divulgação. Art.8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE.