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norma nº 747/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 747 / 2020
Date 2020-02-21
EmentaCria o Conselho Municipal de Inspeção Sanitária e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ 0º 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www moreirasales.pr.gov.br
e-mails prefeiturasi moreirasales.progos br
O O
LEI Nº 747/2020
Data: 21 de fevereiro de 2020
EMENTA: Cria o Conselho Municipal de
Inspeção Sanitária e dá outras
providências:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica criado, nos termos do Artigo 7º da Lei
689, de 23 de março de 2018, o Conselho Municipal de
Inspeção Sanitária, órgão de caráter normativo,
consultivo, deliberativo e de assessoramento municipal em
questões ligadas a execução dos serviços de inspeção e de
fiscalização sanitária.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Inspeção Sanitária
tem por finalidade aconselhar, sugerir e debater assuntos
ligados a execução dos serviços de inspeção e de
fiscalização sanitária; bem como sobre a criação de
regulamentos, normas, portarias ou outro ato normativo
acerca do tema, los quais dependerão da aprovação final do
Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Inspeção Sanitária
terá a seguinte (composição:
I - Um representante da Secretaria Municipal de
Agropecuária e Meio Ambiente;
II - Um representante da Secretaria Municipal de
Saúde;
ç. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ja ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
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e-mail: prrefeit url orcirasales prgox br
O
III - Um representante indicado por entidade
representativa dos agricultores do Município de Moreira
Sales; e
IV - Um representante indicado pela Associação
Comercial e Industrial do Município de Moreira Sales.
S 1º. Caberá ao Prefeito Municipal a escolha dos
membros oriundos do poder executivo, e às entidades
representativas de classe a indicação dos demais membros.
S 2º. A cada membro titular do Conselho Municipal de
Inspeção Sanitária corresponderá um suplente.
Ss 3º. A nomeação dos conselheiros, e respectivos
suplentes, integrantes do Conselho Municipal de Inspeção
Sanitária se dará por ato do Prefeito Municipal.
S 4º. A |Presidência do Conselho Municipal de
Inspeção Sanitária será exercida por qualquer de seus
membros, eleito entre seus pares.
Ss 5º. O mandato dos membros do Conselho Municipal de
Inspeção Sanitária será de dois anos, sendo considerado
prestação de serviço público relevante, sem de qualquer
remuneração ou benefício de natureza pecuniária.
S 6º. Serão excluídos do Conselho Municipal de
Inspeção Sanitária, e substituídos pelos respectivos
suplentes, os conselheiros que, durante o mandato, de
forma injustificada, faltarem a três reuniões
consecutivas do órgão, ou a cinco reuniões intercaladas.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Inspeção Sanitária
terá seu funcionamento regido por seu Regimento Interno,
que deverá ser elaborado e aprovado pelos conselheiros, e
homologado pelo Prefeito Municipal, no prazo máximo de 90
(noventa) dias, obedecendo às seguintes normas:
I - Os conselheiros reunir-se-ão, ordinariamente,
uma vez por trimestre;
II - O Plenário é seu órgão de deliberação máxima;
III sé Os conselheiros poderão reunir-se
extraordinariamente sempre que necessário.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Ono Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www moreirasales.pr.gov.br
To
e-mail: p malemorcirasales, pros. br
Art. E ja Os membros integrantes do Conselho
Municipal de Inspeção Sanitária poderão convidar
representantes de outras entidades afins para participar
dos trabalhos e esclarecer eventuais questões técnicas.
Art. 6º. As reuniões do Conselho Municipal de
Inspeção Sanitária serão públicas e precedidas de ampla
divulgação.
Art. 7º. As resoluções do Conselho Municipal de
Inspeção Sanitária serão objeto de análise e homologação
do Prefeito Municipal, bem como de ampla divulgação.
Art.8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E
VINTE.

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