| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 722 / 2019 |
| Date | 2019-04-05 |
| Ementa | Contratação de trabalhadores a partir de consulta de banco de dados da Agência do Trabalhador de Moreira Sales, pelas empresas contratadas pelo Poder Público Municipal, concessionárias, permissionárias e terceirizadas de serviços públicos municipais, empresas públicas e sociedades de economia mista. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, nº 629. CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www anoreirasales.pr.gov-br sales prgonrhr e-mail: prefeil ura(rmoria E e ei LEI Nº 722/2019 Data: 05 de abril de 2019. EMENTA: Contratação de trabalhadores a partir de consulta de banco de dados da Agência do Trabalhador de Moreira Sales, pelas empresas contratadas pelo poder público municipal, concessionárias, permissionárias e terceirizadas de serviços públicos municipais, empresas públicas e sociedades de economia mista: A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. As empresas que contratem com o poder público municipal, bem como as concessionárias, e permissionárias de serviços públicos, as empresas terceirizadas que prestam serviços a órgãos da Administração direta, indireta e autarquias do Município, as empresas públicas e sociedades de economia mista deverão utilizar o banco de dados da Agência do Trabalhador do Município de Moreira Sales para preencher seus novos quadros de trabalhadores. Parágrafo único. A contratação de trabalhadores a partir do banco de dados da Agência do Trabalhador do Município de Moreira Sales também será obrigatória nos casos de subcontratação cu de terceirização realizadas pelas empresas definidas neste artigo. Art. 2º. As empresas definidas no art. 1º desta lei e que a infringirem estarão sujeitas às seguintes sanções, garantido o devido processo legal: I - advertência; MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: prefeitura-moreirasatos.prgox.br e ar meme II - multa, na forma prevista no contrato; III - suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar ou receber benefícios da administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; IV - declaração de Jinidoneidade para licitar, contratar ou receber benefícios da administração pública, por prazo não superior a 05 (cinco) anos. Parágrafo único. Caberá ao órgão contratante fiscalizar o cumprimento da presente lei. Art. 3º. Ficarão isentas de qualquer sanção as empresas descritas no art. 1º desta lei que demonstrarem, mediante certidão do respectivo órgão gestor, ter buscado contratação a partir do banco de dados da Agência do Trabalhador do Município de Moreira Sales sem, no entanto, conseguirem preencher as vagas em face da ausência de inscritos para o perfil da atividade a ser desenvolvida. S 1º. Quando não forem preenchidas as vagas na primeira solicitação realizada pela empresa, em razão da ausência de candidatos inscritos, a Agência do Trabalhador do Município de Moreira Sales terá o prazo de os (cinco) dias para dar retorno para a empresa solicitante, indicando novos candidatos. S 2º. As empresas descritas no art. 1º desta Lei deverão oferecer aos trabalhadores a serem contratados via Agência do Trabalhador salário compatível com a categoria e com o salário mínimo regional, qualificação técnica de acordo com a função a ser exercida e benefícios inerentes à função. Art. 4º. Nos editais de licitação que visem a contratação de empresas, bem como concessionárias, permissionárias ou terceirizadas de serviços públicos, deverá conter cláusula que especifique a obrigatoriedade de cumprimento da presente lei. Art. 5º. No ato de concessão de benefícios fiscais, financeiros e incentivos concedidos pelo Município às MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ 0º 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales,pr.gov.br e-mail: prefeiturafemoreicasalos.pr gov.br a rr 29 Sr e e remar SEU a mm empresas, deverá conter cláusula que obrigue fo) cumprimento desta lei. Art. 6º. As empresas cujos contratos com o poder público tenham sido firmados anteriormente à presente lei se adaptarão à medida da necessidade de preenchimento de novas vagas de emprego. Art. 7º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E DEZENOVE. Fls. 3