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norma nº 722/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 722 / 2019
Date 2019-04-05
EmentaContratação de trabalhadores a partir de consulta de banco de dados da Agência do Trabalhador de Moreira Sales, pelas empresas contratadas pelo Poder Público Municipal, concessionárias, permissionárias e terceirizadas de serviços públicos municipais, empresas públicas e sociedades de economia mista.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, nº 629. CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www anoreirasales.pr.gov-br
sales prgonrhr
e-mail: prefeil ura(rmoria
E e ei
LEI Nº 722/2019
Data: 05 de abril de 2019.
EMENTA: Contratação de trabalhadores
a partir de consulta de banco de
dados da Agência do Trabalhador de
Moreira Sales, pelas empresas
contratadas pelo poder público
municipal, concessionárias,
permissionárias e terceirizadas de
serviços públicos municipais,
empresas públicas e sociedades de
economia mista:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. As empresas que contratem com o poder
público municipal, bem como as concessionárias, e
permissionárias de serviços públicos, as empresas
terceirizadas que prestam serviços a órgãos da
Administração direta, indireta e autarquias do Município,
as empresas públicas e sociedades de economia mista
deverão utilizar o banco de dados da Agência do
Trabalhador do Município de Moreira Sales para preencher
seus novos quadros de trabalhadores.
Parágrafo único. A contratação de trabalhadores a
partir do banco de dados da Agência do Trabalhador do
Município de Moreira Sales também será obrigatória nos
casos de subcontratação cu de terceirização realizadas
pelas empresas definidas neste artigo.
Art. 2º. As empresas definidas no art. 1º desta lei
e que a infringirem estarão sujeitas às seguintes
sanções, garantido o devido processo legal:
I - advertência;
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales.pr.gov.br
e-mail: prefeitura-moreirasatos.prgox.br
e ar meme
II - multa, na forma prevista no contrato;
III - suspensão temporária da participação em
licitação e impedimento de contratar ou receber
benefícios da administração, por prazo não superior a 02
(dois) anos;
IV - declaração de Jinidoneidade para licitar,
contratar ou receber benefícios da administração pública,
por prazo não superior a 05 (cinco) anos.
Parágrafo único. Caberá ao órgão contratante
fiscalizar o cumprimento da presente lei.
Art. 3º. Ficarão isentas de qualquer sanção as
empresas descritas no art. 1º desta lei que demonstrarem,
mediante certidão do respectivo órgão gestor, ter buscado
contratação a partir do banco de dados da Agência do
Trabalhador do Município de Moreira Sales sem, no
entanto, conseguirem preencher as vagas em face da
ausência de inscritos para o perfil da atividade a ser
desenvolvida.
S 1º. Quando não forem preenchidas as vagas na
primeira solicitação realizada pela empresa, em razão da
ausência de candidatos inscritos, a Agência do
Trabalhador do Município de Moreira Sales terá o prazo de
os (cinco) dias para dar retorno para a empresa
solicitante, indicando novos candidatos.
S 2º. As empresas descritas no art. 1º desta Lei
deverão oferecer aos trabalhadores a serem contratados
via Agência do Trabalhador salário compatível com a
categoria e com o salário mínimo regional, qualificação
técnica de acordo com a função a ser exercida e
benefícios inerentes à função.
Art. 4º. Nos editais de licitação que visem a
contratação de empresas, bem como concessionárias,
permissionárias ou terceirizadas de serviços públicos,
deverá conter cláusula que especifique a obrigatoriedade
de cumprimento da presente lei.
Art. 5º. No ato de concessão de benefícios fiscais,
financeiros e incentivos concedidos pelo Município às
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
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Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ 0º 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales,pr.gov.br
e-mail: prefeiturafemoreicasalos.pr gov.br
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empresas, deverá conter cláusula que obrigue fo)
cumprimento desta lei.
Art. 6º. As empresas cujos contratos com o poder
público tenham sido firmados anteriormente à presente lei
se adaptarão à medida da necessidade de preenchimento de
novas vagas de emprego.
Art. 7º. A presente lei entra em vigor na data de
sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS CINCO DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E DEZENOVE.
Fls. 3

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