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norma nº 723/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 723 / 2019
Date 2019-05-10
EmentaDispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do Poder Legislativo, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otio Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76,217.025/0001-03 -- Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
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e-mail: prot: es prgov.br
LEI Nº 723/2019
Data: 10 de maio de 2019.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO
DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO
PARA ATENDER A NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO NO ÂMBITO DO PODER
LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
LEI:
Art. 1º. Para atender a necessidade temporária d
pcional interesse público, o Poder Legislativo poderá
ar contratação de pessoal por tempo determinado, na
lções e prazos previstos nesta Lei.
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Parágrafo único. A contratação a que se refere este
artigo somente será possível se ficar comprovada a
impossibilidade de suprir a necessidade temporária com o
pessoal do próprio quadro e desde que não reste candidato
aprovado em concurso público aguardando nomeação.
Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de
excepcional interesse público para fins desta Lei, aquela
que comprometa a prestação contínua e eficiente dos
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lispõe o Poder Legislat
OS seguintes serviços:
I - assistência às situações de emergência ou de
calamidade pública;
II - assistência a emergências em saúde pública;
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
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III - implantação de programas decorrentes de
convênios ou acordos bilaterais com outros órgãos
públicos;
IV - substituição de servidor ocupante de cargo
efetivo afastado para o exercício de mandato eletivo;
V - suprimento de pessoal ocupante de cargo efetivo
afastado do exercício em razão de licença (tratamento de
saúde, gestação e outros);
VI - suprir o aumento transitório e inesperado de
serviços públicos.
Art. 3 As contratações serão feitas por tempo
determinado, no prazo máximo de 01 (um) ano.
S 1º. Nos casos de extrema relevância e urgência,
justificadas através de exposição de motivos, os
contratos poderão ser prorrogados até o prazo máximo de
dois anos.
Art. 4º. O recrutamento do pessoal a ser contratado
nos termos desta Lei será feito mediante processo
seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação,
inclusive através do Diário Oficial do Município,
prescindindo de concurso público.
Parágrafo Único. A contratação para atender às
necessidades decorrentes de calamidade pública
prescindirá de processo seletivo.
Art. 5º. Os procedimentos e critérios a serem
observados no Processo Seletivo Simplificado constarão de
Edital específico que atenderá aos princípios e
requisitos de publicidade, motivação, objetividade,
impessoalidade e transparência.
S 1º. O Edital específico a ser publicado no Diário
Oficial do Município, bem como na internet, deverá
conter:
a) indicação da autorização da Mesa Diretora;
b) objetivo da contrataçã
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c) número de vagas ofertadas;
d) a(s) função(ões) e a sua especificação (carga
horária, remuneração e outros);
e) requisitos para efetivação da contratação;
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£) informações sobre a inscrição;
g) etapas do processo;
h) tipos e critérios de avaliação, classificação e
desempate;
i) informações sobre os recursos;
5) prazos;
k) demais normas legais e regulamentares
disciplinadoras do processo seletivo;
1) documentos exigidos para a efetivação do
contrato;
m) idade mínima para a contratação;
n) outras condições relevantes.
S 2º. Dependendo da natureza da função/atividade da
contratação, o PSS poderá contemplar, isoladamente ou em
conjunto, as modalidades abaixo, exceto no caso da alínea
"c” que deverá ser adotada em conjunto com uma ou mais
modalidades:
a) prova de conhecimentos: gerais e/ou específicos;
b) prova prática;
c) prova de aptidão física;
d) prova de títulos;
e) avaliação de currículo; .
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£) entrevista estruturada conforme previsão em
edital.
S 3º. Em todos os casos deverá ser garantida a
materialidade dos testes ou provas, com vistas a
assegurar o direito de recurso das decisões proferidas.
Art. 6º. As unidades ou departamentos competentes do
Poder Legislativo, serão responsáveis:
I - pela elaboração e divulgação de Edital
específico;
II au pela realização do Processo Seletivo
Simplificado;
III - pela contratação de candidatos ao exercício
das funções indicadas, observando a devida comprovação do
preenchimento dos requisitos definidos para contratação,
mediante conferência dos documentos a serem apresentados.
Art. 7º. A admissão dos candidatos aprovados dentro
do número de vagas e convocados para preenchimento das
funções indicadas será formalizada com a celebração de
contrato individual por tempo determinado, sob regime
especial.
S 1º. Qualquer especificidade relevante deverá
constar do contrato, desde que prevista no edital.
S 2º. Para celebração do contrato o contratado
deverá apresentar-se à Unidade de Recursos Humanos, com
cópia da documentação abaixo especificada, acompanhada
dos respectivos originais para efeitos de autenticação:
a) carteira de Identidade;
b) cadastro de Pessoa Física - CPF;
c) número do PIS/PASEP;
d) título de Eleitor e comprovante da última
votação;
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Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 Moreira Sales-PR
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e-mail: ura(Qimopeira
e) comprovante de escolaridade exigida para a
função, acompanhada do registro no conselho da classe,
quando for o caso;
£) prova de quitação com O serviço militar;
g) certidão de casamento e de nascimento dos filhos;
h) comprovação de endereço residencial;
à) outros documentos que comprovem O atendimento dos
requisitos conforme previsto no edital de regulamento do
PSS.
Ss 3º. Para celebração do contrato o contratado
deverá apresentar à Unidade de Recursos Humanos, além dos
documentos exigidos no S 2º deste artigo:
a) declaração de bens e rendimentos;
b) declaração de acúmulo de cargo, emprego, função;
c) atestado de capacidade laborativa expedido por
profissional credenciado junto ao Conselho de Medicina,
considerando-o apto para o exercício da função, objeto da
contratação;
S 4º. Somente poderá ser contratada sob regime
especial pessoa física com idade mínima de 18 anos.
Art. 8º. A remuneração do pessoal contratado nos
termos desta Lei será fixada em importância não superior
ao valor do vencimento constante no início da carreira
relacionada nos planos de cargos e salários do serviço
público, para servidores que desempenhem função
semelhante, ou, não existindo a semelhança, às condições
do mercado de trabalho.
Parágrafo Único. Para os efeitos deste artigo não se
consideram as vantagens de natureza individual dos
servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
Art. 9º. A carga horária de trabalho será aquela
correspondente ao cargo de provimento efetivo.
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Parágrafo Único. Em não havendo cargo efetivo no
quadro, a carga horária do profissional contratado será
definida em edital.
Art. 10. Fica assegurado ao contratado, nos termos
desta lei, o direito a férias regulamentares e
gratificação natalina, nos termos da legislação vigente.
Art. 11. O pessoal contratado nos termos desta lei
não poderá receber atribuições, funções ou encargos não
previstos no respectivo contrato.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste
artigo importará em nulidade do contrato sem prejuízo da
responsabilidade administrativa das autoridades
envolvidas na transgressão.
Art. 12. O contrato firmado de acordo com esta Lei
extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do Poder Legislativo; e
III - por iniciativa do contratado.
S 1º. Caso o fundamento da contratação seja por
licença para tratamento de saúde o contrato extinguir-se-
á no término da licença.
S 2º. A extinção do contrato, nos casos do inciso II
e IlIi, será comunicada com a antecedência mínima de
trinta dias.
Art. 13. O tempo de serviço prestado em virtude de
contratação nos termos desta Lei será contado para todos
os efeitos legais.
Art. 14. O pessoal contratado nos termos desta Lei
ficará vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 15. As despesas decorrentes da presente Lei,
correrão por conta da dotação orçamentária específica da
Câmara Municipal de Moreira Sales.
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Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
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Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANA,
AOS DEZ DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
RAFAEL
Prefeito
erre
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po
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