| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 723 / 2019 |
| Date | 2019-05-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do Poder Legislativo, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otio Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76,217.025/0001-03 -- Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. imoreirasales.| »prgov.br e-mail: prot: es prgov.br LEI Nº 723/2019 Data: 10 de maio de 2019. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO LEI: Art. 1º. Para atender a necessidade temporária d pcional interesse público, o Poder Legislativo poderá ar contratação de pessoal por tempo determinado, na lções e prazos previstos nesta Lei. mao e tu ndi oo D o Hh o 5 Parágrafo único. A contratação a que se refere este artigo somente será possível se ficar comprovada a impossibilidade de suprir a necessidade temporária com o pessoal do próprio quadro e desde que não reste candidato aprovado em concurso público aguardando nomeação. Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público para fins desta Lei, aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos hai tisfeita com a u lispõe o Poder Legislat OS seguintes serviços: I - assistência às situações de emergência ou de calamidade pública; II - assistência a emergências em saúde pública; cad si bl epgssro iÁ si isa LA SS RA! FPS GTS MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br e-mail: pretostu irasales prgov.br III - implantação de programas decorrentes de convênios ou acordos bilaterais com outros órgãos públicos; IV - substituição de servidor ocupante de cargo efetivo afastado para o exercício de mandato eletivo; V - suprimento de pessoal ocupante de cargo efetivo afastado do exercício em razão de licença (tratamento de saúde, gestação e outros); VI - suprir o aumento transitório e inesperado de serviços públicos. Art. 3 As contratações serão feitas por tempo determinado, no prazo máximo de 01 (um) ano. S 1º. Nos casos de extrema relevância e urgência, justificadas através de exposição de motivos, os contratos poderão ser prorrogados até o prazo máximo de dois anos. Art. 4º. O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial do Município, prescindindo de concurso público. Parágrafo Único. A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública prescindirá de processo seletivo. Art. 5º. Os procedimentos e critérios a serem observados no Processo Seletivo Simplificado constarão de Edital específico que atenderá aos princípios e requisitos de publicidade, motivação, objetividade, impessoalidade e transparência. S 1º. O Edital específico a ser publicado no Diário Oficial do Município, bem como na internet, deverá conter: a) indicação da autorização da Mesa Diretora; b) objetivo da contrataçã e e) [6)) bo MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br nuasales prgov.br c) número de vagas ofertadas; d) a(s) função(ões) e a sua especificação (carga horária, remuneração e outros); e) requisitos para efetivação da contratação; " ” a . + £) informações sobre a inscrição; g) etapas do processo; h) tipos e critérios de avaliação, classificação e desempate; i) informações sobre os recursos; 5) prazos; k) demais normas legais e regulamentares disciplinadoras do processo seletivo; 1) documentos exigidos para a efetivação do contrato; m) idade mínima para a contratação; n) outras condições relevantes. S 2º. Dependendo da natureza da função/atividade da contratação, o PSS poderá contemplar, isoladamente ou em conjunto, as modalidades abaixo, exceto no caso da alínea "c” que deverá ser adotada em conjunto com uma ou mais modalidades: a) prova de conhecimentos: gerais e/ou específicos; b) prova prática; c) prova de aptidão física; d) prova de títulos; e) avaliação de currículo; . e dd É ido ddo vespese O PPRRRO espa npeS E PRERRRTO presos é PRPRRITE” MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br e-mail: prefeitura moreirasales.pr.gov.br £) entrevista estruturada conforme previsão em edital. S 3º. Em todos os casos deverá ser garantida a materialidade dos testes ou provas, com vistas a assegurar o direito de recurso das decisões proferidas. Art. 6º. As unidades ou departamentos competentes do Poder Legislativo, serão responsáveis: I - pela elaboração e divulgação de Edital específico; II au pela realização do Processo Seletivo Simplificado; III - pela contratação de candidatos ao exercício das funções indicadas, observando a devida comprovação do preenchimento dos requisitos definidos para contratação, mediante conferência dos documentos a serem apresentados. Art. 7º. A admissão dos candidatos aprovados dentro do número de vagas e convocados para preenchimento das funções indicadas será formalizada com a celebração de contrato individual por tempo determinado, sob regime especial. S 1º. Qualquer especificidade relevante deverá constar do contrato, desde que prevista no edital. S 2º. Para celebração do contrato o contratado deverá apresentar-se à Unidade de Recursos Humanos, com cópia da documentação abaixo especificada, acompanhada dos respectivos originais para efeitos de autenticação: a) carteira de Identidade; b) cadastro de Pessoa Física - CPF; c) número do PIS/PASEP; d) título de Eleitor e comprovante da última votação; MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 —- Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br es prgov.br e-mail: ura(Qimopeira e) comprovante de escolaridade exigida para a função, acompanhada do registro no conselho da classe, quando for o caso; £) prova de quitação com O serviço militar; g) certidão de casamento e de nascimento dos filhos; h) comprovação de endereço residencial; à) outros documentos que comprovem O atendimento dos requisitos conforme previsto no edital de regulamento do PSS. Ss 3º. Para celebração do contrato o contratado deverá apresentar à Unidade de Recursos Humanos, além dos documentos exigidos no S 2º deste artigo: a) declaração de bens e rendimentos; b) declaração de acúmulo de cargo, emprego, função; c) atestado de capacidade laborativa expedido por profissional credenciado junto ao Conselho de Medicina, considerando-o apto para o exercício da função, objeto da contratação; S 4º. Somente poderá ser contratada sob regime especial pessoa física com idade mínima de 18 anos. Art. 8º. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada em importância não superior ao valor do vencimento constante no início da carreira relacionada nos planos de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenhem função semelhante, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho. Parágrafo Único. Para os efeitos deste artigo não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma. Art. 9º. A carga horária de trabalho será aquela correspondente ao cargo de provimento efetivo. ses rr re” MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87379-000 -- Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: pretentura(imoreirasa es prgovbr Parágrafo Único. Em não havendo cargo efetivo no quadro, a carga horária do profissional contratado será definida em edital. Art. 10. Fica assegurado ao contratado, nos termos desta lei, o direito a férias regulamentares e gratificação natalina, nos termos da legislação vigente. Art. 11. O pessoal contratado nos termos desta lei não poderá receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato. Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará em nulidade do contrato sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão. Art. 12. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações: I - pelo término do prazo contratual; II - por iniciativa do Poder Legislativo; e III - por iniciativa do contratado. S 1º. Caso o fundamento da contratação seja por licença para tratamento de saúde o contrato extinguir-se- á no término da licença. S 2º. A extinção do contrato, nos casos do inciso II e IlIi, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias. Art. 13. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos legais. Art. 14. O pessoal contratado nos termos desta Lei ficará vinculado ao Regime Geral de Previdência Social. Art. 15. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da dotação orçamentária específica da Câmara Municipal de Moreira Sales. + q [op] MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: pretertun les pr.gov.br Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANA, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E DEZENOVE. RAFAEL Prefeito erre re po a a] PE