| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 725 / 2019 |
| Date | 2019-05-30 |
| Ementa | Autoriza o Município de Moreira Sales - Paraná a, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, celebrar Termo de Fomento com Aldeias Infantis SOS Brasil - Filial Goioerê - Paraná, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br e-mail: prefeiturag! moreirasales pr.gor hr aiii ee rms LEI Nº 725/2019 Data: 30 de maio de 2019 EMENTA: Autoriza o Município de Moreira Sales - Paraná a, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, celebrar Termo de Fomento com ALDEIAS INFANTIS SOS BRASIL - FILIAL DE GOIOERÊ - PARANÁ, e da outras providências: CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, VOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A ) do Poder Lei Federal n a, nos de julho de 2014, celebrar Termo de Fomento com Nidadas RE ig sos Brasil - Filial de Goioerê - Paraná, ã ; de Direito Privado, sem fins lucrativos inscrita no CNPJ/MF nº 3 97.364/0005- 52, m sede na Avenida 19 de Agosto, nº 522, Centro, CEP 87.360-000, Goioerê, Estado do Paraná, para subvencionar as despesas com pessoal efetivo, gêneros alimentícios, locação de imóveis, serviços de água, esgoto, energia elétrica e telecomunicações. Cc Art. 2º O valor total do repasse financeiro destinado ituição referida no artigo anterior à de R$ 00 (sessenta e quatro mil reais), dividido em las mensais R$ 8.000,00 (oito mil reais), a partir da assinatura do Convênio. 08 Art. 3º A da subvenção pelo Município fica condicionada à do Plano de Trabalho e Aplicação por idade interessada e a sua siprovação pelo Pode ixecutivo. MUNICIPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: prefestura(o morei Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias 08.05.08.244.0008.2.077.000 - 3.3.50.43.00.00.00. Art. 5º (o) Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei através de Decreto no que for necessário. Art. 6º. Aplicam-se subsidiariamente os dispositivos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E DEZENOVE. Fls. 2