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norma nº 727/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 727 / 2019
Date 2019-06-27
EmentaInstitui o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, do Município de Moreira Sales, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 - Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www. moreirasales.pr.gov.br
regon.br
e-mail: preterureaie moreira
Lee
LEI Nº 727/2019
pata: 27 de junho de 2019
EMENTA: Institui (e) Conselho
Municipal de Turismo -— COMTUR do
Município de Moreira Sales, e dá
outras providências:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal de
Turismo - COMTUR, criado com o objetivo de implementar a
política municipal de turismo, junto ao Departamento
Municipal de Cultura e Turismo, como órgão deliberativo e
de assessoramento, elegendo a promoção e o incentivo
turístico como fator de desenvolvimento sustentável,
social, econômico e ambiental, nos termos do artigo 180
da Constituição Federal.
Art. 2º. Ao Conselho Municipal de Turismo compete:
1 - formular as diretrizes básicas a serem
obedecidas na política municipal de turismo;
II - propor resoluções, atos ou instruções
regulamentares necessários ao pleno exercício de suas
funções, bem como modificações ou supressões de
exigências administrativas ou regulamentares que
dificultem as atividades de turismo;
III - opinar sobre Projetos de Leis que se
relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste
possam ter implicações;
Iv - apoiar o desenvolvimento de programas e
projetos de interesse turístico visando incrementar o
fluxo de turistas ao Município, através do Departamento
Municipal de Cultura e Turismo;
Fls. 1
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
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sales pros
v - estabelecer diretrizes para um trabalho
coordenado entre os serviços públicos municipais e Os
prestados pela iniciativa privada, com O objetivo de
promover a infraestrutura adequada à implantação do
turismo;
vI - estudar de forma sistemática e permanente O
mercado turístico do Município, a fim de contar com os
dados necessários para um adequado controle técnico;
VII - programar € executar conjuntamente com O
Departamento Municipal de Cultura e Turismo, debates
sobre temas de interesse turístico;
VIII - apoiar, conjuntamente com O Departamento
Municipal de Cultura e Turismo cadastro de informações
turísticas de interesse do Município;
IX - promover e divulgar as atividades ligadas ao
turismo;
x - apoiar, em nome do Município, a realização de
congressos, seminários e converções de interesse para O
implemento turístico;
xi - avaliar e aprovar pedidos e licenças de
instalação e funcionamento de feiras, exposições e
similares, em áreas públicas ou urbanas, devendo estes
ser previamente submetidos à aprovação do COMTUR;
XII - propor convênios com órgãos, entidades e
instituições, públicas ou privadas, nacionais e
internacicnais, com o objetivo de proceder intercâmbios
de interesse turístico;
XIII - propor planos de financiamentos e convênios
com instituições financeiras, públicas ou privadas;
XIV - examinar e emitir parecer sobre as contas que
lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas
de trabalho executados;
Xv - elaborar o seu Regimento Interno.
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
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e-mail pretertuta gm es prgon dt
TD
Parágrafo único. O COMTUR deverá estabelecer
regulamentação complementar para à concessão das licenças
referidas no inciso XI em um prazo de 90 dias.
Art. 3º. O COMTUR será composto por representartes
dos seguintes órgãos e entidades públicas e da sociedade
civil:
I - Secretário Municipal de Educação, Esporte e
Cultura;
II - Um representante do Departamento Municipal de
Cultura e Turismo;
III - Um representante da secretaria Municipal de
Agropecuária e Meio Ambiente;
IV - Um representante da EMATER;
v - Um representante de Clubes de Serviços;
vI - Um representante da Associação Comercial de
Moreira Sales;
VII - Um representante de Agencias de Viagens e
Turismo.
g 1º. A cada um dos membros nominados neste artigo
corresponderá um suplente, igualmente indicado pelo órgão
ou entidade representado.
Ss 2º. cada representante efetivo terá mandato de
dois anos, podendo ser reconduzido por igual período.
Ss 3º. O representante e seu respectivo suplente
serão indicados, quando ligados ao poder público, pelo
prefeito Municipal de Moreira Sales, e, quando ligados à
iniciativa privada, por cada entidade integrante do
COMTUR.
Ss 4º. Os integrantes do COMTUR serão nomeados pelo
chefe do Poder Executivo Municipal, mediante Decreto.
S 5º. Não há remuneração pelo exercício da função de
conselheirc, sendo a mesma considerada serviço público
relevante.
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e-mail: preteituraimare
1
S 6º. O COMTIUR deverá avaliar, periodicamente, a
conjuntura municipal do turismo, mantendo atualizados oO
Executivo e o Legislativo, quanto ao resultado de suas
ações.
Art. 4º. O COMTUR fica assim organizado:
I - Plenário;
II - Diretoria;
III - Comissões.
g 1º. A Diretoria do COMTUR será constituída por um
Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.
g 2º. O Presidente será o Diretor do Departamento
Municipal de Cultura e Turismo.
S 3º. O Vice-Presidente e O Secretário serão eleitos
entre os seus Conselheiros na última reunião ordinária de
cada exercício, através de voto nominal, secreto, para
mandato de um ano, podendo ser reconduzidos.
S 4º. O detalhamento da organização do COMTUR será
objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado pelos
seus conselheiros e aprovado por Decreto do Poder
Executivo Municipal.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei
serão atendidas por verbas próprias do orçamento
municipal, que pederão ser suplementadas.
Art. 6º. A presente Lei poderá ser regulamentada
através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogam-se as disposições em contrário.
EDIFÍC
AOS VINTE
DEZENOVE.
REFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E

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