| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 727 / 2019 |
| Date | 2019-06-27 |
| Ementa | Institui o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, do Município de Moreira Sales, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 - Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br regon.br e-mail: preterureaie moreira Lee LEI Nº 727/2019 pata: 27 de junho de 2019 EMENTA: Institui (e) Conselho Municipal de Turismo -— COMTUR do Município de Moreira Sales, e dá outras providências: A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, criado com o objetivo de implementar a política municipal de turismo, junto ao Departamento Municipal de Cultura e Turismo, como órgão deliberativo e de assessoramento, elegendo a promoção e o incentivo turístico como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental, nos termos do artigo 180 da Constituição Federal. Art. 2º. Ao Conselho Municipal de Turismo compete: 1 - formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de turismo; II - propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo; III - opinar sobre Projetos de Leis que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações; Iv - apoiar o desenvolvimento de programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas ao Município, através do Departamento Municipal de Cultura e Turismo; Fls. 1 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br sales pros v - estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e Os prestados pela iniciativa privada, com O objetivo de promover a infraestrutura adequada à implantação do turismo; vI - estudar de forma sistemática e permanente O mercado turístico do Município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico; VII - programar € executar conjuntamente com O Departamento Municipal de Cultura e Turismo, debates sobre temas de interesse turístico; VIII - apoiar, conjuntamente com O Departamento Municipal de Cultura e Turismo cadastro de informações turísticas de interesse do Município; IX - promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo; x - apoiar, em nome do Município, a realização de congressos, seminários e converções de interesse para O implemento turístico; xi - avaliar e aprovar pedidos e licenças de instalação e funcionamento de feiras, exposições e similares, em áreas públicas ou urbanas, devendo estes ser previamente submetidos à aprovação do COMTUR; XII - propor convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacicnais, com o objetivo de proceder intercâmbios de interesse turístico; XIII - propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas; XIV - examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados; Xv - elaborar o seu Regimento Interno. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001.03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www moreirasales.pr.gov.br e-mail pretertuta gm es prgon dt TD Parágrafo único. O COMTUR deverá estabelecer regulamentação complementar para à concessão das licenças referidas no inciso XI em um prazo de 90 dias. Art. 3º. O COMTUR será composto por representartes dos seguintes órgãos e entidades públicas e da sociedade civil: I - Secretário Municipal de Educação, Esporte e Cultura; II - Um representante do Departamento Municipal de Cultura e Turismo; III - Um representante da secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente; IV - Um representante da EMATER; v - Um representante de Clubes de Serviços; vI - Um representante da Associação Comercial de Moreira Sales; VII - Um representante de Agencias de Viagens e Turismo. g 1º. A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá um suplente, igualmente indicado pelo órgão ou entidade representado. Ss 2º. cada representante efetivo terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por igual período. Ss 3º. O representante e seu respectivo suplente serão indicados, quando ligados ao poder público, pelo prefeito Municipal de Moreira Sales, e, quando ligados à iniciativa privada, por cada entidade integrante do COMTUR. Ss 4º. Os integrantes do COMTUR serão nomeados pelo chefe do Poder Executivo Municipal, mediante Decreto. S 5º. Não há remuneração pelo exercício da função de conselheirc, sendo a mesma considerada serviço público relevante. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br e-mail: preteituraimare 1 S 6º. O COMTIUR deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal do turismo, mantendo atualizados oO Executivo e o Legislativo, quanto ao resultado de suas ações. Art. 4º. O COMTUR fica assim organizado: I - Plenário; II - Diretoria; III - Comissões. g 1º. A Diretoria do COMTUR será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário. g 2º. O Presidente será o Diretor do Departamento Municipal de Cultura e Turismo. S 3º. O Vice-Presidente e O Secretário serão eleitos entre os seus Conselheiros na última reunião ordinária de cada exercício, através de voto nominal, secreto, para mandato de um ano, podendo ser reconduzidos. S 4º. O detalhamento da organização do COMTUR será objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e aprovado por Decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que pederão ser suplementadas. Art. 6º. A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. EDIFÍC AOS VINTE DEZENOVE. REFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E