| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 732 / 2019 |
| Date | 2019-10-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente do Poder Legislativo, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: prefeitura(U more LEI Nº 732/2019 Data: 16 de outubro de 2019 EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: BEE 1”. Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), para execução da seguinte dotação orçamentária: -0001.031.0000 - Ação Legislativa -001.0001.031.2084 - Manutenção Geral da Câmara Municipal 01.000.0000.000.0000 - Legislativo [01.001.0000.000.0000 - Câmara Municipal [01.001.0001.000.0000 - Legislativa O [01 [3.1.90.00. 09.00. 00 -Aplicações Diretas [ane -92.00.00.00 - Despesas de Exercícios Ar le o] S| BriGres 12.500,00 [ | TOTAL 12.500,00 Art. 2º. O recurso para abertura do crédito de que trata o art. 1º do presente Projeto de Lei será o de nulação parcial de Dotação Orçamentária, no orçamento gente, de conformidade com o art. 43, S 1º, inciso III, Lei Federal n.º 4.320/64, referente à seguinte dotação orçamentária: Elis cl MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br e-mail: prefeiturafi moreirasales.prgov.br [01.000.0000.000.0000 - Legislativo [01.001.0000.000.0000 - Câmara Municipal o o [01.001.0001.000.0000 - Legislativa | [01.001.0001.031.0000 - Ação Legislativa Cc | 001.0001.031.2084 — Manutenção Geral da Câmara Municipal o [3.3.90.00.00.00.00 — Aplicação Direta , [3.3.90.40.00.00.00 - Serviços da Tecnologia da | Informação e Comunicação 6.250,00 6.250,00 | TOTAL - | [01.000.0000.000.0000 - Legislativo a [01.001.0000.000.0000 = Câmara Municipal o |01.001.0001.000.0000 = Legislativa | |01.001.0001.031.0000 - Ação Legislativa /01.001.0001.031.1152 — Aquisição de Equipamentos, Moveis e | Utensílios [4.4.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas | [4.4 a j j o | [oo PE Equipamento e Material 6.250,00 | | Permanente E | | | TOTAL 6.250,00 | Art. 3º. Fica inclusa a presente alteração no Plano Plurianual - PPA 2018/2021, aprovado pela lei nº 681/2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2019, aprovado pela Lei nº 703/2018. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.