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norma nº 732/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 732 / 2019
Date 2019-10-16
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente do Poder Legislativo, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales.pr.gov.br
e-mail: prefeitura(U more
LEI Nº 732/2019
Data: 16 de outubro de 2019
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial, no
Orçamento vigente do Poder
Legislativo Municipal e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
BEE 1”. Fica o Poder Legislativo Municipal,
autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício,
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 12.500,00
(doze mil e quinhentos reais), para execução da seguinte
dotação orçamentária:
-0001.031.0000 - Ação Legislativa
-001.0001.031.2084 - Manutenção Geral da Câmara Municipal
01.000.0000.000.0000 - Legislativo
[01.001.0000.000.0000 - Câmara Municipal
[01.001.0001.000.0000 - Legislativa O
[01
[3.1.90.00. 09.00. 00 -Aplicações Diretas
[ane -92.00.00.00 - Despesas de Exercícios
Ar
le
o]
S|
BriGres 12.500,00
[
| TOTAL 12.500,00
Art. 2º. O recurso para abertura do crédito de que
trata o art. 1º do presente Projeto de Lei será o de
nulação parcial de Dotação Orçamentária, no orçamento
gente, de conformidade com o art. 43, S 1º, inciso III,
Lei Federal n.º 4.320/64, referente à seguinte dotação
orçamentária:
Elis cl
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www. moreirasales.pr.gov.br
e-mail: prefeiturafi moreirasales.prgov.br
[01.000.0000.000.0000 - Legislativo
[01.001.0000.000.0000 - Câmara Municipal o o
[01.001.0001.000.0000 - Legislativa |
[01.001.0001.031.0000 - Ação Legislativa Cc
| 001.0001.031.2084 — Manutenção Geral da Câmara Municipal o
[3.3.90.00.00.00.00 — Aplicação Direta ,
[3.3.90.40.00.00.00 - Serviços da Tecnologia da
| Informação e Comunicação 6.250,00
6.250,00
| TOTAL
- |
[01.000.0000.000.0000 - Legislativo a
[01.001.0000.000.0000 = Câmara Municipal o
|01.001.0001.000.0000 = Legislativa |
|01.001.0001.031.0000 - Ação Legislativa
/01.001.0001.031.1152 — Aquisição de Equipamentos, Moveis e |
Utensílios
[4.4.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas |
[4.4 a j j o |
[oo PE Equipamento e Material 6.250,00 |
| Permanente E
| |
| TOTAL 6.250,00 |
Art. 3º. Fica inclusa a presente alteração no Plano
Plurianual - PPA 2018/2021, aprovado pela lei nº 681/2017
e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2019, aprovado
pela Lei nº 703/2018.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E
DEZENOVE.

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