| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2025 |
| Date | 2025-07-17 |
| Ementa | Homologa o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuaria, para suprir custeio normal e custeio suplementar ou aporte para amortização do déficit atuarial, do FPMS - FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, e dá outras providências. |
| native_id | 1022 |
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