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norma nº 733/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 733 / 2019
Date 2019-11-06
EmentaAutoriza o Município de Moreira Sales - Paraná a, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, firmar Acordo de Cooperação com ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS DE MOREIRA SALES, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 - Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www. moreirasales.pr.gov.br
e-mail: pretejtura(Amoreirasales prgzov br
“LEI Nº 733/2019
Data: 06 de novembro de 2019
EMENTA: Autoriza o Município de
Moreira Sales - Paraná a, nos termos
da Lei Federal nº 13.019, de 31 de
julho de 2014, firmar Acordo de
Cooperação com a ASSOCIAÇÃO DOS
ACADÊMICOS DE MOREIRA SALES, e da
outras providências:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a, nos temos da Lei Federal nº 13.019, de 31
de julho de 2014, celebrar Acordo de Cooperação com a
ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS DE MOREIRA SALES, Associação
Civil de Direito Privado, sem fins lucrativos ou
econômicos, inscrita no CNPJ nº 07.919.013/0001-08, com
sede na Rua Maria Ferreira da Cruz, nº 550, Sala 3,
Centro, CEP 87.370-000 - Moreira Sales, Estado do Paraná,
para subsidiar o transporte diário de estudantes,
residentes no Município de Moreira Sales, regularmente
matriculados em cursos de nível superior ou técnico
ministrados em municípios vizinhos.
Art. 2º. A celebração do Acordo de Cooperação fica
condicionada aos exatos termos do Plano de Trabalho anexo
à presente Lei.
Art. 3º. O Acordo de Cooperação previsto na presente
Lei não implica na transferência de recursos financeiros
do ente público para a entidade pri
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www moreirasales.pr.gov.br
e-mail: prefeitura moreirasales.pr.gov.hr
Art. 4º. Para a consecução da finalidade almejada
pelo Acordo de Cooperação previsto na presente Lei, a
Associação dos Acadêmicos de Moreira Sales pagará aos
cofres municipais o valor de R$ 132.000,00 (cento e
trinta e dois mil reais), a título de restituição de
despesas (combustível, manutenção dos veículos, etc.)
decorrentes do transporte em questão.
Parágrafo único. O pagamento previsto no caput será
dividido em 11 parcelas de R$ 12.000,00 (doze mil reais),
que serão pagas mensalmente, nos meses de novembro de
2019 e de fevereiro a novembro de 2020.
Art. 5º. Serão transportados exclusivamente
estudantes que estejam comprovadamente e regularmente
matriculados e frequentando curso de nível superior ou
técnico.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal efetuará a
contratação de seguro para os veículos utilizados no
transporte previsto nesta Lei, abrangendo cobertura
quanto a morte, invalidez, danos materiais, morais e
corporais, dos passageiros dos veículos e de terceiros.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias
05.01.1212200181.175000.44.90.52.52.00,
05.01.1212200182.036000.33.90.30.01.03, e
05.01.1212200182.036000.33.90.39.19.99.
Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei não serão
incluídas na composição do índice mínimo de aplicação de
25% (vinte e cinco por cento) das receitas em educação,
estipulado pelo artigo 212 da Constituição Federal.
Art. 9º. Para a execução do objeto da presente Lei
não serão utilizados recursos provenientes do FUNDEB -
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Art. 10º O Poder Executivo Municipal poderá
regulamentar a presente Lei através de Decreto no que for
necessário.
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MUNICIPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 - Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales.pr.gov.br
e-mail: profoitura(Pmoreiras
Art. 11. Aplicam-se subsidiariamente os dispositivos
da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS SEIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
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