| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 733 / 2019 |
| Date | 2019-11-06 |
| Ementa | Autoriza o Município de Moreira Sales - Paraná a, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, firmar Acordo de Cooperação com ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS DE MOREIRA SALES, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 - Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br e-mail: pretejtura(Amoreirasales prgzov br “LEI Nº 733/2019 Data: 06 de novembro de 2019 EMENTA: Autoriza o Município de Moreira Sales - Paraná a, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, firmar Acordo de Cooperação com a ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS DE MOREIRA SALES, e da outras providências: A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, nos temos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, celebrar Acordo de Cooperação com a ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS DE MOREIRA SALES, Associação Civil de Direito Privado, sem fins lucrativos ou econômicos, inscrita no CNPJ nº 07.919.013/0001-08, com sede na Rua Maria Ferreira da Cruz, nº 550, Sala 3, Centro, CEP 87.370-000 - Moreira Sales, Estado do Paraná, para subsidiar o transporte diário de estudantes, residentes no Município de Moreira Sales, regularmente matriculados em cursos de nível superior ou técnico ministrados em municípios vizinhos. Art. 2º. A celebração do Acordo de Cooperação fica condicionada aos exatos termos do Plano de Trabalho anexo à presente Lei. Art. 3º. O Acordo de Cooperação previsto na presente Lei não implica na transferência de recursos financeiros do ente público para a entidade pri Fls. 1 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www moreirasales.pr.gov.br e-mail: prefeitura moreirasales.pr.gov.hr Art. 4º. Para a consecução da finalidade almejada pelo Acordo de Cooperação previsto na presente Lei, a Associação dos Acadêmicos de Moreira Sales pagará aos cofres municipais o valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), a título de restituição de despesas (combustível, manutenção dos veículos, etc.) decorrentes do transporte em questão. Parágrafo único. O pagamento previsto no caput será dividido em 11 parcelas de R$ 12.000,00 (doze mil reais), que serão pagas mensalmente, nos meses de novembro de 2019 e de fevereiro a novembro de 2020. Art. 5º. Serão transportados exclusivamente estudantes que estejam comprovadamente e regularmente matriculados e frequentando curso de nível superior ou técnico. Art. 6º. O Poder Executivo Municipal efetuará a contratação de seguro para os veículos utilizados no transporte previsto nesta Lei, abrangendo cobertura quanto a morte, invalidez, danos materiais, morais e corporais, dos passageiros dos veículos e de terceiros. Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 05.01.1212200181.175000.44.90.52.52.00, 05.01.1212200182.036000.33.90.30.01.03, e 05.01.1212200182.036000.33.90.39.19.99. Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei não serão incluídas na composição do índice mínimo de aplicação de 25% (vinte e cinco por cento) das receitas em educação, estipulado pelo artigo 212 da Constituição Federal. Art. 9º. Para a execução do objeto da presente Lei não serão utilizados recursos provenientes do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Art. 10º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei através de Decreto no que for necessário. Fls. 2 MUNICIPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 - Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: profoitura(Pmoreiras Art. 11. Aplicam-se subsidiariamente os dispositivos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E DEZENOVE. Fls. 3