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norma nº 734/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 734 / 2019
Date 2019-11-06
EmentaAutoriza a alienação de imóveis do patrimônio municipal e dá outras providências.
native_id1027

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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 - Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales.pr.gov.br
e-mail: prefeitura moreirasales.pr.gov.br
LEI Nº 734/2019
Data: 06 de novembro de 2019
EMENTA: Autoriza a alienação de
imóveis do patrimônio municipal e dá
outras providências:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado, nos termos do art. 196 da Lei Orgânica
Municipal, lbem como da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, a alienar o bem imóvel que compõe o
patrimônio municipal relacionado no Anexo I desta Lei.
S 1º, A alienação de que trata o caput será
realizada mediante desafetação, quando necessário, e
licitação, na modalidade concorrência.
S 2º. A alienação de que trata o caput não será
procedida por valor inferior ao da avaliação constante do
Anexo II desta Lei.
S 3º. Fica definido o prazo máximo de 12 (doze)
meses para a conclusão do procedimento licitatório e
efetiva venda do imóvel de que trata o caput.
Art. 2º. O valor pelo qual o imóvel venha a ser
adquirido poderá ser pago pelo adquirente em até 120
(cento e vinte) parcelas mensais.
Art. 3º. Aplicam-se subsidiariamente as normas da
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
Fls. 1
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 - Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
o www.moreirasales.pr.gov.br
e-mail: prefeitura(Ymoreirasales.prgov.br
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Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS SEIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
Fls. 2
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 —- Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales.pr.gov.br
e-mail: prefeitura(imoreirasalos.pr.gov.h
ANEXO I
IMÓVEL PASSÍVEL DA ALIENAÇÃO DE QUE TRATA A PRESENTE LEI
METRAGEN
pin MATRÍCULA
45-P-(Parte)-A-4
FLS: 3
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 - Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales.pr.gov.br
e-mail: prefeitura(iimoreirasales.pr.gov.br
ANEXO II
AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PASSÍVEL DA ALIENAÇÃO DE QUE TRATA A
PRESENTE LEI
METRAGEM
DO LOTE (M?)
690,00
VALOR DO
LOTE (R$)
55.000,00
QUADRA
45-P-Rem | 45-P-(Parte)-A-4
Fls. 4

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