| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 734 / 2019 |
| Date | 2019-11-06 |
| Ementa | Autoriza a alienação de imóveis do patrimônio municipal e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 - Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: prefeitura moreirasales.pr.gov.br LEI Nº 734/2019 Data: 06 de novembro de 2019 EMENTA: Autoriza a alienação de imóveis do patrimônio municipal e dá outras providências: A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 196 da Lei Orgânica Municipal, lbem como da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a alienar o bem imóvel que compõe o patrimônio municipal relacionado no Anexo I desta Lei. S 1º, A alienação de que trata o caput será realizada mediante desafetação, quando necessário, e licitação, na modalidade concorrência. S 2º. A alienação de que trata o caput não será procedida por valor inferior ao da avaliação constante do Anexo II desta Lei. S 3º. Fica definido o prazo máximo de 12 (doze) meses para a conclusão do procedimento licitatório e efetiva venda do imóvel de que trata o caput. Art. 2º. O valor pelo qual o imóvel venha a ser adquirido poderá ser pago pelo adquirente em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais. Art. 3º. Aplicam-se subsidiariamente as normas da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Fls. 1 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 - Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 o www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: prefeitura(Ymoreirasales.prgov.br ————ee—e————e———eeee Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E DEZENOVE. Fls. 2 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 —- Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: prefeitura(imoreirasalos.pr.gov.h ANEXO I IMÓVEL PASSÍVEL DA ALIENAÇÃO DE QUE TRATA A PRESENTE LEI METRAGEN pin MATRÍCULA 45-P-(Parte)-A-4 FLS: 3 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 - Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: prefeitura(iimoreirasales.pr.gov.br ANEXO II AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PASSÍVEL DA ALIENAÇÃO DE QUE TRATA A PRESENTE LEI METRAGEM DO LOTE (M?) 690,00 VALOR DO LOTE (R$) 55.000,00 QUADRA 45-P-Rem | 45-P-(Parte)-A-4 Fls. 4