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norma nº 736/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 736 / 2019
Date 2019-12-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a concessão de direito real de imóveis a empresas que se habilitarem, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo. nº 629. CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 = Fax (44) 3532-8121
WWW. «gov.br
e-mail: peeteiecaOmoreirasales. progor dr
LEI Nº 736/2019
Data: 02 de dezembro de 20153
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a proceder a concessão de
direito real de imóveis a empresas
que se habilitarem, e da outras
providências:
IRA
FEITO MUNICIPAL,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municip autorizado
condições previstas na Lei Federal nº
E j de 1.993, ] :
ão de Direil
de Uso
I - Barracão Industrial, com 220,00 m? (duze
vinte metros quadradc »
B lo loteament
Município de Mo
da matrícula nº
o no lote 05 da quadra
denominado Parque Indus
integrante
s), locali
jal IL» no
do imóvel objeto
do Cartório de
II - Salão comercial, com 69,60 m?
sessenta metros quadrada
+ localizad(
ia do Município de Moreira Sales, integrante d
j da matrícula nº 6.849, do Cartório de
Civil da Comarca de Goioerê-PR; e
MUNICIPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www-moreirasales.pr.gov.br
e-mail: preteitorafomorerasales pros a
III - Quiosque, com 9,93 m? (nove vírgula noventa e
três metros quadrados), localizado na quadra 122 da
Planta Geral do Município de Moreira Sales, ou seja, na
da Igreja São João Batista”, integrante do imóvel
ula nº 4.291, do Cartóri de Registro
Comarca de Goioerê-PR;
Parágrafo único. Os imóveis que serão objeto de
concessão de direito rea) de uso estão individualizados,
conforme mapas anexos à presente Lei.
Art. 2º. A Concessão de que trata o artigo anterior
se dará, êà empresa que se habilitar, pelo prazo de 10
(dez) anos, a cortar da data da assinatura do Contrato
entre a mesma e o Município de Moreira Sales-PR.
Parágrafo único. O prazo pré o poderá
ser prorrogado por igual períc rio da
municipal.
Art. 3º. As empresas interessadas na participação do
a licitatório em questão deverão apresentar
com a geração de empregos diretos,
com mão-de-cbra local, ilé do
oguem em
so
almente
de atividades não poluentes ou que c
risco a vida das pessoas e o meio ambiente.
Parágrafo único - A Atividade a ser exercida pela
À ári deverá ser liberada pel IAP e
ordc com a legislação ambiental em
Art. 4º. Os demais critérios para a Concessão de
jireito Real de Uso da qual trata esta Lei serão
abelecidos em Edital de Concorrência Pública, de
Federal nº 8.666, de 21 de junho de
erações posteriores.
Art. 5º. Fica a empresa vencedora do processo
jetivos
licitatório condicionada ao cumprimento dos ob
ecidos na proposta apresentada à Comiss:
umprimento da gislação a
adual e federal; bem como à )
devida manutenção, limpeza e conservação do imóvel de que
trata esta Lei.
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo. nº 629. CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www. moreirasales.pr.gov.br
e-maik prefeiturase moreirusates pros hr
Parágrafo único - O não cumprimento do caput deste
artigo enseja, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21
de junho de 1.993, a rescisão do Contrato de Concessão de
Direito Real de Uso a ser firmado entre as partes,
devendo o Município de Moreira Sales, neste caso,
proceder a retomada da posse do imóvel de que trata esta
Lei.
Art. 6º. Após a assinatura do Contrato de Concessão
de Direito Real de Uso, a empresa terá o prazo máximo de
6 (seis) meses para iniciar suas atividades, sob pena de
reversão do imóvel à Municipalidade.
Art. 7º. É vedado à empresa concessionária vender,
permutar, ceder ou alugar o imóvel de que trata esta Lei,
pelo prazo em que perdurar a Concessão.
Art. 8º. Em caso de falência ou transferência da
empresa concessionária, esta comunicará ao Poder
Executivo, por escrito, descrevendo a situação da empresa
e as decisões que serão tomadas frente à situação da
mesma, cabendo ao Município tomar as providências que
entender necessárias.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS DOIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E
DEZENOVE.

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