| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 736 / 2019 |
| Date | 2019-12-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a concessão de direito real de imóveis a empresas que se habilitarem, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo. nº 629. CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 = Fax (44) 3532-8121 WWW. «gov.br e-mail: peeteiecaOmoreirasales. progor dr LEI Nº 736/2019 Data: 02 de dezembro de 20153 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a concessão de direito real de imóveis a empresas que se habilitarem, e da outras providências: IRA FEITO MUNICIPAL, Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municip autorizado condições previstas na Lei Federal nº E j de 1.993, ] : ão de Direil de Uso I - Barracão Industrial, com 220,00 m? (duze vinte metros quadradc » B lo loteament Município de Mo da matrícula nº o no lote 05 da quadra denominado Parque Indus integrante s), locali jal IL» no do imóvel objeto do Cartório de II - Salão comercial, com 69,60 m? sessenta metros quadrada + localizad( ia do Município de Moreira Sales, integrante d j da matrícula nº 6.849, do Cartório de Civil da Comarca de Goioerê-PR; e MUNICIPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www-moreirasales.pr.gov.br e-mail: preteitorafomorerasales pros a III - Quiosque, com 9,93 m? (nove vírgula noventa e três metros quadrados), localizado na quadra 122 da Planta Geral do Município de Moreira Sales, ou seja, na da Igreja São João Batista”, integrante do imóvel ula nº 4.291, do Cartóri de Registro Comarca de Goioerê-PR; Parágrafo único. Os imóveis que serão objeto de concessão de direito rea) de uso estão individualizados, conforme mapas anexos à presente Lei. Art. 2º. A Concessão de que trata o artigo anterior se dará, êà empresa que se habilitar, pelo prazo de 10 (dez) anos, a cortar da data da assinatura do Contrato entre a mesma e o Município de Moreira Sales-PR. Parágrafo único. O prazo pré o poderá ser prorrogado por igual períc rio da municipal. Art. 3º. As empresas interessadas na participação do a licitatório em questão deverão apresentar com a geração de empregos diretos, com mão-de-cbra local, ilé do oguem em so almente de atividades não poluentes ou que c risco a vida das pessoas e o meio ambiente. Parágrafo único - A Atividade a ser exercida pela À ári deverá ser liberada pel IAP e ordc com a legislação ambiental em Art. 4º. Os demais critérios para a Concessão de jireito Real de Uso da qual trata esta Lei serão abelecidos em Edital de Concorrência Pública, de Federal nº 8.666, de 21 de junho de erações posteriores. Art. 5º. Fica a empresa vencedora do processo jetivos licitatório condicionada ao cumprimento dos ob ecidos na proposta apresentada à Comiss: umprimento da gislação a adual e federal; bem como à ) devida manutenção, limpeza e conservação do imóvel de que trata esta Lei. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo. nº 629. CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br e-maik prefeiturase moreirusates pros hr Parágrafo único - O não cumprimento do caput deste artigo enseja, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, a rescisão do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso a ser firmado entre as partes, devendo o Município de Moreira Sales, neste caso, proceder a retomada da posse do imóvel de que trata esta Lei. Art. 6º. Após a assinatura do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, a empresa terá o prazo máximo de 6 (seis) meses para iniciar suas atividades, sob pena de reversão do imóvel à Municipalidade. Art. 7º. É vedado à empresa concessionária vender, permutar, ceder ou alugar o imóvel de que trata esta Lei, pelo prazo em que perdurar a Concessão. Art. 8º. Em caso de falência ou transferência da empresa concessionária, esta comunicará ao Poder Executivo, por escrito, descrevendo a situação da empresa e as decisões que serão tomadas frente à situação da mesma, cabendo ao Município tomar as providências que entender necessárias. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.