| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 738 / 2019 |
| Date | 2019-12-17 |
| Ementa | Cria Crédito Adicional Especial e efetua alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2019) e no Plano Plurianual (PPA 2018-2021) para inclusão de ações conforme anexos e dá outras providências. |
| native_id | 1031 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 HO REIRA sáLES www.moreirasales.pr.gov.br = Noesterpo omsias — E-mail: pmms(dvisaonet.com.br LEI Nº 738/2019 Data: 17 de dezembro de 2019 SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial e efetua alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2019) e no Plano Plurianual (PPA 2018-2021) para inclusão de ações conforme anexos e dá outras providências: A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PR APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI. Art. 1º. Fica criado no Orçamento vigente do Município de Moreira Sales-Pr, Crédito Adicional Especial no valor de R$1.554.400,00 (Um Milhão e Quinhentos e Cinquenta e Quatro Mil e Quatrocentos Reais ), para execução das seguintes dotações orçamentárias: NOMENCLATURA CÓD |FONTE | VALOR | oi SECRET.MUNICIPAL VIAÇÃO, OBRAS | | E SERV. URBANOS 0401 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL 26 TRANSPORTE 26782 TRANSPORTE RODOVIARIO ESOO IS DESNVOLVIMENTO INT. DO 1 SISTEMA VIARIO MUNICIPAL EXECUÇÃO DA FONTE 847 — 2678200131.178 Pavimentação e Recapeamento Asfaltico 44.90.51.00.00 [OBRAS E INSTALAÇÕES 847 |343.000,00 [TOTAL 343.000,00 | | NOMENCLATURA CÓD | FONTE | VALOR na SECRET.MUNICIPAL VIAÇÃO, OBRAS [E SERV. URBANOS re DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL | 26 TRANSPORTE E 26782 TRANSPORTE RODOVIARI [7 | [367820013 DESNVOLVIMENTO INT. DO | SISTEMA VIARIO MUNICIPAL [2678200131.179| EXECUÇÃO DA FONTE 848 - MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Municipio de Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8191 MOREIRA SALES www. moreirasales.pr.gov.br Hojo pré E-mail: pmms(Bvisaonet.com.br | Aquisição de Caminhão Basculante | 44.90.52.00.00 | MATERIAL PERMANENTE E | 848 596.400,00 TOTAL 596.400,00 NOMENCLATURA CÓD |FONTE | VALOR 06 SECRET. MUN. DE SAUDE /FUNDO MUN. DE SAUDE 0601 DEPTO DE ASISTENCIA MEDICA E | o HOSPITALAR 10302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E | 2 AMBULATORIAL GESTAO DE POLITICA DE SAUDE 108020006 | puBLICA MUNICIPAL | 1030200062.135 EXECUÇÃO DA FONTE 349 — Emenda Parlamentar Individual 33.90.30.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO 349 55.000,00 + +— OUTROS SERV. DE TERCEIROS ii PESSOA JURIDICA 1 349 i 000000 | MAT. BEM OU SERVIÇO PARA 33.90.32.00.00 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 349 110.000,00 TOTAL o 615.000,00. TOTAL GERAL 1.554.400,00 Art. 2º — O recurso para abertura do Crédito que trata o artigo 1º da presente Lei se dará na execução do orçamento vigente, de acordo com artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso Il e Parágrafo 3º da Lei n. 4320/64, ( fonte 349, previsão orçamentária R$250.000,00/ arrecadação R$1.140.000,00 — Fonte 848, previsão R$ 0,00/ arrecadação R$596.400,00 - Fonte 847 previsão R$ 0,00/ arrecadação R$343.000,00. Art. 3º - Fica alterado o Plano Plurianual 2018-2021 (exercício de 2019) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2019, conforme anexos. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Paço Moreira Sales — Pr.; aos 17 dias do mês de Dezembro de 2019. OBS: Os anexos da presente Lei estão disponíveis no Portal da Transparência do Município de Moreira Sales, no endereço eletrônico http://www moreirasales.pr.gov.br/ - Transparencia Brasil — Planejamento e Orçamento.