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norma nº 738/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 738 / 2019
Date 2019-12-17
EmentaCria Crédito Adicional Especial e efetua alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2019) e no Plano Plurianual (PPA 2018-2021) para inclusão de ações conforme anexos e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 HO REIRA sáLES
www.moreirasales.pr.gov.br = Noesterpo omsias —
E-mail: pmms(dvisaonet.com.br
LEI Nº 738/2019
Data: 17 de dezembro de 2019
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial e efetua
alterações na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2019) e no Plano
Plurianual (PPA 2018-2021) para inclusão
de ações conforme anexos e dá outras
providências:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PR APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI.
Art. 1º. Fica criado no Orçamento vigente do Município de Moreira Sales-Pr,
Crédito Adicional Especial no valor de R$1.554.400,00 (Um Milhão e Quinhentos e
Cinquenta e Quatro Mil e Quatrocentos Reais ), para execução das seguintes dotações
orçamentárias:
NOMENCLATURA CÓD |FONTE | VALOR |
oi SECRET.MUNICIPAL VIAÇÃO, OBRAS |
| E SERV. URBANOS
0401 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
MUNICIPAL
26 TRANSPORTE
26782 TRANSPORTE RODOVIARIO
ESOO IS DESNVOLVIMENTO INT. DO 1
SISTEMA VIARIO MUNICIPAL
EXECUÇÃO DA FONTE 847 —
2678200131.178 Pavimentação e Recapeamento Asfaltico
44.90.51.00.00 [OBRAS E INSTALAÇÕES 847 |343.000,00
[TOTAL 343.000,00 |
| NOMENCLATURA CÓD | FONTE | VALOR
na SECRET.MUNICIPAL VIAÇÃO, OBRAS
[E SERV. URBANOS
re DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
MUNICIPAL |
26 TRANSPORTE E
26782 TRANSPORTE RODOVIARI [7 |
[367820013 DESNVOLVIMENTO INT. DO
| SISTEMA VIARIO MUNICIPAL
[2678200131.179| EXECUÇÃO DA FONTE 848 -
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Municipio de
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8191 MOREIRA SALES
www. moreirasales.pr.gov.br Hojo pré
E-mail: pmms(Bvisaonet.com.br
| Aquisição de Caminhão Basculante
| 44.90.52.00.00 | MATERIAL PERMANENTE E | 848 596.400,00
TOTAL 596.400,00
NOMENCLATURA CÓD |FONTE | VALOR
06 SECRET. MUN. DE SAUDE /FUNDO
MUN. DE SAUDE
0601 DEPTO DE ASISTENCIA MEDICA E |
o HOSPITALAR
10302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E |
2 AMBULATORIAL
GESTAO DE POLITICA DE SAUDE
108020006 | puBLICA MUNICIPAL |
1030200062.135 EXECUÇÃO DA FONTE 349 — Emenda
Parlamentar Individual
33.90.30.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO 349 55.000,00
+ +—
OUTROS SERV. DE TERCEIROS
ii PESSOA JURIDICA 1 349 i 000000 |
MAT. BEM OU SERVIÇO PARA
33.90.32.00.00 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 349 110.000,00
TOTAL o 615.000,00.
TOTAL GERAL 1.554.400,00
Art. 2º — O recurso para abertura do Crédito que trata o artigo 1º da presente Lei se
dará na execução do orçamento vigente, de acordo com artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso Il e
Parágrafo 3º da Lei n. 4320/64, ( fonte 349, previsão orçamentária R$250.000,00/ arrecadação
R$1.140.000,00 — Fonte 848, previsão R$ 0,00/ arrecadação R$596.400,00 - Fonte 847
previsão R$ 0,00/ arrecadação R$343.000,00.
Art. 3º - Fica alterado o Plano Plurianual 2018-2021 (exercício de 2019) e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2019, conforme anexos.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
em contrário.
Paço Moreira Sales — Pr.; aos 17 dias do mês de Dezembro de 2019.
OBS: Os anexos da presente Lei estão disponíveis no Portal da Transparência do Município de Moreira Sales, no
endereço eletrônico http://www moreirasales.pr.gov.br/ - Transparencia Brasil — Planejamento e Orçamento.

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