| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 740 / 2019 |
| Date | 2019-12-18 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Moreira Sales, Paraná para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ une de Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 MOREI RA SALES CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: prms(Ovisaonet.com.br LEI Nº 740/2019 DATA : 18 de dezembro de 2019 EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES, PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. O Orçamento Programa do Município de Moreira Sales, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2020, discriminados pelos anexos integrantes da presente Lei, estima a RECEITA e fixa a DESPESA, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA (Câmara Municipal e Poder Executivo), em R$ 46.205.250,00 (Quarenta e Seis Milhões Duzentos e Cinco Mil, Duzentos e Cinquenta Reais); e da ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES, em R$ 5.500.000,00 (Cinco Milhões e Quinhentos Mil Reais), sendo o total consolidado de R$ 51.706.520,00 (Cinquenta e Um Milhões, Setecentos e Seis Mil, Quinhentos e Vinte Reais). Art. 2º. A receita orçamentária, para o exercício de 2020, será realizada mediante arrecadação de tributos e outras fontes de receitas, corrente e de capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramento sintético: ORÇAMENTO DA RECEITA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA: CAMARA MUNICIPAL E PODER EXECUTIVO: RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA: RECEITAS CORRENTES 40.945.553,00 - Impostos, Taxas e Contribuições 4.275.010,00 - Contribuições 34.083,00 -Receita Patrimonial 118.790,00 -Receita de Serviços 271.556,00 -Transferências Correntes 40.494.080,00 -Outras Receitas Correntes 1.592.123,00 -(-) Deduções de Renúncia (75.433,00) -(-) Deduções - Descontos Concedidos (275.460,00) -(-) Deduções para o Fundeb (5.495.196,00) RECEITAS DE CAPITAL 5.261.117,00 -Operações de Créditos 300.000,00 |-Alienação de Bens 551.117,00 Transferências de Capital 4.410.000,00 “| DESPESAS CORRENTES www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: proms(Ovisaonet. y pis Em MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES N4 jm ESTADO DO PARANÁ ps Ea Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 com.br -(-) Dedução Descontos Concedidos (150,00) TOTAL DA RECEITA-ADMINISTRAÇÃO DIRETA 46.206.520,00 ORÇAMENTO DA RECEITA — ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA: RECEITAS CORRENTES 5.500.000,00 - Contribuições 3.590.000,00 -Receita Patrimonial 1.780.000,00 -Outras Receitas Correntes 125.000,00 Receitas Correntes Intra Orçamentarias - Contribuições 5.000,00 TOTAL DA RECEITA-ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 5.500.000,00 Art. 3º. A despesa orçamentária, para o exercício financeiro de 2020 será executada em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentária, o Plano Plurianual, e demais legislação em vigor, com o seguinte desdobramento sintético: ORÇAMENTO DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA “Pessoal e Encargos Sociais | 18.635.194,00 -Juros e Encargos da Divida 229.500,00 -Outras Despesas Correntes 17.436.671,00 DESPESAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS -Pessoal e Encargos Sociais 1.754.061,00 | TOTAL DA DESPESA -Outras Despesas Correntes | 450.000,00 DESPESAS DE CAPITAL -Investimentos 4.512.064,00 -Amortização da Dívida 580.500,00 Reserva de Contingência 500.000,00 46.206.520,00 ORÇAMENTO DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: prms(Ovisaonet.com.br MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES |- DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA DESPESAS CORRENTES -Pessoal e Encargos Sociais 4.730.000,00 -Outras Despesas Correntes 710.000,00 DESPESAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS -Pessoal e Encargos Sociais 1.754.061,00 -Outras Despesas Correntes 450.000,00 DESPESAS DE CAPITAL = -Investimentos 10.000,00 “| Reserva de Contingência 50.000,00 TOTAL DA DESPESA 5.500.000,00 Il - DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO: CONSOLIDADO (ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA ) 01. Legislativa 2.108.530,00 04. Administração 7.453.472,00 06. Segurança Pública 54.500,00 [08. Assistência Social 2.224.346,00 09. Previdência Social 5.500.000,00 10. Saúde 11.509.774,00 12. Educação 11.619.105,00 13. Cultura 974.290,00 15. Urbanismo 2.442.878,00 18. Gestão Ambiental 317.386,00 20. Agricultura 964.500,00 23. Comercio e Serviços 143.520,00 26. Transporte 4.071.009,00 27. Desporto e Lazer 330.010,00 28. Encargos Especiais 1.493.200,00 99. Reserva de Contingência 500.000,00 TOTAL 51.706.520,00 Ill - DESPESAS POR SUB-FUNÇÕES DE GOVERNO CONSOLIDADO (ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA ) 031. Ação Legislativa 122. Administração Geral 128. Formação de Recursos Humanos 123. Administração Financeira 124. Controle Interno 75.258,00 2.108.530,00 9.154.961,00 647.819,00 1.746.834,00 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ST DO PARAN Á Monde Novo Temps , M nas deias CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: pmms(Uvisaonet.com.br 129. Administração de Receitas 266.100,00 181. Policiamento 54.500,00 241. Assistência ao Idoso 238.607,00 243. Assistência a Criança e ao Adolescente 609.675,00 244. Assistência Comunitária 1.376.064,00 272. Previdência do Regime Estatutário 5.500.000,00 6.874.174,00 301. Atenção Básica 302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 303. Suporte Profilático e Terapêutico 304. Vigilância Sanitária 305. Vigilância Epidemiológica 306. Alimentação e Nutrição 81.100,00 361. Ensino Fundamental 365. Educação Infantil 366. Educação de Jovens e Adultos 367. Educação Especial 392. Difusão Cultural 451. Infra - Estrutura Urbana 1.072.600,00 452. Serviços Urbanos 1.370.278,00 541. Preservação e Conservação Ambiental 317.386,00 606. Extensão Rural 782. Transporte Rodoviário 4.071.009,00 812. Desporto Comunitário 843. Serviço da Divida Interna 1.493.200,00 999 — Reserva de Contingência 500.000,00 TOTAL 51.706.520,00 IV - DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 01.01 Ação Legislativa Lo 2.108.530,00 [02.01 Departamento de Pessoal 1.447.964,00 02.02 Departamento de Material e Patrimônio 1.255.208,00 02.03 | Departamento de Compras e Licitação 286.770,00 02.04 Departamento de Serviços Gerais 2.448.552,00 02.05 Departamento de Descentralização Administrativa | 86.000,00 02.06 Departamento de Indústria e Comércio 143.520,00 03.01 Departamento de Contabilidade 1.457.819,00 03.02 Departamento de Tributação | 266.100,00 04.01 Departamento Rodoviário Municipal 4.071.009,00 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: pmms(Ovisaonet.com.br 04.02 Departamento de Obras 1.072.600,00 04.03 Departamento de Serviços Urbanos 1.370.278,00 05.01 Departamento de Educação/FUNDEB 11.103.792,00 05.02 Departamento de Apoio Nutricional 515.313,00 05.03 Departamento de Esporte Amador 330.010,00 [05.04 | Departamento de Cultura e Turismo 974.290,00 06.01 Departamento de Assistência Médica e Hospitalar 10.490.574,00 06.02 Departamento de Serviços Sanitários e Epidemiologia 427.500,00 06.03 “| Departamento de Farmácia Básica 510.600,00 06.04 Departamento de Nutrição 81.100,00 07.01 Departamento de Agropecuária 964.500,00 107.02 Departamento de Meio Ambiente 317.386,00 08.01 Departamento Administrativo 71.100,00 08.02 Departamento de Ação Social 564.300,00 08.03 Departamento de Apoio a Criança e Adolescente/Fundo 609.675,00 08.04 Departamento de Apoio ao Idoso/Fundo Mun. do Idoso 238.607,00 08.05 | Departamento de Prog. Sociais/ Fundo Mun. Assis. Social 740.664,00 09.99 Reserva de Contingência 500.000,00 10.01 | Departamento Administrativo dd 974.673,00 11.01 Assessoria de Gabinete 702.828,00 12.01 Coordenadoria de Controle Interno 75.258,00 13.01 FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL 5.500.000,00 Total 51.706.520,00 V — DESPESAS POR ÓRGÃO 01 Legislativo 2.108.530,00 02 Secretaria Municipal de Administração 5.668.014,00 Jos. | Secretaria Municipal de Finanças 1.723.919,00 04 Sec. Mun. Viação, Obras e Serviços Urbanos 6.513.887,00 05 Sec. Mun. Educação, Esporte e Cultura 12.923.405,00 06 Secretaria Municipal de Saúde 11.509.774,00 07 Sec. Mun. de Agropecuária e Meio Ambiente 1.281.886,00 08 Secretaria Mun. De Assistência Social 2.224.346,00 | 09 Reserva de Contingência 500.000,00 10 Procuradoria Jurídica 974.673,00 11 Assessoria de Gabinete 702.828,00 12 | Coordenadoria de Controle Interno 75.258,00 13 FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL 5.500.000,00 Total 51.706.520,00 Art. 4º. De acordo com o art. 165, parágrafo 8º, da Constituição Federal, Lei Municipal nº 726/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2019 e Posteriores Alterações), e nos termos dos artigos 7º, 43 e 66, parágrafo único, da Lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo autorizado a: MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (0443332 8100 — Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: pmms(Ovisaonet.com.br | — Efetuar operações de crédito por antecipação da receita, obedecendo aos limites estabelecidos pela legislação em vigor. Il — Abrir créditos adicionais suplementares até 30% (trinta por cento) do total da despesa autorizada. WI — Efetuar a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária, quando considerada indispensável à movimentação de pessoal, dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas. Parágrafo Único - Para atender aos créditos suplementares de que trata O inciso Il do presente artigo, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar: |- Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; Il— os provenientes de excesso de arrecadação; Ill — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei; e IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las. V- Reserva de Contingência. Art. 5º. Fica o Poder Legislativo autorizado, nos termos do art. 34, 88 1º, 2º e 3º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 nº. 726/2019 e posteriores alterações, a abrir créditos adicionais suplementares, mediante Ato da Mesa, nas suas dotações próprias, por meio de Resoluções, desde que a fonte de recursos a ser indicada seja exclusivamente a contida no inciso HI, 8 1º, do art. 43 da lei Federal nº 4.320/64, e somente das dotações próprias. Parágrafo Único — Os valores dos créditos de que trata o caput deste artigo serão computados no limite indicado no inciso Il do caput do artigo 4º desta Lei. Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar remanejamento dentro das fontes, no mesmo programa, atividade ou projeto e nos mesmos elementos de despesas, não sendo computado, este remanejamento, no limite mencionado no inciso Il do art. Nº 4º, da presente Lei. Dessa forma, as fontes vinculadas dentro do mesmo órgão poderão ser remanejadas, para que sejam atendidas necessidades especificas do órgão em questão. Art. 7º. Fica autorizado a proceder por Decreto até o limite de 30% (trinta por cento) das dotações definidas neste Orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos Projetos/Atividades/Operações Especiais e das Obras, com finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei. Não serão computados neste limite os créditos adicionais abertos com base nos artigos 4º e 5º, desta Lei. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA rs Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 MOREIRA SALES CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 Moo Temp, Novais! www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: proms(Ovisaonet.com.br Art. 8º. O Fundo de Previdência Municipal, está contido também nesta lei, sendo que seus anexos e demais detalhes de receita e despesa seguem anexas. A consolidação dos entes se faz necessária a fim de cumprir a Portaria nº 549 de 07 de agosto de 2018 da Secretaria do Tesouro Nacional — STN, que trata da Matriz de Saldos Contábeis, facilitando assim o envio de informações ao Tesouro. Art. 9º. O Poder Executivo Municipal poderá adotar parâmetros para a Execução Orçamentária, a fim de compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir metas de resultados primários. Art. 10º. Na execução orçamentária o Poder Executivo deverá obedecer aos limites constitucionais, destinados à saúde e à educação, bem como atender os limites de gastos com pessoal conforme a legislação em vigor. Art. 11. Fica autorizada a contratação de operações de crédito, em conformidade com o disposto no art. 32, inciso |, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 12. As dotações a título de subvenções sociais, consignadas neste Orçamento-Programa, serão destinadas às Entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada de atendimento direto ao público, conforme Resolução 28/2011 do Tribunal de Contas do Paraná. Art. 13. O Orçamento do Município de Moreira Sales, para o exercício financeiro de 2020 foi elaborado e será executado nos termos das Leis: nº 726/2019 (LDO/2020) e suas posteriores alterações, Lei Federal nº 4320/64, Lei Complementar nº 101/2000, e demais legislações em vigor. Art. 14. Esta Lei entrará em vigor em 1º (primeiro) de janeiro de 2020. Moreira Sales, 18 de dezembro de 2019. Prefeito Municipal» . NA, OBS: Os anexos da presente Lei estão disponíveis no Portal da Transparência do Município de Morcira Sales, no endereço eletrônico http://www.moreirasales.pr.gov.br/ - Transparencia Brasil — Planejamento e Orçamento.