| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 741 / 2019 |
| Date | 2019-12-18 |
| Ementa | Regulamenta o serviço público de cemitérios de Moreira Sales, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 - Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3582-8100 — Fax (44) 3532-8121 www moreirasales,pr.gov.br | e-mail: profeitura(imorei : ee eee LEI Nº 741/2019 Data: 18 de dezembro de 2019 EMENTA E REGULAMENTA [6] SERVIÇO PÚBLICO DE CEMITÉRIOS DE MOREIRA SALES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. A presente Lei regulamenta a administração, os serviços e a postura dos cemitérios existentes ou a serem criados no Município. Art. 2º. Os cemitérios do Município de Moreira Sales terão caráter secular e serão administrados e subordinados à Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos. S 1º. Não será permitida a existência de cemitérios particulares, podendo as irmandades, confrarias ou sociedades de caráter religioso estabelecer ou manter cemitérios, ficando sujeitas às leis e regulamentos, bem como à fiscalização municipal. S 2º. Os cemitérios dependem, para a sua localização, instalação e funcionamento, de licença da municipalidade, atendidas as prescrições legais. Fls. 1 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87870-000 - Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 —- Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.prgov.br e-mail: i ) as Er Art. 3º. Os cemitérios constituirão parques de utilidades; serão reservados, respeitáveis e observarão as prescrições de higiene, Art. 4º. As áreas dos cemitérios serão delimitadas e obedecerão a uma planta, sendo aplainadas, arruadas, pavimentadas, loteadas e arborizadas, mediante aprovação prévia de projeto. Art. 5º. Em cada cemitério haverá: I - Dependências para administração; II - abastecimento de água e instalações sanitárias públicas; III - coletores de lixo. CAPÍTULO II DAS INUMAÇÕES Art. 6º. Os sepultamentos serão feitos sem indagação de raça, cor, nacionalidade, crença religiosa ou política do falecido, que será tratado com deferência e respeito. Art. 7º.: Nenhum sepultamento se fará sem a Certidão de óbito extraída pelo escrivão competente da localidade em que ocorreu o falecimento. S 1º. Serão transcritos em livro próprio ou ficha todos os dizeres da Certidão de óbito. S 2º. A cada pessoa sepultada corresponderá uma placa numerada, cujos registros serão transcritos em livro especial e em ficha própria, ou cadastro digital. Art. 8º. Na impossibilidade de se encontrar escrivão dentro de 24 (vinte e quatro) horas depois do falecimento, ou no caso de ter sido a causa da morte moléstia contagiosa ou epidêmica, o sepultamento poderá ser feito sem Certidão de óbito, porém a vista de guia expedida por autoridade policial. Fls. 2 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: prefeitura G:moreirasalesprgov.hr Art. 9º. Se algum cadáver for levado ao cemitério sem ser acompanhado de Certidão de óbito ou for encontrado dentro dele ou às suas portas, o administrador dará imediatamente parte a autoridade policial local e no mesmo dia comunicará o fato a autoridade municipal competente. Parágrafo Único. No caso previsto no caput, bem como na hipótese do artigo anterior, o sepultamento e o registro serão feitos com as indicações contidas na guia policial e outras consideradas necessárias. Art. 10. Os sepultamentos não poderão ser feitos antes de 12 (doze) horas do momento do falecimento ou de sua constatação, salvo: I - Se a causa da morte for moléstia contagiosa ou epidêmica; II - se o cadáver apresentar sinais inequívocos de putrefação; III - se for apresentada ordem expressa de autoridade competente, firmada em documento legal. Art. 11. Não poderá qualquer cadáver permanecer insepulto após 36 (trinta e seis) horas do momento em que se tenha dado a morte ou se presuma ter ocorrido, salvo se o corpo estiver devidamente embalsamado e houver motivo relevante, ou se houver nesse sentido ordens expressas do Chefe do Poder Executivo Municipal ou autoridade judicial ou policial competentes. Art. 12. Quando se tratar de cadáver trazido de “Outro Município, deve-se exigir igualmente Certidão de óbito, podendo o administrador pedir outros elementos com relação à regularidade. Art. 13. Quando se der o falecimento de 2 (duas) pessoas da mesma família e que não tenham jazigo perpétuo, será permitido o sepultamento dos 2 (dois) ' cadáveres na mesma sepultura, de maneira a permitir que um caixão fique ao lado do outro e que se possa identificar os restos mortais nos casos que se fizerem necessários. Fls. 3 - ec a tai ut ot in trt a pe MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 - Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 - Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: prefeitura(imoreicasalen pryov.hr Art. 14. Quando se der o falecimento de uma pessoa e o encarregado do sepultamento desejar que esse cadáver seja sepultado no túmulo de um parente, amigo, ou de qualquer outra pessoa, e apresente autorização de quem de direito, o administrador deverá satisfazer o pedido, no quanto seja possível. Art. 15. No caso de não serem obtidos os documentos exigidos para o sepultamento, o administrador procederá o sepultamento em cova separada, no local reservado para esse fim, identificando-a de modo que, sem risco de confundir-se com outro cadáver, possa eventualmente ser exumado para Os exames necessários. Parágrafo Único. O registro do sepultamento será feito com a menção de todas as circunstâncias e com as indicações que se puder obter à vista do corpo, tais como: impressões digitais e palmares, idade presumível, cor, sexo, tamanho, peso e as possíveis de identificação civil. Art. 16. O administrador é obrigado a fazer no local reservado para esse fim os sepultamentos de cadáveres de indigentes. CAPÍTULO III DAS EXUMAÇÕES Art. 17. Nenhuma exumação será feita, salvo: I - Se for autorizada por escrito pelo administrador do cemitério; II - se for requisitada por autoridade judicial ou policial, em diligência da justiça; III - depois de| passado o prazo julgado necessário para a consumação do cadáver no solo. Art. 18. No caso do inciso I, do artigo anterior, a petição será dirigida ao administrador do cemitério, com os elementos necessários a se provar a qualidade para fazer o pedido, a razão para a exumação, e mais: | MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail; j “h i I - Consentimento da autoridade policial com jurisdição sobre todo o Município, se a exumação for para a transladação do cadáver para outro Município; II - consentimento da autoridade consular se a exumação for para transladação do cadáver para país estrangeiro. Art. 19. A exumação será feita depois de tomadas todas as precauções julgadas necessárias à saúde pública pela Secretaria Municipal de Saúde. Art. 20. Para as transladações, o interessado apresentará ao zelador um caixão para tal fim construído. CAPÍTULO IV DAS CAPELAS VELÓRIOS Art. 21. As Capelas Velórios são cômodos para velar os falecidos, podendo ser em grupos no mesmo edifício, tendo as comodidades básicas, como local para abrigar o corpo, bancos e instalações sanitárias. S 1º. Em cada Capela Velório existirá um local onde se poderá preparar pequenas refeições. S 2º. As Capelas Velórios poderão ser instaladas em locais centrais, atendendo-se a maior comodidade para o público. S 3º, Ditas serventias poderão ser instaladas por empresas privadas. Art. 22. Para a utilização das Capelas Velórios, as pessoas interessadas deverão se dirigir à Administração do cemitério, firmando requerimento que conterá: a) Nome do solicitante; b) endereço; c) horário e data (dia, mês e ano) da utilização de Capela Velório; Fis. 5 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 - Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-08 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www moreirasales.pr.gov.br e-mail: i : i DD — d) horário do sepultamento. Art. 23. A administração do Cemitério Municipal ficará responsável pela limpeza do ambiente, procedendo varrição, lavagem o outras tarefas, após o encerramento do velório. Art. 24. As Capelas Velórios funcionarão ininterruptamente 24 (vinte e quatro) horas por dia, para atendimento aos interessados que venham a necessitar das mesmas. CAPÍTULO V DAS CONCESSÕES Art. 25. Toda pessoa pode adquirir terrenos nos cemitérios municipais, por meio de concessão, mediante petição ao Chefe do Poder Executivo Municipal. S 1º, Os concessionários, ou seus sucessores, sujeitar-se-ão a todas as disposições legais. S 2º. É vedado a uma família ter concessão de mais de 3 (três) lotes dentro dos cemitérios municipais, perdendo a concessão dos lotes excedentes, à sua livre escolha, S 3º. A família que tiver revogada a concessão, conforme o parágrafo anterior, fica obrigada a transladar os despojos acaso encontrados para outro local de concessão, sob pena de ser feito compulsoriamente, com as penalidades cabíveis. Art. 26. O título de concessão terá caráter perpétuo e será fornecido pela repartição competente, uma vez pagos os emolumentos previstos. Art. 27. Nos terrenos concessionados poderão ser sepultados: I - qualquer pessoa que o concessionário desejar, mediante declaração por escrito, com firma reconhecida; Fls. 6 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 - Fone (44) 8532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br ei e-mail: prefeituraGimoreirasales pr.govabr io II - quando a concessão for feita a uma família, compreende-se o marido e a mulher, seus ascendentes e descendentes, consanguíneos e por afinidade; III - quando a concessão for feita a sociedades, instituições, corporações e irmandades, os seus respectivos sócios, membros, irmãos e confrades e seus respectivos cônjuges e filhos menores, à vista de documento que prove essas qualidades. Art. 28. As concessões terão destinação exclusiva e não poderão ser alienadas a qualquer título ou de qualquer forma oneradas. Art. 29, A vista do título de concessão, o terreno será entregue ao interessado, que poderá utilizá-lo de acordo com as prescrições desta Lei. Art. 30. O concessionário, por si ou por seus sucessores, ficará obrigado, no prazo de 90 (noventa) dias, a providenciar qualquer melhoramento que se faça necessário, com exceção da previsão constante do nrt, 51 desta Lei. S 1º. Esgotado o prazo previsto no caput e independente de qualquer notificação, sem o cumprimento da condição, o terreno será considerado em abandono e reverterá ao Município, não cabendo qualquer tipo de indenização ao concessionário. S 2º. Para que não seja alegada ignorância, este artigo será transcrito no título de concessão. Art. 31. A concessão dos terrenos será remunerada de acordo com os valores previstos no Anexo I da presente Lei. CAPÍTULO VI DAS OBRAS E POSTURAS SEÇÃO I DAS OBRAS Fls. 7 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rus Otra Manedo, nº 699, CEP 87870-000 = Moreira Snlos-PR CNPJ nº 76.217.025/0001.03 - Fone (44) 3532-8100 - Fax (44) 3532-8121 www moreirasales.pr.gov.br e-mail: pretsitura(imoceirasales progov.br err Art. 32. As construções funerárias só poderão ser executadas depois de obtido Alvará de Licença, mediante petição dirigida a Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos, instruída com o título de concessão. $ 1º. As construções de que trata o presente artigo poderão ser executadas por construtores ou empreiteiros inscritos na Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos, ou ainda pelo Poder Executivo Municipal, mediante o pagamento de valores previstos no Anexo I da presente Lei. S 2º, Sem a exibição do Alvará de Licença nenhuma construção poderá ser iniciada. S 3º, As pequenas obras de reparo e pintura só dependerão de autorização fornecida pela administração do cemitério. S 4º. Os encarregados da limpeza dos túmulos ou mausoléus deverão apresentar à administração do cemitério uma declaração, dos concessionários ou seus representantes, de que estão autorizados a tais serviços, se não estiverem acompanhado deles. Art. 33. Os túmulos, jazigos e mausoléus com gavetas abaixo do solo, só poderão ser construídos obedecendo as seguintes instruções: I - Os subterrâneos não terão mais de 5,00 metros de profundidade; II - as paredes, tetos e pisos deverão ser feitos de concreto armado e obedecerão as seguintes medidas: a) 0,20 metros, quando se tratar de capelas e 0,15 metros para as paredes de gavetas: b) 0,10 metros para tetos e pisos das capelas sem gavetas. III - As dimensões internas das gavetas terão uma largura mínima de 0,75m, comprimento de 2,00m e altura de 0,55m. Fls. 8 ee ronene sis rt sn me A ig Si MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 - Moreira Sales-PR CNPJ nº 76,817,025/0001-05 - Foue (44) 3533-8100 — Fax (44) 8533-8191 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: prefeitura(timoreirasales.prgov.br Parágrafo Único. A inobservância dessas regras implicará na não expedição do devido Alvará de Licença, Art. 34. Os túmulos, jazigos, mausoléus e construções com gavetas e nichos construídos acima do nível do solo obedecerão as regras dos artigos anteriores e mais as seguintes: I - Entre duas construções haverá espaço mínimo de 0,50m; II - com o entendimento entre os interessados, por documento autenticado, em 2 (duas) vias, e devidamente arquivado, será permitida a construção de carneiras sem o espaço previsto antes; III - do meio-fio da rua até a construção, haverá um passeio com dimensões convenientemente estabelecidas pela administração do cemitério. Art. 35. Cada cemitério poderá ter sistema de carneiras acima do solo, de concreto, em forma de colmeia, com aproveitamento longitudinal e vertical de espaço. Art. 36. Por ocasião das obras em geral e das escavações em particular, o empreiteiro tomará todas as medidas de precaução para que não seja prejudicada a estabilidade das construções vizinhas e dos arruamentos, tornando-se responsável, em solidariedade com o dono da obra, pelos danos causados. Art. 37, Haverá em cada cemitério número suficiente de depósitos para materiais de construção, em lugares previamente escolhidos, a critério da administração do cemitério. S 1º. No local da construção ficará o material necessário para o serviço de cada dia; S 2º. O transporte do material será feito em cestos devidamente forrados, padiolas, macas ou carrinhos de mão. S 3º. A argamassa a ser empregada nas construções será preparada em caixões de ferro ou de madeira, e Fls. 9 o MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Eua Otto Macedo, nº 699, CEP 87870-000 = Moreira Sales PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 - Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: prefeitura Gtmoreirasales.prgov.br colocados em local apropriado, indicado pelo administrador do cemitério. S 4º. Logo que esteja concluída a obra os materiais restantes deverão ser removidos, deixando perfeitamente limpo o local. SEÇÃO II DAS POSTURAS Art. 38. A Prefeitura Municipal administrará e fiscalizará os cemitérios municipais, bem como os mantidos por irmandades, confrarias ou sociedades de caráter religioso, na forma da Lei. Art. 39. Para cada cemitério serão destacados tantos guardas quantos sejam necessários para manter a ordem e O respeito devidos a estes lugares. Art. 40. As pessoas que visitarem os cemitérios deverão portar- se com o máximo de respeito e dignidade. Art. 41. É expressamente proibido nos cemitérios: I - Subir em árvores, mausoléus ou sepulturas em sistema de gavetas; II - pisar nas sepulturas; III - pisar nas áreas ajardinadas; IV - escalar muros ou cercas e grades das sepulturas; V - rabiscar ou grafitar nos monumentos, nas pedras tumulares ou quaisquer outros lugares; VI - cortar ou arrancar flores: VII - praticar atos que de qualquer maneira prejudiquem os túmulos, as canalizações, sarjetas ou qualquer parte do cemitério; Fls. 10 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.817.028/0001.03 = Fone (44) 3582-8100 - Fax (44) 9592-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: prefeitura G;moreirasales, prgov.br VIII - lançar papéis, pedras ou objetos servidos, bem como lixo, nas passagens, nas ruas, avenidas e outros pontos; IX - fazer operações filmográficas, fotográficas, geodésicas ou outras da mesma natureza, salvo com licença especial da Prefeitura Municipal: X - pregar anúncios, quadros, faixas, ainda que seja no lado externo dos cemitérios; XI - fazer comícios, manifestações ou quaisquer meios que possam ofender a característica de recolhimento do local; XII - formar depósito de material, cruzes, grades, cercas e outros objetos funerários; XIII - fazer trabalho de construção de aterro ou de plantação aos domingos, salvo em caso urgente e com licença da administração; XIV - prejudicar, estragar ou sujar as sepulturas: xv - gravar inscrições ou epitáfios nas cruzes, monumentos ou pedras tumulares, sem licença da administração, que não a dará se ofenderem a moral ou as Leis; XVI - efetuar diversões públicas ou particulares; XVII - fazer instalações para venda de qualquer natureza; XVIII - a entrada e permanência aos ébrios, mercadores ambulantes, crianças não acompanhadas, aos indivíduos seguidos de cães e outros animais. Art. 42. Os concessionários que pretenderem executar pequenas reformas, pintar ou limpar o túmulo devem comunicar à administração do cemitério esse propósito antes de iniciado o serviço, indicando o número da quadra, do lote da rua e túmulo, mausoléu ou gaveta. Art. 43. Toda penalidade de suspensão ou proibição de trabalhar nos cemitérios municipais, impostas a Fis. o MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 - Moreira Sales-PR CNPJ nº 76,917,025/0001-08 = Fone (44) 3583-8100 = Fax (44) 3589-8191 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail; prefeitura(imgrei E profissionais licençiados ou a firmas construtoras, implicará na suspensão dos ajudantes ou agregados até que seja regularizada a gituação. Parágrafo Único, As penalidades impostas a ajudantes ou a empregados de firma implicará em idênticas penalidades aos respónsáveis por eles. Art. 44. Os pedíeiros são tesponsáveis pelos objetos que existem nas sep por si e seus aj causados, ficando, [E restituição do qué ocasionais dentro di inda pelos danos a elas f | dos casos, obrigados a japarecido e aos reparos Art. 45. responsáveis por dentro dos cemitéri e seus respectivos em nos recintos dos este regulamento e às bhção do cemitério. Art. 46. Os ajudantes, enquan cemitérios, ficam instruções e ordens empreitei ll permanedk desrespeito a essas fita por qualquer dessas W cassação de licença ou cemitérios para fins Parágrafo Ún disposições ou co partes, implicará proibição de e profissionais ou direito. Art. 47. Nos de vasos para flor estejam cheios de qa S 1º. Os vasd estejam em desacor junto a base e enc Res nos cemitérios e que com estelllartigo, serão perfurados Wi pela administração do cessário, as flores que iflecomposição. S 2º, Serão cemitério, quando forem encontradas Art. Sd Toda P está sujeita à aprovação por parte d oder ) N icipal. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ uº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail; prefeitura(moreirasglen, prazos ,hr Art. 49. Não será permitida a colocação de estátuas: e lápides, gravações, fotografias, ou qualquer outro objeto, que atentem aos bons princípios da moral. Art. 50. Os concessionários de terrenos ou seus representantes são obrigados a fazer o serviço de limpeza e as obras de conservação e reparação das construções mortuárias que forem necessárias para a decência, segurança e salubridade dos cemitérios, sejam públicos ou particulares. Art. 51. Quando a administração do cemitério julgar que alguma sepultura está em abandono ou ruina, comunicará ao Poder Executivo Municipal, que procederá a vistoria sobre o estado da construção. S 1º. Feita a vistoria e nela ficando constatado o estado de abandono ou ruina, será o concessionário do terreno notificado para executar as obras de conservação e reparação julgadas necessárias. S 2º. Passado o prazo de 30 (trinta) dias sem as providências determinadas, o terreno reverterá ao Município. S 3º. Caso a notificação prevista no S 1º precise ser realizada mediante edital, o mesmo terá ampla divulgação, inclusive no órgão Oficial do Município, e em lugar bem visível do cemitério onde se constatou o abandono. Art. 52. O Poder Executivo Municipal encarregar-se- . à, imediatamente ao não atendimento da notificação prevista no artigo anterior, de executar a demolição das construções feitas no terreno e recolher ao depósito geral os restos mortais que acaso sejam encontrados no local. S 1º. Se o concessionário ou seu representante apresentar-se no prazo estipulado na notificação, será admitida a execução das obras neçessárias. S 2º. Será averbado no registro de inumação, o incidente, com todas as circunstâncias que permitam identificação posterior. Fls. 13 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 - Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br e-mail: prefeitura morcirasales.prgox.br Art. 53. Sobre todos os serviços e atos relativos à: presente Lei incidirão emolumentos, conforme tabela: constante do Anexo I da presente Lei. É Art. 54. Os atos contrários à presente Lei ou a suas posturas sofrerão punições previstas em regulamentação que será expedida pelo Poder Executivo Municipal, " mediante Decreto. Art. 55. Os indigentes e pobres que falecerem nos hospitais e enfermarias externas, ou em clínicas, e os corpos forem remetidos pelas autoridades policiais, serão sepultados gratuitamente nas áreas específicas dos cemitérios. CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO Art. 56. Cada cemitério municipal terá um administrador, zeladores e demais servidores necessários ao seu regular funcionamento e conservação. Art. 57. Compete ao Administrador: I - Cumprir e fazer cumprir a presente Lei, legislação e regulamentos; II - a administração, fiscalização e guarda do cemitério; III - providenciar quanto a arborização e plantio de espécies vegetais, sempre conforme projeto paisagístico; IV - estabelecer os horários ao público e para as construções e reparos; V - acompanhar as exumações, necropsias e cremações; VI - fazer escala de serviço para os trabalhos extraordinários, ou fora do horário normal; VII - enviar mensalmente a seu superior hierárquico relação dos sepultamentos feitos nesse período. Fls. 14 MUNICIPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 - Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br Cs MES ad E e-mail: itura(d) eiras: ; Art. 58. Compete ao Zelador e demais funcionários: I - diariamente, ao deixar o serviço, proceder à limpeza dos passeios que circundam as construções; II - indicar a sepultura e fazer sua abertura, com o transporte do cadáver; III - fiscalizar os serviços em geral; IV - providenciar pela limpeza e conservação; V - dar conhecimento ao Administrador de construções e obras que estejam sendo executadas em desacordo com a presente Lei. VI = Comparecer ao serviço nos horários estabelecidos, normais ou extraordinários; VII - cumprir as ordens que lhes forem dadas; VIII - abrir as sepulturas com as dimensões regulamentares. nos lugares designados: IX - transportar os cadáveres, quando solicitados; X - enterrar os cadáveres; XI - fazer a vigilância e o policiamento internos. Art. 59. A administração do cemitério é responsável pela escrituração do cemitério municipal. Art. 60. Para cada cemitério haverá um cadastro digital, mantido pelo Poder Executivo Municipal, no qual constará todas as informações necessários à regularidade dos atos ali realizados, especialmente os seguintes: I - Registro de óbitos; II - Registro de sepultamentos. III - Registro de exumações; IV - Registro de entrada e saída de material; MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.prgov.br e-mail: prefeitura(imoreirasales.prgoy.br eee coad CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 61. O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 62. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, respeitadas as vedações impostas pelo art. 150, inciso III, alíneas “b” e “c” da Constituição Federal, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E., DEZENOVE. Fls. 16 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 - Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: prefeitura(Ymoreirasales.prgov.by ANEXO I RELAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PREÇOS Adulto 0,65 URM! Sepultamento 7 s ' s ' s um [4 s Ea Exumação Cadavérica Títul de perpetuidade 2,70 URM' E Construção de carneira 6,55 URM' s