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norma nº 741/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 741 / 2019
Date 2019-12-18
EmentaRegulamenta o serviço público de cemitérios de Moreira Sales, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 - Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3582-8100 — Fax (44) 3532-8121
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LEI Nº 741/2019
Data: 18 de dezembro de 2019
EMENTA E REGULAMENTA [6] SERVIÇO
PÚBLICO DE CEMITÉRIOS DE MOREIRA
SALES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. A presente Lei regulamenta a administração,
os serviços e a postura dos cemitérios existentes ou a
serem criados no Município.
Art. 2º. Os cemitérios do Município de Moreira Sales
terão caráter secular e serão administrados e
subordinados à Secretaria Municipal de Viação, Obras e
Serviços Urbanos.
S 1º. Não será permitida a existência de cemitérios
particulares, podendo as irmandades, confrarias ou
sociedades de caráter religioso estabelecer ou manter
cemitérios, ficando sujeitas às leis e regulamentos, bem
como à fiscalização municipal.
S 2º. Os cemitérios dependem, para a sua
localização, instalação e funcionamento, de licença da
municipalidade, atendidas as prescrições legais.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87870-000 - Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 —- Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
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Art. 3º. Os cemitérios constituirão parques de
utilidades; serão reservados, respeitáveis e observarão
as prescrições de higiene,
Art. 4º. As áreas dos cemitérios serão delimitadas e
obedecerão a uma planta, sendo aplainadas, arruadas,
pavimentadas, loteadas e arborizadas, mediante aprovação
prévia de projeto.
Art. 5º. Em cada cemitério haverá:
I - Dependências para administração;
II - abastecimento de água e instalações sanitárias
públicas;
III - coletores de lixo.
CAPÍTULO II
DAS INUMAÇÕES
Art. 6º. Os sepultamentos serão feitos sem indagação
de raça, cor, nacionalidade, crença religiosa ou política
do falecido, que será tratado com deferência e respeito.
Art. 7º.: Nenhum sepultamento se fará sem a Certidão
de óbito extraída pelo escrivão competente da localidade
em que ocorreu o falecimento.
S 1º. Serão transcritos em livro próprio ou ficha
todos os dizeres da Certidão de óbito.
S 2º. A cada pessoa sepultada corresponderá uma
placa numerada, cujos registros serão transcritos em
livro especial e em ficha própria, ou cadastro digital.
Art. 8º. Na impossibilidade de se encontrar escrivão
dentro de 24 (vinte e quatro) horas depois do
falecimento, ou no caso de ter sido a causa da morte
moléstia contagiosa ou epidêmica, o sepultamento poderá
ser feito sem Certidão de óbito, porém a vista de guia
expedida por autoridade policial.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
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Art. 9º. Se algum cadáver for levado ao cemitério
sem ser acompanhado de Certidão de óbito ou for
encontrado dentro dele ou às suas portas, o administrador
dará imediatamente parte a autoridade policial local e no
mesmo dia comunicará o fato a autoridade municipal
competente.
Parágrafo Único. No caso previsto no caput, bem como
na hipótese do artigo anterior, o sepultamento e o
registro serão feitos com as indicações contidas na guia
policial e outras consideradas necessárias.
Art. 10. Os sepultamentos não poderão ser feitos
antes de 12 (doze) horas do momento do falecimento ou de
sua constatação, salvo:
I - Se a causa da morte for moléstia contagiosa ou
epidêmica;
II - se o cadáver apresentar sinais inequívocos de
putrefação;
III - se for apresentada ordem expressa de
autoridade competente, firmada em documento legal.
Art. 11. Não poderá qualquer cadáver permanecer
insepulto após 36 (trinta e seis) horas do momento em que
se tenha dado a morte ou se presuma ter ocorrido, salvo
se o corpo estiver devidamente embalsamado e houver
motivo relevante, ou se houver nesse sentido ordens
expressas do Chefe do Poder Executivo Municipal ou
autoridade judicial ou policial competentes.
Art. 12. Quando se tratar de cadáver trazido de
“Outro Município, deve-se exigir igualmente Certidão de
óbito, podendo o administrador pedir outros elementos com
relação à regularidade.
Art. 13. Quando se der o falecimento de 2 (duas)
pessoas da mesma família e que não tenham jazigo
perpétuo, será permitido o sepultamento dos 2 (dois)
' cadáveres na mesma sepultura, de maneira a permitir que
um caixão fique ao lado do outro e que se possa
identificar os restos mortais nos casos que se fizerem
necessários.
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Art. 14. Quando se der o falecimento de uma pessoa e
o encarregado do sepultamento desejar que esse cadáver
seja sepultado no túmulo de um parente, amigo, ou de
qualquer outra pessoa, e apresente autorização de quem de
direito, o administrador deverá satisfazer o pedido, no
quanto seja possível.
Art. 15. No caso de não serem obtidos os documentos
exigidos para o sepultamento, o administrador procederá o
sepultamento em cova separada, no local reservado para
esse fim, identificando-a de modo que, sem risco de
confundir-se com outro cadáver, possa eventualmente ser
exumado para Os exames necessários.
Parágrafo Único. O registro do sepultamento será
feito com a menção de todas as circunstâncias e com as
indicações que se puder obter à vista do corpo, tais
como: impressões digitais e palmares, idade presumível,
cor, sexo, tamanho, peso e as possíveis de identificação
civil.
Art. 16. O administrador é obrigado a fazer no local
reservado para esse fim os sepultamentos de cadáveres de
indigentes.
CAPÍTULO III
DAS EXUMAÇÕES
Art. 17. Nenhuma exumação será feita, salvo:
I - Se for autorizada por escrito pelo administrador
do cemitério;
II - se for requisitada por autoridade judicial ou
policial, em diligência da justiça;
III - depois de| passado o prazo julgado necessário
para a consumação do cadáver no solo.
Art. 18. No caso do inciso I, do artigo anterior, a
petição será dirigida ao administrador do cemitério, com
os elementos necessários a se provar a qualidade para
fazer o pedido, a razão para a exumação, e mais:
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I - Consentimento da autoridade policial com
jurisdição sobre todo o Município, se a exumação for para
a transladação do cadáver para outro Município;
II - consentimento da autoridade consular se a
exumação for para transladação do cadáver para país
estrangeiro.
Art. 19. A exumação será feita depois de tomadas
todas as precauções julgadas necessárias à saúde pública
pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 20. Para as transladações, o interessado
apresentará ao zelador um caixão para tal fim construído.
CAPÍTULO IV
DAS CAPELAS VELÓRIOS
Art. 21. As Capelas Velórios são cômodos para velar
os falecidos, podendo ser em grupos no mesmo edifício,
tendo as comodidades básicas, como local para abrigar o
corpo, bancos e instalações sanitárias.
S 1º. Em cada Capela Velório existirá um local onde
se poderá preparar pequenas refeições.
S 2º. As Capelas Velórios poderão ser instaladas em
locais centrais, atendendo-se a maior comodidade para o
público.
S 3º, Ditas serventias poderão ser instaladas por
empresas privadas.
Art. 22. Para a utilização das Capelas Velórios, as
pessoas interessadas deverão se dirigir à Administração
do cemitério, firmando requerimento que conterá:
a) Nome do solicitante;
b) endereço;
c) horário e data (dia, mês e ano) da utilização de
Capela Velório;
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DD —
d) horário do sepultamento.
Art. 23. A administração do Cemitério Municipal
ficará responsável pela limpeza do ambiente, procedendo
varrição, lavagem o outras tarefas, após o encerramento
do velório.
Art. 24. As Capelas Velórios funcionarão
ininterruptamente 24 (vinte e quatro) horas por dia, para
atendimento aos interessados que venham a necessitar das
mesmas.
CAPÍTULO V
DAS CONCESSÕES
Art. 25. Toda pessoa pode adquirir terrenos nos
cemitérios municipais, por meio de concessão, mediante
petição ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
S 1º, Os concessionários, ou seus sucessores,
sujeitar-se-ão a todas as disposições legais.
S 2º. É vedado a uma família ter concessão de mais
de 3 (três) lotes dentro dos cemitérios municipais,
perdendo a concessão dos lotes excedentes, à sua livre
escolha,
S 3º. A família que tiver revogada a concessão,
conforme o parágrafo anterior, fica obrigada a transladar
os despojos acaso encontrados para outro local de
concessão, sob pena de ser feito compulsoriamente, com as
penalidades cabíveis.
Art. 26. O título de concessão terá caráter perpétuo
e será fornecido pela repartição competente, uma vez
pagos os emolumentos previstos.
Art. 27. Nos terrenos concessionados poderão ser
sepultados:
I - qualquer pessoa que o concessionário desejar,
mediante declaração por escrito, com firma reconhecida;
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e-mail: prefeituraGimoreirasales pr.govabr io
II - quando a concessão for feita a uma família,
compreende-se o marido e a mulher, seus ascendentes e
descendentes, consanguíneos e por afinidade;
III - quando a concessão for feita a sociedades,
instituições, corporações e irmandades, os seus
respectivos sócios, membros, irmãos e confrades e seus
respectivos cônjuges e filhos menores, à vista de
documento que prove essas qualidades.
Art. 28. As concessões terão destinação exclusiva e
não poderão ser alienadas a qualquer título ou de
qualquer forma oneradas.
Art. 29, A vista do título de concessão, o terreno
será entregue ao interessado, que poderá utilizá-lo de
acordo com as prescrições desta Lei.
Art. 30. O concessionário, por si ou por seus
sucessores, ficará obrigado, no prazo de 90 (noventa)
dias, a providenciar qualquer melhoramento que se faça
necessário, com exceção da previsão constante do nrt, 51
desta Lei.
S 1º. Esgotado o prazo previsto no caput e
independente de qualquer notificação, sem o cumprimento
da condição, o terreno será considerado em abandono e
reverterá ao Município, não cabendo qualquer tipo de
indenização ao concessionário.
S 2º. Para que não seja alegada ignorância, este
artigo será transcrito no título de concessão.
Art. 31. A concessão dos terrenos será remunerada de
acordo com os valores previstos no Anexo I da presente
Lei.
CAPÍTULO VI
DAS OBRAS E POSTURAS
SEÇÃO I
DAS OBRAS
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Rus Otra Manedo, nº 699, CEP 87870-000 = Moreira Snlos-PR
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Art. 32. As construções funerárias só poderão ser
executadas depois de obtido Alvará de Licença, mediante
petição dirigida a Secretaria Municipal de Viação, Obras
e Serviços Urbanos, instruída com o título de concessão.
$ 1º. As construções de que trata o presente artigo
poderão ser executadas por construtores ou empreiteiros
inscritos na Secretaria Municipal de Viação, Obras e
Serviços Urbanos, ou ainda pelo Poder Executivo
Municipal, mediante o pagamento de valores previstos no
Anexo I da presente Lei.
S 2º, Sem a exibição do Alvará de Licença nenhuma
construção poderá ser iniciada.
S 3º, As pequenas obras de reparo e pintura só
dependerão de autorização fornecida pela administração do
cemitério.
S 4º. Os encarregados da limpeza dos túmulos ou
mausoléus deverão apresentar à administração do cemitério
uma declaração, dos concessionários ou seus
representantes, de que estão autorizados a tais serviços,
se não estiverem acompanhado deles.
Art. 33. Os túmulos, jazigos e mausoléus com gavetas
abaixo do solo, só poderão ser construídos obedecendo as
seguintes instruções:
I - Os subterrâneos não terão mais de 5,00 metros de
profundidade;
II - as paredes, tetos e pisos deverão ser feitos de
concreto armado e obedecerão as seguintes medidas:
a) 0,20 metros, quando se tratar de capelas e 0,15
metros para as paredes de gavetas:
b) 0,10 metros para tetos e pisos das capelas sem
gavetas.
III - As dimensões internas das gavetas terão uma
largura mínima de 0,75m, comprimento de 2,00m e altura de
0,55m.
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Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 - Moreira Sales-PR
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Parágrafo Único. A inobservância dessas regras
implicará na não expedição do devido Alvará de Licença,
Art. 34. Os túmulos, jazigos, mausoléus e
construções com gavetas e nichos construídos acima do
nível do solo obedecerão as regras dos artigos anteriores
e mais as seguintes:
I - Entre duas construções haverá espaço mínimo de
0,50m;
II - com o entendimento entre os interessados, por
documento autenticado, em 2 (duas) vias, e devidamente
arquivado, será permitida a construção de carneiras sem o
espaço previsto antes;
III - do meio-fio da rua até a construção, haverá um
passeio com dimensões convenientemente estabelecidas pela
administração do cemitério.
Art. 35. Cada cemitério poderá ter sistema de
carneiras acima do solo, de concreto, em forma de
colmeia, com aproveitamento longitudinal e vertical de
espaço.
Art. 36. Por ocasião das obras em geral e das
escavações em particular, o empreiteiro tomará todas as
medidas de precaução para que não seja prejudicada a
estabilidade das construções vizinhas e dos arruamentos,
tornando-se responsável, em solidariedade com o dono da
obra, pelos danos causados.
Art. 37, Haverá em cada cemitério número suficiente
de depósitos para materiais de construção, em lugares
previamente escolhidos, a critério da administração do
cemitério.
S 1º. No local da construção ficará o material
necessário para o serviço de cada dia;
S 2º. O transporte do material será feito em cestos
devidamente forrados, padiolas, macas ou carrinhos de
mão.
S 3º. A argamassa a ser empregada nas construções
será preparada em caixões de ferro ou de madeira,
e
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colocados em local apropriado, indicado pelo
administrador do cemitério.
S 4º. Logo que esteja concluída a obra os materiais
restantes deverão ser removidos, deixando perfeitamente
limpo o local.
SEÇÃO II
DAS POSTURAS
Art. 38. A Prefeitura Municipal administrará e
fiscalizará os cemitérios municipais, bem como os
mantidos por irmandades, confrarias ou sociedades de
caráter religioso, na forma da Lei.
Art. 39. Para cada cemitério serão destacados tantos
guardas quantos sejam necessários para manter a ordem e O
respeito devidos a estes lugares.
Art. 40. As pessoas que visitarem os cemitérios
deverão portar- se com o máximo de respeito e dignidade.
Art. 41. É expressamente proibido nos cemitérios:
I - Subir em árvores, mausoléus ou sepulturas em
sistema de gavetas;
II - pisar nas sepulturas;
III - pisar nas áreas ajardinadas;
IV - escalar muros ou cercas e grades das
sepulturas;
V - rabiscar ou grafitar nos monumentos, nas pedras
tumulares ou quaisquer outros lugares;
VI - cortar ou arrancar flores:
VII - praticar atos que de qualquer maneira
prejudiquem os túmulos, as canalizações, sarjetas ou
qualquer parte do cemitério;
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Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
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VIII - lançar papéis, pedras ou objetos servidos,
bem como lixo, nas passagens, nas ruas, avenidas e outros
pontos;
IX - fazer operações filmográficas, fotográficas,
geodésicas ou outras da mesma natureza, salvo com licença
especial da Prefeitura Municipal:
X - pregar anúncios, quadros, faixas, ainda que seja
no lado externo dos cemitérios;
XI - fazer comícios, manifestações ou quaisquer
meios que possam ofender a característica de recolhimento
do local;
XII - formar depósito de material, cruzes, grades,
cercas e outros objetos funerários;
XIII - fazer trabalho de construção de aterro ou de
plantação aos domingos, salvo em caso urgente e com
licença da administração;
XIV - prejudicar, estragar ou sujar as sepulturas:
xv - gravar inscrições ou epitáfios nas cruzes,
monumentos ou pedras tumulares, sem licença da
administração, que não a dará se ofenderem a moral ou as
Leis;
XVI - efetuar diversões públicas ou particulares;
XVII - fazer instalações para venda de qualquer
natureza;
XVIII - a entrada e permanência aos ébrios,
mercadores ambulantes, crianças não acompanhadas, aos
indivíduos seguidos de cães e outros animais.
Art. 42. Os concessionários que pretenderem executar
pequenas reformas, pintar ou limpar o túmulo devem
comunicar à administração do cemitério esse propósito
antes de iniciado o serviço, indicando o número da
quadra, do lote da rua e túmulo, mausoléu ou gaveta.
Art. 43. Toda penalidade de suspensão ou proibição
de trabalhar nos cemitérios municipais, impostas a
Fis. o
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Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 - Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76,917,025/0001-08 = Fone (44) 3583-8100 = Fax (44) 3589-8191
www.moreirasales.pr.gov.br
e-mail; prefeitura(imgrei E
profissionais licençiados ou a firmas construtoras,
implicará na suspensão dos ajudantes ou agregados até que
seja regularizada a gituação.
Parágrafo Único, As penalidades impostas a ajudantes
ou a empregados de firma implicará em idênticas
penalidades aos respónsáveis por eles.
Art. 44. Os pedíeiros são tesponsáveis pelos objetos
que existem nas sep
por si e seus aj
causados, ficando, [E
restituição do qué
ocasionais dentro di
inda pelos danos a elas
f | dos casos, obrigados a
japarecido e aos reparos
Art. 45.
responsáveis por
dentro dos cemitéri
e seus respectivos
em nos recintos dos
este regulamento e às
bhção do cemitério.
Art. 46. Os
ajudantes, enquan
cemitérios, ficam
instruções e ordens
empreitei ll
permanedk
desrespeito a essas
fita por qualquer dessas
W cassação de licença ou
cemitérios para fins
Parágrafo Ún
disposições ou co
partes, implicará
proibição de e
profissionais ou
direito.
Art. 47. Nos
de vasos para flor
estejam cheios de qa
S 1º. Os vasd
estejam em desacor
junto a base e enc
Res nos cemitérios e que
com estelllartigo, serão perfurados
Wi pela administração do
cessário, as flores que
iflecomposição.
S 2º, Serão
cemitério, quando
forem encontradas
Art. Sd Toda
P
está sujeita à aprovação
por parte d oder
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icipal.
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e-mail; prefeitura(moreirasglen, prazos ,hr
Art. 49. Não será permitida a colocação de estátuas:
e lápides, gravações, fotografias, ou qualquer outro
objeto, que atentem aos bons princípios da moral.
Art. 50. Os concessionários de terrenos ou seus
representantes são obrigados a fazer o serviço de limpeza
e as obras de conservação e reparação das construções
mortuárias que forem necessárias para a decência,
segurança e salubridade dos cemitérios, sejam públicos ou
particulares.
Art. 51. Quando a administração do cemitério julgar
que alguma sepultura está em abandono ou ruina,
comunicará ao Poder Executivo Municipal, que procederá a
vistoria sobre o estado da construção.
S 1º. Feita a vistoria e nela ficando constatado o
estado de abandono ou ruina, será o concessionário do
terreno notificado para executar as obras de conservação
e reparação julgadas necessárias.
S 2º. Passado o prazo de 30 (trinta) dias sem as
providências determinadas, o terreno reverterá ao
Município.
S 3º. Caso a notificação prevista no S 1º precise
ser realizada mediante edital, o mesmo terá ampla
divulgação, inclusive no órgão Oficial do Município, e em
lugar bem visível do cemitério onde se constatou o
abandono.
Art. 52. O Poder Executivo Municipal encarregar-se- .
à, imediatamente ao não atendimento da notificação
prevista no artigo anterior, de executar a demolição das
construções feitas no terreno e recolher ao depósito
geral os restos mortais que acaso sejam encontrados no
local.
S 1º. Se o concessionário ou seu representante
apresentar-se no prazo estipulado na notificação, será
admitida a execução das obras neçessárias.
S 2º. Será averbado no registro de inumação, o
incidente, com todas as circunstâncias que permitam
identificação posterior.
Fls. 13
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e-mail: prefeitura morcirasales.prgox.br
Art. 53. Sobre todos os serviços e atos relativos à:
presente Lei incidirão emolumentos, conforme tabela:
constante do Anexo I da presente Lei. É
Art. 54. Os atos contrários à presente Lei ou a suas
posturas sofrerão punições previstas em regulamentação
que será expedida pelo Poder Executivo Municipal,
" mediante Decreto.
Art. 55. Os indigentes e pobres que falecerem nos
hospitais e enfermarias externas, ou em clínicas, e os
corpos forem remetidos pelas autoridades policiais, serão
sepultados gratuitamente nas áreas específicas dos
cemitérios.
CAPÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 56. Cada cemitério municipal terá um
administrador, zeladores e demais servidores necessários
ao seu regular funcionamento e conservação.
Art. 57. Compete ao Administrador:
I - Cumprir e fazer cumprir a presente Lei,
legislação e regulamentos;
II - a administração, fiscalização e guarda do
cemitério;
III - providenciar quanto a arborização e plantio de
espécies vegetais, sempre conforme projeto paisagístico;
IV - estabelecer os horários ao público e para as
construções e reparos;
V - acompanhar as exumações, necropsias e cremações;
VI - fazer escala de serviço para os trabalhos
extraordinários, ou fora do horário normal;
VII - enviar mensalmente a seu superior hierárquico
relação dos sepultamentos feitos nesse período.
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e-mail: itura(d) eiras: ;
Art. 58. Compete ao Zelador e demais funcionários:
I - diariamente, ao deixar o serviço, proceder à
limpeza dos passeios que circundam as construções;
II - indicar a sepultura e fazer sua abertura, com o
transporte do cadáver;
III - fiscalizar os serviços em geral;
IV - providenciar pela limpeza e conservação;
V - dar conhecimento ao Administrador de construções
e obras que estejam sendo executadas em desacordo com a
presente Lei.
VI = Comparecer ao serviço nos horários
estabelecidos, normais ou extraordinários;
VII - cumprir as ordens que lhes forem dadas;
VIII - abrir as sepulturas com as dimensões
regulamentares. nos lugares designados:
IX - transportar os cadáveres, quando solicitados;
X - enterrar os cadáveres;
XI - fazer a vigilância e o policiamento internos.
Art. 59. A administração do cemitério é responsável
pela escrituração do cemitério municipal.
Art. 60. Para cada cemitério haverá um cadastro
digital, mantido pelo Poder Executivo Municipal, no qual
constará todas as informações necessários à regularidade
dos atos ali realizados, especialmente os seguintes:
I - Registro de óbitos;
II - Registro de sepultamentos.
III - Registro de exumações;
IV - Registro de entrada e saída de material;
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales.prgov.br
e-mail: prefeitura(imoreirasales.prgoy.br
eee coad
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 61. O Chefe do Poder Executivo Municipal
regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta)
dias.
Art. 62. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, respeitadas as vedações impostas pelo art.
150, inciso III, alíneas “b” e “c” da Constituição
Federal, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E.,
DEZENOVE.
Fls. 16
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 - Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales.pr.gov.br
e-mail: prefeitura(Ymoreirasales.prgov.by
ANEXO I
RELAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PREÇOS
Adulto 0,65 URM!
Sepultamento
7 s
' s
' s um
[4 s Ea
Exumação
Cadavérica
Títul de perpetuidade 2,70 URM' E
Construção de carneira 6,55 URM' s

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