| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2025 |
| Date | 2025-08-29 |
| Ementa | Altera a redação do art. 170 da Lei nº 272, de 12 de dezembro de 2005, para fins de regulamentar a licença para atividade política de servidores públicos municipais de Moreira Sales, a comprovação do registro de candidatura e a restituição de valores em caso de não efetivação da candidatura, e dá outras providências. |
| native_id | 1036 |
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