norma nº 239/1990

APROVOU, E
ARTIGO 1º,
>
10
ARTIGO 2º,
ARTIGO 5
ta
10
ARTibu 4º,
ARTIGO 5º,
[Prefeitura do Município de Moreira Sales |
Estado do Paraná
E Rua Maria Ferreira da Cruz, 550 - Fones (0449) 32-1240 - 82-1241 - CGC 76217025/0001-08
ORA sat É LEI º, 239/90
Dara - 10 DE DezemBro DE 1,990,
SUMULA - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO VUNICIPAL A CRIAR
o FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO - FED,
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS,
A CAMARA MUKICIPAL DE MOREIRA SALES? ESTADO DO PARANÁ!
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI,
- FiCA INSTITUIDO O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO - FD !
DESTINADO A APLICAR xECURSOS, VISANDO O DESENVOLVIMENTO ECO-
NOMICO E SOCIAL DO UHICIPIO DE iiOREIRA SALES,
- ÀS PRIORIDADES DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FI), SERÃO DEFINI
DAS PELO CONSELHO SUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, COM «EP«ESEN
TAÇÃO PARITARIA DO PODE? EXECUTIVO E DA COMUNIDADE EMPETSA-!
RIAL E TUAGALHADORA,
- COMPETIAS AO PODER EXECUTIVO E AO PODER LEGISLATIVO, FAZES !
A NOREAÇÃO DOS ENELOS LO CONSELHO JUNICIPAL DE DESENVOLVI-!
MENTO, ATAVES DE DECRETO, PELO EXECUTIVO E ATRAVÉS DE PORTA
RIA PELO LEGISLATIVO, E PROVER OS MEIOS E INFORMAÇÕES NECE-!
SSAFIAS AS SEU FUNCIONAMENTO,
- US RECURSOS DU Fu, SERÃO CONSÍLTUIDOS DE!
A)-LolUm POR CENTO), LO MIfilMO DU TOTAL DE AnNECADAÇÃO DO */
Ítso, COMO PASTE DA SUA «ESPONSAEILIDADE;
B)-LOAÇAO DA POPULAÇÃO OU INICIATIVA PRIVADA, VISANDO A SUA!
CO-PARTICIPAÇÃO (IG DESENVOLVIMENTO;
C)-INDENIZAÇÕES ORIUNDAS DO ALARGAMENTO POR HIDROELÉTRICA E
UTILIZAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS DE SUB-SOLO, RECEBIDAS
PELO [IUNICIPIO, QUE COMO TAL DEVERÃO SER CANALIZADAS A /*
EMPREENDIMENTOS SOCIAIS E PRODUTIVOS;
D)-U FRUTO TOTAL DA ARRECADAÇÃO DA QOUTA-PARTE DO ITR - Im-!
POSTO TERRITORIAL RURAL,
- Os RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, DEVERÃO '
SER GERIDOS DENTRO DOS SEGUINTES PRINCIPIOS BÁSICOS:
A)-PRESERVAÇÃO A INTEGRIDADE PATRIMONIAL DO FUNDO;
[ Prefeitura do Município de Moreira Sales |
Estado do Paraná
Rua Maria Ferreira da Cruz, 550 - Fones (0449) 32-1240 = 32-1241 - CGC 76217025/0001-03
LEI Nº 259/90 - FOLHA -02
B)-RETORNO DA APLICAÇÃO COM O MEXIHO EFEITO ECONOMICO E
SOCIAL:
ARTIGO 6º, - À ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO A QUE SE REFERE O “CAPUT” DO ARTI
G0 CABERA AO EXECUTIVO IUNICIPAL, QUE DESTACARA NA CONTABI
LIDADE DO [ÍUNICIPIO, EM CONTAS ESPECÍFICAS, TODA A NOVENEN
TAÇÃO DE RECURSOS QUE SE VERIFICAR,
ARTIGO 7º, - OS RECURSOS DESTINADOS A FINANCIAMENTOS OU APOIO A INVESTI
MENTOS PRODUTIVOS, PODERÃO SER GERIDOS MEDIANTE ConvEncIO!
com INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ESTADUAL DE FONENTO,
to
ARTIG
o
6º, - Esta LEÍ ENTEARA Eh VIGO! EA DATA DE SUA PUZLICAÇÃO, XEVO
GADAS AZ DISPOSIÇÕES EM CONTEALIO,
EDIFICIO Di PREFEITURA DoiCIPAL DE GOREINO Lil
ao Cosac Tr TAS nO Foro grarerar r
DO Prororo avo JO BIAS UU ES DE dEZO B7ND
Cine DG
3
COVALDU vinciaA CANREIRO
- PrEFEITO MUNICIPAL -
RAD, —*