| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 745 / 2019 |
| Date | 2019-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda no Município de Moreira Sales, Estado do Paraná, e dá outras providências. |
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CNPJ nº 76.217.0 Rua Otto Ma MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ lo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR 0001-08 — Fone (44) 3532-8100 - Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail; prefeitura? moreirasales prgoy.br Data: A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, PREFEITO MUNICIPAL, APROVOU E EU, LEI: Art. Municipal municipal Municipal 1º, de do Tr permanente e delilberativo, diretrizes e pri relações de traba Art. 2º. e Renda cabe: Ao T Trabalho, localidade, Trabalho, Emprego Empregi II - apreci do SINE, na form proposta orçament Renda, e suas alt Administração Pú Municipal, respo Trabalho, Emprego Fita instituído, Administração, de emprego e relações do trabalho, deliberar À LEI Nº 745/2019 20 de dezembro de 2019 EMENTA: Dispõe sobre o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda no Município de Moreira Sales, Estado do Paraná, e dá outras providências. ESTADO DO PARANÁ, SANCIONO A SEGUINTE no âmbito da Secretaria responsável pela política o Conselho Emprego e Renda, de caráter com finalidade de estabelecer ridades para as políticas de emprego e ho no Município de Moreira Sales. balho, Conselho Municipal do Trabalho, Emprego da da Política de respectiva definir Renda, no e e acerca b âmbito em consonância com a Política Nacional de e Renda; r e aprovar o plano de ações e serviços estabelecida pelo CODEFAT, bem como a ária da Política de Trabalho, Emprego e erações, a ser encaminhada pelo órgão da lica Estadual, do Distrito Federal ou sável pela coordenação da Política de e Renda; Fis. 1 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto o, Dº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217,02: 1-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: i Ê j III - acompa hhar, controlar e fiscalizar a execução da Política de Trabalho, Emprego e Renda, conforme normas e regulamentos estabelecidos pelo CODEFAT e pelo Ministério da Economia; IV - Trabalho, recuperação de cr orient V - aprovar incluinj Ar e controlar o respectivo Fundo do o sua gestão patrimonial, inclusive a ditos e a alienação de bens e direitos; seu Regimento Interno, observando-se os critérios definidos pelo CODEFAT; VI - exercer destinados ao SINE, a fiscalização dos recursos financeiros depositados em conta especial de titularidade do Fundo do Trabalho; VII - apreciar e aprovar relatório de gestão anual utilização dos re fundos do trabal aderirem; que comprove a Earsos * das ações do SINE, quanto à ursos federais descentralizados para os o das esferas de governo que a ele VIII - aprovar a prestação de contas anual do Fundo do Trabalho; IX - baixa gestão do Fundo di normas complementares necessárias à Trabalho; e X - deliberar sobre outros assuntos de interesse do Fundo do Trabalho! Art. 3º. O Cônselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda compõe-se 1 forma paritária e tripartite por: I - 04 (quat o) representantes indicados pelo Poder Público; II - 04 (quatro) representantes indicados por entidades de trabãlhadores III - 04 jquatro) representantes indicados por entidades patronais; Fls. 2 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto o, nº 629, CEP 87370-000 - Moreira Sales-PR CNEJ nº 76.217.025/0001-03 - Fone (44) 3532-8100 - Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.prgov.br e-mail: prefeitura; moreirasgles.pr.goy.by rr eee re ret e err s 1º Na representação das entidades de trabalhadores, as, vagas serão distribuídas da seguinte maneira: a) 02 apaga e 02 suplentes indicados por entidade de trabalhadores urbanos do Município de Moreira Sales; e b) 02 representantes e 02 suplentes indicados por entidade de trabalhadores rurais do Município de Moreira Sales. S 2º. Na Representação das entidades patronais as vagas serão distribuídas da seguinte maneira: a) 02 represpntantes e 02 suplentes indicados pela Associação Comeredas e Industrial de Moreira Sales; e b) 02 representantes e 02 suplentes indicados por entidade patronal |rural do Município de Moreira Sales. S 3º. Na representação do Poder Público Municipal as vagas serão distribuídas da seguinte maneira: a) 02 Di dr pa e 02 suplentes pertencentes à Secretaria de Administração do Município de Moreira Sales; e b) 02 representantes e 02 suplentes servidores de carreira pertencentes ao quadro de funcionários do Poder Público do Município de Moreira Sales. Art. 4º. Os brgãos e demais instituições a que se refere o artigo anterior indicarão os membros titulares e suplentes,. podentfio propor, a qualquer tempo, a substituição dos respectivos representantes. S 1º. Os membros indicados formalmente pelas instituições e órgãos participantes do Conselho serão nomeados pelo Prefeito Municipal, por meio de Decreto Municipal, que deverá conter o nome completo dos conselheiros, a situação de titularidade ou suplência, a indicação do segmento por eles representados e o respectivo período| de vigência do mandato. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto teto nº 629, CEP 87370-000 - Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br e-mail: prefeitura(imoreirasales.pr.goy.br Ss 2º. O marldato de cada representante será de 4 (quatro) anos, [permitindo uma recondução por igual período. S 3º, As instituições, inclusive financeiras, que interagirem com | o Conselho, poderão participar das reuniões, se convidadas, sendo-lhes facultado manifestar- se sobre assuntos| abordados, sem, entretanto, ter direito ao voto. sa”. membros, Pela dtividade exercida no Conselho, titulares ou suplentes, os seus não receberão qualquer tipo de pagamento, remuneração, vantagens ou benefícios, sendo onedenao relevante serviço prestado ao Município. Art. 5º. A| presidência e a vice-presidência do Conselho, eleitas bienalmente por maioria absoluta de votos dos seus| membros, será alternada entre as representações das trabalhadores, dos empregadores e do Governo, sendo | vedada a recondução para período consecutivo. S 1º, A elei ção da Presidência e da vice-presidência ocorrerá por maioria simples de votos dos integrantes do Conselho, e dev local, ou, internet. Ss 2º. Presidente do Con por seu suplente. S 3º. No caso de vacância da Presidência, colegiado realiz completar o ma representativos caput deste arti atuação do vice-p Art. 6º... Trabalho, Emprego I - ordinari de seu Presidente E em do havendo, Em suãs ausências ou impedimento eventual, n da mesma bancada, Os á ser publicada na imprensa oficial no sítio oficial local na fo) GBelho será substituído, automaticamente, caberá ao r eleição de um novo Presidente, para ato do antecessor, dentre os membros de conformidade com o o, ficando assegurada a continuidade da esidente até o final do seu mandato. membros do Conselho e Renda reunir-se-ão: Municipal do amente, pe a cada bimestre, por convocação FLS. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Maçedo, nº 629, CEP 87370-000 —- Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217,02: 103 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br e-mail: i Çi: j ROv. II convocação de seu Parágrafo extragrdinariamente, a qualquer tempo, por Presidente ou de 1/3 de seus membros. As único. reuniões ordinárias/extraorfdinárias do Conselho serão iniciadas. com o quórum mínimo de dois terços de seus membros. Art. 7º. As por maioria simp previsto no art. de qualidade. deliberações do Conselho serão tomadas es de votos, observado o quorum mínimo º desta Lei, cabendo ao Presidente voto Ss 1º, As decisões normativas terão a forma de Resolução, nneraias de forma sequencial e publicadas no Órgão Oficial do Município. s 2º, É rigatória a confecção de atas das reuniões, devendo as mesmas, serem arquivadas na Secretaria Executiva, para efeito de consulta e controle. Art. 8º. O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda contará com uma Secretaria Executiva, órgão responsáve inerentes ao or Nacional de Emprego cabendo a re administrativas, I - preparar Conselho; II - agendar vinculado ao pela operacionalização das atividades (SINE), a ele tarefas técnicas e lização das ais como: as pautas e secretariar as reuniões do as reuniões do Conselho e encaminhar a seus membros os dbcumentos a serem analisados; III - expedir ato de convocação para reunião extraordinária, por determinação do Presidente do Conselho; IV - encaminhar, às entidades representadas no Conselho, cópias| das atas das reuniões ordinárias e extraordinárias; V - preparar e controlar a publicação de todas as deliberações proferidas pelo Conselho; VI - sistemdtizar dados e informações e promover a elaboração de relatórios que permitam a aprovação, a Fls. 5 CNPJ nº 76.217,02 e-mail: MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto a po Dº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR (0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 8532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br execução e o achbmpanhamento da Política de Trabalho, Emprego e Renda Conselho; e VII executar outras e a gestão do Fundo do Trabalho pelo atividades que lhe sejam atribuídas pelo Conselho. Art. 9º. O drgão a que se refere o caput do artigo anterior competirá: I - coordena das atividades Executiva; II - secreta indicará dentre funcionários, um(a) Secretário(a) Executivo(a), ad referendum do Conselho, ao qual E, técnico-administrativas supervisionar e controlar a execução da Secretaria riar as reuniões plenárias do Conselho, lavrando e assinando as respectivas atas; III - cumprir e fazer cumprir as instruções emanadas da Presidência do IV minuta Conselho; r as resoluções a serem submetidas à deliberação do Cohselho; V - constituir grupos técnicos, conforme deliberação do Conselho; VI - promoyer a cooperação entre a Secretaria Executiva, as áreas técnicas do órgão que exerce a Secretaria Executiva, bem assim com as assessorias técnicas das ehtidades e órgãos representados no Conselho; VII - cada dados, informações e doc dos Conselhos de VIII le e manter atualizados os mentos do Conselho no Sistema de Gestão rabalho, Emprego e Renda - SG-CTER; assessorar o presidente do Conselho nos assuntos referentes à sua competência; e IX - cumprir Conselho local Art. prestará 10. [o) A netessário e fazer cumprir o Regimento Interno do Secretaria Municipal de Administração suporte administrativo às Fls. 6 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Ma nº 629, CEP 87370-000 - Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.317. 1.08 — Fone (44) 3582-8100 = Fax (44) 5553-8131 www moreirasales.pr.gov.br e-mail: prefei À i atividades do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda. Art. 11. A pi e funcionamento do Conselho Municipal do rabalho, Emprego e Renda serão disciplinados pelb Regimento Interno, a ser aprovado pela maioria absoluta de seus membros, no prazo de 90 (noventa dias), a contar dá publicação da presente Lei Municipal. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE. Fls. 7