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norma nº 745/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 745 / 2019
Date 2019-12-20
EmentaDispõe sobre o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda no Município de Moreira Sales, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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CNPJ nº 76.217.0
Rua Otto Ma
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
lo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
0001-08 — Fone (44) 3532-8100 - Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales.pr.gov.br
e-mail; prefeitura? moreirasales prgoy.br
Data:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES,
PREFEITO MUNICIPAL,
APROVOU E EU,
LEI:
Art.
Municipal
municipal
Municipal
1º,
de
do Tr
permanente e delilberativo,
diretrizes e pri
relações de traba
Art. 2º.
e Renda cabe:
Ao
T
Trabalho,
localidade,
Trabalho, Emprego
Empregi
II - apreci
do SINE, na form
proposta orçament
Renda, e suas alt
Administração Pú
Municipal, respo
Trabalho, Emprego
Fita instituído,
Administração,
de emprego e relações do trabalho,
deliberar
À
LEI Nº 745/2019
20 de dezembro de 2019
EMENTA: Dispõe sobre o Conselho
Municipal do Trabalho, Emprego e
Renda no Município de Moreira Sales,
Estado do Paraná, e dá outras
providências.
ESTADO DO PARANÁ,
SANCIONO A SEGUINTE
no âmbito da Secretaria
responsável pela política
o Conselho
Emprego e Renda, de caráter
com finalidade de estabelecer
ridades para as políticas de emprego e
ho no Município de Moreira Sales.
balho,
Conselho Municipal do Trabalho, Emprego
da
da
Política de
respectiva
definir
Renda, no
e
e
acerca
b âmbito
em consonância com a Política Nacional de
e Renda;
r e aprovar o plano de ações e serviços
estabelecida pelo CODEFAT, bem como a
ária da Política de Trabalho, Emprego e
erações, a ser encaminhada pelo órgão da
lica Estadual, do Distrito Federal ou
sável pela coordenação da Política de
e Renda;
Fis. 1
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto o, Dº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217,02: 1-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales.pr.gov.br
e-mail: i Ê j
III - acompa
hhar, controlar e fiscalizar a execução
da Política de Trabalho, Emprego e Renda, conforme normas
e regulamentos
estabelecidos pelo CODEFAT e pelo
Ministério da Economia;
IV -
Trabalho,
recuperação de cr
orient
V - aprovar
incluinj
Ar e controlar o respectivo Fundo do
o sua gestão patrimonial, inclusive a
ditos e a alienação de bens e direitos;
seu Regimento Interno, observando-se os
critérios definidos pelo CODEFAT;
VI - exercer
destinados ao SINE,
a fiscalização dos recursos financeiros
depositados em conta especial de
titularidade do Fundo do Trabalho;
VII - apreciar e aprovar relatório de gestão anual
utilização dos re
fundos do trabal
aderirem;
que comprove a Earsos * das ações do SINE,
quanto à
ursos federais descentralizados para os
o das esferas de governo que a ele
VIII - aprovar a prestação de contas anual do Fundo
do Trabalho;
IX - baixa
gestão do Fundo di
normas complementares necessárias à
Trabalho; e
X - deliberar sobre outros assuntos de interesse do
Fundo do Trabalho!
Art. 3º. O Cônselho Municipal do Trabalho, Emprego e
Renda compõe-se 1 forma paritária e tripartite por:
I - 04 (quat
o) representantes indicados pelo Poder
Público;
II - 04 (quatro) representantes indicados por
entidades de trabãlhadores
III - 04 jquatro) representantes indicados por
entidades patronais;
Fls. 2
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto o, nº 629, CEP 87370-000 - Moreira Sales-PR
CNEJ nº 76.217.025/0001-03 - Fone (44) 3532-8100 - Fax (44) 3532-8121
www. moreirasales.prgov.br
e-mail: prefeitura; moreirasgles.pr.goy.by
rr eee re ret e err
s 1º Na representação das entidades de
trabalhadores, as, vagas serão distribuídas da seguinte
maneira:
a) 02 apaga e 02 suplentes indicados por
entidade de trabalhadores urbanos do Município de Moreira
Sales; e
b) 02 representantes e 02 suplentes indicados por
entidade de trabalhadores rurais do Município de Moreira
Sales.
S 2º. Na Representação das entidades patronais as
vagas serão distribuídas da seguinte maneira:
a) 02 represpntantes e 02 suplentes indicados pela
Associação Comeredas e Industrial de Moreira Sales; e
b) 02 representantes e 02 suplentes indicados por
entidade patronal |rural do Município de Moreira Sales.
S 3º. Na representação do Poder Público Municipal as
vagas serão distribuídas da seguinte maneira:
a) 02 Di dr pa e 02 suplentes pertencentes à
Secretaria de Administração do Município de Moreira
Sales; e
b) 02 representantes e 02 suplentes servidores de
carreira pertencentes ao quadro de funcionários do Poder
Público do Município de Moreira Sales.
Art. 4º. Os brgãos e demais instituições a que se
refere o artigo anterior indicarão os membros titulares e
suplentes,. podentfio propor, a qualquer tempo, a
substituição dos respectivos representantes.
S 1º. Os membros indicados formalmente pelas
instituições e órgãos participantes do Conselho serão
nomeados pelo Prefeito Municipal, por meio de Decreto
Municipal, que deverá conter o nome completo dos
conselheiros, a situação de titularidade ou suplência, a
indicação do segmento por eles representados e o
respectivo período| de vigência do mandato.
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ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto teto nº 629, CEP 87370-000 - Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
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Ss 2º. O marldato de cada representante será de 4
(quatro) anos, [permitindo uma recondução por igual
período.
S 3º, As instituições, inclusive financeiras, que
interagirem com | o Conselho, poderão participar das
reuniões, se convidadas, sendo-lhes facultado manifestar-
se sobre assuntos| abordados, sem, entretanto, ter direito
ao voto.
sa”.
membros,
Pela dtividade exercida no Conselho,
titulares ou suplentes,
os seus
não receberão qualquer
tipo de pagamento, remuneração, vantagens ou benefícios,
sendo onedenao relevante serviço prestado ao
Município.
Art. 5º. A| presidência e a vice-presidência do
Conselho, eleitas bienalmente por maioria absoluta de
votos dos seus| membros, será alternada entre as
representações das trabalhadores, dos empregadores e do
Governo, sendo | vedada a recondução para período
consecutivo.
S 1º, A elei
ção da Presidência e da vice-presidência
ocorrerá por maioria simples de votos dos integrantes do
Conselho, e dev
local, ou,
internet.
Ss 2º.
Presidente do Con
por seu suplente.
S 3º. No caso de vacância da Presidência,
colegiado realiz
completar o ma
representativos
caput deste arti
atuação do vice-p
Art. 6º...
Trabalho, Emprego
I - ordinari
de seu Presidente
E
em do havendo,
Em suãs ausências ou impedimento eventual,
n
da mesma bancada,
Os
á ser publicada na imprensa oficial
no sítio oficial local na
fo)
GBelho será substituído, automaticamente,
caberá ao
r eleição de um novo Presidente, para
ato do antecessor, dentre os membros
de conformidade com o
o, ficando assegurada a continuidade da
esidente até o final do seu mandato.
membros do Conselho
e Renda reunir-se-ão:
Municipal do
amente,
pe
a cada bimestre, por convocação
FLS.
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Rua Otto Maçedo, nº 629, CEP 87370-000 —- Moreira Sales-PR
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e-mail: i Çi: j ROv.
II
convocação de seu
Parágrafo
extragrdinariamente,
a qualquer tempo, por
Presidente ou de 1/3 de seus membros.
As
único. reuniões
ordinárias/extraorfdinárias do Conselho serão iniciadas.
com o quórum mínimo de dois terços de seus membros.
Art. 7º. As
por maioria simp
previsto no art.
de qualidade.
deliberações do Conselho serão tomadas
es de votos, observado o quorum mínimo
º desta Lei, cabendo ao Presidente voto
Ss 1º, As decisões normativas terão a forma de
Resolução, nneraias de forma sequencial e publicadas no
Órgão Oficial do Município.
s 2º, É rigatória a confecção de atas das
reuniões, devendo as mesmas, serem arquivadas na
Secretaria Executiva, para efeito de consulta e controle.
Art. 8º. O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e
Renda contará com uma Secretaria Executiva,
órgão responsáve
inerentes ao or Nacional de Emprego
cabendo a re
administrativas,
I - preparar
Conselho;
II - agendar
vinculado ao
pela operacionalização das atividades
(SINE), a ele
tarefas técnicas e
lização das
ais como:
as pautas e secretariar as reuniões do
as reuniões do Conselho e encaminhar a
seus membros os dbcumentos a serem analisados;
III - expedir ato de convocação para reunião
extraordinária, por determinação do Presidente do
Conselho;
IV - encaminhar, às entidades representadas no
Conselho, cópias| das atas das reuniões ordinárias e
extraordinárias;
V - preparar e controlar a publicação de todas as
deliberações proferidas pelo Conselho;
VI - sistemdtizar dados e informações e promover a
elaboração de relatórios que permitam a aprovação,
a
Fls. 5
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e-mail:
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
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execução e o achbmpanhamento da Política de Trabalho,
Emprego e Renda
Conselho; e
VII
executar outras
e a gestão do Fundo do Trabalho pelo
atividades que lhe sejam
atribuídas pelo Conselho.
Art. 9º. O drgão a que se refere o caput do artigo
anterior
competirá:
I - coordena
das atividades
Executiva;
II - secreta
indicará
dentre funcionários,
um(a) Secretário(a) Executivo(a),
ad referendum do Conselho, ao qual
E,
técnico-administrativas
supervisionar e controlar a execução
da Secretaria
riar as reuniões plenárias do Conselho,
lavrando e assinando as respectivas atas;
III - cumprir e fazer cumprir as instruções emanadas
da Presidência do
IV
minuta
Conselho;
r as resoluções a serem submetidas à
deliberação do Cohselho;
V - constituir grupos técnicos, conforme deliberação
do Conselho;
VI - promoyer a cooperação entre a Secretaria
Executiva, as áreas técnicas do órgão que exerce a
Secretaria Executiva, bem assim com as assessorias
técnicas das ehtidades e órgãos representados no
Conselho;
VII - cada dados,
informações e doc
dos Conselhos de
VIII
le e manter atualizados os
mentos do Conselho no Sistema de Gestão
rabalho, Emprego e Renda - SG-CTER;
assessorar o presidente do Conselho nos
assuntos referentes à sua competência; e
IX - cumprir
Conselho local
Art.
prestará
10.
[o)
A
netessário
e fazer cumprir o Regimento Interno do
Secretaria Municipal de Administração
suporte administrativo às
Fls. 6
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Rua Otto Ma nº 629, CEP 87370-000 - Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.317. 1.08 — Fone (44) 3582-8100 = Fax (44) 5553-8131
www moreirasales.pr.gov.br
e-mail: prefei À i
atividades do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e
Renda.
Art. 11. A pi e funcionamento do Conselho
Municipal do rabalho, Emprego e Renda serão
disciplinados pelb Regimento Interno, a ser aprovado pela
maioria absoluta de seus membros, no prazo de 90 (noventa
dias), a contar dá publicação da presente Lei Municipal.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS VINTE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E
DEZENOVE.
Fls. 7

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