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norma nº 42/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 42 / 2019
Date 2019-09-11
EmentaAltera o Art. 107-A da Lei Municipal nº 272, de 12 de dezembro de 2005.
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MUNICIPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales.pr.gov.br
e-mail: prefeitura(Umoreirasales.pr.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 042/2019
Data: 11 de setembro de 2019
EMENTA: Altera o Art. 107-A da Lei
Municipal nº 272, de 12 de dezembro
de 2005.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º. O Art. 107-A, da Lei nº 272, de 12 de
dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 107-A. A gratificação por função
diferenciada, identificada pelo símbolo
GFD, não constitui cargo e é vantagem
acessória ao vencimento do servidor e só
poderá ser concedida ao servidor efetivo,
pelo exercício de funções, cujo
desempenho não esteja previsto nas
atribuições de servidor efetivo e não
justifique a criação de cargo permanente
ou em comissão.
S 1º. A designação para o exercício de
função diferenciada, de que trata este
artigo, será efetuada exclusivamente por
ato do Prefeito Municipal.
s E. A gratificação por função
diferenciada GFD, será obrigatoriamente
tipificada na portaria de nomeação do
servidor beneficiado.
s 3, A gratificação por função
diferenciada (GFD) fica fixada no importe
de 50% (cingienta por cento) sobre o
valor da remuneração base do servidor
beneficiado."
Fls, À
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales.pr.gov.br
e-mail: prefeitura(Umoreirasales
rgovbi
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS ONZE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E
DEZENOVE.
Fls. 2

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