| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2019 |
| Date | 2019-09-11 |
| Ementa | Altera o Art. 107-A da Lei Municipal nº 272, de 12 de dezembro de 2005. |
| native_id | 1041 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
MUNICIPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: prefeitura(Umoreirasales.pr.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 042/2019 Data: 11 de setembro de 2019 EMENTA: Altera o Art. 107-A da Lei Municipal nº 272, de 12 de dezembro de 2005. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. O Art. 107-A, da Lei nº 272, de 12 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 107-A. A gratificação por função diferenciada, identificada pelo símbolo GFD, não constitui cargo e é vantagem acessória ao vencimento do servidor e só poderá ser concedida ao servidor efetivo, pelo exercício de funções, cujo desempenho não esteja previsto nas atribuições de servidor efetivo e não justifique a criação de cargo permanente ou em comissão. S 1º. A designação para o exercício de função diferenciada, de que trata este artigo, será efetuada exclusivamente por ato do Prefeito Municipal. s E. A gratificação por função diferenciada GFD, será obrigatoriamente tipificada na portaria de nomeação do servidor beneficiado. s 3, A gratificação por função diferenciada (GFD) fica fixada no importe de 50% (cingienta por cento) sobre o valor da remuneração base do servidor beneficiado." Fls, À MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: prefeitura(Umoreirasales rgovbi Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE. Fls. 2