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norma nº 43/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 43 / 2019
Date 2019-12-20
EmentaDispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação pública - CIP no Município de Moreira Sales, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www. moreirasales.pr.gov.br
e-mail: preteitura(morejrasales.prgov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 043/2019
Data: 20 de dezembro de 2019
EMENTA: Dispõe sobre a Contribuição
para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública = CIP no
Município de Moreira Sales, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR, DOS CONTRIBUINTES E DA BASE DE CÁLCULO
Art. 1º. A Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública - CIP, prevista no art. 149-A da
Constituição Federal, compreende o serviço de consumo de
energia destinada à iluminação de vias, logradouros e
demais bens públicos, e a instalação, manutenção e
melhoramentos.
Art. 2º. O fato gerador da Contribuição para Custeio
do Serviço de Iluminação Pública é a prestação do serviço
de iluminação pública em geral, compreendidas as despesas
com energia elétrica consumida, administração, operação,
manutenção, eficientização e ampliação do serviço de
iluminação pública em geral.
Art. 3º. A Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública será devida pelos proprietários
titulares de domínio útil ou ocupante de imóveis
edificados, beneficiados ou que venham a se beneficiar
direta ou indiretamente, com os serviços de iluminação
pública.
Fis. 1
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales,pr.gov.br
e-mail: prefeitura(umoreirasales.prgov.br
Art. 4º, Para os imóveis edificados, a base de
cálculo da Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública será o consumo de energia elétrica, de
acordo com o Anexo I desta lei.
Art. 5º. Para os imóveis não edificados, a base de
cálculo da Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação pública será a metragem da menor testada do
imóvel vezes 0,05 URM.
CAPÍTULO II
DAS ISENÇÕES
Art. 6º. Ficam isentos da cobrança da Contribuição
para Custeio do Serviço de Iluminação Pública os
contribuintes classificados como rural pela Copel
Distribuição S.A.
CAPÍTULO III
DA ARRECADAÇÃO
Art. 7º. A arrecadação da Contribuição para Custeio
do Serviço de Iluminação Pública sobre os imóveis ligados
diretamente à rede de distribuição de energia elétrica
será feita pela Copel Distribuição S.A., através de
parcelas mensais cobradas através das faturas de energia
dessa concessionária.
S 1º. Para fins de cumprimento ao disposto neste
artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar
contrato de prestação de serviço com a Copel Distribuição
S.A., para que esta proceda à arrecadação da Contribuição
para Custeio do Serviço de Iluminação Pública em favor do
Município.
S 2º. O produto de arrecadação mensal efetuada pela
Copel Distribuição S.A. será por ela lançado em conta
própria, ficando a mesma, desde logo, autorizada a
utilizar o montante arrecadado na liquidação total ou
parcial das despesas relativas ao serviço de iluminação
pública do Município.
Fis. 2
MUNICIPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www. moreirasales.pr.gov.br
e-mail: prefei
rafimoreirasales.pr.gov.br
S 3º. A arrecadação da Contribuição para Custeio do
Serviço de Iluminação Pública relativa aos imóveis não
edificados será realizada pelo órgão fazendário
municipal, através do lançamento do valor anual devido
com o Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU.
Art. 8º. A Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública será apurada mediante aplicação das
seguintes fórmulas:
I - CIP mensal (Imóvel Edificado) = (Identificação
da Faixa de Consumo) % * UVC;
II - CIP anual (Imóvel não Edificado) = Testada
menor do imóvel * 0,05 URM.
CAPÍTULO IV
DA ARRECADAÇÃO
Art. 9º. Fica instituída a UVC - Unidade de Valor
para Custeio, importância estabelecida como referência
para o custeio entre os contribuintes da despesa
correspondente, com valor de 1,4 URM.
Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, respeitadas as vedações impostas pelo art.
150, inciso III, alíneas “b” e “e” da Constituição
Federal.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS VINTE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E
DEZEN
Fis. 3
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
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CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
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e-mail: prefeitura(moreira sales.pr.gov.br
ANEXO I
TABELA DE VALORES PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA
CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP
RESIDENCIAL
| Consumo EM KWH | PERCENTUAIS DE COBRANÇA SOBRE UVC/MÊS |
0a 30 3,25%
31 a 50 6,25%
| 51 a 70 8,455
71 a 90 16,25%
91 a 120 23,405
121 a 150 28,60% |
151 a 200 | 33,905
201 a 250 35,07%
251 a 300 36,15%
301 a 350 37,20%
351 a 500 41,10%
[| 501 a 700 45,05%
701 a 1000 48,95%
ACIMA DE 1000 52,85%
COMERCIAL / INDUSTRIAL / PODER PÚBLICO / SERVIÇO PÚBLICO
CONSUMO EM KWH
PERCENTUAIS DE COBRANÇA SOBRE UVC/MES
0 a 30 3,258
31250 | 6,25%
Sia 70 8,45%
71 a 90 16,258
91 a 120 23,40%
121 a 150 28,60% TT
201 a 250 35,073
[251 a 300. | 36,15%
301 a 350 37,20% o
351 a 500 41,10$
501 a 700 45,05%
| 701 a 1000 76,28%
ACIMA DE 1000 101,67%
Fls. 4

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