| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2019 |
| Date | 2019-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação pública - CIP no Município de Moreira Sales, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br e-mail: preteitura(morejrasales.prgov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 043/2019 Data: 20 de dezembro de 2019 EMENTA: Dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública = CIP no Município de Moreira Sales, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: CAPÍTULO I DO FATO GERADOR, DOS CONTRIBUINTES E DA BASE DE CÁLCULO Art. 1º. A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal, compreende o serviço de consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção e melhoramentos. Art. 2º. O fato gerador da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública é a prestação do serviço de iluminação pública em geral, compreendidas as despesas com energia elétrica consumida, administração, operação, manutenção, eficientização e ampliação do serviço de iluminação pública em geral. Art. 3º. A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública será devida pelos proprietários titulares de domínio útil ou ocupante de imóveis edificados, beneficiados ou que venham a se beneficiar direta ou indiretamente, com os serviços de iluminação pública. Fis. 1 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales,pr.gov.br e-mail: prefeitura(umoreirasales.prgov.br Art. 4º, Para os imóveis edificados, a base de cálculo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será o consumo de energia elétrica, de acordo com o Anexo I desta lei. Art. 5º. Para os imóveis não edificados, a base de cálculo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação pública será a metragem da menor testada do imóvel vezes 0,05 URM. CAPÍTULO II DAS ISENÇÕES Art. 6º. Ficam isentos da cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública os contribuintes classificados como rural pela Copel Distribuição S.A. CAPÍTULO III DA ARRECADAÇÃO Art. 7º. A arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública sobre os imóveis ligados diretamente à rede de distribuição de energia elétrica será feita pela Copel Distribuição S.A., através de parcelas mensais cobradas através das faturas de energia dessa concessionária. S 1º. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato de prestação de serviço com a Copel Distribuição S.A., para que esta proceda à arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública em favor do Município. S 2º. O produto de arrecadação mensal efetuada pela Copel Distribuição S.A. será por ela lançado em conta própria, ficando a mesma, desde logo, autorizada a utilizar o montante arrecadado na liquidação total ou parcial das despesas relativas ao serviço de iluminação pública do Município. Fis. 2 MUNICIPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br e-mail: prefei rafimoreirasales.pr.gov.br S 3º. A arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública relativa aos imóveis não edificados será realizada pelo órgão fazendário municipal, através do lançamento do valor anual devido com o Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU. Art. 8º. A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será apurada mediante aplicação das seguintes fórmulas: I - CIP mensal (Imóvel Edificado) = (Identificação da Faixa de Consumo) % * UVC; II - CIP anual (Imóvel não Edificado) = Testada menor do imóvel * 0,05 URM. CAPÍTULO IV DA ARRECADAÇÃO Art. 9º. Fica instituída a UVC - Unidade de Valor para Custeio, importância estabelecida como referência para o custeio entre os contribuintes da despesa correspondente, com valor de 1,4 URM. Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, respeitadas as vedações impostas pelo art. 150, inciso III, alíneas “b” e “e” da Constituição Federal. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZEN Fis. 3 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 - Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br e-mail: prefeitura(moreira sales.pr.gov.br ANEXO I TABELA DE VALORES PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP RESIDENCIAL | Consumo EM KWH | PERCENTUAIS DE COBRANÇA SOBRE UVC/MÊS | 0a 30 3,25% 31 a 50 6,25% | 51 a 70 8,455 71 a 90 16,25% 91 a 120 23,405 121 a 150 28,60% | 151 a 200 | 33,905 201 a 250 35,07% 251 a 300 36,15% 301 a 350 37,20% 351 a 500 41,10% [| 501 a 700 45,05% 701 a 1000 48,95% ACIMA DE 1000 52,85% COMERCIAL / INDUSTRIAL / PODER PÚBLICO / SERVIÇO PÚBLICO CONSUMO EM KWH PERCENTUAIS DE COBRANÇA SOBRE UVC/MES 0 a 30 3,258 31250 | 6,25% Sia 70 8,45% 71 a 90 16,258 91 a 120 23,40% 121 a 150 28,60% TT 201 a 250 35,073 [251 a 300. | 36,15% 301 a 350 37,20% o 351 a 500 41,10$ 501 a 700 45,05% | 701 a 1000 76,28% ACIMA DE 1000 101,67% Fls. 4