| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2002 |
| Date | 2002-09-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a Prestação de Contas do Poder Executivo, relativas ao exercício financeiro de 2000. |
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, CAMARA MUNICIPAL, PEA MOREIRA SALES x e pn ONE - Ro? PARANA CER ATIRADO AV MARIO MAR AS CNPIN DECRETO LEGISLATIVO? Nº 001/2002 DATA - 09 DE SETEMBRO DE 2002 SÚMULA: Dispõe sobre a Prestação de Contas do Poder Executivo do Município de Moreira Sales, Estado do Paraná, relativas ao exercício financeiro de 2000, e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU MOACIR JOSÉ ADÃO, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: ARTIGO 1º) - | Fica aprovado pelo Legislativo o Parecer Prévio nº 213/02 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que reprovou as Contas do Poder Executivo do Município de Moreira Sales, bem como as do Fundo de Pensão, referente ao exercício financeiro de 2000. ARTIGO 2º) - Fica aprovada pelo Legislativo a Resolução nº 2.676/2002 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que reprovou as Contas do Poder Executivo do Município de Moreira Sales, bem como as do Fundo de Pensão do exercício financeiro de 2000. ARTIGO 3º) - Este Decreto Legislativo, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, AOS 11 DIAS DO MÊS SETEMBRO DE 2002. 4, Ce MOACIR JOSÉ ADÃO Presidente