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norma nº 1/2002

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2002
Date 2002-09-09
EmentaDispõe sobre a Prestação de Contas do Poder Executivo, relativas ao exercício financeiro de 2000.
native_id106

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DECRETO LEGISLATIVO? Nº 001/2002
DATA - 09 DE SETEMBRO DE 2002
SÚMULA: Dispõe sobre a Prestação de Contas do
Poder Executivo do Município de Moreira Sales, Estado
do Paraná, relativas ao exercício financeiro de 2000, e
dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA
SALES, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU MOACIR JOSÉ ADÃO,
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
ARTIGO 1º) - | Fica aprovado pelo Legislativo o Parecer Prévio nº 213/02
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que reprovou
as Contas do Poder Executivo do Município de Moreira
Sales, bem como as do Fundo de Pensão, referente ao
exercício financeiro de 2000.
ARTIGO 2º) - Fica aprovada pelo Legislativo a Resolução nº 2.676/2002
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que reprovou
as Contas do Poder Executivo do Município de Moreira
Sales, bem como as do Fundo de Pensão do exercício
financeiro de 2000.
ARTIGO 3º) - Este Decreto Legislativo, entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA
SALES, ESTADO DO PARANÁ, AOS 11 DIAS DO MÊS SETEMBRO DE
2002.
4, Ce
MOACIR JOSÉ ADÃO
Presidente

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