| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 921 / 2026 |
| Date | 2026-03-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas a programas habitacionais de interesse social, e dá outras providências. |
| native_id | 1066 |
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