| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 501 / 2011 |
| Date | 2011-06-28 |
| Ementa | Dispõe e estabelece condições para concessão dos benefícios eventuais direcionados às famílias beneficiárias da política municipal de Assistência Social do Município de Moreira Sales, e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 NI CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — F ax(044) 3532 8117 NS R www.moreirasales.pr.gov.br e . E-mail: pmms(Ovisaonet.com.br LEI Nº 501/2011 Data: 28 de junho de 2011. SUMULA: Dispõe e estabelece condições para concessão dos benefícios eventuais direcionados às famílias beneficiárias da política municipal de assistência social do Município de Moreira Sales, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES — Pr., APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Esta Lei estabelece condições para a concessão dos benefícios eventuais para as famílias beneficiárias da Política Municipal de Assistência Social em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS) e deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 2º. O benefício eventual é uma modalidade de proteção social básica, de caráter suplementar e temporário, que integra estruturalmente as garantias do Sistema Unico de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos. Art. 3º. Os benefícios eventuais destinam-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoque riscos e fragilidade à manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros. Parágrafo único. Os atendimentos são realizados através dos profissionais que prestam serviços nos Centros de Referência de Assistência Social — CRAS, que mediante visita domiciliar, entrevistas e laudos sociais, autorizam o atendimento dos beneficiários da Política Municipal de Assistência Social. Art. 4º. Para ter direito a qualquer dos benefícios eventuais, a renda mensal per capita deve ser igual ou inferior a % (um quarto) do valor do salário mínimo vigente no País, estabelecido pelo Governo Federal, priorizando o atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade temporária, com crianças, idosos, pessoas portadoras de deficiência, doentes, gestantes, nutris e, também, nos casos de calamidade pública. Art. 5º. Os benefícios têm como objetivo atender temporariamente as famílias necessitadas. 8 1º Mediante entrevistas e visitas sociais os profissionais atuantes na Política Municipal de Assistência Social deverão prever por quanto tempo as ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 N CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8117 k www.moreirasales.pr.gov.br a E-mail: pmms(Wvisaonet.com.br famílias devem ser atendidas pelos benefícios, realizando atividades e encaminhamentos que auxiliem na promoção social das famílias. $ 2º Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações vexatórias ou de constrangimento. Art. 6º. Os valores dos Serviços eventuais serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social anualmente. Art. 7º. São formas de benefícios eventuais: | - auxílio-natalidade: fornecimento de enxovais; || - auxílio funeral: ||| - fornecimento de passagens; IV - outros benefícios eventuais e temporários para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária: a) cestas básicas; b) fotografias para confecção de documentos; c) mudanças, com veículos dv Município, dentro dos limites do mesmo: d) doação de materiais de construção. Art. 8º. O benefício eventual, na forma de auxílio-natalidade, constitui-se de uma prestação temporária de assistência social, em bens de consumo, para reduzir a vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família. Art. 9º. O auxiílio-natalidade é destinado à família e deverá alcançar, preferencialmente: | - atenções necessárias ao nascituro: || - apoio à mãe no caso do falecimento do recém nascido: III - apoio à família no caso do falecimento da mãe: IV - outras providências que os agentes da Política Municipal de Assistência Social julgarem necessárias. Art. 10. O auxiílio-natalidade consiste principalmente em: | - fornecimento enxovais; || - fornecimento de leites especiais: Ill - fornecimento de fraldas descartáveis, para crianças que apresentam problemas de saúde e que necessitam de cuidados especiais e/ou internamento hospitalar. Parágrafo único. O auxílio-natalidade, através de fornecimento de produtos, deve ser concedido mediante os critérios estabelecidos nos arts. 3º e 4º desta Lei. Art. 11. O benefício eventual, na forma de auxílio-funeral, constitui-se em prestação temporária, não contributiva da assistência social, em bens de consumo, para reduzir a vulnerabilidade provocada por falecimento de membro da família. ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 E CNPJN.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8117 nb e www.moreirasales.pr.gov.br ade Pd Art. 12. O auxílio-funeral, conforme o caso consistirá em: | - custeio das despesas de urna funerária completa (com flores e véu), velório e translado do corpo, quando houver necessidade; || - isenção dos custos para utilização da capela mortuária do Município. Parágrafo único. Todos os atendimentos serão prestados por profissionais e agentes integrantes da Política Municipal de Assistência Social, obedecidos os critérios estabelecidos nos arts. 3º e 4º desta Lei. Art.13. Os auxílios natalidade e funeral podem ser concedidos diretamente aos pais, parente até segundo grau ou pessoa autorizada mediante procuração. Art. 14. O fornecimento de passagens intermunicipais e interestaduais é direcionado a beneficiários que atendam os critérios estabelecidos nos arts. 3º e 4º desta Lei e que estejam passando pelas seguintes situações: | - moradores de ruas, fora do convívio familiar, em situação de vulnerabilidade social e que querem retornar à sua cidade de origem; || - para o acompanhamento de pessoa da família em tratamento de saúde em outra localidade; || - por motivo de doença que necessite de tratamento em outros centros. Art. 15. As cestas básicas, mediante laudo emitido por profissionais e/ou agentes da Política Municipal de Assistência Social, atestando a necessidade do atendimento e documentos para uso pessoal serão fornecidos temporariamente. Art. 16. A doação de materiais para execução do Programa de Melhorias em Residências pertencentes a famílias de baixa renda será efetuada em conformidade com Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 17. A presente Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por Decreto do Executivo. Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Moreira Sales — Pr., aos 28 dias do mês de junho de 2011. Luiz An ênio Volpato Prefeito Municipal É dicas OLE on ificados- nº313,517/77 em 08/11/1978 wa Lídio Sá Telles, 755, Fone; (44)3532-1413 ONVOCAÇÃO RAL ORDINARIA >xcamos todos os associados em pleno gozo ibléia Geral Ordinária, no próximo dia 08 de a Reuniões do Sindicato dos Trabalhadores narem conhecimento e deliberarem sobre a mvocação da Assembléia, Ata da Assembléia anterior, escrutino secreto, do Balanço Financeiro do idas com as peças necessárias, devidamente Fiscal, . SORA + A 7 "a indicada número suficiente de Pie convocação, a Assembléia será realizada 02 ão com qualquer número de Associados Moreira Sales. 29 de junho de 2011, cio Barbato ie Moreira Sales — PR. PREFEITURA MUNICIPAL DE GONDERÉ ESTADO DE massaniá ennpnataa cosofananado R$ 115.000,00 9701. 10.301 0018 2 517.BLOCO ASSIST FARMACEUTICA/FARMÁCIA BÁSICA 33.90.30 172-MATERIAL DE CONSUMO- FONTE 1000 8.000,00 fico Josi. emendeoos 30 de Junho de rd - Página 03. ass SFSSCES GTS TTS MEI rádrs MBBFSCESRAS a LEG. SS CELiSESSRIRES E) LUA ga Sp Sbt SE SMA PENSSEIES TEST LURMTIESS Io çs pt mar concessão dos evertuas às famílias beneficiárias da política munici assistérca social do Municipio de Morsra as providências E CAMARA MUNIO IPAL DE MOREIRA SALES forma de auxílio-funeral, constitui-se em prestação temporária. não contributiva da assistência socsal, em bens de consumo, para - Pr APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL tpm Mp danca 1 Do eme ra dp SANCIONO À SEGUINTE LEI a rep a Pa, Ant 1º Esta Loi » caso conitidem cortorme completa (com fores 6 véu), velório é db os noendos de Lol Foderaire & 742, de 07 de Fafe rondar ol dezembro de 1983 (Lei par | Orgânica de de Assistência do a Social — rapa) e rats ser do Conselho “Par o único. Todos os Art. 14. O fornecimento de passagens intermunicipais e interestaduais é direcionado a beneficiários que atendam os critérios ct fios pego a pessoas portadora peareneçÃs nutris e, também, nos casos de 5º. Os benefícios têm como objetivo atender temporariamente as familias necessitadas $ 1º Mediante entrevistas e visitas Conselho Assistência Art. 17. A presente Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por Decreto do Executivo, Art 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua Sales - Pr., aos 28 dias do mês de de 2011 Antônio Volpato Prefeito Municipal para e quaisquer situações vexatórias ou de Art. 6º, Os valores dos Serviços avertuais serão definidos pelo Conselho Municipal anueimente. de Assistência Social Art. 7º, São formas de benefícios PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIDERÉ REAd US DA Ai E o A EXTRATO DO CONTRATO Nº Nana DE UAM a had ro bre da contrabanústa, 01 O gaiteiro, 02 violinistas e 02 doca nara a E oe df quo oiro no dia 02 de Julho de 2011 no Parque do Povo Valor do contrato: R$ 5. 000,00(cinco mil reais). Luiz Roberto Costa Prefeito Municipal Soioerê-Pr., 29 de junho de 2011 DO CONTRATO Nº 047/2011 5 auxitio-na destinado à família e deverá rima DISPENSADE LICITAÇÃO Nº 010/2011 PROCESSO Nº 0900011 Contratado: Neison Ferreira Guerra Contratante: Prefeitura Municipal de Goioerê Objeto: Locação do imóvel, situado na Av Amazonas, nº 846, Jardim Lindóia, nesta Cidade, ne Quadra nº 57 do Lote nº 18. destinado especificamente para abrigar o CONSELHO TUTELAR do Município de Goioerê . vigência: 12 (doze) meses apartir de 23 06 11 Valor do contrato: R$ 6. 000. 00(seis mil reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) mensal. |- atenções necessárias ao nascituro; Ao il pr pt crianças que apresentam problemas de saúde e que necessitam de cuidados especiais e/ou internamento Parágrafo único, O auxílio- ral mer imensos que apta USE TERRAS a] cos TOC EST opa PETS E a A DER TT e! ta piora Ta ie E Soa dra + Pes el de eli é sas rd E & a