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norma nº 501/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 501 / 2011
Date 2011-06-28
EmentaDispõe e estabelece condições para concessão dos benefícios eventuais direcionados às famílias beneficiárias da política municipal de Assistência Social do Município de Moreira Sales, e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 NI
CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — F ax(044) 3532 8117 NS R
www.moreirasales.pr.gov.br e .
E-mail: pmms(Ovisaonet.com.br
LEI Nº 501/2011
Data: 28 de junho de 2011.
SUMULA: Dispõe e estabelece condições para
concessão dos benefícios eventuais
direcionados às famílias beneficiárias da política
municipal de assistência social do Município de
Moreira Sales, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES — Pr., APROVOU E EU
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Esta Lei estabelece condições para a concessão dos benefícios
eventuais para as famílias beneficiárias da Política Municipal de Assistência
Social em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 8.742, de 07 de
dezembro de 1993 (Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS) e deliberação do
Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 2º. O benefício eventual é uma modalidade de proteção social básica,
de caráter suplementar e temporário, que integra estruturalmente as garantias do
Sistema Unico de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios
de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Art. 3º. Os benefícios eventuais destinam-se aos cidadãos e às famílias
com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de
contingências sociais, cuja ocorrência provoque riscos e fragilidade à manutenção
do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
Parágrafo único. Os atendimentos são realizados através dos
profissionais que prestam serviços nos Centros de Referência de Assistência
Social — CRAS, que mediante visita domiciliar, entrevistas e laudos sociais,
autorizam o atendimento dos beneficiários da Política Municipal de Assistência
Social.
Art. 4º. Para ter direito a qualquer dos benefícios eventuais, a renda
mensal per capita deve ser igual ou inferior a % (um quarto) do valor do salário
mínimo vigente no País, estabelecido pelo Governo Federal, priorizando o
atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade temporária, com crianças,
idosos, pessoas portadoras de deficiência, doentes, gestantes, nutris e, também,
nos casos de calamidade pública.
Art. 5º. Os benefícios têm como objetivo atender temporariamente as
famílias necessitadas.
8 1º Mediante entrevistas e visitas sociais os profissionais atuantes na
Política Municipal de Assistência Social deverão prever por quanto tempo as
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 N
CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8117 k
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famílias devem ser atendidas pelos benefícios, realizando atividades e
encaminhamentos que auxiliem na promoção social das famílias.
$ 2º Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício
eventual são vedadas quaisquer situações vexatórias ou de constrangimento.
Art. 6º. Os valores dos Serviços eventuais serão definidos pelo Conselho
Municipal de Assistência Social anualmente.
Art. 7º. São formas de benefícios eventuais:
| - auxílio-natalidade: fornecimento de enxovais;
|| - auxílio funeral:
||| - fornecimento de passagens;
IV - outros benefícios eventuais e temporários para atender necessidades
advindas de situações de vulnerabilidade temporária:
a) cestas básicas;
b) fotografias para confecção de documentos;
c) mudanças, com veículos dv Município, dentro dos limites do mesmo:
d) doação de materiais de construção.
Art. 8º. O benefício eventual, na forma de auxílio-natalidade, constitui-se de
uma prestação temporária de assistência social, em bens de consumo, para
reduzir a vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.
Art. 9º. O auxiílio-natalidade é destinado à família e deverá alcançar,
preferencialmente:
| - atenções necessárias ao nascituro:
|| - apoio à mãe no caso do falecimento do recém nascido:
III - apoio à família no caso do falecimento da mãe:
IV - outras providências que os agentes da Política Municipal de
Assistência Social julgarem necessárias.
Art. 10. O auxiílio-natalidade consiste principalmente em:
| - fornecimento enxovais;
|| - fornecimento de leites especiais:
Ill - fornecimento de fraldas descartáveis, para crianças que apresentam
problemas de saúde e que necessitam de cuidados especiais e/ou internamento
hospitalar.
Parágrafo único. O auxílio-natalidade, através de fornecimento de
produtos, deve ser concedido mediante os critérios estabelecidos nos arts. 3º e 4º
desta Lei.
Art. 11. O benefício eventual, na forma de auxílio-funeral, constitui-se em
prestação temporária, não contributiva da assistência social, em bens de
consumo, para reduzir a vulnerabilidade provocada por falecimento de membro da
família.
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 E
CNPJN.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8117 nb e
www.moreirasales.pr.gov.br ade Pd
Art. 12. O auxílio-funeral, conforme o caso consistirá em:
| - custeio das despesas de urna funerária completa (com flores e véu),
velório e translado do corpo, quando houver necessidade;
|| - isenção dos custos para utilização da capela mortuária do Município.
Parágrafo único. Todos os atendimentos serão prestados por profissionais
e agentes integrantes da Política Municipal de Assistência Social, obedecidos os
critérios estabelecidos nos arts. 3º e 4º desta Lei.
Art.13. Os auxílios natalidade e funeral podem ser concedidos diretamente
aos pais, parente até segundo grau ou pessoa autorizada mediante procuração.
Art. 14. O fornecimento de passagens intermunicipais e interestaduais é
direcionado a beneficiários que atendam os critérios estabelecidos nos arts. 3º e
4º desta Lei e que estejam passando pelas seguintes situações:
| - moradores de ruas, fora do convívio familiar, em situação de
vulnerabilidade social e que querem retornar à sua cidade de origem;
|| - para o acompanhamento de pessoa da família em tratamento de saúde
em outra localidade;
|| - por motivo de doença que necessite de tratamento em outros centros.
Art. 15. As cestas básicas, mediante laudo emitido por profissionais e/ou
agentes da Política Municipal de Assistência Social, atestando a necessidade do
atendimento e documentos para uso pessoal serão fornecidos temporariamente.
Art. 16. A doação de materiais para execução do Programa de Melhorias
em Residências pertencentes a famílias de baixa renda será efetuada em
conformidade com Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 17. A presente Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por
Decreto do Executivo.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Moreira Sales — Pr., aos 28 dias do mês de junho de 2011.
Luiz An ênio Volpato
Prefeito Municipal
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nº313,517/77 em 08/11/1978
wa Lídio Sá Telles, 755, Fone; (44)3532-1413
ONVOCAÇÃO
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ibléia Geral Ordinária, no próximo dia 08 de
a Reuniões do Sindicato dos Trabalhadores
narem conhecimento e deliberarem sobre a
mvocação da Assembléia,
Ata da Assembléia anterior,
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idas com as peças necessárias, devidamente
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Moreira Sales. 29 de junho de 2011,
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5º. Os benefícios têm como
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Art. 17. A presente Lei poderá ser
regulamentada, no que couber, por Decreto do
Executivo,
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de 2011
Antônio Volpato
Prefeito Municipal
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quaisquer situações vexatórias ou de
Art. 6º, Os valores dos Serviços
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Art. 7º, São formas de benefícios
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EXTRATO DO CONTRATO Nº Nana
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no dia 02 de Julho de 2011 no Parque do Povo
Valor do contrato: R$ 5. 000,00(cinco mil reais).
Luiz Roberto Costa
Prefeito Municipal
Soioerê-Pr., 29 de junho de 2011
DO CONTRATO Nº 047/2011
5 auxitio-na
destinado à família e deverá rima DISPENSADE LICITAÇÃO Nº 010/2011
PROCESSO Nº 0900011
Contratado: Neison Ferreira Guerra
Contratante: Prefeitura Municipal de Goioerê
Objeto: Locação do imóvel, situado na Av
Amazonas, nº 846, Jardim Lindóia, nesta Cidade,
ne Quadra nº 57 do Lote nº 18. destinado
especificamente para abrigar o CONSELHO
TUTELAR do Município de Goioerê .
vigência: 12 (doze) meses apartir de 23 06 11
Valor do contrato: R$ 6. 000. 00(seis mil reais),
sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) mensal.
|- atenções necessárias ao nascituro;
Ao il pr
pt
crianças que apresentam problemas de saúde e
que necessitam de cuidados especiais e/ou
internamento
Parágrafo único, O auxílio-
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