norma nº 925/2026

”
[PIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100
www.moreirasales.pr.gov.br
E-mail: prefeitura()moreirasales.pr.gov.br
-
DR
LEI nº 925/2026
Data: 20 de março de 2026
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e
efetua alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026) e no
Plano Plurianual (PPA 2026-2029 para inclusão de ações referentes a
participação, com reservas, no CONSÓRCIO PUBLICO
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ESTADO DO PARANA — CINDEPAR, e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PR, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO 4 PRESENTE LEI.
Art. 1º - Fica incluso no PPA — Plano Plurianual 2026 a 2029, do exercício de 2026, aprovado pela
Lei Municipal nº. 911 de 22/12/2015 a ação e valores conforme anexos a este instrumento.
Art. 2º - Fica incluso na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026, aprovado
pela Lei Municipal nº. 912/2026 de 22/12/2025, conforme Metas e Prioridades para o Exercício
Financeiro, conforme anexado a este instrumento.
Art. 3º. Fica criado no Orçamento vigente do Município de Moreira Sales-Pr, crédito adicional
especial no valor de R$ 411.500,00 (Quatrocentos e Onze Mil e Quinhentos Reais). para execução das
seguintes dotações orçamentárias:
NOMENCLATURA
04 SEC. MUN. VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS
DEPARTAMENTO DE OBRAS
Urbanismo
Infra-Estrtutura Urbana
Obras Publicas e Infraestrutura Urbana
15.451.0014.1176 Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e
Desenvolvimento do Estado do PR - CINDEPAR
31.71.70.00.00 Rateio pela participação em Consórcio Publico
33.71.70.00.00 Rateio pela participação em Consórcio Publico
CÓD | FONTE | VALOR
Rs]
La
| BECHA Rar
à Ned WESIE po à
[PIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100
www.moreirasales.pr.gov.br
E-mail: prefeitura(a moreirasales.pr.gov.br
-
Art. 4º — O recurso para abertura do Crédito que trata o artigo 1º da presente Lei será o de
anulação parcial de Dotação Orçamentária, do orçamento vigente, de acordo com artigo 43, Parágrafo 1º,
Inciso — III da Lei n. 4320/64, referente à seguinte dotação orçamentária:
r
NOMENCLATURA COD | FONTE
, SERVIÇOS URBANOS
Departamento Rodoviário Municipal
04.001.26.782.0013 Desenvolvimento Integrado do Sistema
Viário Municipal
04.001.26,782.0013.2.025 | Man. Geral dos Serviços e Bens do Dpto
Rodoviário Municipal
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo 84 1000
TOTAL 411.500,00
VALOR
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor nesta data revogada as disposições em contrário.
Paço Municipal de Moreira Sales — Pr.; 20 de março de 2026.
unicipa'
orefeito M