norma nº 1/1990

"
Câmara Municipal de Moreira Sales
Estado do Paraná
Av. João T. M. Salles Neto, 700 - &º (0449) 32-1398 - CEP 87.370
o SR
mB” MOREIRA SALES
RESOLUÇÃO N£001/90
SÚMULA :=FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SENHORES VEREADORES,
PARA À ATUAL LEGISLATURAÇE DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIASS
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES; ESTADO DO PA
RANÁY APROVOIS E EU; PRESIDENTES PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:—
ARTIGO 12)-Ficam fixados os Subsídios dos Senhores
Vereadores do Município de Moreira Sales$ Estado do Parana; para a atu
al Legislatura; obedecido os limites e critérios estabelecidos nesta Re
solução,
— PARANÁ
ARTIGO 2º)-0s Subsídios dos Senhores Vereadores di
vidirasesao em Parte Fixa e Parte Variável; em valores iguais contendo
os seguintes percentuais: ,
a)aParte Fixar corresponderá o percentual de 15% -
(quinze por cento); da Remuneração percebida mensalmente pelo Senhor
“Prefeito Municipal,
b)-Parte Yariáveljcorresponderá o percentual de
ISflquinze por cento)jda' Remuneração percebida mensalmente pelo Senhor
Prefeito Municipal
. $ fiNiCO-Os Subsídios dos Senhores Vereadores; terá
como base de cálculo a Remuneração do Senhor Prefeito Municipal; compre
endendo os Subsídios e a Verba de Representação; atribuida ao Chefe do
Peder Executivo Municipal mensalmente,
. ARTIGO 38)=A Parte Variável dos Subs dios$ terá a
fórmula para a base de calculo as Reuniões Ordinárias e Extraordinariasj
realizadas mensalmente? observando-se para tanto o limite máximo de 04
(quatro) Reuniões!
. ARTIGO Elo J=A percepção da parcela correspondente a
Parte Variável dos Subsitdiosj dependera obrigatoriamente; do efetivo =
comparecimento do Vereador nas Reunidesij algii de comprovar a sua parti-
cipação na votação de matérias da Ordem do Dial,
. ARTIGO 5º)=Durante o peníodo de recesso Legislati-
vo os Senhores Vereadores perceberão os Subsi di os correspondente a Par
te Variavel; integralmente e independente da realização de Reuniões Ex=
traordinêriasi
, ARTIGO 68)=0s reajustes dos Subsídios dos Senhores
Vereadores; ocorrera automat icemente; na mesma epoca; e nos mesmos per-
centuais dos reajustes atribuidos aos Vencimentos dos Servidores Publ i=
Ea Municipais; concomitante aos vencimentos do Senhor Prefeito Munici=
pal
ARTIGO 7º)=Esta Resolução entrará em vigor na data
de sua publicação; retroagindo seus efeitos a partir de Ol de julho de
1. 990% ficando revogadas as disposições em contrario, em especial a Re»
solução nº001/88; de 19 de dezembro de 1,988!
EDIFICIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES; ES-
M 13 DE JULHO DE 1,9904
A. 2 KEESEE
TADQ DO PARA