| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 2002 |
| Date | 2002-07-03 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2003. |
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amem redr + Município de Moreira Sales À ?m, Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 E CGC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504 E-mail: pmms(G)visaonet. com.br LEI Nº 162/2002 (LDO) DATA : 03 DE JULHO DE 2002 SÚMULA: .DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA (9) EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º, da Constituição Federal, e o art 4º da Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000, (LRF), as diretrizes orçamentárias do Município de Moreira Sales, para o exercício de 2003, compreendendo: I- as prioridades e metas da administração pública municipal; Il—a estrutura e organização do orçamento; Hl— as diretrizes para elaboração e execução do orçamento do Município e suas alterações; IV —as disposições relativas “a dívida pública municipal; V — as disposições relativas “as despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VI-— as disposições sobre alterações na legislação tributária do município, e VII — as disposições gerais. CAPÍTULO —II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 2º Para efeito desta Lei, entende-se por: I— Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; H — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário á manutenção da ação de govemo; HI — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e / Lputi prefeito Municipe! “63 Município de Moreira Sales Pa Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 o CGC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504 IV — Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. $ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. $ 2º As atividades, projetos e operações especiais serão elaborados em subtítulos, especialmente para especificar sua localização física integral ou parcial, não podendo haver alteração das respectivas finalidades e da denominação das metas estabelecidas. $ 3º Cada atividade, projeto e operações especiais identificará a função e a subfunção às quais se vinculam. Art. 3º A Lei Orçamentária Anual discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o identificador de uso, e os grupos de despesas, compreendendo a dos seus fundos, em conformidade com as disposições contidas nas seguintes normas: Lei nº 4320/64, Portaria nº 42 de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão, Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, com as alterações pertinentes. Art. 4º A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas: I-—à concessão de subvenções econômicas e subsídios; H — ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos; e HI- as despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial. Art. 5º O projeto da lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, será constituído de: I- texto da lei; IH — quadro orçamentário consolidado; II — anexo do orçamento discriminando a receita e a despesa, na forma definida na programação; IV — os quadros orçamentários a que se refere o art. 22, inciso III, da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964. Art. 6º Na estimativa das Receitas deverão ser considerados os efeitos das modificações na Legislação Tributária mencionada no arts. 18 a 21, da presente LEI gado et prefeito Municipal es Município de Moreira Sales sa um Ym Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 vis a CGC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504 E-mail: pmms(Ovisaonet.com.br Art. 7º O projeto de lei orçamentário a ser encaminhado ao Poder Legislativo, deverá contemplar todas as receitas próprias , bem como as oriundas de transferências constitucionais e voluntárias. $ 1º As previsões de receita observarão obedecer as normas técnicas e legais, considerando os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia da cálculo e premissas utilizadas. 8 2º A previsão para operação de crédito, deverá obedecer ao que dispõe o $ 2º da art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000. $ 3º O Poder Executivo deverá colocar à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente. Art. 8º As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas pelo Município terão as suas fontes revisadas e atualizadas , considerando os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as suas respectivas produtividades e rendimentos. CAPÍTULOHI DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 9º Em consonância com o art. 165, 8 2º, da Constituição Federal, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2003 são as especificadas no Anexos de Metas e Prioridades que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2003, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. Art. 10º A manutenção de atividades, bem como a conservação e recuperação de bens públicos, terão prioridades sobre as ações e expansão e novas obras. Artl1 Os projetos em fase de execução terão preferência sobre novos projetos e, especialmente aqueles que exijam contrapartida do Município. Art. 12 Serão assegurados os recursos necessários para as despesas de capital, em consonância com as ATIVIDADES E PROJETOS relacionados com as METAS E PRIORIDADES estabelecidas neste PROJETO DE LEI prefeito Municipal! Município de Moreira Sales À ?m Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 pq CGC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504 E-mail: pmms()visaonet. com br Parágrafo único - As despesas poderão, em caráter excepcional no decorrer do EXERCÍCIO, superar as receitas desde que o excesso de despesas seja financiado por operações de créditos nos termos do Artigo 167, II da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Art. 13 O Orçamento Municipal, evidenciará a política e Programa do Governo, obedecidos na sua elaboração os Princípios da ANUALIDADE, UNIVERSALIDADE, EQUILÍBRIO E EXCLUSIVIDADE. Art 14 A Proposta Orçamentária do Poder Legislativo, deverá ser elaborado pela Câmara Municipal e encaminhada ao Executivo para compor o Projeto de Lei do Orçamento Geral do Município até 30(trinta) dias antes do seu encaminhamento ao Legislativo. Art. 15 Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, $ 1º, IL da Constituição, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação e cargos, empregos e funções, alterações e estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, constantes de anexo específico de projeto de lei orçamentária observado o disposto no art. 71 da Lei Complementar nº 101, de 2000. > Art. 16 As despesas com a manutenção e o Desenvolvimento do Ensino, observarão no mínimo o limite fixado no Artigo 212 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Art 17 O Poder Executivo poderá firmar convênios, com outras esferas de Governo , para desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de Educação, Saúde, Assistência Social, Transportes , Segurança, Industria e Comercio, Habitação e Urbanismo, Cultura e Lazer e, outros que se fizer necessários, obedecidos as normas pertinentes. . CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 18 O Município fica obrigado a rever e a atualizar as sua Legislação Tributária para o exercício de 2003 o que será objeto de Projeto de Lei, a ser enviado à Câmara Municipal no Exercício de 2002. Art. 19 A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovada ou editada se atendidas as exigências do art. 14 da Lei complementar nº 101/2000. Parágrafo único. Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmos período, de despesas em valor equivalente. 0) Berti «cipal 4 Municip pre Município de Moreira Sales dm Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 n CGC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504 E-mail: pmms(Qvisaonet.com.br Art. 20 Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal. Parágrafo único. Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária: I — serão identificadas as proposições de alterações da legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; I — será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação. Art. 21 As Operações de Créditos por Antecipação da Receitas contraídas pelo Município serão, totalmente liquidada até o final do Exercício. CAPITULO V . DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO Art. 22 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2003 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada dessas etapas. Art. 23 O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de propostas de alterações do Plano Plurianual 2002-2005, que tenham sido objeto de projetos de lei específicos. Art. 24 A alocação dos créditos orçamentários sra feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação de recursos a título de transferências para outras unidades. Parágrafo único — Desde que observadas as vedações contidas no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, fica facultada a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações de responsabilidade da unidade descentralizadora. Art. 25 A lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se: I — tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento; e A () esti Fig Municipal rs “» Município de Moreira Sales ?m Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 E CGC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504 E-mail: pmms(Avisaonet.com.br IT — os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou obtenção de uma unidade completa. Art. 26 A proposta orçamentária conterá previsão para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento em montante equivalente a, no mínimo, cinco por cento da receita corrente líquida. Art. 27 Na proposta orçamentária para 2003, poderá constar autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o montante de quarenta por cento, sobre o valor do orçamento. Parágrafo único — Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual. Art 28 É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas, aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, desde que sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CANS. Parágrafo único — Para habilitar-se ao recebimento ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos cinco anos, emitida no exercício de 2001 por três autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. Art. 29 É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a títulos de “auxílios” para entidades privadas, ressalvadas, as sem fins lucrativos e desde que sejam: I — de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental; II — cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente, para recebimento de recursos oriundos de programas ambientais; H- voltadas paras as ações de saúde, e de atendimento direto e gratuito ao público, e que estejam registradas no Conselho Nacional De Assistência Social - CNAS; IV — consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública, e que participem da execução de programas de saúde. 7) "Município de Moreira Sales ?m Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 ti CGC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504 E-mail: pmms(G)visaonet. com.br Parágrafo único. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de: I- publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; Il— identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio. Art. 30 A execução das ações de que tratam os arts. 24 e 25 fica condicionada à autorização específica exigida pelo caput do art. 26 da Lei Complementar nº 101 de 2000. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 31 Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para não comprometer o resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei complementar nº 101, de 2000, será fixada separadamente percentual de limitação para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais e calculada de forma proporcional, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução. Art. 32 Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000: I— as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei mº 8666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 3º do art. 182 da Constituição Federal. IN — São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Art. 33 O Prefeito Municipal enviará até o Dia 30 de Setembro o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o a seguir para a sanção, conforme o estabelecido no Artigo 9º, Inciso II dos Atos Das Disposições Transitórias, da LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. Art. 34 As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título, decorrente de lei, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. exêi Fi (1) go dB ipal Município de Moreira Sales dm, Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 h CGC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504 E-mail: pmmsGG)visaonet.com.br Art 35 A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, não constará dispositivo estranho à previsão da receita e a fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e contratação de Operações de Créditos, ainda que por Antecipação da Receita, nos termos da LEI. Art. 36 Constarão da LEI DE ORÇAMENTO, programas de manutenção de fundos, criados por Lei Especial, destinados ao desenvolvimento econômico e social do Município. Art 37 Deverá ser mantido no Programa de Promoção e Valorização do Servidor Público Municipal, acesso ao serviço público através de concurso dentro da Legislação vigente. Art 38 As receitas e despesas dos Fundos Municipais, criados por LEI, serão estimadas e programadas de acordo com as dotações orçamentárias previstas no ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO. Art. 39 Na PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, serão incluídos programas de implantação de Vilas Rurais e de Infra Estrutura Urbana bem como aquisição de Equipamentos - Maquinários. Art. 40 Na PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, deverá constar autorização para a contratação de operações de créditos, através de programas especiais de investimento. Art 41 Constará da LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, dotações para cobertura de despesas oriundas de Consórcios Intermunicipais que o Município participa com a devida autorização do Legislativo. Art 42 Em cumprimento ao disposto no art. 16 do parágrafo 3º da Lei Complementar nº 101/2000, fica considerada como despesas de caráter irrelevante, aquela cujo montante seja inferior aos limites do inciso 1 e II do artigo nº 24 da Lei nº 8666/93. Art. 43 Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, AOS 03 DIAS DO MES DE JULHO DE DOIS MIL E DOIS. HUGO BERTI Prefeito Municipal Município de Moreira Sales ?m Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 : CGC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504 a. e/7nA E-mail: pmms(Ovisaonet.com.br LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 162/2002 ANEXO DE PRIORIDADES, OBJETIVOS E METAS DA LDO/2003 ANEXO - 1: ADENDO A LEI Nº 162/2002 DE 03 DE JULHO DE 2.002. ESTABELECE AS PRIORIDADES E METAS PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2.003. 01.01 - CÂMARA MUNICIPAL E FUNÇÃO: 01- LEGISLATIVA Prioridades Objetivos e Metas 01.01.01 — Reequipar as |Dotar a Câmara Municipal de móveis, equipamentos de som e instalações do Legislativo informática no sentido de melhorar as condições de trabalho do Legislativo. 01.01.02 Aquisição de um|Propiciar qualidade no atendimento representativo do Poder veículo para a representação do | Legislativo, na sua esfera de atuação Poder Legislativo 01.01.03 — Manutenção geral | Dotar a Câmara Municipal de condições adequada para o bom das atividades do Legislativo desempenho das funções legislativas, no que tange ao aspecto da qualificação pessoal e demanda de material. 02.01 — GABINETE DO PREFEITO FUNÇÃO: 04 ADMINISTRAÇÃO Prioridades Objetivos e Metas 02.01.01-Manutenção geral das| Promover, coordenar e assessorar as atividades de atividades do setor representação administrativa. 02.01.02-Complementação da|Dar continuidade ao pagamento das prestações do aquisição do Prédio da]financiamento pela aquisição do Prédio da Prefeitura. Prefeitura 02.01.03-Apoio a Associação | Propiciar meio de valorização do servidor público nas suas dos Servidores Públicos | diversas áreas. Municipais. 02.01.04-Divulgação dos Atos e | Promover e coordenar as formas de publicidade e propaganda. Fatos Administrativos. 02.01.05 — Manutenção de|Manter convênio com Orgãos Federais e Estaduais, para Convênios execução dos diversos projetos de estrutura e infra-estrutura. rá Berti prefeito Municipal 10 Município de Moreira Sales Va Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 q CGC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504 E-mail: pmmsG)visaonet.com br LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 162/2002 ANEXO DE PRIORIDADES, OBJETIVOS E METAS DA LDO/2003 FUN. 04-ADMINISTRAÇÃO 02.01.06-Segurança Pública Promover e manter as atividades de segurança pública, visando minorar os problemas do setor, através de programas coordenados em conjunto com a segurança oficial. | 02.01.07-Criação de Conselhos. | Inplementar e apoiar todos os Conselhos de Desenvolvimento L Econômico, Saúde, Social, e Educacional. 1 02.02 — ASSESSORIA TÉCNICA E JURÍDICA FUNÇÃO: 04- ADMINSTRAÇÃO Prioridades | Objetivos e Metas 02.02.01-Reequipar as |Dotar o Setor de equipamentos de informática, móveis e instalações do Setor Jurídico utensílios, no sentido de melhorar as condições de trabalho. 02.02.02-Manutenção Geral da |Promover os serviços e o acompanhamento dos processos Atividade do Setor Judiciais, incluindo ajuizamento de ações de interesse público, através do Setor e por meio de contratação de serviços rofissionais específicos. Promover a assistências judiciais, dentro dos limites de leis e de condições orçamentária e financeira. [0005 -Assistência Jurídica . 03.01 — DIVISÃO DE PESSOAL FUNÇÃO: 04 — ADMINISTRAÇÃO Prioridades Objetivos e Metas 03.01.01-Manutenção Geral da | Garantir o pleno funcionamento do Setor, envolvendo a Atividade do Setor valorização do pessoal e adequação de material e dos sistemas de estrutura do quadro de pessoal. 03.01.02-Reequipar as | Dotar a Divisão de Pessoal de equipamentos de informática, instalações do Setor de Pessoal 03.01.03-Controle e Pagamento de Precatórios 03.01.04-Promoção de Concurso Público móveis, máquinas e aparelhos de utilização permanente. Manter o controle e a liquidação dos precatórios referente a ações trabalhistas transitada em julgada contra o Município. Visa a contratação de pessoal através de concurso público, para preenchimento de vagas previamente criadas por lei, desde que Manter as atividades de pagamento de contribuição previdenciária e outros encargos inerentes à administração ública. Previdenciária PÁ í préfeito Municil q Município de Moreira Sales ?m Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 a CGC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504 E-mail: pmms(Ovisaonet.com br LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 162/2002 ANEXO DE PRIORIDADES, OBJETIVOS E METAS DA LDO/2003 FUNÇÃO: 04 — ADMINISTRAÇÃO 03.01.06 — Contratação de|Visa a contratação de serviços de Cooperativa, para suprir Serviços de Cooperativas necessidades emergenciais de terceirização, objetivando melhorar a capacidade de atendimento á população de forma em geral. 03.02- DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO ] FUNÇÃO: 04 - ADMINSTRAÇÃO Prioridades | - ObjetivoseMetas 03.02.01 -Manutenção Geral da | Contribuir para a coordenação das atividades da Divisão de Atividade do Setor Material e Patrimônio, visando o controle e preservação do patrimônio e materiais do Município. 03.02.02-Reequipar a Divisão de | Dotar o Setor, com equipamento de informática, móveis, | Material e Patrimônio máquinas e utensílios para o pleno funcionamento. 03.03 — DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 3 NR 04 — ADMINISTRAÇÃO Prioridades Objetivos e Metas | 03.03.01-Manutenção Geral da | Manter toda a atividade de coordenação e funcionamento da Atividade do Setor administração em geral, com relação aos serviços de manutenção e adequação de materiais. | 03.03.02-Reequipar a Divisão de |Dotar o Setor com equipamento de informática, moveis, Material e Patrimônio máquinas, aparelhos, e utensílios, visando o pleno funcionamento. 03.03.03-Organização e| Promover a organização e modernização administrativa, [Modemizaçã Administrativa | | incluindo a instalação de novos equipamentos, e adequação da estrutura física dos Órgãos. 04.01 — DIVISÃO DE CONTABILIDADE FUNÇÃO: 04 — ADMINISTRAÇÃO Prioridades Objetivos e Metas 04.0101-Manutenção Geral da | Manter toda a atividade inerente aos serviços de contabilidade, Atividade da Divisão delcontrole intemo e manutenção de informações de natureza, Contabilidade financeira, orçamentária e patrimonial. 04.01.02-Reequipar a Divisão de | Dotar o Setor, com equipamento de informática, móveis , Contabilidade máquinas, aparelhos, visando o pleno funcionamento. (774 ÁBeti Preféito Municipal Município de Moreira Sales Pm Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 p CGCN. 76. 12 217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504 E-mail: pmms()visaonet. com.br LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 162/2002 ANEXO DE PRIORIDADES, OBJETIVOS E METAS DA LDO/2003 04.02 - DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO FUNÇÃO : 04 — ADMINISTRAÇÃO Prioridades Objetivos e Metas [040201- Manutenção da | Desempenhar todas as ações inerentes a criação, implantação, Atividade da Divisão de|lançamento, cobrança e controle, visando a administração da Tributação receita na sua origem. I 04.02.02- Reequipar a Divisão de Tributação Dotar o Setor com equipamento de informática, móveis, máquinas e demais equipamentos adequados ao pleno funcionamento. 04.02.03- Manutenção Geral do Sistema de Fiscalização e Recadastramento e Cobrança da [Dívida Ativa Visa adotar medidas acerca de novo recadastramento imobiliário da Sede e dos Distritos, para o aperfeiçoamento das informações informatizadas, bem como a promoção de fiscalização e ações de cobrança da dívida ativa. 04.03 — DIVISÃO DE TESOURARIA FUNÇÃO: 04 — ADMINISTRAÇÃO Prioridades Objetivos e Metas atividade da Divisão de Tesouraria 04.03.01-Manutenção Geral da | Visa manter as atividades de controle do ingresso e egresso de receita; administração de pagamentos de despesas; controle de aplicação financeira e expedição de relatórios. 04.03.02-Reequipar a Divisão de Tesouraria Dotar o Setor com equipamentos de informática, móveis, máquinas, aparelhos e equipamentos diversos para funcionamento pleno do Setor. 04.03.03-Controle da Dívida Pública. Visa manter o controle de amortização do principal da dívida pública e os encargos dela decorrente, referente a contratos e dívida confessada. | 05.01 — DIVISÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL FUNÇÃO: 04 —- ADMINISTRAÇÃO Prioridades Objetivos e Metas 05.01.01-Manutenção Geral da | Visa manter os serviços destinados à manutenção geral do Divisão Rodoviária Municipal Setor, propiciando melhoria no sistema viário municipal, urbano e rural. E aus prefeito Municipal 13 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 162/2002 ANEXO DE PRIORIDADES, OBJETIVOS E METAS DA LDO/2003 FUNÇÃO: 26 — TRANSPORTE Prioridades 05.01.02- Pavimentação de vias urbanas e construção de obras complementares 05.01.03- Aquisição de Equipamentos, Máquinas e Veículos Rodoviários. Objetivos e Metas Pavimentar vias urbanas, e construção de galerias de águas pluviais, nos logradouros desprovidos deste melhoramento. Equipar a Divisão Rodoviária Municipal, objetivando a realização de obras e prestação de serviços na zona rural e urbana, com a aquisição de uma moto-niveladora, caminhões basculantes. o Planejar e executar a construção e melhoramento das estradas vicinais objetivando melhor condição de tráfego e escoamento da produção agrícola e pecuária, num total 140 Km. Melhorar as condições de tráfego das ruas e avenidas, já pavimentadas, na Sede e nos Distritos. Melhor as condições de tráfego nas ruas e avenidas na sede e nos distritos, desprovidas de condições para pavimentação asfáltica. Aparelhar o Pátio Rodoviário Municipal, com equipamentos e aparelhos objetivando melhora e rapidez nos serviços de manutenção geral dos equipamentos rodoviários e materiais diversos. Objetiva a construção de pontes, bueiros e galerias na zona rural. 05.01.04-Construção e Melhoria das estradas vicinais municipais 05.01.05-Recapeamento de pavimentação asfáltica. 05.01.05-Cascalhamento de ruas e avenidas 05.01.06-Reforma e ampliação do Pátio Rodoviário 05.01.07-Construção de obras nas estradas vicinais 05.02-DIVISÃO DE OBRAS ] FUNÇÃO: 04 — ADMINISTRAÇÃO Prioridades Objetivos e Metas 05.02.01 -Manutenção Geral da | Manter e coordenar os serviços do Setor, objetivando melhor Divisão de Obras. atendimento a população. FUNÇÃO: 15 URBANISMO Prioridades Objetivos e Metas 05.02.02-Ampliação da Rede de | Coordenar um conjunto com concessionária, projetos de iluminação Pública. iluminação pública e atendimento domiciliar de energia elétrica em áreas que não sejam dotadas deste melhoramento. 05.02.03-Construção de uma | Melhorar e ampliar as condições de lazer no Patrimônio de praça pública no Distrito de Vila | Vila Gianelo. Gianelo. Z Prefeito Municipal Município de Moreira Sales == ém Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 E CGC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504 14 E-mail: pmms/Ovisaonet.com br LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 162/2002 ANEXO DE PRIORIDADES, OBJETIVOS E METAS DA LDO/2003 FUNÇÃO: 15 — URBANISMO 05.02.04-Remodelação da Avenida João Theotônio. Planejar e executar obras de remodelação na Avenida João Theotônio, objetivando melhoria de tráfego e de atendimento seguro a pedestre. 05.02.05-Reforma Sanitários Públicos nos Melhorar as condições dos sanitários públicos, com reforma e ampliação de espaços físicos. 05.02.06-Reforma Central da Sede da Praça Planejar e executar obras de reforma, com a ampliação de | iluminação da praça e remodelação dos canteiros. 05.02.07-Reforma do Parque das Nações. Visa ampliar e melhorar o espaço físico do Parque das Nações, com a construção de uma Secretaria, e Novos Sanitários. 05.02.08-Ampliação e Reforma de Cemitérios Planejar e executar obras de ampliação dos cemitérios da Sede e dos Distritos, inclusive com aquisição de terrenos para aumento do espaço físico. 05.02.09-Construção de Abrigos Objetiva a construção de abrigos para passageiro, nos pontos estratégicos, objetivando melhor atendimento à população em 05.02.10-Implantação das guias, sarjetas e drenagem de águas pluviais. eral. ais e Melhorar as condições de escoamento de águas pluvi eliminação de erosão, com a preparação do leito das ruas e avenidas objetivando futura pavimentação asfáltica. 05.02.11-Arborização da Sede e dos Distritos Arborizar vias, praças e jardins da sede e dos distritos, visando melhorar o clima tornando-o mais ameno, bem como ampliar as áreas de lazer. 05.02.12-Aquisição de terrenos para habitação popular urbana. Objetiva a aquisição de terrenos para futura implantação de núcleos habitacionais na zona urbana, visando minorar a deficiência de habitação de forma geral. 05.02.13-Construção Moradias Popular de Estimular a criação de Cooperativas Habitacionais, implantar programas de doação ou vendo de lotes urbanizados, bem como manter atendimento com as esferas Estadual e Federal no sentido de construir novos núcleos residenciais objetivando o atender a população de baixa renda (art. 23, IX da CF). 05.02.14-Construção Módulos Sanitários de Objetiva dotar as residências da população de baixa renda com condições satisfatória de saneamento e higiene básica. 05.02.15-Aquisição de Imóveis para implantação de obras e serviços públicos Oferecer condições para seja implantadas obras de interesse] público e social, assim como implantar serviços de interesse da comunidade em geral, através de desapropriação ou outro meio convencional de aquisição. euti Municipal Fiugo preféito % E Município de Moreira Sales = Pm Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 h CGC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504 15 E-mail: pmms()visagnet com.br LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 162/2002 ANEXO DE PRIORIDADES, OBJETIVOS E METAS DA LDO/2003 05.03 — DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS FUNÇÃO: 04 — ADMINISTRAÇÃO Prioridades Objetivos e Metas 05.03.01-Manutenção dos Serviços Gerais da Divisão de Serviços Urbanos Objetiva manter o Setor de condições pessoais e materiais no atendimento das necessidades das atividades fins referente aos problemas urbanos da sede e dos distritos. — Função: Urbanismo seletiva de lixo. Prioridades Objetivos e Metas 05.03.02-Aquisição de | Dotar os Serviços Urbanos de condições necessárias para a | Container. coleta permanente de lixos em pontos estratégicos. 05.03.03- Coleta regular e|Promover de forma coordenada a coleta regular e seletiva de | lixos, doméstico, do comércio e hospitalar, dotando a Divisão de pessoal treinados e com materiais satisfatório para o desempenho das atividades. 04.03.03- Implantação do Aterro Sanitário de Coleta de Lixo Proporcionar condições favoráveis de controle do volume de lixo, tanto domiciliar como hospitalar, dotando o município de — um espaço com controle ambiental de qualidade. 06.01 — DIVISÃO DE EDUCAÇÃO FUNÇÃO: 12 — EDUCAÇÃO + Prioridades Objetivos e Metas 06.01.01-Manutenção Geral da Divisão de Educação Visa a manutenção da Divisão de Educação, com fins de atender satisfatoriamente a direção e coordenação do Setor de Ensino, dotando-o de recursos humanos, e aquisição de materiais pedagógicos e consumo. Permitir o aperfeiçoamento dos recursos humanos do Setor de Educação, visando melhor atendimento à população escolar assim como a todo a comunidade, relacionada com o ensino fundamental. 06.01.02-Curso de Aperfeiçoamento para Professores do Ensino Fundamental. 06.01.03-Aquisição e Distribuição de Merenda Escolar Manter a alimentação escolar com condições satisfatória de atendimento à clientela escolar. 06.01.04-Recuperação da Escola Municipal Luciane A Liberal Melhorar as condições de funcionamento do prédio, dotando-o de recursos para um atendimento satisfatório aos professores, alunos e comunidade. 06.01.05-Reequipar a Divisão de Educação. Dotar a Divisão de Educação, com equipamentos de informática, móveis, máquinas e aparelhos, no sentido de melhorar as condições trabalho do Setor. Hay Bei Prefeito Municipal LEI DE DIRET Município de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CGCN.º76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504 RIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 162/2002 ANEXO DE PRIORIDADES, OBJETIVOS E METAS DA LDO/2003 FUNÇÃO: 12 EDUCAÇÃO 06.01.06-Aquisição de Onibus Escolares. Aumentar a frota de ônibus escolares, visando melhor atendimento à clientela escolar nos mais diversos logradouros do município. 06.01.06-Manutenção Sistema Pré-Escolar do | Manter o sistema pré-escolar com condições satisfatória para 06.01.07-Manutenção Transportes Escolar. do Manter o sistema de transporte escolar, com reformas de veículos, treinamento de pessoal, objetivando melhorar o atendimento à população escolar. atender a clientela escolar em idade de O a 6 anos. pe ss 06.01.08- Manutenção das Creches pertencente ao sistema Municipal Visa manter e melhorar o atendimento de crianças, com os serviços fins do setor, nas creches: Padre Alberto Pierobom, Moises Barbosa da Silva e Pequeno Príncipe, objetivando alcançar o atendimento de 500 crianças. 06.01.08-Implantação Programas Educacionais de com Finalidades Visa a implantação de programas inerente à Educação de forma geral, tais como: “ Jornada Ampliada”, “ Bolsa Criança Cidadã”, “ Escolarização de Jovens e Adultos”, “ PETP”. 06.01.09-Construção de Salas Ambientes, e Sanitários, nas Escolas. Aumentar e melhor os espaços físicos das Escolas Municipais, do sistema pré escolar e ensino regular, principalmente para a implantação de salas ambientes, e ampliação ou construção de sanitários. | 06.02 — DIVISÃO DE CULTURA FUNÇÃO: 13 - CULTURA Prioridades Lo Objetivos e Metas 06.02.01- Manutenção Geral da Divisão de Cultura Visa manter o Setor de Cultura do Município com condições satisfatórias de atendimento à população em geral, principalmente à clientela escolar, com implantação de | programas e eventos culturais. 06.02.02-Construção da da Cultura Casa Dotar o Setor de Cultura Municipal com um espaço adequado, que possibilite o incremento de promoção cultural e resgate da história do Município, e a Difusão Cultural em geral. 06.02.03- B Construção da iblioteca Municipal. Dotar o Município com uma Biblioteca Pública, objetivando a implantação de mias um espaço educacional e cultural, com vistas e incentivo à pesquisa, principalmente direcionado à |clientela escolar. Prefeito Municipal 17 Município de Moreira Sales CGC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504 E-mail: pmmsGdvisaonet. com br LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 162/2002 ANEXO DE PRIORIDADES, OBJETIVOS E METAS DA LDO/2003 [FUNÇÃO: 13 - CULTURA 06.02.04Reforma do Centro | Melhorar o espaço físico do Centro Cultural, com reformas das Cultural do Município dependências existentes e possíveis aumento, bem como melhoria nas instalações de forma geral. Dotar o Centro Cultural com equipamento de informática, móveis, utensílios e aparelhos visando o aumento da capacidade de atendimento. 06.02.05-Reequipar o Centro Cultural do Município 06.03 — FUNDO MUNICIPAL DE DES. ENS. FUNDAMENTAL E VAL. MAGISTÉRIO. FUNÇÃO: 12 — EDUCAÇÃO Prioridades 06.03.01-Manutenção da Escola Municipal Agostinho Portela (Pessoal) 06.03.02-Manutenção da Escola Municipal São José ( Pessoal) Objetivos e Metas Oferecer melhores condições de atendimento à clientela escolar, dotando a referida escola com pessoal, destinado ao corpo docente com condições satisfatória de trabalho. Oferecer melhores condições de atendimento à clientela escolar, dotando a referida escola com pessoal, destinado ao corpo doscente com condições satisfatória de trabalho. Oferecer melhores condições de atendimento à clientela escolar, dotando a referida escola com pessoal, destinado ao 06.03.03-Manutenção da Escola Municipal Leonilda Obadoviski do Prado ( Pessoal). corpo doscente com condições satisfatória de trabalho. 06.03.04-Manutenção da Escola |Oferecer melhores condições de atendimento à clientela | Municipal Luciane Almeida |escolar, dotando a referida escola com pessoal, destinado ao Liberal (Pessoal). corpo doscente com condições satisfatória de trabalho. 06.03.05-Manutenção da Escola Municipal Eulália Zarantonielli (Pessoal). o l 03.03.06-Manutenção da Escola Municipal Agostinho Portela (Administração). Oferecer melhores condições de atendimento à clientela escolar, dotando a referida escola com pessoal, destinado ao corpo doscente com condições satisfatória de trabalho. Oferecer melhores condições de atendimento à clientela escolar, dotando a referida escola, com pessoal, material, reformas, e equipamentos necessário para o atendimento regular do Ensino Fundamental. Oferecer melhores condições de atendimento à clientela escolar, dotando a referida escola, com pessoal, material, reformas, e equipamentos necessário para o atendimento regular do Ensino Fundamental. 06.03.07-Manutenção da Escola Municipal São José (Administração) (4) , fROLA 18 Município de Moreira Sales Pa Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 : CGC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504 E-mail: pmmsGvisaonet. com br LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 162/2002 ANEXO DE PRIORIDADES, OBJETIVOS E METAS DA LDO/2003 FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO | 06.03.08-Manutenção da | Oferecer melhores condições de atendimento à clientela Municipal Leonilda Obadowiski | escolar, dotando a referida escola, com pessoal, material, do Prado ( Administração). reformas, e equipamentos necessário para o atendimento regular do Ensino Fundamental. 06.03.07- Manutenção da Escola | Oferecer melhores condições de atendimento à clientela Municipal Luciane Almeida |escolar, dotando a referida escola, com pessoal, material, Liberal (Administração) reformas, e equipamentos necessário para o atendimento regular do Ensino Fundamental. 03.06.08- Manutenção da Escola | Oferecer melhores condições de atendimento à clientela Municipal Eulália Zarantonielli. | escolar, dotando a referida escola, com pessoal, material, Administração). reformas, e equipamentos necessário, para o ensino regular. 07.01 — DIVISÃO DE SAUDE FUNÇÃO: 10 — SAÚDE 07.01.01-Manutenção Geral dos | Dotar o setor de condições pessoais e de matérias, visando Centros de Saúdes do|melhorar atendimento à população em geral, envolvendo Município. atendimento médico-hospitalar até distribuição de medicamentos, por meio da farmácia básica, através do Centro de Saúde Carlos Guimarães ; do Distrito de Paraná do Oeste, e de Vila Gianelo. 07.01.02- Ampliação da Frota |Dotar a Secretaria de Viaturas equipadas, destinadas ao de Veículos atendimento médico de urgência ou de natureza eventual em locais desprovidos de assistência médica, e para o atendimento ao público em geral através de ambulâncias. 07.01.03-Conclusão da | Objetiva a ampliação do Centro de Saude, a fim de propiciar à Ampliação do Centro de Saúde | população atendimento médio-hospitalar local, visando Municipal. minorar os problemas de internamentos e procedimentos de urgência. 07.01.04-Manutenção do | Manter e ampliar o atendimento na área de saúde, através do Consórcio Intermunicipal de| Consórcio Intermunicipal da Saúde, com sede em Campo Saúde. * | Mourão, com procedimentos gerais. 07.01.05-Aquisição de Uma | Dota o sistema de saúde com veículo apropriado (ambulância), [Ambulância visando o atendimento à população em geral. Pl Gs Prefeito-Municipa! Município de Moreira Sales Pa Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 : CGC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504 19 E-mail: pmms/Q)visaonet. com.br LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 162/2002 ANEXO DE PRIORIDADES, OBJETIVOS E METAS DA LDO/2003 FUNÇÃO: 10 - SAUDE 07.01.06-Reforma e Ampliação | Promover reforma e ampliação dos Centros de Saúde Carlos dos Centros de Saúde. Guimarães, (Sede), e dos Centros de Saúde dos Distritos de A Paraná do Oeste e Vila Gianelo. 07,01.07-Aquisição de um|Dotar o município com um veículo com carroceria furgão, Veículo Furgão visando a implantação do programa “ Odontomóvel” , beneficiando a população menos privilegiada do município. 07.01.08-Implantação de Promover a implantação de programas especiais na ares de Programas Especiais de Saúde | saúde, tais como: “ distribuição de leite em pó super nutritivo ao público alvo”; “Distribuição Controlada de óleo de soja”; “ Agentes Comunitários de Saúde” ; “ Controle do Sistema Epidemiológico”. = 07.01.09-Reequipar a Divisão de | Dotar a Divisão de Saúde, com equipamentos de informática e Saúde ambulatoriais, móveis, utensílios, e instrumentos diversos, objetivando oferecer às equipes médica e de apoio, melhores condições de trabalho. 07.01.10- Manutenção do Fundo | Promover e coordenar os programas de saúde subordinados ao Municipal de Saúde + fundo municipal de saúde. [07011 1-Reforma de Unidades | Modemizar os prédios no sentido de oferecer condições para de Saúdes Existentes instalação de novos equipamentos visando melhorar ampliar a e PA de atendimento. 07.01.12-Implantar Sistema de |Controlar de forma mais eficiente a prestação de serviços, Avaliação e Controle dos|tanto da rede pública quanto da rede privada prestadora de Serviços de Saúde serviços contratados, visando maior eficiência. 07.01.13-Formação Profissional | Promover com a participação dos hospitais locais cursos para a na área de Saúde Pública. formação de auxiliares de enfermagem em face da própria expansão dos serviços e novos padrões de atendimento, exigindo-se nos concursos públicos para área de saúde Lo certificados de conclusão desses cursos ou similares. 08.01 - DIVISÃO DE AGRAPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE FUNÇÃO: 20 — AGRICULTURA 1 Prioridades Objetivos e Metas 08.01.01-Manutenção Geral da Oferecer, através de pessoal, material, equipamentos, emóveis | Divisão de Agropecuária e Meio | assistência adequada ao setor, visando o aperfeiçoamento e Ambiente. ampliação da capacidade de atendimento. Figo Bei prefeito Municipal 4 Município de Moreira Sales Pm Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 a CGC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504 20 E-mail: pmms(Qvisaonet.com.br LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 162/2002 ANEXO DE PRIORIDADES, OBJETIVOS E METAS DA LDO/2003 FUNÇÃO: 20 — AGRICULTURA 08.01.02-Reforma e Adequação TDota o setor com capacidade de atendimento à demanda de do Centro de Produção Vegetal. | mudas econômica, nativa e ornamentais, com o aumento de produção exigida pela população, principalmente a da zona Irural. | de | Oferecer aos interessados, assistências técnicas, sementes e Programas Especiais Destinados | outros produtos afins, a ser obtido junto a Institutos e ao Fomento de Produção | Entidades Governamentais, Estadual, Federal, e Municipal, visando aumento de rentabilidade da família do campo, bem como incremento na receita municipal, tais como: “Inseminação Artificial”, “ Repasse de Novilha Leiteira PO,” “ Distribuição de Sementes de Algodão” , “ Distribuição de Sementes de Milho” , “ Distribuição de Adubos”, Distribuição de Mudas Frutíferas” ; “ Distribuição de Calcário”. 08.01.04- Aquisição de uma|Dotar o setor com capacidade de oferecer aos agricultores, | condições de melhoria e eficiência no sistema de produção. de | Visa oferecer ao Setor condições de alternativa de produção, Unidade de Despolpamento de | com a instalação de uma unidade de despolpamento, visando ampliar a plantio de mudas frutíferas através de programas coordenados pelo Município. | A 08.01.03-Implantação Agricola e Pecuária. Ensiladeira. 08.01.05 Implantação Frutas. — 08.01.06-Construção de Parque Ecológico. um| Visa o aproveitamento de áreas não produtivas e que se encontram em fase de degradação, propiciando a conservação ecológica, bem como aumento de espaço para laser e implantação de centro de pesquisas nos referidos parques, e educação ambiental. N 08.01.06-Construção de Rural. um | Dar ao trabalhador rural a oportunidade de se organizarem, Centro de Apoio ao Trabalhado | para melhorar a capacidade de demanda em relação relação aos serviços disponíveis. 08.01.07-Aquisição de Terreno | Dotar o Setor Rural com núcleos habitacionais objetivando a para Implantação de Vila Rural. | instalação de famílias na zona rural do município, melhorando a condição de vida assim como o aumento de produção rimária. 08.01.08-Modemização Meios de Produção dos | Oferecer aos interessados assistência técnica a ser obtida junto a Institutos e entidades de pesquisas, visando o aumenta da rentabilidade. | Produtores hortifrutigranjeiro. 08.01.09-Programa de Apoio à | Oferecer ao pequeno produtor, melhores condições de de | comercialização de seus produtos, destinando espaços com infra-estrutura adequada. 4 Berti Prefeito itunicipa! 4 Da 21 Município de Moreira Sales ?m Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 a CGC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504 E-mail: pmms(Gvisaonet.com.br LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 162/2002 ANEXO DE PRIORIDADES, OBJETIVOS E METAS DA LDO/2003 FUNÇÃO: 20 —- AGRICULTURA Prioridades 1 Objetivos e Metas 08.01.09-Aquisição de uma | Visa dotar o Setor de Agricultura do Município com Patrulha Mecanizada equipamentos para formação de uma patrulha mecanizada, objetivando o aumento da capacidade de atendimento aos agricultores na preparação de solo para plantio e demais [atividades afins. 08.01.10-Construção de um|Objetiva a construção de um abatedouro municipal, para Abatedouro Municipal oferecer ao setor de abate de animais, condições satisfatória e econômica para a comercialização interna deste produto, tendo em vista a economicidade do setor, bem como o aumento da receita municipal. 08.01.11-Implantar programa|Promover o setor da agricultura e pecuária do município, em Parceria com a Sociedade | visando o aumento de produtividade e estímulo para novos Rural. investidores no município. 08.01.12-Instalação de um] Incrementar a comercialização de produtos dos pecuaristas do Recinto para promoção de|município e promover intercambio entre os produtores da Leilão. — região. FUNÇÃO: 18 —- GESTÃO AMBIENTAL o Prioridade Objetivos e Metas 08.01.11- Implantação de|Implantar programas de educação ambiental na zona rural e Programas de Educação | urbana, visando a preservação do solo, flora e fauna, e de áreas Ambiental ambientais protegidas por leis. os 09.01 — DIVISÃO DE ESPORTE AMADOR | FUNÇÃO: 27 —- DESPORTO E LAZER Prioridades Objetivos e Metas 09.01.01- Manutenção Geral da | Visa dotar o Setor com, material e pessoal em condições de Divisão de Esporte Amador manutenção e coordenação do esporte amador, objetivando o aumento na participação dos eventos esportivos municipais e regionais nas diversas modalidades. 09.01.02- Reforma do Ginásio | Promover a reforma do Ginásio de Esporte da Sede, visando de Esportes da Sede. aparelha-lo com condições suficiente ao oferecimento das diversas modalidade de esportes à população em geral. Sago beti Prefeito Municipal E) 22 Município de Moreira Sales ?m Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 P CGC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504 E-mail: pmms(Gvisaonet.com br LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 162/2002 ANEXO DE PRIORIDADES, OBJETIVOS E METAS DA LDO/2003 FUNÇÃO: DESPORTO E LAZER A 09.01.03-Construção de Quadras | Visa a ampliação de espaços esportivos em bairros de alto de Esportes Cobertas. índice populacional, objetivando o atendimento daquelas comunidades, nos eventos esportivos e culturais. 09.01.04-Construção de Centros | Descentralizar as atividades com a construção de parques Esportivos desportivos recreativos e ginásios de esportes em locais estratégicos, no sentido de incentivar a prática esportiva em todas as suas modalidades beneficiando todas as faixas etárias da população. 09.01.05-Celebrar Convênios | Estabelecer um calendário turístico no sentido de oferecer a “> com o Governo do Estado para | população, durante todo o ano, atrações turísticas tais como: realização de eventos. festivais, feiras, passeios ecológicos, etc. 10.01 — DIVISÃO DE IDUSTRIA E COMÉRCIO FUNÇÃO: 22 — INDUSTRIA Ns Prioridades Objetivos e Metas 10.01.01-Manutenção Geral da | Promover e coordenar toda atividade inerente ao Setor de Divisão de Industria e|Industria e Comercio, dotando-o de condições pessoais e Comercio. materiais de qualidade, objetivando o aumento da capacidade de atendimento. 10.01.02-Reequipar a Divisão de | Dotar a Divisão com equipamentos de informática, móveis, Industria e Comércio máquinas e utensílios diversos para melhor operacionalização dos serviços afins. 10.01.03-Construção de Galpões | Incentivar e apoiar pequenos e médios empresários na Industriais Pré Moldados. implantação de empresas no município, visando ao aumento de emprego e consequentemente o aumento da receita municipal. 10.01.04-Aquisição de Terrenos | Visa a aquisição de áreas destinadas a instalação de industrias como incentivo a ampliação do parque industrial com a implantação de novas empresas ou ampliação das existentes. 10.01.06-Implantação de |Promover programas de incentivo a implantação de novas Programas de Fomentos à industria e comercio através de fomentos e incentivos em Industria e Comercio eral. | Gol eu Prefeito Municipal ps . 23 "Município de Moreira Sales IARA a Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 pa CGC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504 a E-mail: pm»ms(G)visaonet.com.br LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 162/2002 ANEXO DE PRIORIDADES, OBJETIVOS E METAS DA LDO/2003 [ FUNÇÃO: 22 — INDUSTRIA ] 10.01.07-Aquisição de | Promover a aquisição de equipamentos e máquinas industriais, Equipamentos e Máquinas | visando a ampliação da capacidade produtiva do município, de Industriais. confecção e produção de alimentos, através de programas especiais, bem como aparelhamento da Escola Profissionalizante. M01- DIVISÃO DE AÇÃO SOCIAL FUNÇÃO: 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL Prioridades Objetivos e Metas 11.01.01-Manutenção Geral da| Manter a Divisão de condições satisfatórias de trabalho, | Divisão de Ação Social. possibilitando maior controle de suas atividades, bem como manter um sistema integrado de informações de interesse do município. 11.01.02-Reequipar a Divisão de | Dotar a divisão com equipamentos de informática, móveis, e Ação Social. utensílios, visando melhor a capacidade de atendimento à opulação. 11.01.03-Construção de um| Promover a instalação de um centro que possa oferecer várias Centro “ Múltiplo-Uso” oportunidades de aprendizagem artesanal e comercial, aumentando a oferta de produtos neste setor. 11.0104-Apoio a Entidades|Visa o aumento da qualidade do trabalho das diversas Assistências sem fins lucrativos. | entidades que atende crianças de O a 6 anos, bem como aos de apoio aos idosos, dotando-o de condições satisfatórias, ao bom desempenho das atividades, inclusive com transferências de recursos financeiros por meio de lei específica. 11.04.05-Aquisição de um Ampliar o atendimento do setor, com a aquisição de um Veículo para a Divisão de| veículo, objetivando o aumento da capacidade das atividades Assistência Social sociais no município, inclusive com implantação de programas especiais a exemplo da FIA. Ed Prefeito Municip! 24 Município de Moreira Sales dm Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 E CGC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504 E-mail: prmms(Gvisaonet.com.br dE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 162/2002 ANEXO DE PRIORIDADES, OBJETIVOS E METAS DA LDO/2003 11.02 - DIVISÃO DE AUXILIO À DOCUMENTAÇÃO a FUNÇÃO: 14 —- DIREITO DA CIDADANIA Prioridades Objetivos e Metas | 11.02.01-Manutenção Geral da | Visa a promoção e coordenação do atendimento à população Divisão de Auxilio àlem geral, objetivando o acesso satisfatório à documentação Documentação. — | pessoal, com vistas a integração da cidadania. 11.02.02-Reequipar a Divisão de | Dotar a Divisão com equipamentos de informática, móveis € Auxilio à Documentação.. utensílios, visando a aumento da capacidade de atendimento à população. 11.03 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL FUNÇÃO: 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL Prioridades Objetivos e Metas 11.03.01-Manutenção Geral da | Desenvolver os trabalhos de assistência social geral do Divisão: Fundo Municipal de |Município, através da Divisão, dotando-a de pessoal e Assistência Social. material, necessário ao desempenho das atividades, objetivando o aumento da capacidade de atendimento. 11.03.02- Apoio às Entidades |Promover assistência às Entidades sem fins lucrativos | Assistências. existentes no Município, tais como Creches, Asilo, APMI, e outras entidades similares, através de transferências de ajuda financeira, autorizada por leis especiais, bem como apoio na Lo " [coordenação destas Entidades. 12.01 - DIVISÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FUNÇÃO: 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL Prioridades Objetivos e Metas 12.01.01-Manutenção Geral da | Assegurar assistência à criança e ao adolescente, em conjunto Divisão da Criança e do|com a família, a sociedade e o Município, com prioridades, o Adolescente. direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à cultura, à profissionalização, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda a forma de negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão, nos termos do art. 227 da Constituição FederaL Hugo $ cult Prefeito Municipal Município de Moreira Sales dm Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. - CEP: 87370-000 q CGC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504 25 E-mail: pmms(Ovisaonet.com br LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 162/2002 ANEXO DE PRIORIDADES, OBJETIVOS E METAS DA LDO/2003 FUNÇÃO: 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL 12.01.02-Reequipar a Divisão da Criança e do Adolescente. Dotar Divisão, de equipamentos de informática, móveis e utensílios, visando o aumento da capacidade de atendimento á população de forma geral. 12.01.03-Implantação de Programas Especiais Promover satisfatoriamente atividades que visem a proteção dal infância e a adolescência através de programas especiais como o PETI outros afins. 12.01.03-Apoio a Órgãos oficiais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Promover apoio material e pessoal, dentro dos limites legais, aos Órgãos que exercem atividades inerentes á defesa dos direitos da criança e do adolescente, dotando de condições satisfatória para o desempenho dos trabalhos afins. 12.01.04-Implantação de uma Visa a criação de um espaço e de atividade para desenvolver Horta Comunitária programas de caráter ocupacional dirigidos aos jovens e adolescentes. 12.02 — FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 1 FUNÇÃO: 08 — ASSISTENCIA SOCIAL Prioridades Objetivos e Metas 12.02.01-Manutenção Geral da| Coordenar e assegurar condições, pessoais e materiais, da Divisão: Fundo Municipal da| Divisão, objetivando melhorar a capacidade de atendimento Criança e do Adolescente técnico e social a clientela assistida pelos programas de assistência aos jovens e adolescente promovidos pelo Município. PAÇO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, AOS 03 DIAS DO MES DE JULHO DE DOIS MIL E DOIS. Hugo Berti Prefeito Municipal