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norma nº 162/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 162 / 2002
Date 2002-07-03
EmentaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2003.
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Município de Moreira Sales
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LEI Nº 162/2002 (LDO)
DATA : 03 DE JULHO DE 2002
SÚMULA: .DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA (9) EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2003 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º, da Constituição
Federal, e o art 4º da Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000, (LRF), as
diretrizes orçamentárias do Município de Moreira Sales, para o exercício de 2003,
compreendendo:
I- as prioridades e metas da administração pública municipal;
Il—a estrutura e organização do orçamento;
Hl— as diretrizes para elaboração e execução do orçamento do Município e suas alterações;
IV —as disposições relativas “a dívida pública municipal;
V — as disposições relativas “as despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI-— as disposições sobre alterações na legislação tributária do município, e
VII — as disposições gerais.
CAPÍTULO —II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 2º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I— Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
H — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais
resulta um produto necessário á manutenção da ação de govemo;
HI — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
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Município de Moreira Sales
Pa Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
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IV — Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de
bens ou serviços.
$ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma
de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem
como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
$ 2º As atividades, projetos e operações especiais serão elaborados em subtítulos, especialmente
para especificar sua localização física integral ou parcial, não podendo haver alteração das
respectivas finalidades e da denominação das metas estabelecidas.
$ 3º Cada atividade, projeto e operações especiais identificará a função e a subfunção às quais se
vinculam.
Art. 3º A Lei Orçamentária Anual discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada
por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando a
esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o identificador de uso, e os
grupos de despesas, compreendendo a dos seus fundos, em conformidade com as disposições
contidas nas seguintes normas: Lei nº 4320/64, Portaria nº 42 de 14 de abril de 1999, do
Ministério do Orçamento e Gestão, Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, com
as alterações pertinentes.
Art. 4º A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações
destinadas:
I-—à concessão de subvenções econômicas e subsídios;
H — ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades orçamentárias
responsáveis pelos débitos; e
HI- as despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial.
Art. 5º O projeto da lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal,
será constituído de:
I- texto da lei;
IH — quadro orçamentário consolidado;
II — anexo do orçamento discriminando a receita e a despesa, na forma definida na programação;
IV — os quadros orçamentários a que se refere o art. 22, inciso III, da Lei nº 4320, de 17 de março
de 1964.
Art. 6º Na estimativa das Receitas deverão ser considerados os efeitos das modificações na
Legislação Tributária mencionada no arts. 18 a 21, da presente LEI
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Art. 7º O projeto de lei orçamentário a ser encaminhado ao Poder Legislativo, deverá contemplar
todas as receitas próprias , bem como as oriundas de transferências constitucionais e voluntárias.
$ 1º As previsões de receita observarão obedecer as normas técnicas e legais, considerando os
efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico
ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos
últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia
da cálculo e premissas utilizadas.
8 2º A previsão para operação de crédito, deverá obedecer ao que dispõe o $ 2º da art. 12 da Lei
Complementar nº 101/2000.
$ 3º O Poder Executivo deverá colocar à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias
antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as
estimativas das receitas para o exercício subsequente.
Art. 8º As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas pelo Município terão as suas
fontes revisadas e atualizadas , considerando os fatores conjunturais e sociais que possam
influenciar as suas respectivas produtividades e rendimentos.
CAPÍTULOHI
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 9º Em consonância com o art. 165, 8 2º, da Constituição Federal, as metas e as prioridades
para o exercício financeiro de 2003 são as especificadas no Anexos de Metas e Prioridades que
integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2003,
não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
Art. 10º A manutenção de atividades, bem como a conservação e recuperação de bens públicos,
terão prioridades sobre as ações e expansão e novas obras.
Artl1 Os projetos em fase de execução terão preferência sobre novos projetos e, especialmente
aqueles que exijam contrapartida do Município.
Art. 12 Serão assegurados os recursos necessários para as despesas de capital, em consonância
com as ATIVIDADES E PROJETOS relacionados com as METAS E PRIORIDADES
estabelecidas neste PROJETO DE LEI
prefeito Municipal!
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Parágrafo único - As despesas poderão, em caráter excepcional no decorrer do EXERCÍCIO,
superar as receitas desde que o excesso de despesas seja financiado por operações de créditos
nos termos do Artigo 167, II da CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Art. 13 O Orçamento Municipal, evidenciará a política e Programa do Governo, obedecidos na
sua elaboração os Princípios da ANUALIDADE, UNIVERSALIDADE, EQUILÍBRIO E
EXCLUSIVIDADE.
Art 14 A Proposta Orçamentária do Poder Legislativo, deverá ser elaborado pela Câmara
Municipal e encaminhada ao Executivo para compor o Projeto de Lei do Orçamento Geral do
Município até 30(trinta) dias antes do seu encaminhamento ao Legislativo.
Art. 15 Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, $ 1º, IL da Constituição, ficam
autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação e cargos,
empregos e funções, alterações e estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de
pessoal a qualquer título, constantes de anexo específico de projeto de lei orçamentária
observado o disposto no art. 71 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
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Art. 16 As despesas com a manutenção e o Desenvolvimento do Ensino, observarão no mínimo
o limite fixado no Artigo 212 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Art 17 O Poder Executivo poderá firmar convênios, com outras esferas de Governo , para
desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de Educação, Saúde, Assistência Social,
Transportes , Segurança, Industria e Comercio, Habitação e Urbanismo, Cultura e Lazer e, outros
que se fizer necessários, obedecidos as normas pertinentes.
. CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 18 O Município fica obrigado a rever e a atualizar as sua Legislação Tributária para o
exercício de 2003 o que será objeto de Projeto de Lei, a ser enviado à Câmara Municipal no
Exercício de 2002.
Art. 19 A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será
aprovada ou editada se atendidas as exigências do art. 14 da Lei complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente,
dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmos período, de despesas em valor equivalente.
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Art. 20 Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os
efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de
projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
Parágrafo único. Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:
I — serão identificadas as proposições de alterações da legislação e especificada a receita
adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
I — será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das
respectivas alterações na legislação.
Art. 21 As Operações de Créditos por Antecipação da Receitas contraídas pelo Município serão,
totalmente liquidada até o final do Exercício.
CAPITULO V .
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO
Art. 22 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2003 deverão
ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da
publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada
dessas etapas.
Art. 23 O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de propostas de
alterações do Plano Plurianual 2002-2005, que tenham sido objeto de projetos de lei específicos.
Art. 24 A alocação dos créditos orçamentários sra feita diretamente à unidade orçamentária
responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação de recursos
a título de transferências para outras unidades.
Parágrafo único — Desde que observadas as vedações contidas no art. 167, inciso VI, da
Constituição Federal, fica facultada a descentralização de créditos orçamentários para execução
de ações de responsabilidade da unidade descentralizadora.
Art. 25 A lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei
Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se:
I — tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em
andamento; e
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IT — os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou obtenção de uma unidade
completa.
Art. 26 A proposta orçamentária conterá previsão para reserva de contingência, constituída
exclusivamente com recursos do orçamento em montante equivalente a, no mínimo, cinco por
cento da receita corrente líquida.
Art. 27 Na proposta orçamentária para 2003, poderá constar autorização para abertura de créditos
adicionais suplementares até o montante de quarenta por cento, sobre o valor do orçamento.
Parágrafo único — Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e
com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.
Art 28 É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a
título de subvenções sociais, ressalvadas, aquelas destinadas a entidades privadas sem fins
lucrativos, de atividades de natureza continuada, desde que sejam de atendimento direto ao
público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e estejam
registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CANS.
Parágrafo único — Para habilitar-se ao recebimento ao recebimento de subvenções sociais, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos
últimos cinco anos, emitida no exercício de 2001 por três autoridades locais e comprovante de
regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 29 É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a
títulos de “auxílios” para entidades privadas, ressalvadas, as sem fins lucrativos e desde que
sejam:
I — de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou
representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino
fundamental;
II — cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente, para recebimento de recursos oriundos de
programas ambientais;
H- voltadas paras as ações de saúde, e de atendimento direto e gratuito ao público, e que estejam
registradas no Conselho Nacional De Assistência Social - CNAS;
IV — consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos,
legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública, e que
participem da execução de programas de saúde.
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Parágrafo único. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão
de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de:
I- publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios,
prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
Il— identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
Art. 30 A execução das ações de que tratam os arts. 24 e 25 fica condicionada à autorização
específica exigida pelo caput do art. 26 da Lei Complementar nº 101 de 2000.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 31 Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para não comprometer o resultado primário, nos termos do art. 9º da
Lei complementar nº 101, de 2000, será fixada separadamente percentual de limitação para o
conjunto de projetos, atividades e operações especiais e calculada de forma proporcional,
excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.
Art. 32 Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000:
I— as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da
Lei mº 8666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis
urbanos a que se refere o $ 3º do art. 182 da Constituição Federal.
IN — São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a
execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 33 O Prefeito Municipal enviará até o Dia 30 de Setembro o Projeto de Lei Orçamentária à
Câmara Municipal, que o apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o a seguir para
a sanção, conforme o estabelecido no Artigo 9º, Inciso II dos Atos Das Disposições Transitórias,
da LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Art. 34 As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título, decorrente de
lei, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
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Art 35 A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, não constará dispositivo estranho à previsão da
receita e a fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar e contratação de Operações de Créditos, ainda que por
Antecipação da Receita, nos termos da LEI.
Art. 36 Constarão da LEI DE ORÇAMENTO, programas de manutenção de fundos, criados por
Lei Especial, destinados ao desenvolvimento econômico e social do Município.
Art 37 Deverá ser mantido no Programa de Promoção e Valorização do Servidor Público
Municipal, acesso ao serviço público através de concurso dentro da Legislação vigente.
Art 38 As receitas e despesas dos Fundos Municipais, criados por LEI, serão estimadas e
programadas de acordo com as dotações orçamentárias previstas no ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICIPIO.
Art. 39 Na PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, serão incluídos programas de implantação de Vilas
Rurais e de Infra Estrutura Urbana bem como aquisição de Equipamentos - Maquinários.
Art. 40 Na PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, deverá constar autorização para a contratação de
operações de créditos, através de programas especiais de investimento.
Art 41 Constará da LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, dotações para cobertura de despesas
oriundas de Consórcios Intermunicipais que o Município participa com a devida autorização do
Legislativo.
Art 42 Em cumprimento ao disposto no art. 16 do parágrafo 3º da Lei Complementar nº
101/2000, fica considerada como despesas de caráter irrelevante, aquela cujo montante seja
inferior aos limites do inciso 1 e II do artigo nº 24 da Lei nº 8666/93.
Art. 43 Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, AOS 03 DIAS DO
MES DE JULHO DE DOIS MIL E DOIS.
HUGO BERTI
Prefeito Municipal
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 162/2002
ANEXO DE PRIORIDADES, OBJETIVOS E METAS DA LDO/2003
ANEXO - 1: ADENDO A LEI Nº 162/2002 DE 03 DE JULHO DE 2.002. ESTABELECE
AS PRIORIDADES E METAS PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA
ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2.003.
01.01 - CÂMARA MUNICIPAL E
FUNÇÃO: 01- LEGISLATIVA
Prioridades Objetivos e Metas
01.01.01 — Reequipar as |Dotar a Câmara Municipal de móveis, equipamentos de som e
instalações do Legislativo informática no sentido de melhorar as condições de trabalho do
Legislativo.
01.01.02 Aquisição de um|Propiciar qualidade no atendimento representativo do Poder
veículo para a representação do | Legislativo, na sua esfera de atuação
Poder Legislativo
01.01.03 — Manutenção geral | Dotar a Câmara Municipal de condições adequada para o bom
das atividades do Legislativo desempenho das funções legislativas, no que tange ao aspecto
da qualificação pessoal e demanda de material.
02.01 — GABINETE DO PREFEITO
FUNÇÃO: 04 ADMINISTRAÇÃO
Prioridades Objetivos e Metas
02.01.01-Manutenção geral das| Promover, coordenar e assessorar as atividades de
atividades do setor representação administrativa.
02.01.02-Complementação da|Dar continuidade ao pagamento das prestações do
aquisição do Prédio da]financiamento pela aquisição do Prédio da Prefeitura.
Prefeitura
02.01.03-Apoio a Associação | Propiciar meio de valorização do servidor público nas suas
dos Servidores Públicos | diversas áreas.
Municipais.
02.01.04-Divulgação dos Atos e | Promover e coordenar as formas de publicidade e propaganda.
Fatos Administrativos.
02.01.05 — Manutenção de|Manter convênio com Orgãos Federais e Estaduais, para
Convênios execução dos diversos projetos de estrutura e infra-estrutura.
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Município de Moreira Sales
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 162/2002
ANEXO DE PRIORIDADES, OBJETIVOS E METAS DA LDO/2003
FUN. 04-ADMINISTRAÇÃO
02.01.06-Segurança Pública Promover e manter as atividades de segurança pública, visando
minorar os problemas do setor, através de programas
coordenados em conjunto com a segurança oficial. |
02.01.07-Criação de Conselhos. | Inplementar e apoiar todos os Conselhos de Desenvolvimento
L Econômico, Saúde, Social, e Educacional. 1
02.02 — ASSESSORIA TÉCNICA E JURÍDICA
FUNÇÃO: 04- ADMINSTRAÇÃO
Prioridades | Objetivos e Metas
02.02.01-Reequipar as |Dotar o Setor de equipamentos de informática, móveis e
instalações do Setor Jurídico utensílios, no sentido de melhorar as condições de trabalho.
02.02.02-Manutenção Geral da |Promover os serviços e o acompanhamento dos processos
Atividade do Setor Judiciais, incluindo ajuizamento de ações de interesse público,
através do Setor e por meio de contratação de serviços
rofissionais específicos.
Promover a assistências judiciais, dentro dos limites de leis e
de condições orçamentária e financeira.
[0005 -Assistência Jurídica
. 03.01 — DIVISÃO DE PESSOAL
FUNÇÃO: 04 — ADMINISTRAÇÃO
Prioridades Objetivos e Metas
03.01.01-Manutenção Geral da | Garantir o pleno funcionamento do Setor, envolvendo a
Atividade do Setor valorização do pessoal e adequação de material e dos sistemas
de estrutura do quadro de pessoal.
03.01.02-Reequipar as | Dotar a Divisão de Pessoal de equipamentos de informática,
instalações do Setor de Pessoal
03.01.03-Controle e Pagamento
de Precatórios
03.01.04-Promoção de Concurso
Público
móveis, máquinas e aparelhos de utilização permanente.
Manter o controle e a liquidação dos precatórios referente a
ações trabalhistas transitada em julgada contra o Município.
Visa a contratação de pessoal através de concurso público, para
preenchimento de vagas previamente criadas por lei, desde que
Manter as atividades de pagamento de contribuição
previdenciária e outros encargos inerentes à administração
ública.
Previdenciária
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 162/2002
ANEXO DE PRIORIDADES, OBJETIVOS E METAS DA LDO/2003
FUNÇÃO: 04 — ADMINISTRAÇÃO
03.01.06 — Contratação de|Visa a contratação de serviços de Cooperativa, para suprir
Serviços de Cooperativas necessidades emergenciais de terceirização, objetivando
melhorar a capacidade de atendimento á população de forma
em geral.
03.02- DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO ]
FUNÇÃO: 04 - ADMINSTRAÇÃO
Prioridades | - ObjetivoseMetas
03.02.01 -Manutenção Geral da | Contribuir para a coordenação das atividades da Divisão de
Atividade do Setor Material e Patrimônio, visando o controle e preservação do
patrimônio e materiais do Município.
03.02.02-Reequipar a Divisão de | Dotar o Setor, com equipamento de informática, móveis, |
Material e Patrimônio máquinas e utensílios para o pleno funcionamento.
03.03 — DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 3
NR 04 — ADMINISTRAÇÃO
Prioridades Objetivos e Metas |
03.03.01-Manutenção Geral da | Manter toda a atividade de coordenação e funcionamento da
Atividade do Setor administração em geral, com relação aos serviços de
manutenção e adequação de materiais. |
03.03.02-Reequipar a Divisão de |Dotar o Setor com equipamento de informática, moveis,
Material e Patrimônio máquinas, aparelhos, e utensílios, visando o pleno
funcionamento.
03.03.03-Organização e| Promover a organização e modernização administrativa,
[Modemizaçã Administrativa | | incluindo a instalação de novos equipamentos, e adequação da
estrutura física dos Órgãos.
04.01 — DIVISÃO DE CONTABILIDADE
FUNÇÃO: 04 — ADMINISTRAÇÃO
Prioridades Objetivos e Metas
04.0101-Manutenção Geral da | Manter toda a atividade inerente aos serviços de contabilidade,
Atividade da Divisão delcontrole intemo e manutenção de informações de natureza,
Contabilidade financeira, orçamentária e patrimonial.
04.01.02-Reequipar a Divisão de | Dotar o Setor, com equipamento de informática, móveis ,
Contabilidade máquinas, aparelhos, visando o pleno funcionamento.
(774 ÁBeti
Preféito Municipal
Município de Moreira Sales
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p CGCN. 76.
12
217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 162/2002
ANEXO DE PRIORIDADES, OBJETIVOS E METAS DA LDO/2003
04.02 - DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
FUNÇÃO : 04 — ADMINISTRAÇÃO
Prioridades Objetivos e Metas
[040201- Manutenção da | Desempenhar todas as ações inerentes a criação, implantação,
Atividade da Divisão de|lançamento, cobrança e controle, visando a administração da
Tributação receita na sua origem.
I
04.02.02- Reequipar a Divisão
de Tributação
Dotar o Setor com equipamento de informática, móveis,
máquinas e demais equipamentos adequados ao pleno
funcionamento.
04.02.03- Manutenção Geral do
Sistema de Fiscalização e
Recadastramento e Cobrança da
[Dívida Ativa
Visa adotar medidas acerca de novo recadastramento
imobiliário da Sede e dos Distritos, para o aperfeiçoamento
das informações informatizadas, bem como a promoção de
fiscalização e ações de cobrança da dívida ativa.
04.03 — DIVISÃO DE TESOURARIA
FUNÇÃO: 04 — ADMINISTRAÇÃO
Prioridades
Objetivos e Metas
atividade da Divisão de
Tesouraria
04.03.01-Manutenção Geral da | Visa manter as atividades de controle do ingresso e egresso de
receita; administração de pagamentos de despesas; controle de
aplicação financeira e expedição de relatórios.
04.03.02-Reequipar a Divisão de
Tesouraria
Dotar o Setor com equipamentos de informática, móveis,
máquinas, aparelhos e equipamentos diversos para
funcionamento pleno do Setor.
04.03.03-Controle da Dívida
Pública.
Visa manter o controle de amortização do principal da dívida
pública e os encargos dela decorrente, referente a contratos e
dívida confessada.
| 05.01 — DIVISÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL
FUNÇÃO: 04 —- ADMINISTRAÇÃO
Prioridades
Objetivos e Metas
05.01.01-Manutenção Geral da | Visa manter os serviços destinados à manutenção geral do
Divisão Rodoviária Municipal
Setor, propiciando melhoria no sistema viário municipal,
urbano e rural.
E
aus
prefeito Municipal
13
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ANEXO DE PRIORIDADES, OBJETIVOS E METAS DA LDO/2003
FUNÇÃO: 26 — TRANSPORTE
Prioridades
05.01.02- Pavimentação de vias
urbanas e construção de obras
complementares
05.01.03- Aquisição de
Equipamentos, Máquinas e
Veículos Rodoviários.
Objetivos e Metas
Pavimentar vias urbanas, e construção de galerias de águas
pluviais, nos logradouros desprovidos deste melhoramento.
Equipar a Divisão Rodoviária Municipal, objetivando a
realização de obras e prestação de serviços na zona rural e
urbana, com a aquisição de uma moto-niveladora, caminhões
basculantes. o
Planejar e executar a construção e melhoramento das estradas
vicinais objetivando melhor condição de tráfego e escoamento
da produção agrícola e pecuária, num total 140 Km.
Melhorar as condições de tráfego das ruas e avenidas, já
pavimentadas, na Sede e nos Distritos.
Melhor as condições de tráfego nas ruas e avenidas na sede e
nos distritos, desprovidas de condições para pavimentação
asfáltica.
Aparelhar o Pátio Rodoviário Municipal, com equipamentos e
aparelhos objetivando melhora e rapidez nos serviços de
manutenção geral dos equipamentos rodoviários e materiais
diversos.
Objetiva a construção de pontes, bueiros e galerias na zona
rural.
05.01.04-Construção e Melhoria
das estradas vicinais municipais
05.01.05-Recapeamento de
pavimentação asfáltica.
05.01.05-Cascalhamento de ruas
e avenidas
05.01.06-Reforma e ampliação
do Pátio Rodoviário
05.01.07-Construção de obras
nas estradas vicinais
05.02-DIVISÃO DE OBRAS ]
FUNÇÃO: 04 — ADMINISTRAÇÃO
Prioridades Objetivos e Metas
05.02.01 -Manutenção Geral da | Manter e coordenar os serviços do Setor, objetivando melhor
Divisão de Obras. atendimento a população.
FUNÇÃO: 15 URBANISMO
Prioridades Objetivos e Metas
05.02.02-Ampliação da Rede de | Coordenar um conjunto com concessionária, projetos de
iluminação Pública. iluminação pública e atendimento domiciliar de energia
elétrica em áreas que não sejam dotadas deste melhoramento.
05.02.03-Construção de uma | Melhorar e ampliar as condições de lazer no Patrimônio de
praça pública no Distrito de Vila | Vila Gianelo.
Gianelo.
Z
Prefeito Municipal
Município de Moreira Sales
== ém Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
E CGC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504
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ANEXO DE PRIORIDADES, OBJETIVOS E METAS DA LDO/2003
FUNÇÃO: 15 — URBANISMO
05.02.04-Remodelação da
Avenida João Theotônio.
Planejar e executar obras de remodelação na Avenida João
Theotônio, objetivando melhoria de tráfego e de atendimento
seguro a pedestre.
05.02.05-Reforma
Sanitários Públicos
nos
Melhorar as condições dos sanitários públicos, com reforma e
ampliação de espaços físicos.
05.02.06-Reforma
Central da Sede
da Praça
Planejar e executar obras de reforma, com a ampliação de |
iluminação da praça e remodelação dos canteiros.
05.02.07-Reforma do Parque das
Nações.
Visa ampliar e melhorar o espaço físico do Parque das Nações,
com a construção de uma Secretaria, e Novos Sanitários.
05.02.08-Ampliação e Reforma
de Cemitérios
Planejar e executar obras de ampliação dos cemitérios da Sede
e dos Distritos, inclusive com aquisição de terrenos para
aumento do espaço físico.
05.02.09-Construção de Abrigos
Objetiva a construção de abrigos para passageiro, nos pontos
estratégicos, objetivando melhor atendimento à população em
05.02.10-Implantação das guias,
sarjetas e drenagem de águas
pluviais.
eral.
ais e
Melhorar as condições de escoamento de águas pluvi
eliminação de erosão, com a preparação do leito das ruas e
avenidas objetivando futura pavimentação asfáltica.
05.02.11-Arborização da Sede e
dos Distritos
Arborizar vias, praças e jardins da sede e dos distritos, visando
melhorar o clima tornando-o mais ameno, bem como ampliar
as áreas de lazer.
05.02.12-Aquisição de terrenos
para habitação popular urbana.
Objetiva a aquisição de terrenos para futura implantação de
núcleos habitacionais na zona urbana, visando minorar a
deficiência de habitação de forma geral.
05.02.13-Construção
Moradias Popular
de
Estimular a criação de Cooperativas Habitacionais, implantar
programas de doação ou vendo de lotes urbanizados, bem
como manter atendimento com as esferas Estadual e Federal
no sentido de construir novos núcleos residenciais objetivando
o atender a população de baixa renda (art. 23, IX da CF).
05.02.14-Construção
Módulos Sanitários
de
Objetiva dotar as residências da população de baixa renda com
condições satisfatória de saneamento e higiene básica.
05.02.15-Aquisição de Imóveis
para implantação de obras e
serviços públicos
Oferecer condições para seja implantadas obras de interesse]
público e social, assim como implantar serviços de interesse da
comunidade em geral, através de desapropriação ou outro meio
convencional de aquisição.
euti
Municipal
Fiugo
preféito
% E
Município de Moreira Sales
= Pm Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
h CGC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504
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ANEXO DE PRIORIDADES, OBJETIVOS E METAS DA LDO/2003
05.03 — DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
FUNÇÃO: 04 — ADMINISTRAÇÃO
Prioridades
Objetivos e Metas
05.03.01-Manutenção dos
Serviços Gerais da Divisão de
Serviços Urbanos
Objetiva manter o Setor de condições pessoais e materiais no
atendimento das necessidades das atividades fins referente aos
problemas urbanos da sede e dos distritos. —
Função: Urbanismo
seletiva de lixo.
Prioridades Objetivos e Metas
05.03.02-Aquisição de | Dotar os Serviços Urbanos de condições necessárias para a
| Container. coleta permanente de lixos em pontos estratégicos.
05.03.03- Coleta regular e|Promover de forma coordenada a coleta regular e seletiva de |
lixos, doméstico, do comércio e hospitalar, dotando a Divisão
de pessoal treinados e com materiais satisfatório para o
desempenho das atividades.
04.03.03- Implantação do Aterro
Sanitário de Coleta de Lixo
Proporcionar condições favoráveis de controle do volume de
lixo, tanto domiciliar como hospitalar, dotando o município de
—
um espaço com controle ambiental de qualidade.
06.01 — DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 — EDUCAÇÃO
+
Prioridades
Objetivos e Metas
06.01.01-Manutenção Geral da
Divisão de Educação
Visa a manutenção da Divisão de Educação, com fins de
atender satisfatoriamente a direção e coordenação do Setor de
Ensino, dotando-o de recursos humanos, e aquisição de
materiais pedagógicos e consumo.
Permitir o aperfeiçoamento dos recursos humanos do Setor de
Educação, visando melhor atendimento à população escolar
assim como a todo a comunidade, relacionada com o ensino
fundamental.
06.01.02-Curso de
Aperfeiçoamento para
Professores do Ensino
Fundamental.
06.01.03-Aquisição e
Distribuição de Merenda Escolar
Manter a alimentação escolar com condições satisfatória de
atendimento à clientela escolar.
06.01.04-Recuperação da Escola
Municipal Luciane A Liberal
Melhorar as condições de funcionamento do prédio, dotando-o
de recursos para um atendimento satisfatório aos professores,
alunos e comunidade.
06.01.05-Reequipar a Divisão de
Educação.
Dotar a Divisão de Educação, com equipamentos de
informática, móveis, máquinas e aparelhos, no sentido de
melhorar as condições trabalho do Setor.
Hay Bei
Prefeito Municipal
LEI DE DIRET
Município de Moreira Sales
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CGCN.º76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504
RIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 162/2002
ANEXO DE PRIORIDADES, OBJETIVOS E METAS DA LDO/2003
FUNÇÃO: 12 EDUCAÇÃO
06.01.06-Aquisição de Onibus
Escolares.
Aumentar a frota de ônibus escolares, visando melhor
atendimento à clientela escolar nos mais diversos logradouros
do município.
06.01.06-Manutenção
Sistema Pré-Escolar
do |
Manter o sistema pré-escolar com condições satisfatória para
06.01.07-Manutenção
Transportes Escolar.
do
Manter o sistema de transporte escolar, com reformas de
veículos, treinamento de pessoal, objetivando melhorar o
atendimento à população escolar.
atender a clientela escolar em idade de O a 6 anos.
pe ss
06.01.08- Manutenção das
Creches pertencente ao sistema
Municipal
Visa manter e melhorar o atendimento de crianças, com os
serviços fins do setor, nas creches: Padre Alberto Pierobom,
Moises Barbosa da Silva e Pequeno Príncipe, objetivando
alcançar o atendimento de 500 crianças.
06.01.08-Implantação
Programas
Educacionais
de
com Finalidades
Visa a implantação de programas inerente à Educação de
forma geral, tais como: “ Jornada Ampliada”, “ Bolsa Criança
Cidadã”, “ Escolarização de Jovens e Adultos”, “ PETP”.
06.01.09-Construção de Salas
Ambientes, e Sanitários, nas
Escolas.
Aumentar e melhor os espaços físicos das Escolas Municipais,
do sistema pré escolar e ensino regular, principalmente para a
implantação de salas ambientes, e ampliação ou construção de
sanitários.
|
06.02 — DIVISÃO DE CULTURA
FUNÇÃO: 13 - CULTURA
Prioridades Lo Objetivos e Metas
06.02.01- Manutenção Geral da
Divisão de Cultura
Visa manter o Setor de Cultura do Município com condições
satisfatórias de atendimento à população em geral,
principalmente à clientela escolar, com implantação de
| programas e eventos culturais.
06.02.02-Construção da
da Cultura
Casa
Dotar o Setor de Cultura Municipal com um espaço adequado,
que possibilite o incremento de promoção cultural e resgate da
história do Município, e a Difusão Cultural em geral.
06.02.03-
B
Construção da
iblioteca Municipal.
Dotar o Município com uma Biblioteca Pública, objetivando a
implantação de mias um espaço educacional e cultural, com
vistas e incentivo à pesquisa, principalmente direcionado à
|clientela escolar.
Prefeito Municipal
17
Município de Moreira Sales
CGC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504
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ANEXO DE PRIORIDADES, OBJETIVOS E METAS DA LDO/2003
[FUNÇÃO: 13 - CULTURA
06.02.04Reforma do Centro | Melhorar o espaço físico do Centro Cultural, com reformas das
Cultural do Município dependências existentes e possíveis aumento, bem como
melhoria nas instalações de forma geral.
Dotar o Centro Cultural com equipamento de informática,
móveis, utensílios e aparelhos visando o aumento da
capacidade de atendimento.
06.02.05-Reequipar o Centro
Cultural do Município
06.03 — FUNDO MUNICIPAL DE DES. ENS. FUNDAMENTAL E VAL. MAGISTÉRIO.
FUNÇÃO: 12 — EDUCAÇÃO
Prioridades
06.03.01-Manutenção da Escola
Municipal Agostinho Portela
(Pessoal)
06.03.02-Manutenção da Escola
Municipal São José ( Pessoal)
Objetivos e Metas
Oferecer melhores condições de atendimento à clientela
escolar, dotando a referida escola com pessoal, destinado ao
corpo docente com condições satisfatória de trabalho.
Oferecer melhores condições de atendimento à clientela
escolar, dotando a referida escola com pessoal, destinado ao
corpo doscente com condições satisfatória de trabalho.
Oferecer melhores condições de atendimento à clientela
escolar, dotando a referida escola com pessoal, destinado ao
06.03.03-Manutenção da Escola
Municipal Leonilda Obadoviski
do Prado ( Pessoal). corpo doscente com condições satisfatória de trabalho.
06.03.04-Manutenção da Escola |Oferecer melhores condições de atendimento à clientela |
Municipal Luciane Almeida |escolar, dotando a referida escola com pessoal, destinado ao
Liberal (Pessoal). corpo doscente com condições satisfatória de trabalho.
06.03.05-Manutenção da Escola
Municipal Eulália Zarantonielli
(Pessoal). o l
03.03.06-Manutenção da Escola
Municipal Agostinho Portela
(Administração).
Oferecer melhores condições de atendimento à clientela
escolar, dotando a referida escola com pessoal, destinado ao
corpo doscente com condições satisfatória de trabalho.
Oferecer melhores condições de atendimento à clientela
escolar, dotando a referida escola, com pessoal, material,
reformas, e equipamentos necessário para o atendimento
regular do Ensino Fundamental.
Oferecer melhores condições de atendimento à clientela
escolar, dotando a referida escola, com pessoal, material,
reformas, e equipamentos necessário para o atendimento
regular do Ensino Fundamental.
06.03.07-Manutenção da Escola
Municipal São José
(Administração)
(4) , fROLA
18
Município de Moreira Sales
Pa Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
: CGC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504
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ANEXO DE PRIORIDADES, OBJETIVOS E METAS DA LDO/2003
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO |
06.03.08-Manutenção da | Oferecer melhores condições de atendimento à clientela
Municipal Leonilda Obadowiski | escolar, dotando a referida escola, com pessoal, material,
do Prado ( Administração). reformas, e equipamentos necessário para o atendimento
regular do Ensino Fundamental.
06.03.07- Manutenção da Escola | Oferecer melhores condições de atendimento à clientela
Municipal Luciane Almeida |escolar, dotando a referida escola, com pessoal, material,
Liberal (Administração) reformas, e equipamentos necessário para o atendimento
regular do Ensino Fundamental.
03.06.08- Manutenção da Escola | Oferecer melhores condições de atendimento à clientela
Municipal Eulália Zarantonielli. | escolar, dotando a referida escola, com pessoal, material,
Administração). reformas, e equipamentos necessário, para o ensino regular.
07.01 — DIVISÃO DE SAUDE
FUNÇÃO: 10 — SAÚDE
07.01.01-Manutenção Geral dos | Dotar o setor de condições pessoais e de matérias, visando
Centros de Saúdes do|melhorar atendimento à população em geral, envolvendo
Município. atendimento médico-hospitalar até distribuição de
medicamentos, por meio da farmácia básica, através do Centro
de Saúde Carlos Guimarães ; do Distrito de Paraná do Oeste, e
de Vila Gianelo.
07.01.02- Ampliação da Frota |Dotar a Secretaria de Viaturas equipadas, destinadas ao
de Veículos atendimento médico de urgência ou de natureza eventual em
locais desprovidos de assistência médica, e para o atendimento
ao público em geral através de ambulâncias.
07.01.03-Conclusão da | Objetiva a ampliação do Centro de Saude, a fim de propiciar à
Ampliação do Centro de Saúde | população atendimento médio-hospitalar local, visando
Municipal. minorar os problemas de internamentos e procedimentos de
urgência.
07.01.04-Manutenção do | Manter e ampliar o atendimento na área de saúde, através do
Consórcio Intermunicipal de| Consórcio Intermunicipal da Saúde, com sede em Campo
Saúde. * | Mourão, com procedimentos gerais.
07.01.05-Aquisição de Uma | Dota o sistema de saúde com veículo apropriado (ambulância),
[Ambulância visando o atendimento à população em geral.
Pl Gs
Prefeito-Municipa!
Município de Moreira Sales
Pa Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
: CGC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504
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ANEXO DE PRIORIDADES, OBJETIVOS E METAS DA LDO/2003
FUNÇÃO: 10 - SAUDE
07.01.06-Reforma e Ampliação | Promover reforma e ampliação dos Centros de Saúde Carlos
dos Centros de Saúde. Guimarães, (Sede), e dos Centros de Saúde dos Distritos de
A Paraná do Oeste e Vila Gianelo.
07,01.07-Aquisição de um|Dotar o município com um veículo com carroceria furgão,
Veículo Furgão visando a implantação do programa “ Odontomóvel” ,
beneficiando a população menos privilegiada do município.
07.01.08-Implantação de Promover a implantação de programas especiais na ares de
Programas Especiais de Saúde | saúde, tais como: “ distribuição de leite em pó super nutritivo
ao público alvo”; “Distribuição Controlada de óleo de soja”; “
Agentes Comunitários de Saúde” ; “ Controle do Sistema
Epidemiológico”.
= 07.01.09-Reequipar a Divisão de | Dotar a Divisão de Saúde, com equipamentos de informática e
Saúde ambulatoriais, móveis, utensílios, e instrumentos diversos,
objetivando oferecer às equipes médica e de apoio, melhores
condições de trabalho.
07.01.10- Manutenção do Fundo | Promover e coordenar os programas de saúde subordinados ao
Municipal de Saúde + fundo municipal de saúde.
[07011 1-Reforma de Unidades | Modemizar os prédios no sentido de oferecer condições para
de Saúdes Existentes instalação de novos equipamentos visando melhorar ampliar a
e PA de atendimento.
07.01.12-Implantar Sistema de |Controlar de forma mais eficiente a prestação de serviços,
Avaliação e Controle dos|tanto da rede pública quanto da rede privada prestadora de
Serviços de Saúde serviços contratados, visando maior eficiência.
07.01.13-Formação Profissional | Promover com a participação dos hospitais locais cursos para a
na área de Saúde Pública. formação de auxiliares de enfermagem em face da própria
expansão dos serviços e novos padrões de atendimento,
exigindo-se nos concursos públicos para área de saúde
Lo certificados de conclusão desses cursos ou similares.
08.01 - DIVISÃO DE AGRAPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO: 20 — AGRICULTURA 1
Prioridades
Objetivos e Metas
08.01.01-Manutenção Geral da Oferecer, através de pessoal, material, equipamentos, emóveis |
Divisão de Agropecuária e Meio | assistência adequada ao setor, visando o aperfeiçoamento e
Ambiente.
ampliação da capacidade de atendimento.
Figo Bei
prefeito Municipal
4
Município de Moreira Sales
Pm Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
a CGC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504
20
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ANEXO DE PRIORIDADES, OBJETIVOS E METAS DA LDO/2003
FUNÇÃO: 20 — AGRICULTURA
08.01.02-Reforma e Adequação TDota o setor com capacidade de atendimento à demanda de
do Centro de Produção Vegetal. | mudas econômica, nativa e ornamentais, com o aumento de
produção exigida pela população, principalmente a da zona
Irural. |
de | Oferecer aos interessados, assistências técnicas, sementes e
Programas Especiais Destinados | outros produtos afins, a ser obtido junto a Institutos e
ao Fomento de Produção | Entidades Governamentais, Estadual, Federal, e Municipal,
visando aumento de rentabilidade da família do campo, bem
como incremento na receita municipal, tais como:
“Inseminação Artificial”, “ Repasse de Novilha Leiteira PO,”
“ Distribuição de Sementes de Algodão” , “ Distribuição de
Sementes de Milho” , “ Distribuição de Adubos”, Distribuição
de Mudas Frutíferas” ; “ Distribuição de Calcário”.
08.01.04- Aquisição de uma|Dotar o setor com capacidade de oferecer aos agricultores, |
condições de melhoria e eficiência no sistema de produção.
de | Visa oferecer ao Setor condições de alternativa de produção,
Unidade de Despolpamento de | com a instalação de uma unidade de despolpamento, visando
ampliar a plantio de mudas frutíferas através de programas
coordenados pelo Município. |
A
08.01.03-Implantação
Agricola e Pecuária.
Ensiladeira.
08.01.05 Implantação
Frutas.
— 08.01.06-Construção de
Parque Ecológico.
um| Visa o aproveitamento de áreas não produtivas e que se
encontram em fase de degradação, propiciando a conservação
ecológica, bem como aumento de espaço para laser e
implantação de centro de pesquisas nos referidos parques, e
educação ambiental. N
08.01.06-Construção de
Rural.
um | Dar ao trabalhador rural a oportunidade de se organizarem,
Centro de Apoio ao Trabalhado | para melhorar a capacidade de demanda em relação relação
aos serviços disponíveis.
08.01.07-Aquisição de Terreno | Dotar o Setor Rural com núcleos habitacionais objetivando a
para Implantação de Vila Rural. | instalação de famílias na zona rural do município, melhorando
a condição de vida assim como o aumento de produção
rimária.
08.01.08-Modemização
Meios de Produção
dos | Oferecer aos interessados assistência técnica a ser obtida junto
a Institutos e entidades de pesquisas, visando o aumenta da
rentabilidade. |
Produtores
hortifrutigranjeiro.
08.01.09-Programa de Apoio à | Oferecer ao pequeno produtor, melhores condições de
de | comercialização de seus produtos, destinando espaços com
infra-estrutura adequada.
4
Berti
Prefeito itunicipa!
4
Da
21
Município de Moreira Sales
?m Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
a CGC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504
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ANEXO DE PRIORIDADES, OBJETIVOS E METAS DA LDO/2003
FUNÇÃO: 20 —- AGRICULTURA
Prioridades 1 Objetivos e Metas
08.01.09-Aquisição de uma | Visa dotar o Setor de Agricultura do Município com
Patrulha Mecanizada equipamentos para formação de uma patrulha mecanizada,
objetivando o aumento da capacidade de atendimento aos
agricultores na preparação de solo para plantio e demais
[atividades afins.
08.01.10-Construção de um|Objetiva a construção de um abatedouro municipal, para
Abatedouro Municipal oferecer ao setor de abate de animais, condições satisfatória e
econômica para a comercialização interna deste produto, tendo
em vista a economicidade do setor, bem como o aumento da
receita municipal.
08.01.11-Implantar programa|Promover o setor da agricultura e pecuária do município,
em Parceria com a Sociedade | visando o aumento de produtividade e estímulo para novos
Rural. investidores no município.
08.01.12-Instalação de um] Incrementar a comercialização de produtos dos pecuaristas do
Recinto para promoção de|município e promover intercambio entre os produtores da
Leilão. — região.
FUNÇÃO: 18 —- GESTÃO AMBIENTAL
o Prioridade Objetivos e Metas
08.01.11- Implantação de|Implantar programas de educação ambiental na zona rural e
Programas de Educação | urbana, visando a preservação do solo, flora e fauna, e de áreas
Ambiental ambientais protegidas por leis. os
09.01 — DIVISÃO DE ESPORTE AMADOR |
FUNÇÃO: 27 —- DESPORTO E LAZER
Prioridades Objetivos e Metas
09.01.01- Manutenção Geral da | Visa dotar o Setor com, material e pessoal em condições de
Divisão de Esporte Amador manutenção e coordenação do esporte amador, objetivando o
aumento na participação dos eventos esportivos municipais e
regionais nas diversas modalidades.
09.01.02- Reforma do Ginásio | Promover a reforma do Ginásio de Esporte da Sede, visando
de Esportes da Sede. aparelha-lo com condições suficiente ao oferecimento das
diversas modalidade de esportes à população em geral.
Sago beti
Prefeito Municipal
E)
22
Município de Moreira Sales
?m Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 162/2002
ANEXO DE PRIORIDADES, OBJETIVOS E METAS DA LDO/2003
FUNÇÃO: DESPORTO E LAZER
A 09.01.03-Construção de Quadras | Visa a ampliação de espaços esportivos em bairros de alto
de Esportes Cobertas. índice populacional, objetivando o atendimento daquelas
comunidades, nos eventos esportivos e culturais.
09.01.04-Construção de Centros | Descentralizar as atividades com a construção de parques
Esportivos desportivos recreativos e ginásios de esportes em locais
estratégicos, no sentido de incentivar a prática esportiva em
todas as suas modalidades beneficiando todas as faixas etárias
da população.
09.01.05-Celebrar Convênios | Estabelecer um calendário turístico no sentido de oferecer a
“> com o Governo do Estado para | população, durante todo o ano, atrações turísticas tais como:
realização de eventos. festivais, feiras, passeios ecológicos, etc.
10.01 — DIVISÃO DE IDUSTRIA E COMÉRCIO
FUNÇÃO: 22 — INDUSTRIA
Ns Prioridades Objetivos e Metas
10.01.01-Manutenção Geral da | Promover e coordenar toda atividade inerente ao Setor de
Divisão de Industria e|Industria e Comercio, dotando-o de condições pessoais e
Comercio. materiais de qualidade, objetivando o aumento da capacidade
de atendimento.
10.01.02-Reequipar a Divisão de | Dotar a Divisão com equipamentos de informática, móveis,
Industria e Comércio máquinas e utensílios diversos para melhor operacionalização
dos serviços afins.
10.01.03-Construção de Galpões | Incentivar e apoiar pequenos e médios empresários na
Industriais Pré Moldados. implantação de empresas no município, visando ao aumento de
emprego e consequentemente o aumento da receita municipal.
10.01.04-Aquisição de Terrenos | Visa a aquisição de áreas destinadas a instalação de industrias
como incentivo a ampliação do parque industrial com a
implantação de novas empresas ou ampliação das existentes.
10.01.06-Implantação de |Promover programas de incentivo a implantação de novas
Programas de Fomentos à industria e comercio através de fomentos e incentivos em
Industria e Comercio eral. |
Gol eu
Prefeito Municipal
ps . 23
"Município de Moreira Sales
IARA a Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
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ANEXO DE PRIORIDADES, OBJETIVOS E METAS DA LDO/2003
[ FUNÇÃO: 22 — INDUSTRIA ]
10.01.07-Aquisição de | Promover a aquisição de equipamentos e máquinas industriais,
Equipamentos e Máquinas | visando a ampliação da capacidade produtiva do município, de
Industriais. confecção e produção de alimentos, através de programas
especiais, bem como aparelhamento da Escola
Profissionalizante.
M01- DIVISÃO DE AÇÃO SOCIAL
FUNÇÃO: 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
Prioridades Objetivos e Metas
11.01.01-Manutenção Geral da| Manter a Divisão de condições satisfatórias de trabalho, |
Divisão de Ação Social. possibilitando maior controle de suas atividades, bem como
manter um sistema integrado de informações de interesse do
município.
11.01.02-Reequipar a Divisão de | Dotar a divisão com equipamentos de informática, móveis, e
Ação Social. utensílios, visando melhor a capacidade de atendimento à
opulação.
11.01.03-Construção de um| Promover a instalação de um centro que possa oferecer várias
Centro “ Múltiplo-Uso” oportunidades de aprendizagem artesanal e comercial,
aumentando a oferta de produtos neste setor.
11.0104-Apoio a Entidades|Visa o aumento da qualidade do trabalho das diversas
Assistências sem fins lucrativos. | entidades que atende crianças de O a 6 anos, bem como aos de
apoio aos idosos, dotando-o de condições satisfatórias, ao bom
desempenho das atividades, inclusive com transferências de
recursos financeiros por meio de lei específica.
11.04.05-Aquisição de um Ampliar o atendimento do setor, com a aquisição de um
Veículo para a Divisão de| veículo, objetivando o aumento da capacidade das atividades
Assistência Social sociais no município, inclusive com implantação de programas
especiais a exemplo da FIA.
Ed
Prefeito Municip!
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ANEXO DE PRIORIDADES, OBJETIVOS E METAS DA LDO/2003
11.02 - DIVISÃO DE AUXILIO À DOCUMENTAÇÃO a
FUNÇÃO: 14 —- DIREITO DA CIDADANIA
Prioridades Objetivos e Metas |
11.02.01-Manutenção Geral da | Visa a promoção e coordenação do atendimento à população
Divisão de Auxilio àlem geral, objetivando o acesso satisfatório à documentação
Documentação. — | pessoal, com vistas a integração da cidadania.
11.02.02-Reequipar a Divisão de | Dotar a Divisão com equipamentos de informática, móveis €
Auxilio à Documentação.. utensílios, visando a aumento da capacidade de atendimento à
população.
11.03 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
Prioridades Objetivos e Metas
11.03.01-Manutenção Geral da | Desenvolver os trabalhos de assistência social geral do
Divisão: Fundo Municipal de |Município, através da Divisão, dotando-a de pessoal e
Assistência Social. material, necessário ao desempenho das atividades,
objetivando o aumento da capacidade de atendimento.
11.03.02- Apoio às Entidades |Promover assistência às Entidades sem fins lucrativos |
Assistências. existentes no Município, tais como Creches, Asilo, APMI, e
outras entidades similares, através de transferências de ajuda
financeira, autorizada por leis especiais, bem como apoio na
Lo " [coordenação destas Entidades.
12.01 - DIVISÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
FUNÇÃO: 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
Prioridades Objetivos e Metas
12.01.01-Manutenção Geral da | Assegurar assistência à criança e ao adolescente, em conjunto
Divisão da Criança e do|com a família, a sociedade e o Município, com prioridades, o
Adolescente. direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
cultura, à profissionalização, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de
coloca-los a salvo de toda a forma de negligência,
discriminação, violência, crueldade e opressão, nos termos do
art. 227 da Constituição FederaL
Hugo $ cult
Prefeito Municipal
Município de Moreira Sales
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 162/2002
ANEXO DE PRIORIDADES, OBJETIVOS E METAS DA LDO/2003
FUNÇÃO: 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
12.01.02-Reequipar a Divisão da
Criança e do Adolescente.
Dotar Divisão, de equipamentos de informática, móveis e
utensílios, visando o aumento da capacidade de atendimento á
população de forma geral.
12.01.03-Implantação de
Programas Especiais
Promover satisfatoriamente atividades que visem a proteção dal
infância e a adolescência através de programas especiais como
o PETI outros afins.
12.01.03-Apoio a Órgãos
oficiais de Defesa dos Direitos
da Criança e do Adolescente.
Promover apoio material e pessoal, dentro dos limites legais,
aos Órgãos que exercem atividades inerentes á defesa dos
direitos da criança e do adolescente, dotando de condições
satisfatória para o desempenho dos trabalhos afins.
12.01.04-Implantação de uma
Visa a criação de um espaço e de atividade para desenvolver
Horta Comunitária programas de caráter ocupacional dirigidos aos jovens e
adolescentes.
12.02 — FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 1
FUNÇÃO: 08 — ASSISTENCIA SOCIAL
Prioridades Objetivos e Metas
12.02.01-Manutenção Geral da| Coordenar e assegurar condições, pessoais e materiais, da
Divisão: Fundo Municipal da| Divisão, objetivando melhorar a capacidade de atendimento
Criança e do Adolescente técnico e social a clientela assistida pelos programas de
assistência aos jovens e adolescente promovidos pelo
Município.
PAÇO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, AOS 03 DIAS DO
MES DE JULHO DE DOIS MIL E DOIS.
Hugo Berti
Prefeito Municipal

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