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norma nº 146/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 146 / 2002
Date 2002-03-08
EmentaCria o inciso VII do art. 69, Capítulo V, da Lei Municipal de nº.114-2011.
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Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
pet! a CGC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607
E-mail: pmmsiGvisaonct.com.br
LEINº 146/2002
DATA — 08 DE MARÇO DE 2002
SÚMULA: Cria o inciso VII do art. 69, Capítulo V, da
Lei Municipal de n.º 114/2001, datada de 04
la de Maio de 2001.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES — ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º A Lei Municipal n.º 114/2001, de 04/05/01, no capítulo V — Das
Disposições Gerais Sobre Os Benefícios Previdenciários, na composição do
Art. 69, passa a ter a seguinte redação:
Art. 69 — Podem ser descontados da remuneração e
dos benefícios:
I — as contribuições e pagamentos devidos pelo
segurado ao Fundo de Previdência Municipal;
IH — valores pagos indevidamente;
HI — o imposto de renda retido na fonte, ressalvadas
as disposições legais;
IV — a pensão de alimentos decretada em decisão
judicial;
V — as contribuições e mensalidades sindicais
autorizadas pelos servidores;
VI — as contribuições e mensalidades de plano de
saúde de qualquer espécie, autorizadas pelos servidores;
VII — o pagamento de seguros de qualquer natureza,
autorizados pelos servidores.
a refeitura Municipal de Moreira Sales
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CGC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607
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Parágrafo Único - Na hipótese do inciso II, salvo
má-fé, o desconto será feito em parcelas, de forma que não
se exceda 20% (vinte por cento) do valor do benefício,
demonstrada a má-fé o desconto poderá se dar de forma
única ou em percentuais de até 60% (sessenta por cento) do
valor do benefício.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Paço Municipal de Moreira Sales, Estado do Paraná, aos 08 dias do mês de
março de 2002.
HUGO BERTI
Prefeito Municipal

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