| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 2002 |
| Date | 2002-03-08 |
| Ementa | Cria o inciso VII do art. 69, Capítulo V, da Lei Municipal de nº.114-2011. |
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a ma Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 pet! a CGC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607 E-mail: pmmsiGvisaonct.com.br LEINº 146/2002 DATA — 08 DE MARÇO DE 2002 SÚMULA: Cria o inciso VII do art. 69, Capítulo V, da Lei Municipal de n.º 114/2001, datada de 04 la de Maio de 2001. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES — ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1.º A Lei Municipal n.º 114/2001, de 04/05/01, no capítulo V — Das Disposições Gerais Sobre Os Benefícios Previdenciários, na composição do Art. 69, passa a ter a seguinte redação: Art. 69 — Podem ser descontados da remuneração e dos benefícios: I — as contribuições e pagamentos devidos pelo segurado ao Fundo de Previdência Municipal; IH — valores pagos indevidamente; HI — o imposto de renda retido na fonte, ressalvadas as disposições legais; IV — a pensão de alimentos decretada em decisão judicial; V — as contribuições e mensalidades sindicais autorizadas pelos servidores; VI — as contribuições e mensalidades de plano de saúde de qualquer espécie, autorizadas pelos servidores; VII — o pagamento de seguros de qualquer natureza, autorizados pelos servidores. a refeitura Municipal de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CGC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607 E-mail: pmmsiZ)visaonct.com.br Parágrafo Único - Na hipótese do inciso II, salvo má-fé, o desconto será feito em parcelas, de forma que não se exceda 20% (vinte por cento) do valor do benefício, demonstrada a má-fé o desconto poderá se dar de forma única ou em percentuais de até 60% (sessenta por cento) do valor do benefício. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal de Moreira Sales, Estado do Paraná, aos 08 dias do mês de março de 2002. HUGO BERTI Prefeito Municipal