| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 2002 |
| Date | 2002-03-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o dispositivo da Lei nº.076-98. |
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CGC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607 E-mail: pmmsâivisaonct com br LEIN.º 153/2002 DATA: 18 DE MARÇO DE 2002. SÚMULA — Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o dispositivo da Lei n.º 076/98 de 28/12/98 e dá ouíras providências. . A Câmara Municipal de Moreira Sales — Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica criado novos cargos e número de vagas, no Quadro do Magistério Público Municipal - Anexo — 1, os seguintes cargos de provimento efetivo: Nº CARGOS | CARGA | VENCIMENTO GRUPO HORÁRIA NÍVEL 20 PROFESSOR ENSINO 20 I A ao INFANTIL Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Moreira Sales — Estado do Paraná, em 18 de março de 2002. HUGO BERTI Prefeito Municipal