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norma nº 154/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 154 / 2002
Date 2002-04-01
EmentaAutoriza o Município a doar próprios do município, firmar convênio e assumir obrigações.
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P refeitura Municipal de Moreira Sales
PmRua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CGC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607
E-mail: pmmsivisaonet com br
LEI N.º 154/2002
DATA: 01 DE ABRIL DE 2002
SÚMULA -— AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL 4 DOAR PRÓPRIOS DO
MUNICÍPIO, FIRMAR CONVÊNIO E
ASSUMIR OBRIGAÇÕES.
A Câmara Municipal de Moreira Sales — Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à COMPANHIA DE
HABITAÇÃO DO PARANÁ -— COHAPAR, lote de terras rural, matrícula nº
18.252, cadastrado na Receita Federal sob o n.º 4.848.199-8, com área de 3,1 has.,
como forma de contrapartida, para construção de unidades habitacionais destinadas
a famílias carentes.
Art. 2.º - Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar Convênio com a
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ — COHAPAR, para viabilizar a
construção das unidades habitacionais, referente ao Projeto Casa Feliz II.
Art. 3.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a não aplicar o disposto
estabelecido no art. 4.º, $ 1.º, Inciso I da Lei Federal nº 6.766/79 de 19 de
dezembro de 1979, que prevê a doação ao município de 35% (trinta e cinco por
cento) da área total a ser loteada, visando maior aproveitamento da mesma em
benefício das famílias interessadas.
Art. 4.º - O presente Programa possui Dotação Orçamentária específica, prevista
na Lei de Diretrizes Orçamentária e não causa qualquer alteração a nível de impacto
orçamentário no município, nos termos da legislação vigente.
Art. 5.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a isentar da cobrança do ITBI,
IPTU e demais taxas, enquanto durar o financiamento das unidades produzidas
através do Convênio referido no artigo segundo.
Art. 6.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES — ESTADO DO
PARANA, EM 01 DE ABRIL DE 2002.
HUGO BERTI
Prefeito Municipal

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