| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 154 / 2002 |
| Date | 2002-04-01 |
| Ementa | Autoriza o Município a doar próprios do município, firmar convênio e assumir obrigações. |
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P refeitura Municipal de Moreira Sales PmRua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CGC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607 E-mail: pmmsivisaonet com br LEI N.º 154/2002 DATA: 01 DE ABRIL DE 2002 SÚMULA -— AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 4 DOAR PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO, FIRMAR CONVÊNIO E ASSUMIR OBRIGAÇÕES. A Câmara Municipal de Moreira Sales — Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ -— COHAPAR, lote de terras rural, matrícula nº 18.252, cadastrado na Receita Federal sob o n.º 4.848.199-8, com área de 3,1 has., como forma de contrapartida, para construção de unidades habitacionais destinadas a famílias carentes. Art. 2.º - Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar Convênio com a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ — COHAPAR, para viabilizar a construção das unidades habitacionais, referente ao Projeto Casa Feliz II. Art. 3.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a não aplicar o disposto estabelecido no art. 4.º, $ 1.º, Inciso I da Lei Federal nº 6.766/79 de 19 de dezembro de 1979, que prevê a doação ao município de 35% (trinta e cinco por cento) da área total a ser loteada, visando maior aproveitamento da mesma em benefício das famílias interessadas. Art. 4.º - O presente Programa possui Dotação Orçamentária específica, prevista na Lei de Diretrizes Orçamentária e não causa qualquer alteração a nível de impacto orçamentário no município, nos termos da legislação vigente. Art. 5.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a isentar da cobrança do ITBI, IPTU e demais taxas, enquanto durar o financiamento das unidades produzidas através do Convênio referido no artigo segundo. Art. 6.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES — ESTADO DO PARANA, EM 01 DE ABRIL DE 2002. HUGO BERTI Prefeito Municipal