| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 155 / 2002 |
| Date | 2002-04-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição da área de Expansão Urbana do Município de Moreira Sales. |
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Vm Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. - CEP: 87370-000 à CGC N.º 76,217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fune Fax (044) 532 1SUN/532-1607 E-mail: pmms(ôfenixnet.com.br LELNº 155/2002 DATA: 09 de Abril de 2002 SÚMULA: Dispõe sobre a instituição da área de Expansão Urbana do Município de Moreira Sales, e dá outras providências. ) A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES — PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI. Artigo 1º - Fica instituída a área de expansão urbana do Município à partir do atual perimetro urbano, abrangendo a área do lote nº 449-A-1 da subdivisão do lote nº 449 à 474 — Parte, situado na 5º parte da Gleba nº 12-2* parte da Colônia Goioere. Localizada no Município de Moreira Sales, Comarca de Goioerê-Pr. Artigo 2º - As confrontações do lote previsto no artigo anterior tem como ponto inicial no marco nº 01 situado junto a divisa com o lote nº 449-A-2 e a Av. Perimetral. Partindo deste com um rumo 47º32'/25"SO e uma distância de 134,21 metros, confrontando com o lote nº 449-A-2, atinge o marco nº 02. Deste, com um rumo 45º48"56"NO e uma distância de 232,60 metros confrontando com área remanescente dos lotes nºs 449 à 473 e 474-Parte, atinge o marco nº 03. Com a mesma confrontação c com um rumo 47º3225” NE e uma distância de 134,21 metros, atinge o marco nº 04. Deste, com um rumo 45º48'56"SE e uma distância de 232,60 metros confrontando com a Av. Perimetral, atinge o marco nº 01 que é o início desta descrição. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Moreira Sales, Estado do Paraná, aos 10 (dez) dias do mês de Abril de 2002. HUGO BERTI Prefeito Municipal