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norma nº 161/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 161 / 2002
Date 2002-06-06
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a contratar operação de crédito com a agência de fomento do Paraná.
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N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607 |
E-mail: pmunsQvisaonet. com.br
LEINº 161/2002.
DATA - 06 DE JUNHO DE 2002
SÚMULA:AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO COM A
AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO
PARANÁ , APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE LEI.
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de
crédito de até R$ 750.000,00 (Setecentos e cinquenta mil reais), junto a Agência de
Fomento do Paraná S.A., por prazo não superior a 10 (dez) anos, com taxa de juros,
atualização monetária e demais condições a serem fixadas em contratos de operações
de crédito, podendo as aludidas operações serem contraídas parceladamente.
$ 1.º - O montante total expresso em R$ fixado neste artigo, poderá ser atualizado
pela Taxa Referencial (TR), ou Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) ou outro
índice que a substituir.
$ 2.º - O valor das operações de crédito está condicionado a obtenção pela
municipalidade, de autorização para sua realização, em cumprimento aos dispositivos
legais aplicáveis ao Endividamento Público através de Resoluções emanadas do
Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Art. 2.º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei,
serão aplicados na execução do Programa de Investimentos Municipal, que prevê, a
aquisição de equipamentos, obras de infra-estrutura urbana, desenvolvimento
institucional, aquisição de áreas industriais e para vilas rurais.
Art. 3.º - Em garantia das operações de crédito, fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A,, parcelas do Imposto Sobre
Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e/ou parcelas
do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a
substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos
acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 4.º - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros,
multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei,
o Chefe do Executivo poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A.,
mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com
poderes para substabelecer.
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reldto Municipal +
N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607 |
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Art. 5.º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável,
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras,
obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a
entidade financiadora.
Art. 6.º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação
das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias
para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 7.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-ESTADO DO PARANÁ, AOS 06
DIAS DO MES DE JUNHO DE 2002.
HUGO BERTI
Prefeito Municipal

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