norma nº 165/1988

Prefeitura do Município de Moreira Sales
Estado do Paraná
Rua Maria Ferreira da Cruz, 550 - Fones (0449) 92-1240 - 92-1241 - CGC. 76217025/0001-03
LEI Nº, 165/88
DATAs-07 .12.88
SÚNULA:- CONCEDE ANISTIA E ISENÇÃO FISCAL À CIHSA-COMPANHIA BE URBANIZA-
ÇÃO DE MOREIRA SALES E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, -
A CAMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-ESTADO”
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI.-
Antigo 1º)- Fica o CHerE DO PoDeR Executivo
MUNICIPAL, AUTORIZADO A CONCEDER ANISTIA SOBRE JUROS. MULTAS E CORREÇÃO!
MONETÁRIA, COM REFERÊNCIA A DÉBITOS RELATIVOS A 1.8.S.0.N - InpostTO So-'
BRE ServIÇO BE QUALQUER NATUREZA, À CIUSA-CompanHiA DE URBANIZAÇÃO DE Ro
REIRA SALES, CONTABILIZADOS ATÉ O MES DE JUNHO DO CORRENTE ANO,
& ÔNICO:- O PAGANENTO DO PRINCIPAL, DEVERA SER EFETUADO ATÉ 30 (TRINTA)!
DIAS, APÓS A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEIs
Antieo 2º)- FICA TAMBEM CONCEDIDA À ISENÇÃO
DO TRIBUTO ESPECIFICADO NO ÁRTIGO ANTERIOR. A REFERIDA COMPANHIA.
Anrtico 3*)- À PRESENTE LEI, ENTRARÁ EM VI=!
6O0R NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM EFEITOS RETROATIVOS A PARTIR DE Ol DE
JuLHo DE 1988.
Autieo Aº)- REVOGAN-SE AS DISPOSIÇÕES EM CON
TRÁRIO,
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES-PR+
AOS 07 DIAS DO MES DE DEZEMBRO DE 1988