| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 2002 |
| Date | 2002-07-03 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente de Moreira Sales. |
| native_id | 120 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4
Prefeitura Municipal de REIRA SALES Adm. 2001 - 2004 Rua Ofto Macedo, 629 - Cep 87.370-000 - Moreira Sales - Paraná CNPJ - 76.217.025/0001-03 - Fone: (0**44) 532-1240 - Fox: (0**44) 532-1504 E-mail: pmmsOvisaonet.com.br LEIN 163 DATA: 03 DE JULHO DE 2002 SÚMULA: “Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente de Moreira Sales - COMMAMS”, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I A DA INSTITUIÇÃO Art. 1º. — A presente Lei cria e regula as atividades e atribuições do Conselho Municipal do Meio Ambiente do Município de Moreira Sales, Estado do Paraná (COMMAMS). $ 1. - O COMMAMS é um órção de assessoramento do Poder Executivo e delibera sobre assuntos de sua competência, sobre as questões ambientais e demais Leis correlatadas do Município. $ 2.º - O COMMAMS terá, para assessorar a gestão da Política Municipal do Meio Ambiente, o apoio dos serviços administrativos da Prefeitura Municipal. EN Art. 2º. — O COMMAMS terá como diretrizes de trabalho: : 1- interdisciplinaridade no trato das questões ambientais; I - participação comunitária; HI — promoção da saúde pública e ambiental; IV — compatibilização com as políticas do meio ambiente nacional e estadual; V — compatibilização entre as políticas setoriais e de planos de governo; VI — exigência de continuidade, no tempo e no espaço, das ações de gestão ambiental: VII — informação e divulgação obrigatória e permanente das condições e ações ambientais; VII — prevalecência do interesse público; A, IX — propostas de recuperação do dano ambiental, independentemente de outras ações civis e penais. Art. 3º. — Ao COMMAMS, juntamente com órgãos públicos do Município, do Estado e da União,caberá ao desenvolvimento de ações, visando: I — preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, II — exigir, na forma de Lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente; a) Estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade. b) Licença prévia do órgão estadual responsável pela coordenação do sistema. Il — promover a educação ambiental nas escolas municipais e a conscientização pública, para a preservação do meio ambiente; IV — proteger a fauna e a flora; V-— legislar, supletivamente, sobre o uso e armazenamento de agrotóxicos; VI — controlar a erosão urbana, periurbana e rural; Vil - manter a fiscalização permanente dos recursos ambientais, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção do meio ambiente e do equilibrio ecológico; t uti Flag prefeito Municipal Prefeitura Municipal de MOREIRA SALES Adm. 2001 - 2004 Rua Otto Macedo, 629 - Cep 87.370-000 - Moreira Sales - Paraná CNPJ - 76.217.025/0001-03 - Fone: (0**44) 532-1240 - Fax: (0**44) 532-1504 E-mail: pmmsQvisaonet.com.br VII — incentivar o estudo e a pesquisa de tecnologia para o uso racional é a proteção dos recursos ambientais; IX — definir e fiscalizar espaços territoriais e os seus componentes a serem protegidos, mediante criação de unidades municipais de conservação ambiental; X — garantir área verde mínima, na forma definida em Lei, para cada habitante. CAPÍTULO II DA CONSTITUIÇÃO Art. 4º. - O COMMAMS será composto por representantes, a saber: I- Poder Executivo Municipal: 1 Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente 2. Departamento de Educação e Cultura 3. Departamento de Saúde e Bem Estar Municipal 4. Departamento de Viação, Obras e Serviços Urbanos II- Organizações da Sociedade Civil: 1 Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Moreira Sales 2. Associação Comercial e Industrial de Moreira Sales - ACIMS 3. Rotary Clube de Moreira Sales 4. Representante das Associações de Produtores e Moradores Rurais de Moreira Sales 5. Sociedade Rural de Moreira Sales 6. Conselho de Sanidade na Agropecuária de Moreira Sales - CSA $ 1.º — A presidência do COMMAMS caberá a um membro escolhido pelos representantes do Poder Executivo e Sociedade Civil através de voto secreto. $ 2º — O exercício das funções de membro do COMMAMS não será remunerado, por tratar-se de serviço de relevante interesse público. Art. 5º. - O COMMAMS terá como elemento de dinamização um Grupo de Trabalho Permanente integrado por 03 (três) de seus conselheiros. Parágrafo Unico - O COMMAMS poderá instituir, sempre que necessários câmaras técnicos em diversas áreas de interesse, e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental. CAPÍTULO HI DAS INDICAÇÕES E SUBSTITUIÇÕES Art. 6º. — Os membros representantes titulares e suplentes institucionais e da sociedade civil deverão ser indicados expressamente mediante correspondência específica dirigida ao Presidente do COMMAMS, pelo titular da Instituição Pública ou da Entidade respectiva, sendo empossado automaticamente. $ 1.º — A substituição de o membro titular ou suplente, sempre que entendido necessário pela instituição ou entidade representada, também se processará nos termos “caput” deste artigo. $ 2.º — Caberá aos membros suplentes a substituição por falta ou ausência dos membros titulares. CAPÍTULO IV DAS ATRIBUIÇÕES Prefeitura Municipal de OREIRA SALES Adm. 2001 - 2004 Rua Otto Macedo, 629 - Cep 87.370-000 - Moreira Sales - Paraná CNPJ - 76.217.025/0001-03 - Fone: (0*+44) 532-1240 - Fox: (0**44) 532-1504 E-mail: pmmsQvisaonet. com.br Art. 7º. — São atribuições do COMMAMS: I— propor diretrizes para a Política Municipal do Meio Ambiente; H — colaborar nos estudos e elaboração do planejamento, plano e programas de desenvolvimento municipal e projetos de Lei sobre parcelamento, uso e ocupação do solo, plano diretores e ampliações de área urbana. HI — propor o mapeamento das áreas críticas e identificar onde se encontram obras ou atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras; IV — incentivar e acompanhar o inventário dos bens que podem constituir o patrimônio ambiental do município; V — estudar, definir e propor normas técnicas legais e procedimentos visando a proteção ambiental do município; VI — promover e colaborar na execução de programa de cooperação em prol da proteção ambiental do município; VII — fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e defesa do meio ambiente, sempre que for necessário; VIH — propor e acompanhar os programas de educação ambiental; IX — promover e colaborar em campanhas educacionais e na execução de um programa de formação e mobilização ambiental; X — manter intercâmbio com as entidades públicas e privadas de pesquisa e de atuação na proteção do meio ambiente; XI — identificar e comunicar aos órgãos competentes as agressões ocorridas no município, sugerindo soluções; XII - convocar audiências públicas, nos termos da legislação; XIII — propor a recuperação dos rios e da vegetação ciliar; O XIV proteger o patrimônio histórico, estético, arqueológico, paleontológico, espeológico e paisagístico do município; XV exigir, para a exploração dos recursos ambientais prévias autorização, mediante análise de risco e estudos de impacto ambiental (EIA/RIMA); XVI —decidir, em instância de recurso, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo órgão municipal competente; CAPÍTULO V DA CONVOCAÇÃO Art.8º. — O COMMAMS reunir — se — á em dependências que lhe forem destinadas, em reuniões ordinárias, por convocação de seu Presidente e extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou por pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros titulares. Parágrafo Unico - O COMMAMS realizará anualmente o Encontro Municipal de Meio Ambiente, para avaliação e propostas da Política Municipal de Meio Ambiente. CAPÍTULO VI DAS REUNIÕES E DELIBERAÇÃO Art. 9º. — O COMMAMS reunir-se-á ordinariamente por periodicidade trimestral e terá por quorum a maioria simples de seus conselheiros. 8 1.º — A aprovação e alterações do Estatuto COMMAMS deverá ter os votos favoráveis da maioria absoluta dos conselheiros. Ma eito Municip Prefeitura Municipal de MOREIRA SALES Adm. 2001 - 2004 Rua Otfo Macedo, 629 - Cep 87.370-D00 - Moreira Sales - Paraná CNPJ - 76.217.025/0001-03 - Fone: (0**44) 532-1240 - Fax: (0*+44) 532-1504 E-mail: pmmsQvisaonet.com.br $ 2.º — Nas demais deliberações do COMMAMS as matérias serão aprovadas pelos votos da maioria simples. CAPÍTULO VII DA MANUTENÇÃO Art. 10 — Para manutenção das atividades do COMMAMS, fica criado o Fundo Municipal do Meio Ambiente. Parágrafo Único — Este fundo terá como fonte de recursos, verbas próprias do orçamento municipal e convênios de cooperação junto a inscrições públicas e/ou privadas, nacionais ou internacionais. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 11 — As sessões do COMMAMS serão públicas e os atos do Conselho deverão ser amplamente divulgados. Art. 12 — No prazo máximo de 60(sessenta) dias após sua instalação, o COMMAMS elabora seu estatuto, que deverá ser aprovado por decreto do Poder Executivo Municipal. Parágrafo Unico — A instalação do COMMAMS e à nomeação de seus conselheiros ocorrerá no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei. Art. 13 — Os casos omissos desta Lei serão resolvidos pelo plenário do COMMAMS ouvido seu Grupo de Trabalho Permanente. Art. 14 — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO OD PARANÁ, AOS 03 DIAS DO MES DE JULHO DE 2002. í Hugo Berti Prefeito Municipal