| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 164 / 2002 |
| Date | 2002-07-03 |
| Ementa | Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente no Município de Moreira Sales. |
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Prefeitura Municipal de REIRA SALES Adm. 2001 - 2004 Rua Ofto Macedo. 629 - Cep 87.370-000 - MoreiraSales - Paraná CNPJ - 76.217.025/0001-D03 - Fone: (0**44) 532-1240 - Fax: (0**44) 532-1504 E-mail: pmmsQOvisaonet.com.br LEI Nº. 164/02 DATA: 03 DE JULHO DE 2002 SÚMULA: Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente no Município de Moreira Sales. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: A Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal do Meio Ambiente, para concentrar recursos destinados a projetos de interesse ambiental. Art. 2º. Constituem receitas do Fundo: 1 dotações orçamentárias; II — arrecadações de multas previstas em Lei; HI — contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, do Município e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações: IV — as resultantes de convênios, contratos e consórcios, celebrados entre o Município e instituições públicas e privadas, cuja execução seja de competência do Departamento Agropecuário e Meio Ambiente, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos; V — as resultantes de doações que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais ou internacionais; VI — rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicação do seu patrimônio; VII — outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente. Parágrafo Único - O COMMAMS - Conselho Municipal de Meio Ambiente de Moreira Sales, na A qualidade de Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Moreira Sales, será o gestor do Fundo, cabendo-lhe aplicar os recursos de acordo com os programas aprovados em ata das reuniões ordinárias ou extraordinárias do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Moreira Sales. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, AOS 03 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2002. Hugo Berti Prefeito Municipal