| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 165 / 2002 |
| Date | 2002-07-03 |
| Ementa | Autoriza a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento. |
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Prefeitura Municipal de MOREIRA SALES Adm. 2001 - 2004 Rua Otto Macedo, 629 - Cep 87.370-000 - Moreira Sales - Paraná CNPJ - 76.217.025/0001-03 - Fone: (0**44) 532-1240 - Fax: (0**44) 532-1504 E-mail: pmmsQvisaonet.com.br LEI Nº 165/02 DATA: 03 de julho de 2.002 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES-PR., PARA O EXERCÍCIO DE 2002. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial, no orçamento do município de Moreira Sales-Pr., para o exercício de 2002. Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Moreira Sales- Pr, para o exercício de 2002, um crédito adicional especial no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cingienta mil reais), mediante as seguintes providências: 1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias: a) 0501.267820010.1.004 — Equipamentos Rodoviários 449052.00,00 -Equipamentos e Mat. Permanentes............... - R$480.000,00 b) 0502.164820012.1.071- Aquisição de Terreno Vila Rural 449061.00,00- Aquisição de imóveis.........msesessseessesesessesse R$100.000,00 c) 050.2154520011,1.072- Rede Elétrica Conjunto Esperança 449051.00,00- Obras e instalações ...........ecessmemeneceessersesssess R$ 35.000,00 d) 0501.267820010.1.073 -Asfalto e Galerias 449051.00,00- Obras e Instalações .............cessssesssmemmereessesssos R$135.000,00 A Art. 3º -Como recursos para abertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados: Às receitas provenientes de Operações de crédito autorizadas pela Lei Municipal nº161/2002 datada de 06 de junho de 2.002. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação PAÇO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, AOS 03 DIAS DO MES DE JULHO DE 2002. Hugo Berti Prefeito Municipal