| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 166 / 2002 |
| Date | 2002-07-08 |
| Ementa | Autoriza a criação de Crédito adicional especial. |
| native_id | 123 |
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Prefeitura Municipal de REIRA SALES Adm. 2001 - 2004 Rua Ofto Macedo, 629 - Cep 87.370-000 - Moreira Sales - Paraná CNPJ - 76.217.025/0001-03 - Fone: (0**44) 532-1240 - Fax: (0*+44) 532-1504 E-mail: pmmsQvisaonet.com.br LEIN.º 166/2002 DATA - 08 DE JULHO DE 2002 SÚMULA: Autoriza a Criação de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1.º - Fica autorizado a criação de um Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2002, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), que terá a seguinte classificação orçamentária: 04.00 Departamento de Finanças 04.03 Divisão de Tesouraria Lo 04.000.0000.0.000 Administração 04.123.0000.0.000 | Administração Financeira 04.123.0009.0.000 Planejamento e Execução da Gestão Financeira — 04.123.0009.2.016 Manutenção Geral do Setor de Tesouraria L 3.0.00.00.00 Despesas Correntes 3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 3.3.90.26.00 Obrigações Decorrentes de Política Monetária R$ 18.000,00 Art. 2.º - Como fonte de recurso para abertura do crédito que trata o art. 1.º, será utilizado recurso de anulação de dotação abaixo classificada como reserva de contingência, nos termos do art. 43, $ 1.º, inciso III da Lei n.º 4320/64; Art. 5.º, inciso III, “b”, da Lei Complementar n.º 101/2000. 04.00 Departamento de Finanças 04.01 Divisão de Contabilidade 9.9.99.99.99.99 Reserva de Contingência R$ 18.000,00 Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES — ESTADO DO PARANA, AOS 08 DIAS DO MES DE JULHO DE* 2002. Hugo Berti Prefeito Municipal