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norma nº 166/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 166 / 2002
Date 2002-07-08
EmentaAutoriza a criação de Crédito adicional especial.
native_id123

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Prefeitura Municipal de
REIRA SALES
Adm. 2001 - 2004
Rua Ofto Macedo, 629 - Cep 87.370-000 - Moreira Sales - Paraná
CNPJ - 76.217.025/0001-03 - Fone: (0**44) 532-1240 - Fax: (0*+44) 532-1504
E-mail: pmmsQvisaonet.com.br
LEIN.º 166/2002
DATA - 08 DE JULHO DE 2002
SÚMULA: Autoriza a Criação de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado a criação de um Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2002, no
valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), que terá a seguinte classificação orçamentária:
04.00 Departamento de Finanças
04.03 Divisão de Tesouraria Lo
04.000.0000.0.000 Administração
04.123.0000.0.000 | Administração Financeira
04.123.0009.0.000 Planejamento e Execução da Gestão Financeira
— 04.123.0009.2.016 Manutenção Geral do Setor de Tesouraria L
3.0.00.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.26.00 Obrigações Decorrentes de Política Monetária R$ 18.000,00
Art. 2.º - Como fonte de recurso para abertura do crédito que trata o art. 1.º, será utilizado recurso de
anulação de dotação abaixo classificada como reserva de contingência, nos termos do art. 43, $ 1.º,
inciso III da Lei n.º 4320/64; Art. 5.º, inciso III, “b”, da Lei Complementar n.º 101/2000.
04.00 Departamento de Finanças
04.01 Divisão de Contabilidade
9.9.99.99.99.99 Reserva de Contingência R$ 18.000,00
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES — ESTADO DO
PARANA, AOS 08 DIAS DO MES DE JULHO DE* 2002.
Hugo Berti
Prefeito Municipal

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