| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 169 / 2002 |
| Date | 2002-09-10 |
| Ementa | Autoriza a aquisição de Terreno Urbano. |
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N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607 E-mail: pmmsig)visaonet com.br “Leinº 169/2002 Data: 10 de setembro de 2002. SÚMULA: Autoriza a aquisição de Terreno Urbano e da outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES — ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder a aquisição de um Imóvel (Terreno Urbano), localizado no Patrimônio de Vila Gianelo, denominado Lote 06 da quadra 05, com área de 420m2, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis, sob nº 13.119, dos proprietários Olandir Ribeiro de Lima e de Ivone Aparecida Feliciano Lima, pelo valor R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este, expresso no laudo de Avaliação emitido pela Comissão criada através da Portaria nº 70172002, de 16708702, para a construção de uma Praça no Patrimônio de Vila Gianelo Art. 2º. Para cobertura das despesas decorrentes da aquisição do objeto descrito no art. 1º, desta Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no Orçamento vigente, com a seguinte classificação orçamentária: 05.00 — Departamento de Viação Obras e Serviços Urbanos 05.02 — Divisão de Obras 05.02.15.452.011.1.012 — Construção de uma Praça no Patrimônio de Vila Gianelo. 4.0.00.00.00 — Despesas de Capital 4.4.00.00.00 — Investimentos 4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas 4.4.90.61.00 — Aquisição de Imóveis. Art. 3º. Os recursos para abertura do Crédito que trata o art. 2º desta Lei serão utilizados os provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, do orçamento vigente, em conformidade com o art. 43, & 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4320/64: 05.02.15.452.0011.1.013.4.4.90.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente:.. ess Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-ESTADO DO PARANÁ, AOS 10 DIAS DO MES DE SETEMBRO DE 2002. Ho HUGO BERTI Prefeito Municipal