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norma nº 170/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 170 / 2002
Date 2002-09-20
EmentaAutoriza a aquisição de Terreno Urbano.
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P refeitura Municipal de Moreira Sales
fm Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
: N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607
E-mail: pmmsívisaonet com.br
Lei nº 170/2002
Data: 20 de setembro de 2002.
SÚMULA: Autoriza a aquisição de Terreno Urbano e da
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, PARANÁ, APROVOU, E
EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder a aquisição de um Imóvel
(Terreno Urbano), localizado no Patrimônio de Vila Gianelo, de propriedade dos Senhores:
Valdevino Volpiano e de sua esposa Maria Aparecida Volpiano, medindo 6.102,50 mê,
pelo valor de R$ 4.000,00 ( quatro mil reais), com Matrícula no CRI da Comarca de
Goioerê nº 17.522, que terá a seguinte divisas e confrontações:
Denominação: Lote “J-1”, destacado da Chácara “J”, da subdivisão do lote
nº 41-A, da Gleba nº 11 da Colônia Goioerê, no Município de Moreira Sales,
Comarca de Goioerê, com área de 6.102,50 m”, com os seguintes limites e
confrontações: Inicia-se no marco nº 1 situado junto a margem esquerda do
Córrego do Macuco; partindo deste, com rumo 29º00'-NO e uma distância
de 134,00 m confrontando com a Quadra nº 02 do Loteamento Vila Gianelo,
atinge o marco nº 02. Deste, com um rumo 61º00-NE e uma distância de
50,00 m confrontando com uma Rua s/ denominação, atinge o marco nº 03.
Deste, com um rumo 29º00"-SE e uma distância de 106,10 m confrontando
com a área remanescente da Chácara “J”, atinge o marco nº 04 junto a
margem esquerda do Córrego do Macuco. Deste, seguindo em direção à
jusante deste córrego, atinge o marco nº 01 que é início desta descrição.
Art. 2º. Para cobertura das despesas decorrentes da aquisição do objeto descrito no art. 1º,
desta Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), no Orçamento vigente, com a seguinte
classificação orçamentária:
05.00 — Departamento de Viação Obras e Serviços Urbanos
05.02 — Divisão de Obras
05.02.04.122.011.1.070 — Aquisição de Imóveis Destinados à Construção de Obras
Públicas
4.0.00.00.00 — Despesas de Capital
4.4.00.00.00 — Investimentos
4.4.90.00.00 —- Aplicações Diretas
4.4.90.61.00 — Aquisição de Imóveis........eeseneeeenenseseseereereereesesereasaseenereeseeeneeseed 4.000,00
Art. 3º. Fica autorizado a acrescentar no PPA, Plano Plurianual para o período 2002/2005,
instituído através da Lei nº 134/01 de 30 /11/2001, no Programa: “Planejamento e Gestão
Urbana na Sede e no Distrito”, a seguinte Ação: “Aquisição de imóveis Destinados à
Construção de Obras Públicas”. d.
Pugo SDeiti
Prefeito Municipal
A
N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607 |
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Art. 4º. Os recursos para abertura do Crédito que trata o art. 2º desta Lei serão utilizados
os provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, do orçamento
vigente, em conformidade com o art. 43, $ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4320/64:
05.02.15.452.0011.1.013 — Aquisição de uma Extrusora
4.4.90.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente-.........ccecereesereenseresasesemenseses 4.000,00
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PR, AOS 20 DIAS DO MÊS DE
SETEMBRO DE 2002.
HUGO BERTI
Prefeito Municipal

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