| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 170 / 2002 |
| Date | 2002-09-20 |
| Ementa | Autoriza a aquisição de Terreno Urbano. |
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P refeitura Municipal de Moreira Sales fm Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 : N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607 E-mail: pmmsívisaonet com.br Lei nº 170/2002 Data: 20 de setembro de 2002. SÚMULA: Autoriza a aquisição de Terreno Urbano e da outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder a aquisição de um Imóvel (Terreno Urbano), localizado no Patrimônio de Vila Gianelo, de propriedade dos Senhores: Valdevino Volpiano e de sua esposa Maria Aparecida Volpiano, medindo 6.102,50 mê, pelo valor de R$ 4.000,00 ( quatro mil reais), com Matrícula no CRI da Comarca de Goioerê nº 17.522, que terá a seguinte divisas e confrontações: Denominação: Lote “J-1”, destacado da Chácara “J”, da subdivisão do lote nº 41-A, da Gleba nº 11 da Colônia Goioerê, no Município de Moreira Sales, Comarca de Goioerê, com área de 6.102,50 m”, com os seguintes limites e confrontações: Inicia-se no marco nº 1 situado junto a margem esquerda do Córrego do Macuco; partindo deste, com rumo 29º00'-NO e uma distância de 134,00 m confrontando com a Quadra nº 02 do Loteamento Vila Gianelo, atinge o marco nº 02. Deste, com um rumo 61º00-NE e uma distância de 50,00 m confrontando com uma Rua s/ denominação, atinge o marco nº 03. Deste, com um rumo 29º00"-SE e uma distância de 106,10 m confrontando com a área remanescente da Chácara “J”, atinge o marco nº 04 junto a margem esquerda do Córrego do Macuco. Deste, seguindo em direção à jusante deste córrego, atinge o marco nº 01 que é início desta descrição. Art. 2º. Para cobertura das despesas decorrentes da aquisição do objeto descrito no art. 1º, desta Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), no Orçamento vigente, com a seguinte classificação orçamentária: 05.00 — Departamento de Viação Obras e Serviços Urbanos 05.02 — Divisão de Obras 05.02.04.122.011.1.070 — Aquisição de Imóveis Destinados à Construção de Obras Públicas 4.0.00.00.00 — Despesas de Capital 4.4.00.00.00 — Investimentos 4.4.90.00.00 —- Aplicações Diretas 4.4.90.61.00 — Aquisição de Imóveis........eeseneeeenenseseseereereereesesereasaseenereeseeeneeseed 4.000,00 Art. 3º. Fica autorizado a acrescentar no PPA, Plano Plurianual para o período 2002/2005, instituído através da Lei nº 134/01 de 30 /11/2001, no Programa: “Planejamento e Gestão Urbana na Sede e no Distrito”, a seguinte Ação: “Aquisição de imóveis Destinados à Construção de Obras Públicas”. d. Pugo SDeiti Prefeito Municipal A N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607 | E-mail: prinsGvisaonet.com.br Art. 4º. Os recursos para abertura do Crédito que trata o art. 2º desta Lei serão utilizados os provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, do orçamento vigente, em conformidade com o art. 43, $ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4320/64: 05.02.15.452.0011.1.013 — Aquisição de uma Extrusora 4.4.90.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente-.........ccecereesereenseresasesemenseses 4.000,00 Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PR, AOS 20 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2002. HUGO BERTI Prefeito Municipal