norma nº 244/1991

Prefeitura do Município de Moreira Sajes
Estado do Paraná
Rua Maria Ferreira da Cruz, 550 - Z3 (0449) 32-1240
Moreira Sales — Paraná
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LEI Nº 244/91
data - 04 de liarço de 1.991
SÚMULA -AUTORIZA O PODER EXECUTIVO KUNICIPAL & FL7rr
AQUISIÇÃO POR DOAÇÃO .DE TERRENO E DÁ &
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO :
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º, - Fica o Poder Executivo Kunicipal; autorizado a fazer aquisição
por doação e em nome do Município de Moreira Sales Se uma área
de terreno com 37.044.52 m?, denominado Lote "Ar, destacado do
Lote Rural compreendendo os Lotes nºs. 423 à 448, siruadc na !
Parte 52., da Gleba nº. 12-28, Parte da Colônia Goic-ers, “uni
cípio de Moreira Sales, Comarca de Goio-erê - Pr.
PARÁGRAFO PRIMEIRO, O Imóvel acima descrito, compõe-se das se
guintes medidas, divisas e comfrontações:- inicia-se no iiarco
nº. 01 situado no eixo de uma estrada Municipal, junco a uma '!
ponte. Partindo deste com um rumo 20º, 27º, 32" NO e uma dis-!
tância de 414,92 metros, atinge o marco nº, 02. no entroncamen
to desta estrada com a Av: Perimetral e Av: Padre Alberto. Des
te, com um rumo 46º.43'09"SE e uma distância de 416,47 metros!
pelo nordo direito da Av. Perimetrai, atinge o marco nº. 03
junto a margem direita de um córrego sem denominação especial!
Do marco nº. 03 seguindo em direção a junsante deste córrego 1
com uma metragem de 191,34 metros, atinge o marco nº. 01, que!
é o início da noligonai divisória.
PARÁ 'RAFO SEGUNDO: O referido imóvel destinar-se-a, consirução
de moradias pelo sistema financeiro da Companhia ce Febivação
en quaisquer onus as
Prefeitura do Município de Moreira Sales
Es Estado do Paraná
Rua Maria Ferreira da Cruz, 550 - £ (0449) 32-1240
Moreira Sales — Paraná
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CONTINUAÇÃO DA LEI Nº. 244/91 - FOLHA - 02
Artigo nº. 3º. — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogam-se as disposições em contrario.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES -
ESTADO DO PARANÁ, AOS 04 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 1.991.
Ma
= ,
- Prefeito Municipal -
publique-se
registre-se
e, cumpra-se
read. -