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norma nº 173/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 173 / 2002
Date 2002-10-21
EmentaDispõe sobre modificação de afetação de rua em perímetro urbano.
native_id131

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Prefeitura Municipal de Moreira Sales
mm im, Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
4 3C N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607
E-mail: pmmsí)visaonet.com.br
LEI Nº 173/2002
DATA - 21 DE OUTUBRO DE 2002
SÚMULA: Dispões sobre, modificação de afetação de rua em
perímetro urbano e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEL
Art. 1º - Fica modificado a afecção da Avenida Recife com área-de 2.400,00 m2, na
altura do entroncamento entre, a rua Professor Willians e Avenida Jovelino Rodrigues da Costa;
quadra 158 c 159, de como utilidade pública para utilização como meio de transporte de
veículos e via pública, para a utilização como bem de utilidade pública destinada à área de
lazer.
$1º- A referida área poderá ser utilizada tanto pelo Município como poderá ser cedida
a terceiro, mediante requerimento e lavratura de competente termo de cessão.
8 2º - Não será permitido a construção e execução de qualquer tipo de obra, que possa
posteriormente vir a dificultar a circulação de pedestres e veículos sobre a referida área ou que a
empeça de se tornar avenida novamente.
$ 3º - Compete ao executivo à liberação e autorização para licença das atividades aqui
permitidas.
Art. 2º - O poder executivo deve regulamentar a aplicação desta lei, inclusive firmando
Q convênio a que se refere o “parágrafo 1º” do art. 1º.
Art. 3º - Esta lei em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
€ PAÇO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, AOS 21 DIAS
DO MES DE OUTUBRO DE 2002.
No
Hugo Berii
Prefeito Municipal

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