| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 173 / 2002 |
| Date | 2002-10-21 |
| Ementa | Dispõe sobre modificação de afetação de rua em perímetro urbano. |
| native_id | 131 |
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Prefeitura Municipal de Moreira Sales mm im, Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 4 3C N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607 E-mail: pmmsí)visaonet.com.br LEI Nº 173/2002 DATA - 21 DE OUTUBRO DE 2002 SÚMULA: Dispões sobre, modificação de afetação de rua em perímetro urbano e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEL Art. 1º - Fica modificado a afecção da Avenida Recife com área-de 2.400,00 m2, na altura do entroncamento entre, a rua Professor Willians e Avenida Jovelino Rodrigues da Costa; quadra 158 c 159, de como utilidade pública para utilização como meio de transporte de veículos e via pública, para a utilização como bem de utilidade pública destinada à área de lazer. $1º- A referida área poderá ser utilizada tanto pelo Município como poderá ser cedida a terceiro, mediante requerimento e lavratura de competente termo de cessão. 8 2º - Não será permitido a construção e execução de qualquer tipo de obra, que possa posteriormente vir a dificultar a circulação de pedestres e veículos sobre a referida área ou que a empeça de se tornar avenida novamente. $ 3º - Compete ao executivo à liberação e autorização para licença das atividades aqui permitidas. Art. 2º - O poder executivo deve regulamentar a aplicação desta lei, inclusive firmando Q convênio a que se refere o “parágrafo 1º” do art. 1º. Art. 3º - Esta lei em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. € PAÇO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, AOS 21 DIAS DO MES DE OUTUBRO DE 2002. No Hugo Berii Prefeito Municipal