norma nº 248/1991

[Prefeitura do Município de Moreira Sales |
Estado do Paraná
Rua Maria Ferreira da Cruz, 550 — & (0449) 32-1240 - 32-1241 — CGC 76217025/0001-08
LEI ne248/02
DATAL-10/NATO/1992..
SÚMULA: -Autorisa o Poder Executivo Municipal
a faser doação de imóvel, e dá outra
providências:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO?
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIS
ARTIGO 1º)- Fioa o Poder Executivo Munieipal de Moreira Sales, autori-
sado a faser doação de uma úrea de terreno com a metragem
do 37.044,62m2, para a COHAPAR-Companhia de Habitajão do *
Paraná, cuja caracteristica do imóvel é: Lóte “A”, destaca
do do Lote Rural compreendendo os Lotes ns.423 à 448, si -
tuado na 5º Parte, da Cléba 12-2º Parte da Colônia Goioerê
Manicipio de Moreira Sales, Comarca de Goioerê-Pr.
$ 1º O Imóvel acima descrito, compõe-se das
Seguintes medidas, divisas e confrontaçõess Inicia-se no marco nº.01 si
tuado no eixo de uma estrada Municipal, junto a uma ponte. Partindo *
deste com um rumo 20926'32ºNQ e uma distância de 414,92 metros, atinge
o marco nf02, no entroncamento desta estrada com a AV. Perimetral e Av.
Padre Alberto.Deste, com um rumo 46943'09º SE e uma distância de 416,47
metros pelo nordo direito da Av. Perimetral, atinge o março nº03 junto?
a margem direita de um córrego sem denoninação especial. Do marco nº03
seguindo em direção à jusante deste córrego com uma metragem de 191,34
metros, atinge o marco nº0l, que é o início da poligonal divisória.
$ 2º. O referido imóvel destinar-se-é cons -
trução de moradias pelo sistema financeiro da Companhia de Habitação *
do Parand-Cohapar, pelo sistema “mutirão”.
$ 3º à donatéria, será concedida um praso *
de uma ano a contar da data de publicação da presente Lei, para iniéio
das obras de construções.
$ 4% caso de não cumprimento do praso esti-
Pulado no parágrafo anterior, automaticamente será processado a retro-
cessão do imóvel integrando-se novemente ao patrimônio do Muniainia As
; os Prefeitura do Município de Moreira Sales |]
Estado lg Paraná
Rua Maria Ferreira da Cruz, 550 — EE (0449) 321240 - 321241 — CGC 76217025/0001-08
LEI Nº248/01., coceFlSco «02
ARTIGO 2º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º)- Revogam-se as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA
SALES, ESTADO DO PARANÁ, AOS 10 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 1991.